TJPA 14/02/2022 - Pág. 343 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7312/2022 - Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022
343
EMANOEL JORGE DIAS MOUTA
Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal da Criminal Comarca de Ananindeua
[1] ¿O crime cometido com violência presumida obstaculiza o benefício da substituiç¿o da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos [...] Entendeu-se que a vedaç¿o da substituiç¿o da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos n¿o alcançaria somente a violência física, real, mas também a
presumida¿ (STF, HC 99828/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.5.2011 ¿ Informativo STF nº 626, de 13 de
maio de 2011).
[2] ¿O crime cometido com violência presumida obstaculiza o benefício da substituiç¿o da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos [...] Entendeu-se que a vedaç¿o da substituiç¿o da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos n¿o alcançaria somente a violência física, real, mas também a
presumida¿ (STF, HC 99828/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.5.2011 ¿ Informativo STF nº 626, de 13 de
maio de 2011).
[3] DJ nº 3868, de 26.04.2007.