TJPA 12/05/2022 - Pág. 337 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7368/2022 - Quinta-feira, 12 de Maio de 2022
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SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA
PROCESSO: 0002824-40.2020.8.14.0009 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 20/04/2020---AUTOR:MINISTEERIO PUBLICO ESTADUAL
VITIMA:M.C.A.F DENUNCIADO:MIGUEL COSTA LEITE FILHO Representante(s): OAB 23898 ¿
ANTONIO RENATO COSTA FONTELE (ADVOGADO), DENUNCIADO: JOÃO FELIPE COSTA LEITE
Representante Legal: OAB ¿ 5971 ELIZETE MARIA FERNADES PASTANA RAMOS (ADVOGADO)
PROMOTOR:ADRIANA PASSOS. DECISÃO: 1. À vista da defesa preliminar apresentada, não se verifica
a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, urgindo o
regular prosseguimento da ação penal. 2. Assim, mantenho o recebimento da Denúncia em todos os seus
termos. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/06/2022 às 10:00 horas. 4. Intimemse e Requisite-se. 5. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes. 6. Ciência ao Ministério Público e
Defesa. Bragança, 28/01/2022. ALINE CYSNEIROS LANDIM BARBOSA DE MELO Juíza da Vara Criminal
da Comarca de Bragança