TJPA 15/04/2021 - Pág. 1926 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021
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COSTA CARVALHO R?U: ESTADO DO PAR? DECIS?O INTERLOCUT?RIA ??????Trata-se de a??o de
reintegra??o em cargo p?blico, com pedido de tutela de urg?ncia e pagamento de vencimento do per?odo
afastado, ajuizada por JO?O RENATO DA COSTA CARVALHO em face do ESTADO DO PAR?. ??????O
autor alegou, em s?ntese, que fora punido com a pena de licenciamento a bem da disciplina da Pol?cia
Militar do Estado do Par?, ap?s responder ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria
n? 008/13/PADS-CorCPC, por ter lhe sido imputada nos autos do Inqu?rito Policial n? 243/2012.000500-7,
a pr?tica do crime de homic?dio em sua forma tentada, porque teria efetuado disparos de arma de fogo
contra Luiz Augusto Cardoso,?o que teria ocorrido no dia 05 de agosto de 2012, por volta das 17h00min.,
na Travessa Alferes Costa, entre a Avenida Pedro Miranda e o Canal da Piraj?, nesta Capital.
??????Discorreu o autor sobre as provas e atos praticados no procedimento disciplinar e asseverou ter
havido nulidades e ilegalidades, citando doutrina, dispositivos legais e jurisprud?ncia sobre a mat?ria.
??????Sustentou, ainda, a presen?a dos requisitos legais a autorizar a concess?o da antecipa??o dos
efeitos da tutela (tutela de urg?ncia). ??????Requereu a antecipa??o dos efeitos da tutela e formulou os
demais pedidos pr?prios da a??o. ??????A inicial veio instru?da com os documentos pertinentes.
??????Pela decis?o de fls. 319/320 foi indeferido o pedido de tutela de urg?ncia. ??????Citado,
apresentou o Estado contesta??o impugnando os pedidos do autor e juntou documentos, ?s fls. 324/619.
??????Sobre a contesta??o e documentos apresentados pelo Estado, manifestou-se o autor ? fl. 683,
requerendo que fosse oficiado ao ju?zo da 1? Vara do Tribunal do J?ri da Capital, por onde tramitou o
processo criminal n?mero 0021528-70.2012.814.0401, para que fosse encaminhado o relat?rio que
motivou a instaura??o do procedimento disciplinar e ? Pol?cia Militar do Estado do Par? para juntar c?pia
destes autos (do PADS). ??????O Minist?rio P?blico Militar manifestou-se nos autos, ?s fls. 685/693, pela
improced?ncia do pedido do autor. ?????Pela decis?o de fl. 694 foi acolhido o pedido formulado pelo
autor, ? fl. 683. ???????s fls. 695-B/695-D constam informa??es quanto ? tramita??o do processo n?mero
0021528-70.2012.814.0401 na 1? Vara do Tribunal do J?ri da Capital, em que o autor figura como r?u pelo
crime de homic?dio qualificado em sua forma tentada. ??????A Corregedoria Geral da Pol?cia Militar
encaminhou c?pia dos autos de PADS instaurado pela Portaria n? 008/2013-CorCPC (fls. 696/1.044).
??????O autor atravessou peti??o requerendo a sua reintegra??o, trazendo, ainda, c?pia da senten?a
proferida nos autos da a??o penal n?mero 0021528-70.2012.814.0401, que tramitou na 1? Vara do
Tribunal do J?ri da Capital, pela qual foi absolvido quanto ? imputa??o da pr?tica do crime de homic?dio
qualificado, na forma tentada, por negativa de autoria (fls. 1.051/1.059). ??????Pelo despacho de fl. 1.060
foi determinado vista dos autos ?s partes para manifesta??o sobre os documentos juntados. ??????O
autor atravessou novas peti??es e juntou documentos, ?s fls. 1.062/1.072, pugnando por sua reintegra??o,
bem como a concess?o de tutela de urg?ncia. ??????O autor ajuizou outra a??o com o mesmo objeto,
inclusive renovando o pedido de tutela de urg?ncia, trazendo como fato novo a sua absolvi??o no
processo criminal por negativa de autoria, que foi distribu?da inicialmente ao ju?zo da 4? Vara da Fazenda
da Capital sob o n?mero 0809890-35.2020l814.0301 (PJe) e redistribu?da a este ju?zo sob o n?mero
000222780.2020.814.0200 (fls. 1073/1077). ??????Pela decis?o cadastrada no sistema Libra sob o
n?mero 20200118634744, dos autos n?mero 000222780.2020.814.0200, foi determinada a intima??o do
Estado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urg?ncia (fl. 1.078). ??????O Estado foi intimado
por e-mail para se manifestar sobre o pedido de tutela de urg?ncia, mas permaneceu inerte (fls.
1.079/1.080). ??????O Minist?rio P?blico manifestou-se nos autos n?mero 000222780.2020.814.0200
pela concess?o da tutela provis?ria de urg?ncia (fls. 1.082/1.084). ??????Este ju?zo proferiu decis?o nos
autos n?mero 000222780.2020.814.0200 determinando o cancelamento da sua distribui??o, a juntada dos
documentos a estes autos e a conclus?o para exame do pedido de tutela provis?ria de urg?ncia (fls.
1.085/1.086). ??????Relatado, passo a decidir. ?????O caput do artigo 300 do CPC prev? que ?A tutela
de urg?ncia ser? concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o
perigo de dano ou o risco ao resultado ?til do processo?. ?????Pelo que se infere dos autos,
especialmente os relat?rios e a decis?o de fls. 961/965, 987 e 991, o autor foi punido com a san??o
disciplinar de licenciamento a bem da disciplina porque teria, no dia 05 de agosto de 2012, por volta das
17h00min., na Travessa Alferes Costa, entre a Avenida Pedro Miranda e o Canal Piraj?, nesta Capital,
efetuado disparos de arma de fogo contra o senhor Luiz Augusto Pinheiro Cardoso, causando neste
graves les?es f?sicas. ??????Ocorre que o autor juntou c?pia da senten?a proferida nos autos da a??o
penal n?mero 0021528-70.2012.814.0401, que tramitou na 1? Vara do Tribunal do J?ri da Capital,
comprovando que foi absolvido pelo mesmo fato, na esfera criminal, por negativa de autoria. ??????O
ordenamento jur?dico p?trio inclina-se no sentido de que a absolvi??o na esfera criminal pelo mesmo fato,
por negativa de autoria, desde que n?o haja falta residual, implica na absolvi??o na esfera administrativa,
em se tratando do mesmo fato. Nesse sentido: ?ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P?BLICO. AUDITOR
FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PAD. DEMISS?O. FATO SUPERVENIENTE. ABSOLVI??O NO JU?ZO