TJPA 20/02/2020 - Pág. 2332 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6842/2020 - Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020
2332
Juíza de Direito
PROCESSO: 0000501-13.2017.814.0027
TCO
RÉU(S): JESSE PEREIRA DOS SANTOS
SENTENÇA
Vistos, etc.
Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado contra JESSE PEREIRA DOS SANTOS,
qualificado às fls., dando-o o como incurso nas penas do Art. 46 da Lei n°: 9.605/98.
O autor do fato aceitou a proposta de transaç¿o penal.
Veio aos autos certid¿o atestando que o Denunciado cumpriu as obrigaç¿es assumidas
Relatei o essencial.
Tendo em vista que o Autor do Fato cumpriu as obrigaç¿es assumidas na proposta de transaç¿o penal,
com fulcro no art. 61, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JESSE PEREIRA DOS
SANTOS, em relaç¿o ao delito que aqui lhe foi atribuído e determino o arquivamento destes autos, após
cumpridas as formalidades legais,
P.R.I.
M¿e do Rio -PA, dia 27 de janeiro de 2020.
Helena de Oliveira Manfroi
Juíza de Direito
PROCESSO: 0000790-82.2013.814.0027
TCO
RÉU(S): RAIMUNDO EDINALDO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO ROSEIRA DA SILVA E SERGIO
ANTONIO DUARTE FILHO
ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS PARNAIBA CRISPIM OAB/PA Nº
SENTENÇA
Vistos, etc.
Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado contra RAIMUNDO EDINALDO DA SILVA,
RAIMUNDO NONATO ROSEIRA DA SILVA e SERGIO ANTONIO DUARTE FILHO, qualificados às fls.,