TJPA 23/10/2020 - Pág. 1787 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7017/2020 - Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020
1787
6.8.4. o nome do réu no dos culpados;
6.8.5. arquivar, fisicamente e LIBRA.
Ananindeua - PA, 30 de abril de 2019.
EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA
Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua
[1] ¿A , o sentenciado, de de , os e a se refere o art.59 do , pode apoiar-se na instauraç¿o de (
arquivados), na de , , , na de criminais sujeitas a . É podem , o , de ao da n¿o-culpabilidade
(CF, art. 5º, LVII), jurídico-processuais definidas do , , , condenatório constituído¿ (STF, RE464947/SP, rel. Min. de Melo, Informativo nº 405, de 14 de de 2005). Ainda: STJ, Súmula nº 444: É
vedada a utilizaç¿o de inquéritos policiais e aç¿es penais em curso para agravar a pena-base.
[2] ¿O crime cometido com violência presumida obstaculiza o benefício da substituiç¿o da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos [...] Entendeu-se que a vedaç¿o da substituiç¿o da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos n¿o alcançaria somente a violência física, real, mas também a
presumida¿ (STF, HC 99828/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.5.2011 ¿ Informativo STF nº 626, de 13 de
maio de 2011).
[3] ¿O crime cometido com violência presumida obstaculiza o benefício da substituiç¿o da pena privativa
de liberdade por restritiva de direitos [...] Entendeu-se que a vedaç¿o da substituiç¿o da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos n¿o alcançaria somente a violência física, real, mas também a
presumida¿ (STF, HC 99828/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.5.2011 ¿ Informativo STF nº 626, de 13 de
maio de 2011).
[4] TJPA, Apelaç¿o Penal nº 20103023458-2 (108525), 3ª Câmara Criminal Isolada, Rel. Jo¿o José da
Silva Maroja. j. 31.05.2012, DJe 04.06.2012.
[5] DJ nº 3868, de 26.04.2007.
SENTENÇA
AÇ¿O PENAL Nº 0003128-48.2020.8.14.0006
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO
1. Acusado: ANDERSON RAFAEL COSTA FONSECA
Advogado: DR. LUCIDY MONTEIRO, OAB/PA 20.648
Advogada: DRA. SAMARA SOBRINHA DOS SANTOS ALVES BARATA, OAB/PA 21.140
2. Acusado: FERNANDO LOPES DOS SANTOS