TJPA 19/08/2021 - Pág. 2038 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021
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na forma da lei.          Determino, independente do trânsito em julgado:          A
destruição da droga apreendida, em tudo observadas as cautelas legais.          Havendo o
trânsito em julgado:          EXPEÃA-SE Guia de Penas e Medidas Alternativas para o
sentenciado.          Após o trânsito em julgado, LANCE-SE o nome do réu no rol dos
culpados.          No tocante à multa fixada, o seu processamento e efetivação é
atividade que compete ao juÃ-zo da execução penal, nos termos da novel Lei 13.964/19, já em vigor,
desde 23/01/2020. Â Â Â Â Â Â Â Â Â .PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE, expedindo o
necessário.          Após, ARQUIVE-SE. Belém/PA, 16/08/2021         Â
EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÃA FREIRE Â Â Â Â Â Â Â Â Â Juiz de Direito Titular da Vara de
Combate ao Crime Organizado          Documento assinado digitalmente Página de 12
PROCESSO:
00056026820208140401
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE
A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/08/2021 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:WILHAN
MORAES GOMES Representante(s): OAB 7228 - IVANILDA BARBOSA PONTES (ADVOGADO)
PROMOTOR:PRIMEIRA PROMOTORIA DE ENTORPECENTES. Poder Judiciário Tribunal de Justiça
do Estado do Pará Vara de Combate ao crime organizado- Belém AUDIÃNCIA DE INSTRUÃÃO E
JULGAMENTO Autos nº 0005602-68.2020.8.14.0401 (LIBRA) Autor.........: Ministério Público
Réu............: WILHAN MORAES GOMES Data/hora..: 17/08/2021, ÃS 10h.             Â
                 TERMO DE AUDIÃNCIA Aos 17 dias do mês de AGOSTO do ano de
2021, nesta Cidade de Belém, Estado do Pará, na Sala de Audiência da Vara Criminal do Fórum
local, onde se achava presente o Dr. EDUARDO RODRIGUES DE MENDONÃA FREIRE, MM. Juiz de
Direito, comigo o(a) servidor(a), abaixo assinado. Ausente a Representante do Ministério Público
(RMP), DRA. ANETTE ALEGRIA, (via Plataforma Microsoft Teams). Ausente o advogado DR. EWERTON
FREITAS TRINDADE - OAB/PA 9102 e IVANILDA BARBOSA PONTES - OAB/PA 7228. ABERTA A
AUDIÃNCIA, feito o pregão de praxe, verificou-se a AUSENTE do réu WILHAN MORAES GOMES. Ao
fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte DELIBERAÃÃO EM AUDIÃNCIA: 1) Face à ausência do réu, apesar
de intimado (fl.41), vistas ao MP para se manifestar acerca da decretação da revelia; 2) vistas
também ao MP para se manifestar sobre as testemunhas faltosas. 3) após, conclusos. Nada mais
havendo, DISPENSADA AS ASSINATURAS AOS PRESENTES VIA PLATAFORMA MICROSOFT
TEAMS. Eu, Eide Pantoja, auxiliar judiciário, conferi e assino. JUIZ DE DIREITO:
__________________________________________________________ MINISTÃRIO PÃBLICO (Via
P l a t a f o r m a
M i c r o s o f t
T e a m s )
A D V O G A D O
(A):_____________________________________________________________ RÃU/RÃ:
____________________________________________________________________ TESTEMUNHAS
CARLOS ALBERTO BARROS DE ALMEIDA JÃNIOR (MP):______________________ WEIDSON DIAS
PESSOA (MP):________________________________________________ WILLRY EGERTON CHAVES
SOUSA (MP):_____________________________________ ADRIELY DIEGLA RIBEIRO
(Defesa):__________________________________________ BRENDA BARATA MAIA
(Defesa):_________________________________________________ TAMARA DA SILVA NEVES
(Defesa):______________________________________________ DVD (CD) PROCESSO:
00070582920158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
EDUARDO RODRIGUES DE MENDONCA FREIRE A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:
17/08/2021 DENUNCIADO:VALDINEI PEREIRA DA SILVA DENUNCIADO:PAULO DE TARSO
CARNEIRO DE SOUSA Representante(s): OAB 26727 - CARLOS ALBERTO BEZERRA DE QUEIROZ
FILHO (ADVOGADO) OAB 24422 - ALBERTO TRINDADE (ADVOGADO) OAB 20895 - HELLEM
SILVEIRA REBOLCAS (ADVOGADO) OAB 30977 - JOSE ROBERTO CARNEIRO DE SOUSA
(ADVOGADO) DENUNCIADO:ROBERTO GUEGA CHIQUETT BEZERRA Representante(s): OAB 8884 ELIAS GOMES BORGES SILVA (ADVOGADO) OAB 19795 - ANTONIO PIRES RODRIGUES JUNIOR
(ADVOGADO) DENUNCIADO:BRUNO ALVES DO NASCIMENTO Representante(s): OAB 19782 ANTONIO VITOR CARDOSO TOURAO PANTOJA (ADVOGADO) OAB 17885 - ALTEMAR DA SILVA
PAES JUNIOR (ADVOGADO) OAB 21837 - OSMAR RAFAEL DE LIMA FREIRE (ADVOGADO)
DENUNCIADO:REGINALDO SOUSA DOS SANTOS Representante(s): OAB 2918 - GIANCARLO GIL DE
MENEZES (ADVOGADO) DENUNCIADO:PEDRO FILHO PEREIRA DOS SANTOS VITIMA:A. B. B. S.
VITIMA:O. E. VITIMA:E. S. O. AUTORIDADE POLICIAL:THIAGO SANTOS DA SILVADPC
MENOR:VITIMA MENOR DE IDADE INDICIADO:LUIZ EGNALDO FARIAS DE CASTRO. VARA DE
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DECISÃO Â Â Â Vistos etc. Â Â Â Â Â Â Â Â Â 1. O MINISTÃRIO
PÃBLICO DO ESTADO DO PARà denunciou VALDINEI PEREIRA DA SILVA, já devidamente qualificado
nos autos, pela prática da conduta delituosa tipificada no artigo 2.º, § 2.º, da lei nº. 12.850/2013. Â