TJPA 22/02/2021 - Pág. 3527 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021
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considera??o desfavor?vel ao acusado.? (Habeas Corpus n? 148275/MS (2009/0185759-6), 6? Turma do
STJ, Rel. Sebasti?o Reis J?nior. j. 21.08.2012, un?nime, DJe 05.09.2012). ???????????Considerando
que h? uma circunst?ncia judicial que pesa contra o r?u (consequ?ncias do crime), fixo a pena base acima
do m?nimo legal, a saber, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclus?o e 53 (cinquenta e tr?s) diasmulta. ???????????b) circunst?ncias atenuantes e agravantes ???????????Verifico a exist?ncia da
atenuante prevista no artigo 65, inciso III ?d? do C?digo Penal, por ter confessado o crime cooperando
com a justi?a, ficando a pena nesta fase em 03 (tr?s) anos e 09 (nove) meses de reclus?o e 44 (quarenta)
dias-multa. ???????????Inexistem circunst?ncias agravantes. ???????????c)?Causas de aumento e de
diminui??o de pena ???????????Em rela??o as causas de diminui??o verifico a inexist?ncia.
???????????Em rela??o as causas de aumento de pena, verifico no presente caso a exist?ncia de 1
(uma) causa, qual seja, delito foi praticado com emprego de arma de fogo devendo a pena ser elevada em
2/3 (dois ter?o), ficando a pena em 06 (seis) anos e 03 (tr?s) meses de reclus?o e 74 (setenta e quatro)
dias-multas. ???????????d)?Pena definitiva ???????????Fica, portanto, o r?u RICARDO SILVA ARA?JO
condenado com rela??o ao crime tipificado no artigo 157, ? 2?- A, inciso I, do C?digo Penal ? pena total de
06 (seis) anos e 03 (tr?s) meses de reclus?o e 74 (setenta e quatro) dias-multas. ???????????e) Detra??o
do per?odo de pris?o provis?ria ???????????Deixo de realizar a detra??o conforme comando
preconizado no artigo 387, ?2?, do C?digo de Processo Penal, na medida em que o tempo de pris?o
cautelar n?o modificar? o regime inicial de cumprimento ???????????II - REGIME DE CUMPRIMENTO
DE PENA ???????????O regime de cumprimento de pena dever? ser inicialmente semi-aberto, nos
termos do artigo 33, ?2?, al?nea ?b?, do C?digo Penal. ???????????III - SUBSTITUI??O POR PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENS?O CONDICIONAL DA PENA ???????????Incab?vel a
substitui??o da pena, pois a quantidade de san??o estipulada aos condenados supera o limite do artigo
44, inciso I, do C?digo Penal. Al?m de o crime ser praticado com viol?ncia e grave amea?a.
???????????N?o incide a suspens?o condicional das penas (C?digo Penal, artigo 77), pois as san??es
impostas superam o limite de 02 (dois) anos (caput) e n?o houve possibilidade legal de aplica??o do artigo
44, do C?digo Penal (inciso III). ???????????IV - VALOR DO DIA MULTA ???????????Ao que consta
dos autos, as condi??es econ?micas do r?u n?o s?o boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em
seu m?nimo, ou seja, 1/30 (um trig?simo) do sal?rio m?nimo vigente na data dos fatos, devidamente
atualizado. ???????????V - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ???????????Considerando o regime
de cumprimento da pena, bem como n?o est?o previstos os requisitos autorizadores da pris?o preventiva,
concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. ???????????VI - DA FIXA??O DA INDENIZA??O
M?NIMA (artigo 387, inciso IV do C?digo de Processo Penal) ???????????Deixo de aplicar o artigo 387,
IV do C?digo de Processo Penal em virtude de a mat?ria n?o ter sido debatida no curso do processo pelas
partes, oportunizando a instaura??o de contradit?rio sobre o tema e garantindo a observ?ncia do princ?pio
da ampla defesa. ???????????A jurisprud?ncia tem se manifestado desta forma, conforme se constata
nos seguintes julgados: [...] incumbiria ao Parquet, al?m de requerer a fixa??o de valor m?nimo, indic?-lo e
apresentar provas, para que fosse estabelecido contradit?rio [...] ser defeso ao magistrado determinar a
quantia sem conferir ?s partes a oportunidade de se manifestar [...]2 [...] Para que seja fixado na senten?a
valor m?nimo para repara??o dos danos causados pela infra??o, com base no art. 387, IV, do CPP, ?
necess?rio [...] concess?o de oportunidade de exerc?cio do contradit?rio pelo r?u [...]3 [...] a quest?o n?o
foi submetida ao devido contradit?rio. Portanto, aos acusados, ora apelantes, n?o foi dada oportunidade
de produzir contraprova, o que implica em ofensa ao princ?pio da ampla defesa. Pedido provido. IV.
Recursos conhecidos e parcialmente providos para excluir a obrigatoriedade de pagamento indeniza??o
prevista no art. 387, IV do CPP, relativa aos preju?zos causados ?s v?timas [...]4 [...] Afastada a
condena??o ao pagamento de indeniza??o por parte do r?u, visto que a determina??o judicial de
repara??o civil se deu sem pedido expresso do interessado, bem como n?o foi oportunizada a
manifesta??o do r?u ao seu respeito, lesando os princ?pios do contradit?rio e da ampla defesa. VIII Apela??o do r?u provida para reduzir-lhe as penas e excluir da condena??o a repara??o de danos (art.
387, IV, CPP) [...]5 [...] REPARA??O CIVIL DOS DANOS (ART. 387, IV, DO C?DIGO DE PROCESSO
PENAL). Afastada a indeniza??o diante da aus?ncia de instaura??o do contradit?rio e da ampla defesa em
rela??o aos danos causados e ao montante da indeniza??o [...]6 [...] O art. 387, IV, do CPP [...] ?
imprescind?vel o respeito aos princ?pios da in?rcia da jurisdi??o e da ampla defesa. O arbitramento de
quantum na senten?a, sem nenhum pedido ou defesa das partes durante todo o processo, torna a decis?o
ultra petita e deve ser exclu?do da decis?o [...]7 [...] Fixa??o de valor m?nimo para repara??o de danos
(art. 387, IV, do CPP). Inadmissibilidade, vez que a mat?ria n?o restou articulada no processo. Quantum
exclu?do [...]8 ???????????Por conseguinte, diante das raz?es expostas, deixo de fixar a indeniza??o em
testilha. ???????????VII- DISPOSI??ES FINAIS ???????????l)?Disposi??es Finais ???????????1. Com
base nos artigos 804 e 805 do C?digo de Processo Penal, deixo de condenar o sentenciado nas custas