TJPA 13/09/2022 - Pág. 148 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7453/2022 - Terça-feira, 13 de Setembro de 2022
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COMARCA DE BARCARENA
SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
AÇÃO DE PEDIDO DE CURATELA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
PROCESSO Nº 0800016-61.2022.8.14.0008
REQUERENTE: SEYNA SARAI DE ARAUJO PEREIRA
ADVOGADO: Rafael Limão Vieira de Carvalho, OAB/PA nº 24.020
INTERDITANDA: DELZUÍTE DOS SANTOS DE ARAUJO
SENTENÇA: ¿em análise aos autos verifica-se que o feito comporta julgamento neste estágio
procedimental, pois não há necessidade de produção de outras provas e foi garantido o contraditório e
ampla defesa para as partes. Nestes termos, acolho o pedido do representante do Ministério Público e
dispenso a produção de outra prova pericial, dada a nítida incapacidade da curatelanda e a presença dos
laudos anexados aos autos, os quais revelam que em decorrência dos problemas de saúde que lhe
acomete, o interditando não tem condições de praticar os atos da vida civil com consciência. Além disso,
as provas dos autos atestam que a requerente é a pessoa mais habilitada ao exercício da curatela. À vista
de todo o exposto, resolvo o mérito e julgo procedente a ação com fulcro nos arts. 355, I, 487, I e 723,
parágrafo único do CPC e, por conseguinte, decreto a interdição de DELZUÍTE DOS SANTOS DE
ARAUJO, RG n° 4084534 PC/PA, e a declaro impossibilitado de exercer pessoalmente todos os atos da
vida civil. Em consonância com o § 1º, do art. 1.775 do Código Civil (CC), nomeio como curadora SEYNA
SARAI DE ARAUJO PEREIRA, RG n° 4260464 PC/PA, por ser filha da curatelanda, sendo a pessoa que
já cuida dos seus interesses. Prestado o compromisso, expedir o mandado para averbação no Registro
Civil e as certidões que se fizerem necessárias, visto que a sentença de interdição produz efeitos desde
logo, ainda que sujeita a apelação. Serve o presente termo como TERMO DE CURATELA DEFINITIVA e
TERMO DE COMPROMISSO DO CURADOR. Sem custas e despesas processuais. Transitado em
julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Expeça-se o necessário¿. E nada mais
havendo, a MM. Juíza deu por encerrado o p r e s e n t e t e r m o . S e n e c e s s á r i o , s e r v i r á o p r
e s e n t e c o m o MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Eu, Danilo dos Anjos Monteiro, _____,
Estagiário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA, digitei e subscrevi.