TJPA 27/04/2020 - Pág. 188 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6885/2020 - Segunda-feira, 27 de Abril de 2020
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335, I do CPC.
Sob esse prisma, para que não haja prejuízo ao direito de defesa da ré, em obediência aos
princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, intime-se a requerida para apresentar
contestação no prazo legal, ao aditamento ao pedido principal dos autores, nos termos do art. 310 do
CPC, sob pena de incidência dos ônus legais em caso de inércia, atentando-se que o prazo processual
somente será contado após o período de suspensão dos prazos processuais de 24 de março a 30 de abril
de 2020, conforme Portarias Conjuntas nº 1/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI , 2/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI,
3/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, nº 4/2020 -GP/VP/CJRMB/CJCI e especialmente as de nº 5/2020GP/VP/CJRMB/CJCI e nº 6/2020 de 27 de março de 2020, publicado no DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº
6865/2020.
Ato contínuo, intime-se os autores acerca da devolução do prazo para apresentar réplica,
retornando-se os autos pára saneamento.
Belém, 09 de abril de 2020.
LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO
Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Capital
Número do processo: 0874628-03.2018.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: T. C. E. L. -. E.
Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LUIS BITAR DE LIMA GARCIA OAB: 2817PA Participação:
ADVOGADO Nome: DANIEL CORDEIRO PERACCHI OAB: 729PA Participação: ADVOGADO Nome:
LAURENO LINS DE CARVALHO JUNIOR OAB: 24174/PA Participação: REQUERENTE Nome: T. I. &.D.
D. N. L. Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LUIS BITAR DE LIMA GARCIA OAB: 2817PA
Participação: ADVOGADO Nome: DANIEL CORDEIRO PERACCHI OAB: 729PA Participação:
ADVOGADO Nome: LAURENO LINS DE CARVALHO JUNIOR OAB: 24174/PA Participação:
REQUERENTE Nome: C. D. S. S. Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LUIS BITAR DE LIMA
GARCIA OAB: 2817PA Participação: ADVOGADO Nome: DANIEL CORDEIRO PERACCHI OAB: 729PA
Participação: REQUERENTE Nome: I. M. M. E. S. Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE LUIS BITAR
DE LIMA GARCIA OAB: 2817PA Participação: ADVOGADO Nome: DANIEL CORDEIRO PERACCHI
OAB: 729PA Participação: REQUERENTE Nome: A. R. C. Participação: ADVOGADO Nome: ANDRE
LUIS BITAR DE LIMA GARCIA OAB: 2817PA Participação: ADVOGADO Nome: DANIEL CORDEIRO
PERACCHI OAB: 729PA Participação: REQUERIDO Nome: V. D. R. M. C. Participação: ADVOGADO
Nome: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA OAB: 12724/PA
Processo: 0874628-03.2018.8.14.0301
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA CAUTELAR
REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por TEMPLE COMUNICACAO EMPRESARIAL
LTDA – EPP, TEMPLE INFORMACOES & DIAGNOSTICOS DE NOTICIAS LTDA, CLEIDE DA SILVA
SANTOS, ISABELA MORBACH MACHADO E SILVA e ALAN RODRIGUES CATIVO em face de ALAN
RODRIGUES CATIVO.
Em sede de análise do pedido de urgência este juízo indeferiu a medida liminar conforme
decisão de ID 8597566. Após, os autores apresentaram ADITAMENTO À INICIAL E FORMULAÇÃO DO
PEDIDO PRINCIPAL ao ID 8816133 em obediência aos artigos 310 e 308 do Código de Processo Civil.