TJPA 27/04/2021 - Pág. 3982 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021
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defensora constitu?da pelo r?u Jos? Valdecir Cunha do Ros?rio (fls. 367), para informar os endere?os das
testemunhas de defesa arroladas nas fls. 190. Bragan?a, 05 de abril de 2021. JOS? LEONARDO FROTA
DE VASCONCELLOS DIAS Juiz de direito titular da Vara Criminal da Comarca de Bragan?a.
PROCESSO:
00007618620138140009
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS
DIAS A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/04/2021---DENUNCIADO:FRANCISCO
MARQUES DE SOUSA VITIMA:A. R. A. C. AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PROMOTOR:JEANNE MARIA FARIAS DE OLIVEIRA. DECIS?O: 1.Com o advento da Lei n.? 9.271/96,
quando o r?u ? citado por edital e n?o apresenta defesa, nem constitui defensor, tem o respectivo
processo suspenso, assim como o prazo prescricional, como determina o art. 366, do CPP. 2. Dessa
forma, suspendo o processo e o prazo prescricional, devendo os autos permanecerem em Secretaria at? o
final do prazo de suspens?o do lapso prescricional, correspondente ao m?ximo da pena cominada ao
delito, conforme S?mula 415 do STJ. 3. Ci?ncia ao Minist?rio P?blico e defesa. 4. Cumpra-se.
Bragan?a/PA, 05 de abril de 2021. JOS? LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Juiz de direito
titular da Vara Criminal da Comarca de Bragan?a.
PROCESSO:
00032058220198140009
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS
DIAS A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/04/2021---VITIMA:R. A. G. M.
DENUNCIADO:DENILSON SOUSA DA SILVA Representante(s): OAB 21422 - FRANCISCO VAGNER
RODRIGUES MONTEIRO (ADVOGADO) DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO
PARA Representante(s): PAULO SERGIO DA CUNHA MORGADO JUNIOR (PROMOTOR(A)) . PODER
JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
BRAGAN?A Avenida Nazeazeno Ferreira, s/n?, Centro - Fone (91) 3425-5750 Bragan?a/PA - CEP
68.600-000 A??O PENAL N? 0003205-82.2019.8.14.0009. R?U: DENILSON SOUSA DA SILVA. TERMO
DE AUDI?NCIA DE INSTRU??O E JULGAMENTO Aos 05 dias de ABRIL de dois mil e vinte e um
(05/04/2021), ?s 11h00min, reuniram-se em ambiente virtual pelo aplicativo TEAM, em conformidade com
a Portaria n? 10/2020 GP/VP/CJRMB/CJCI do TJPA, presente o MM. DR. JOSE LEONARDO FROTA DE
VASCONCELLOS DIAS, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Bragan?a, Estado do Par?,
Rep?blica Federativa do Brasil, tendo atendido ao chamado estando presente o(a) representante do
Minist?rio P?blico Estadual, DR. JO?O BATISTA DE ARAUJO CAVALEIRO DE MACEDO, , e o
representante da Defensoria P?blica, DR. SERGIO SALES LIMA. PRESENTE o acusado DENILSON
SOUSA DA SILVA. AUSENTE aS testemunhas arroladas pelo MPE: RAIMUNDA ADENILDA GUIMAR?ES
MORAES. EVERTON DRENO MORAES REIS. Aberta a audi?ncia, considerando a Portaria n?
1003/2021/GP/TJE/PA, que suspendeu as audi?ncias presenciais, e as certid?es dos Oficiais de Justi?a
de n?o cumprimento dos mandados de intima??o das testemunhas arroladas, por conta da pandemia da
Covid-19, impossibilitando a realiza??o da audi?ncia, este Ju?zo deliberou o seguinte: DELIBERA??O EM
AUDI?NCIA: 1) -?REDESIGNO a audi?ncia para o dia 29 DE JUNHO DE 2021, ?s 11H00MIN. 2 ) Expe?am-se mandados de intima??o e of?cio requisit?rio ao r?u. 3) - Expe?am-se mandados de intima??o
as testemunhas arroladas pelo MPE, e pela(s) Defesa(s), esta(s) caso arrolada(s). 4) - Cumpra-se,
cientificando MPE, Defesa(s) e expedindo o necess?rio. Nada mais, o MM. Juiz encerrou o presente
termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado pelo MM. Juiz, o qual dispensa as
assinaturas das partes no presente termo - Art. 28 da Portaria n? 10/2020/TJE/PA. JOSE LEONARDO
FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Juiz de Direito
PROCESSO:
00055611620208140009
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS
DIAS A??o: Inquérito Policial em: 05/04/2021---VITIMA:M. L. S. VITIMA:S. A. S. S. INDICIADO:SEM
INDICIAMENTO AUTORIDADE POLICIAL:LUCIANA FRANCA CAYRES TUNES. Autos de Inqu?rito
Policial Capitula??o provis?ria: Art. 147 e Art. 129, ?9? do CPB. Sem indiciamento DECIS?O Vistos os
autos. I - RELAT?RIO: Trata-se de inqu?rito Policial em que o Minist?rio P?blico se manifesta pelo
arquivamento dos autos, sob o argumento da falta de justa causa para o exerc?cio da a??o penal,
considerando a falta de ind?cios suficientes de autoria e materialidade delitiva. ? o relat?rio. Passo a
decidir. II - FUNDAMENTA??O: Versa o caderno policial sobre a suposta pr?tica de crime de amea?a e
les?o corporal, fato este ocorrido em 27/11/2019, neste Munic?pio. Narram os autos que foi instaurado IPL
visando apurar a pr?tica do crime mencionado, contudo, no decorrer das investiga??es n?o se conseguiu
obter ind?cios da autoria, tampouco prova da materialidade delitiva. O arquivamento de inqu?rito policial ?
poss?vel quando n?o houver lastro probat?rio m?nimo para o exerc?cio da a??o penal. Com efeito, a
aus?ncia de ind?cios m?nimos de autoria e da materialidade, torna invi?vel qualquer pretens?o acusat?ria
nos termos do art. 18 do CPP. Disp?e, ainda, o CPP, em seu art. 43 o seguinte: ?Art. 43. A den?ncia ou