TJPA 07/05/2021 - Pág. 908 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021
908
de Justiça;
R E S O L V E:
NOMEAR a Servidora FERNANDA SILVA ARAÚJO DE SANTIS, Assessora de Juiz, para funcionar como
Secretária da Correição Ordinária.
Publique-se. Cientifique-se e cumpra-se.
Belém/Pará, 05 de maio de 2021.
ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO
Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
RESENHA: 06/04/2021 A 27/04/2021 - SECRETARIA 2ª UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL COMERCIO E SUCESSAO - VARA: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO:
00137201020098140301
PROCESSO
ANTIGO:
200910299096
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO
A??o: Cumprimento de sentença em: 06/04/2021 REU:BANCO DA AMAZONIA SA BASA
Representante(s): OAB 7690 - DANIELLE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 8783B - MARLUCI DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO) OAB 11274 - PATRICIA DE NAZARETH DA COSTA E
SILVA (ADVOGADO) OAB 7535 - SAMUEL NYSTRON DE ALMEIDA BRITO (ADVOGADO) OAB 15201-A
- NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) REU:CAPAF CAIXA DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS DO BANCO DA AMAZONIA Representante(s): OAB 3259 - OPHIR
FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR (ADVOGADO) OAB 3574 - THALES EDUARDO RODRIGUES
PEREIRA (ADVOGADO) OAB 16101 - SAMUEL CUNHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 12719 RODOLFO MEIRA ROESSING (ADVOGADO) OAB 16956 - LUCAS NUNES CHAMA (ADVOGADO)
AUTOR:FREDIRTON DE ARAUJO E SILVA Representante(s): OAB 5077 - MARCELO SILVA DE
FREITAS (ADVOGADO) OAB 22639 - CARLOS FELIPE FERREIRA FERREIRA (ADVOGADO) . Vistos,
etc. ?????????ESP?LIO DE FREDIRTON DE ARA?JO E SILVA requereu o cumprimento de senten?a em
face de BANCO DA AMAZ?NIA - BASA e CAIXA DE PREVID?NCIA E ASSIST?NCIA AOS
FUNCION?RIOS DO BANCO DA AMAZ?NIA - CAPAF. ?????????Em decis?o de fls. 666, este ju?zo
determinou que os executados fossem intimados, nos termos do art. 532 do CPC/2015. ??????Em peti??o
de fls. 668/672, a executada CAIXA DE PREVID?NCIA E ASSIST?NCIA AOS FUNCION?RIOS DO
BANCO DA?AMAZ?NIA - CAPAF informa que o Sr. FREDIRTON DE ARA?JO E SILVA era integrante do
Plano de Previd?ncia denominado ?Plano BD (Benef?cio Definido)?, o qual se encontra extinto, por
exaurimento de recursos. Ainda de acordo com a CAPAF, qualquer constri??o de valores da entidade
recairia sobre o patrim?nio de outros Planos administrados pela executada, o que ? vedado pela Lei
Complementar n? 109/2001. Por fim, requer que o executado BANCO DA AMAZ?NIA arque com os
valores cobrados, em raz?o do reconhecimento de sua responsabilidade solid?ria, nos autos da A??o Civil
P?blica, processo n? 302-75.2011.5.08.0008. ??????Em peti??o de fls. 713, o exequente informa o
descumprimento da medida liminar concedida por este ju?zo. ??????E, petit?rio de fls. 714/716, o BANCO
DA AMAZ?NIA - BASA interp?s Embargos de Declara??o em face da decis?o de fls. 666. ??????A CAIXA
DE PREVID?NCIA E ASSIST?NCIA AOS FUNCION?RIOS DO BANCO DA?AMAZ?NIA CAPAF?apresentou impugna??o ao cumprimento de senten?a, ?s fls. 717/729, alegando excesso de
execu??o, em raz?o de: a) inobserv?ncia da prescri??o quinquenal reconhecida pelo TJPA; b) que os
juros de mora devem incidir da cita??o, ou seja, de a partir de 04/10/2004; c) o exequente n?o teria
indicado o tipo de juros incidente nos c?lculos, se simples ou capitalizados; d) necess?ria reten??o do
Imposto de Renda. Por fim, indica como valor incontroverso, j? deduzido o Imposto de Renda, a quantia de
R$ 692.581,20 (Seiscentos e noventa e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte centavos); requer
o envio dos autos ao contador do ju?zo e pretende a suspens?o da execu??o, nos termos do art. 62 da Lei