TJPA 19/08/2021 - Pág. 1386 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021
1386
informar por petição o seu e-mail com pelo menos 05 (cinco) dias antes da data da realização do ato, a fim
de que lhe seja enviado o link da audiência.
VI. Intimem o requerente e a requerida, pessoalmente, da presente decisão.
VII. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
VIII. Expeça-se Carta Precatória para intimação do requerente.
Belém, data registrada no sistema.
Dr. JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA CAVALCANTE
Juiz de Direito titular da 5ª vara de Familia, respondendo pela 4ª vara de Familia
Número do processo: 0845811-21.2021.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: N. R. D. L.
Participação: ADVOGADO Nome: LUANA PINHEIRO DE SOUSA OAB: 28371/PA Participação:
REQUERENTE Nome: J. K. C. D. S. Participação: ADVOGADO Nome: LUANA PINHEIRO DE SOUSA
OAB: 28371/PA Participação: REQUERIDO Nome: J. R. C. D. S. Participação: FISCAL DA LEI Nome: M.
P. D. E. D. P.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ
4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL
R. hoje.
I. Processe o feito em segredo de justiça (artigo 189, II, do CPC).
II. Verifico que os requerentes postularam, por meio de seu patrono, a concessão dos benefícios da
gratuidade da justiça, contudo sem que tenham juntado aos autos a respectiva declaração de
hipossuficiência econômica.
Ocorre que seria necessário que constasse da procuração cláusula específica dando poderes ao
advogado para assinar a referida declaração, o que não ocorreu.
Assim, determino a intimação dos requerentes para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de juntar
aos autos o instrumento de procuração com poderes específicos ou, então, a declaração de
hipossuficiência por eles assinada, sob pena de indeferimento do pedido (artigos 105, 320 e 321 do CPC).
III. Uma vez intimados e decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os
autos.
Belém, data registrada no sistema.