TJPA 05/04/2021 - Pág. 1643 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021
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LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO (art. 44, CP): ???????????Cab?vel a substitui??o da pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois preenchidos os requisitos do art. 44 do C?digo
Penal, dessa forma, substituo a pena privativa por duas penas restritivas, sendo estas a presta??o de
servi?o ? comunidade e limita??o de fim de semana, a ser executada nos termos a serem dispostos pela
Execu??o Penal. DISPOSI??ES FINAIS ??Condeno o r?u ao pagamento das custas processuais, na
forma da Lei. ??????????????Proceda-se em rela??o ?s drogas conforme o disposto no art. 72 da Lei
11.343/06. ??????????????Decreto a perda de balan?a de precis?o e do valor de R$ 794,00 reais em
esp?cie em favor da Uni?o (fls.23). ??????????????Transitada em julgado a presente senten?a:
??????????????1) lance-se o nome do r?u no rol dos culpados; ??????????????2) Oficie-se ao Instituto
de Identifica??o, qual seja, encaminhe-se o boletim individual preenchido ao setor competente;
??????????????3) Oficie-se ao TRE/PA a fim de aplicar a suspens?o dos direitos pol?ticos do r?u (art.
15, III, da CF/88); ??????????????4) Expe?a-se Guia de Execu??o Penal, ? luz dos arts. 105 e 106 da
LEP. ??????????????Proceda-se, quanto ? pena pecuni?ria, nos termos do art. 686, CPP.
??????????????Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ??????????????Expedientes
necess?rios. ?????Bel?m, 30 de mar?o de 2021. Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo Juiz de Direito
Substituto - Auxiliar da 8? Vara Criminal de Bel?m PROCESSO: 00198224220188140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES
A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/03/2021 PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE
JUSTICA DO JUIZO SINGULAR DENUNCIADO:JAKSON ROBERTO MACHADO AVELAR
Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) VITIMA:M. C. M. . DELIBERA??O:
?Abra-se vista dos autos, primeiramente, ? Promotoria, para os fins supra referidos. Ap?s a devolu??o dos
autos pelo Minist?rio P?blico, abra-se vista dos autos ? Defensoria P?blica, para se manifestar a respeito.
Ap?s, conclusos.? PROCESSO: 00202851320208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES A??o: Ação Penal
- Procedimento Ordinário em: 30/03/2021 PROMOTOR:PRIMEIRA PROMOTORIA DE
ENTORPECENTES VITIMA:O. E. DENUNCIADO:RAFAEL PENA SILVA Representante(s): OAB
123456789 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . CERTIFICO, em virtude das atribui??es que me s?o
conferidas por lei, QUE, considerando o disposto na Portaria Conjunta n? 01/2021 ? GP/VP/CGJ, de
15/03/2021, que suspendeu o expediente presencial nas depend?ncias deste Tribunal de Justi?a situadas
nesta comarca de Bel?m, as audi?ncias do per?odo de 15 a 29/03/2021 foram suspensas, raz?o pela qual
n?o se realizou o ato que estava designado para o dia 25/03/2021, ?s 11h30. CERTIFICO MAIS QUE a
audi?ncia de instru??o e julgamento ficou redesignada para 15/04/2021, ?s 12h. CERTIFICO AINDA QUE
a presente certid?o ser? publicada no Di?rio de Justi?a Eletr?nico com a finalidade de intimar o(a)
advogado(a) habilitado nos autos acerca da data acima marcada. O referido ? verdade e dou f?. Bel?m, 30
de mar?o de 2021./// PAOLA BARA?NA MAGNO Diretora da Secretaria da 8? Vara Criminal PROCESSO:
00207952620208140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
JORGE LUIZ LISBOA SANCHES A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/03/2021 VITIMA:O.
E. DENUNCIADO:DAVID GONCALVES DOS SANTOS Representante(s): OAB 7570 - SIMONE DO
SOCORRO FIGUEIREDO GOMES (ADVOGADO) PROMOTOR:SEGUNDA PROMOTORIA DE
JUSTICA/ENTORPECENTES. CERTIFICO, em virtude das atribui??es que me s?o conferidas por lei,
QUE, considerando o disposto na Portaria Conjunta n? 01/2021 ? GP/VP/CGJ, de 15/03/2021, que
suspendeu o expediente presencial nas depend?ncias deste Tribunal de Justi?a situadas nesta comarca
de Bel?m, as audi?ncias do per?odo de 15 a 29/03/2021 foram suspensas, raz?o pela qual n?o se realizou
o ato que estava designado para o dia 24/03/2021, ?s 11h. CERTIFICO MAIS QUE a audi?ncia de
instru??o e julgamento ficou redesignada para 19/04/2021, ?s 11h30. CERTIFICO AINDA QUE a presente
certid?o ser? publicada no Di?rio de Justi?a Eletr?nico com a finalidade de intimar o(a) advogado(a)
habilitado nos autos acerca da data acima marcada. O referido ? verdade e dou f?. Bel?m, 30 de mar?o de
2021./// PAOLA BARA?NA MAGNO Diretora da Secretaria da 8? Vara Criminal PROCESSO:
00247061720188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
JORGE LUIZ LISBOA SANCHES A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/03/2021
PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTICA DO JUIZO SINGULAR DENUNCIADO:JOSE
LEONARDO BRITO DA SILVA Representante(s): OAB 21489 - JOSIEL DE LIMA ABREU (ADVOGADO)
VITIMA:H. B. C. . CERTIFICO, em virtude das atribui??es que me s?o conferidas por lei, QUE n?o se
realizar? a audi?ncia de instru??o e julgamento que estava designada para o dia 01/04/2021, ?s 09h, pois
em tal dia n?o haver? expediente forense por se tratar de feriado. CERTIFICO MAIS QUE a audi?ncia de
instru??o e julgamento ficou redesignada para 23/09/2021, ?s 10h. CERIFICO AINDA QUE a presente
certid?o ser? publicada no DJE com a finalidade de intimar o advogado habilitada nos autos acerca da
data acima designada. O referido ? verdade e dou f?. Bel?m, 30 de mar?o de 2021./// PAOLA BARA?NA