TJPA 14/05/2020 - Pág. 1309 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020
1309
UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 5ª VARA DA FAZENDA
Número do processo: 0850139-96.2018.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ALEX MARLON SOUZA
DE LIMA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA
Participação: AUTOR Nome: DIEGO BARBOSA VELASCO Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE
OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome: FRANCISCO GEORGE TAVARES
DE AVIZ Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA
Participação: AUTOR Nome: LAERCIO MARQUES DE SOUZA Participação: ADVOGADO Nome: JOSE
DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome: MARCOS ALEXANDRE DA
SILVA LINHARES Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA
Participação: AUTOR Nome: RONIVALDO DOS SANTOS ALCANTARA Participação: ADVOGADO Nome:
JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome: ANDERSON
RODRIGUES MARINHO Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB:
014426/PA Participação: AUTOR Nome: PHILADELFIO BRAGA SIMOES Participação: ADVOGADO
Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome: NATALIA
ADRIANA DA SILVA NASCIMENTO Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO
OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome: SILAS ALVES DO EGITO Participação: ADVOGADO
Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB: 014426/PA Participação: AUTOR Nome: FRANCO DANNY
CAVALCANTE RODRIGUES Participação: ADVOGADO Nome: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO OAB:
014426/PA Participação: REU Nome: ESTADO DO PARA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA
MINISTERIO PUBLICO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
COMARCA DA CAPITAL
5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
Processo nº 0850139-96.2018.8.14.0301
Autor: Alex Marlon Souza de Lima e outros
Réu: Estado do Pará
SENTENÇA
1- Relato
Vistos.
Trata-se de ação de natureza obrigacional, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Alex Marlon de