TJPA 10/05/2021 - Pág. 663 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7137/2021 - Segunda-feira, 10 de Maio de 2021
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Belém, data e hora do sistema.
Cláudio Hernandes Silva Lima
Juiz de Direito, respondendo pelo 8º Juizado Especial Cível
Número do processo: 0857406-51.2020.8.14.0301 Participação: EXEQUENTE Nome: CENTRO
EDUCACIONAL LAPIS ENCANTADO LIMITADA - ME Participação: ADVOGADO Nome: LUCIO
ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA OAB: 30183/PE Participação: ADVOGADO Nome: RAUL MENDES
REIS MERGULHAO OAB: 31034/PE Participação: ADVOGADO Nome: LUCAS CORREIA DE OLIVEIRA
CAVALCANTI CUNHA OAB: 30981/PE Participação: EXECUTADO Nome: MARIA DE NAZARE GOMES
DA SILVA
Processo nº 0857406-51.2020.8.14.0301
Reclamante(s): CENTRO EDUCACIONAL LAPIS ENCANTADO LIMITADA - ME
Reclamado(a)(s): MARIA DE NAZARE GOMES DA SILVA
SENTENÇA
Vistos.
Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Homologo, por sentença, o acordo procedido entre o CENTRO EDUCACIONAL LÁPIS ENCANTADO
LIMITADA - ME e MARIA DE NAZARÉ GOMES DA SILVA (Id 25778863), para que produza seus efeitos
legais e jurídicos, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/95. Fica extinto o processo com resolução de
mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC.
Isento as partes de custas, taxas ou despesas processuais, em virtude da gratuidade prevista para o
primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais (art. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95).
Expeçam-se, se necessário, alvarás para recebimento dos valores depositados.
Arquive-se com as cautelas legais. Em caso de inadimplemento, por provocação da parte interessada, fica
autorizado o desarquivamento dos autos, com imediata atualização do débito e conclusão para tentativa
de bloqueio on-line.
Publique-se. Registre-se e Intimem-se.
Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado, na forma do Provimento nº
003/2009/CJRMB, de 22 de janeiro de 2009.
Belém, data e assinatura infra por certificado digital.
Número do processo: 0862474-79.2020.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: LAIS SILVEIRA
DO AMARAL FERREIRA Participação: ADVOGADO Nome: ERLLEM DA COSTA RODRIGUES OAB: