TJPA 15/07/2021 - Pág. 636 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7183/2021 - Quinta-feira, 15 de Julho de 2021
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Número do processo: 0800777-04.2020.8.14.0060 Participação: APELANTE Nome: FRANCISCO
DHIEMERSON CARVALHO DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: RENATO CARDOSO
PEREIRA OAB: 29190/PA Participação: APELADO Nome: MUNICIPIO DE TOME-ACU Participação:
APELADO Nome: PREFEITO MUNICIPAL DE TOMÉ-AÇU
DECISÃO
Vistos, etc.
1) Recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1°,
inciso V do CPC.
2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e
pronunciamento.
P. R. I. Cumpra-se.
Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.
Belém (Pa), 08 de julho de 2021.
Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Relatora
Número do processo: 0009241-50.2013.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: GLORIA REGINA
GOMES AMARAL Participação: ADVOGADO Nome: AFONSO DO SOCORRO MARAMALDO DE
ANDRADE OAB: 8369/PA Participação: APELANTE Nome: JOAO VITOR AMARAL BARBOSA DOS
SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: AFONSO DO SOCORRO MARAMALDO DE ANDRADE OAB:
8369/PA Participação: APELADO Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO
MUNICIPIO DE BELEM Participação: APELADO Nome: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM - IPAMB Participação: AUTORIDADE Nome:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: PROCURADOR Nome: RAIMUNDO DE
MENDONCA RIBEIRO ALVES OAB: null
PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0009241-50.2013.8.14.0301
RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA
RECORRENTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM E MUNICÍPIO DE BELÉM
(Representante: Daniel Coutinho da Silveira – Procurador do Município - OAB/ PA n.º 11.595).
RECORRIDOS: JOÃO VÍTOR AMARAL BARBOSA DOS SANTOS E GLÓRIA REGINA GOMES
AMARAL