TJPA 09/09/2019 - Pág. 1411 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6738/2019 - Segunda-feira, 9 de Setembro de 2019
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Cumprindo o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal, entendo não ser o caso de
absolvição sumária do réu. Vejamos: A absolvição sumária deve ser concedida pelo juiz quando este se
convencer da existência nos autos de circunstâncias que excluam o crime ou isente de pena o réu.
Examinando as provas até aqui coligidas, não resta cristalino e sem extreme de dúvida de que o réu esteja
acobertado por quaisquer dessas circunstâncias. Não é o caso dos autos. As provas se mostram frágeis e
inconclusivas para o reconhecimento de qualquer circunstância que absolva sumariamente o réu. Ante o
exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/05/2020, ÀS 10H30MIN. Intimese/Requisite-se o acusado: BENYS TEIXEIRA FERREIRA, brasileiro, paraense, nascido em 14/09/1984,
filho de Elizabete Teixeira Ferreira e Benedito Jorge Ferreira, residente em PASSAGEM SÃO JORGE S/N,
BAIRRO CURUÇAMBÁ, ANANINDEUA/PA, CEP- 67146263. OU TRAVESSA MONTE ALEGRE, N° 64
JURUNAS BELÉM/PA OU ATUALMENTE CUSTODIADO CRPP I - CENTRO DE RECUPERAÇÃO
PENITENCIÁRIO DO PARÁ I. Intime-se/Requisite-se as testemunhas de acusação arroladas pelo
Ministério Público às fls. 05. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se na forma e nas penas da
Lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/oficio conforme provimento n° 011/2009CJRMB. Ananindeua-Pa, 05 de setembro 2019 Juiz Edílson Furtado Vieira PROCESSO:
00051553820198140006 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):
EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/09/2019 VITIMA:A. C. O.
E. DENUNCIADO:TAMILES LAIMA DE ARAUJO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Página de 2
Autos do processo n. 0005155-38.2019.8.14.0006 DESPACHO/MANDADO Vistos, etc. Cuida-se de Ação
Penal para apurar a prática do crime definido no Art. 33 da Lei n° 11.343/06. Tendo como acusado
TAMILES LAIMA DE ARAUJO devidamente identificado nos autos. Na forma do Artigo 396-A, do Código
de Processo Penal, a defesa do acusado apresentou defesa previa, conforme petição de fls.15. Cumprindo
o que determina o Artigo 397, do Código de Processo Penal, entendo não ser o caso de absolvição
sumária do réu. Vejamos: A absolvição sumária deve ser concedida pelo juiz quando este se convencer da
existência nos autos de circunstâncias que excluam o crime ou isente de pena o réu. Examinando as
provas até aqui coligidas, não resta cristalino e sem extreme de dúvida de que o réu esteja acobertado por
quaisquer dessas circunstâncias. Não é o caso dos autos. As provas se mostram frágeis e inconclusivas
para o reconhecimento de qualquer circunstância que absolva sumariamente o réu. Ante o exposto,
designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/05/2020, ÀS 11H00MIN. Intime-se/Requisite-se
o acusado: TAMILES LAIMA DE ARAUJO brasileiro, paraense, nascido em 20/04/1995, filho de Maria
Aldenora Laima Fonseca e Luiz Ferreira Araújo, residente e domiciliado na PASSAGEM JARDIM DAS
OLIVEIRAS, N° 176, BAIRRO AURÁ, RUA DA FABRICA DE PLASTICO PRAMAX, ANANINDEUA-PA.
Intime-se/Requisite-se as testemunhas de acusação arroladas pelo Ministério Público às fls. 03. Ciência ao
Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se na forma e nas penas da Lei. Servirá o presente, por cópia
digitada, como mandado/oficio, conforme provimento n° 011/2009-CJRMB. Ananindeua-Pa, 05 de
setembro 2019 Juiz Edílson Furtado Vieira PROCESSO: 00053380920198140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDILSON FURTADO VIEIRA Ação: Ação Penal
- Procedimento Ordinário em: 05/09/2019 VITIMA:A. C. O. E. AUTORIDADE POLICIAL:SECCIONAL
URBANA DA CIDADE NOVA DENUNCIADO:RICARDO ALEX ALVES DA SILVA Representante(s): OAB
22710 - ANDERSON ARAUJO MENDES (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal TERMO DE
AUDIÊNCIA 2ª. Vara Criminal da Comarca de Ananindeua Juiz de Direito: EDILSON FURTADO VIEIRA
DADOS DO PROCESSO Processo nº 0005338-09.2019.8.14.0006 Delito: art. 33, da Lei 11.343/06. Data
da audiência: 05 de Setembro de 2019 Hora: 10h30min AUDIÊNCIA GRAVADA PRESENTES AO ATO
Ministério Público: ANA CAROLINA VILHENA GONÇALVES Réu: RICARDO ALEX ALVES DA SILVA,
infopen 76444, brasileiro, paraense, natural de Belém, nascido em 24.11.2083, filho de Maria Terezinha de
Jesus Alves e de Antonio Carlos da Silva, portador do RG 4371152-PA/PA e do CPF/MF 853.060.612-49,
residente e domiciliado na Rua F, Vila Salmo 91, Casa 5, Bairro Distrito Industrial, Ananindeua/PA,
devidamente apresentado pela SUSIPE. Advogado: ANDERSON ARAÚJO MENDES (OAB/PA 22.710)
Testemunha do MP: ROBSON BERNARDES DAS MERCÊS - PM. Testemunha do MP: NAZARENO
SOARES DA COSTA - PM Testemunha do MP: JHONATA FERNANDES DAS CHAGAS COSTA - PM
Acadêmico de Direito: LUCAS FONTENELLE DE LIMA FONTES Acadêmico de Direito: KEVIN SANTANA
MARINHO Acadêmico de Direito: ANTONIO DE JESUS MENEZES BARROS Acadêmico de Direito:
ADELINO AMANCIO DOS REIS NETO ABERTA A AUDIÊNCIA Feito o preg"o de praxe, o MM. Juiz
constatou a presença da testemunha ROBSON BERNARDES DAS MERCÊS, seguindo seu depoimento
em mídia anexa. Dando prosseguimento, passou-se à oitiva da testemunha NAZARENO SOARES DA
COSTA, seguindo seu depoimento em mídia anexa. Ato contínuo, passou-se à oitiva da testemunha