TJPA 11/09/2020 - Pág. 892 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020
892
DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE
JUÍZA DE DIREITO, RESPONDENDO PELA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
Número do processo: 0841481-15.2020.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: JORDEL
GUERREIRO DO NASCIMENTO Participação: ADVOGADO Nome: JIMMY SOUZA DO CARMO OAB:
18329/PA Participação: ADVOGADO Nome: DJIANDRO GUERREIRO CASTRO DO NASCIMENTO OAB:
27932/PA Participação: REQUERENTE Nome: JOAO DE DEUS BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR
Participação: ADVOGADO Nome: JIMMY SOUZA DO CARMO OAB: 18329/PA Participação: ADVOGADO
Nome: DJIANDRO GUERREIRO CASTRO DO NASCIMENTO OAB: 27932/PA Participação:
REQUERENTE Nome: JOANA DARC NASCIMENTO E SILVA Participação: ADVOGADO Nome: JIMMY
SOUZA DO CARMO OAB: 18329/PA Participação: ADVOGADO Nome: DJIANDRO GUERREIRO
CASTRO DO NASCIMENTO OAB: 27932/PA Participação: REQUERENTE Nome: JORDAN GUERREIRO
DO NASCIMENTO Participação: ADVOGADO Nome: JIMMY SOUZA DO CARMO OAB: 18329/PA
Participação: ADVOGADO Nome: DJIANDRO GUERREIRO CASTRO DO NASCIMENTO OAB: 27932/PA
Participação: INVENTARIADO Nome: JOAO DE DEUS BARBOSA DO NASCIMENTO Participação:
INVENTARIADO Nome: TEREZINHA DE JESUS GUERREIRO NASCIMENTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260,
Fone: (91)3205-2150
Processo n. 0841481-15.2020.8.14.0301
[Inventário e Partilha]
INVENTÁRIO (39)
JORDEL GUERREIRO DO NASCIMENTO e outros (3)
Nome: JOAO DE DEUS BARBOSA DO NASCIMENTO
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1127, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-026
Nome: TEREZINHA DE JESUS GUERREIRO NASCIMENTO
Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1127, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-026
DESPACHO
O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária
integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).
E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa
natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as
despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”