TJPA 11/03/2021 - Pág. 1580 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021
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do delito. Quanto ?s consequ?ncias, inexiste nos autos comprova??o de que a infra??o tenha gerado
maiores gravidades, a n?o ser as escoria??es pr?prias do crime. Por fim, o comportamento da v?tima n?o
contribuiu para o cometimento do crime. ???????????Considerando que as circunst?ncias judiciais
contidas no artigo 59, do C?digo Penal s?o todas favor?veis ao condenado, fixo a pena-base, no seu
m?nimo legal, ou seja, em 15 (quinze) dias de pris?o simples. ???????????Consta a agravante prevista
no art. 61, inciso II, al?nea ?f? do CPB (ter sido a infra??o penal cometida no contexto da viol?ncia
dom?stica contra mulher), pelo que aumento a pena em 05 (cinco) dias de pris?o simples.
???????????Assim, ante a inexist?ncia de outras circunst?ncias agravantes ou atenuantes, bem como de
n?o haver causas de aumento ou diminui??o de pena, torno em definitiva a pena em 20 (vinte) dias de
pris?o simples. ???????????2 - Com rela??o ao crime de AMEA?A, Levando-se em considera??o as
mesmas circunst?ncias judiciais para o crime anterior, fixo a pena-base em 01 (um) m?s de deten??o.
???????????Consta a agravante prevista no art. 61, inciso II, al?nea ?f? do CPB a qual aumento a pena
10 (dez) dias de deten??o. ???????????E na aus?ncia de outras agravantes ou atenuantes a serem
consideradas e por inexistirem causas de aumento e diminui??o de pena, torno a pena para o crime de
amea?a em 01 (um) m?s e 10 (dez) dias de deten??o. ???????????Do concurso material.
???????????Reconhecido o concurso material, torno a pena de 20 (VINTE) DIAS DE PRIS?O SIMPLES e
01 (UM) M?S E 10 (DEZ) DIAS DE DETEN??O. ???????????Com fundamento no art. 33, ? 2?, al?nea c,
e ? 3?, do C?digo Penal, determino o regime aberto para in?cio do cumprimento da san??o penal imposta.
???????????Incab?vel a substitui??o da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora
a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com viol?ncia (art. 44, I do CPB).
???????????Tendo em vista que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo
condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos. Deixo de aplicar em
desfavor do acusado, quaisquer das penas restritivas de direitos a que se refere o ? 1? do art. 78, do CP,
por entender desnecess?ria. Assim, com base no ? 2? do referido artigo, substituo a exig?ncia do
par?grafo anterior pelas seguintes condi??es, aplicadas cumulativamente: ???????????a) Proibi??o de
frequentar bares e casas noturnas a partir das 23:00 horas; ???????????b) Proibi??o de ausentar-se da
comarca onde reside, sem autoriza??o deste ju?zo; ???????????c) Comparecimento pessoal e
obrigat?rio a ju?zo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades; e ???????????d) Obriga??o
de comunicar a este ju?zo qualquer altera??o do seu endere?o residencial. ???????????e) por entender
adequado ao caso, o condenado dever? participar de cursos e palestras ou de atividades educativas
referentes a quest?o de g?nero. ???????????Considerando que foi fixado o regime aberto para o
cumprimento da pena, entendo desnecess?ria a pris?o preventiva ou de outra medida cautelar (art. 387, ?
1?, do CPP, Inclu?do pela Lei n? 12.736, de 2012). ???????????Deixo de fixar o montante m?nimo a ser
pago pelo r?u ? ofendida a t?tulo de repara??o dos danos causados pelas infra??es, uma vez que,
embora haja pedido neste sentido, inexistem elementos suficientes para sua aferi??o (art. 387, inciso IV do
CPP, com nova reda??o dada pela Lei 11.719/2008. ???????????Condeno o r?u ao pagamento de custas
na forma da lei, ficando isento do pagamento por ter sido patrocinado pela Defensoria P?blica.
???????????Tendo em vista que o r?u foi patrocinado pela Defensoria P?blica, intime-o pessoalmente do
teor desta Senten?a. Caso o condenado n?o seja pessoalmente intimado, expe?a-se EDITAL para a
intima??o desta Senten?a. ???????????Comunique-se ? v?tima o teor desta senten?a e, ap?s o seu
tr?nsito em julgado: ???????????a) Expe?a-se a guia de execu??o definitiva; ???????????b) Lance-se o
nome do r?u no rol dos culpados; ???????????c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do
art.15, III da Constitui??o da Rep?blica; ???????????d) Proceda-se as demais comunica??es
necess?rias, inclusive as de car?ter estat?sticos. Ap?s, arquive-se. ???????????Publique-se. Registre-se.
Intime-se. ???????????Bel?m (PA), 09 de mar?o de 2.021. Ot?vio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito
da 3? Vara de Viol?ncia Dom?stica e Familiar contra a Mulher