TJPA 05/05/2020 - Pág. 505 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6892/2020 - Terça-feira, 5 de Maio de 2020
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Facchini, Julgado em 28/08/2018).
RECURSO INOMINADO. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Recurso Cível Nº 71007574775, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio
Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 20/07/2018).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RITO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DE ACOLHIMENTO DA EMENDA Á INICIAL PLEITEADA.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº
71007260664, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja,
Julgado em 15/12/2017).
Ante o exposto, com fulcro nos arts. art. 3º e 51, inciso II e §1º, da Lei Federal nº. 9.099/1995, declaro a
incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento da presente demanda, que deverá
ser distribuída junto à Justiça comum e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).
Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se.
Belém, 30 de abril de 2020
CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO
Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém
E
Número do processo: 0872759-05.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: ARCELINO
RODRIGUES CORREA NETO Participação: ADVOGADO Nome: ARCELINO FERREIRA CORREA OAB:
6377/PA Participação: RECLAMADO Nome: TIM CELULAR S.A Participação: ADVOGADO Nome:
CASSIO CHAVES CUNHA OAB: 12268/PA
Processo nº: 0872759-05.2018.8.14.0301
Polo Ativo: Nome: ARCELINO RODRIGUES CORREA NETO
Endereço: Rua dos Mundurucus, 2904, apto 2601, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-718
Polo Passivo: Nome: TIM CELULAR S.A
Endereço: Avenida Governador José Malcher, 2803-A, 2 andar, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66090-100
DECISÃO/MANDADO
Embora não tenha o autor comparecido à audiência realizada neste feito (ID 12639855), verifico que
juntou atestado médico para justificar o motivo de sua ausência (ID 12653468).