TJPA 27/08/2019 - Pág. 1665 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6729/2019 - Terça-feira, 27 de Agosto de 2019
1665
ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTAOAB: 013325/PA Participação: RECLAMANTE Nome: ELIANE
ALDRIGUES DO ESPIRITO SANTO BICALHO Participação: ADVOGADO Nome: ARACELY DOS
SANTOS EVANGELISTAOAB: 013325/PA Participação: RECLAMANTE Nome: FELIPESCO SALES
VASCONCELOS Participação: ADVOGADO Nome: ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTAOAB:
013325/PA Participação: RECLAMANTE Nome: GILVANI SILVA DA CUNHA Participação: ADVOGADO
Nome: ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTAOAB: 013325/PA Participação: RECLAMANTE Nome:
LEONARDO LUIZ DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: ARACELY DOS SANTOS
EVANGELISTAOAB: 013325/PA Participação: RECLAMANTE Nome: LISLANIA DE SA E SILVA GOMES
Participação: ADVOGADO Nome: ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTAOAB: 013325/PA
Participação: RECLAMANTE Nome: MARTA DA SILVA RODRIGUES ROCHA Participação: ADVOGADO
Nome: ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTAOAB: 013325/PA Participação: RECLAMANTE Nome:
NAIARA BRUNA DE ALMEIDA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ARACELY DOS SANTOS
EVANGELISTAOAB: 013325/PA Participação: RECLAMANTE Nome: ODAIR SANTOS CARVALHO
Participação: ADVOGADO Nome: ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTAOAB: 013325/PA
Participação: RECLAMANTE Nome: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RESENDE Participação:
ADVOGADO Nome: ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTAOAB: 013325/PA Participação:
RECLAMANTE Nome: RAFAELA ALDRIGUES BICALHO Participação: ADVOGADO Nome: ARACELY
DOS SANTOS EVANGELISTAOAB: 013325/PA Participação: RECLAMANTE Nome: ROSEANE
NASCIMENTO SOUSA Participação: ADVOGADO Nome: ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTAOAB:
013325/PA Participação: RECLAMANTE Nome: ROSIANE PEREIRA MACEDO Participação:
ADVOGADO Nome: ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTAOAB: 013325/PA Participação:
RECLAMANTE Nome: SAMUEL PEREIRA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ARACELY DOS
SANTOS EVANGELISTAOAB: 013325/PA Participação: RECLAMANTE Nome: THAIS CRISTINA SILVA
PEREIRA Participação: ADVOGADO Nome: ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTAOAB: 013325/PA
Participação: RECLAMANTE Nome: THAYLA TUHAYNE SANTA ROSA MORAIS Participação:
ADVOGADO Nome: ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTAOAB: 013325/PA Participação:
RECLAMANTE Nome: VANESSA KELLE DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: ARACELY
DOS SANTOS EVANGELISTAOAB: 013325/PA Participação: RECLAMANTE Nome: VITOR FERNANDO
FERNANDES DIAS Participação: ADVOGADO Nome: ARACELY DOS SANTOS EVANGELISTAOAB:
013325/PA Participação: RECLAMADO Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Processo n° 0800546-74.2019.8.14.0039RECLAMANTE: ANDREIA DE OLIVEIRA SANTOS, CRISLAINE
PEREIRA MARTINS, EDUARDO VINICIUS DE JESUS SOUSA PIRES, ELIANE ALDRIGUES DO
ESPIRITO SANTO BICALHO, FELIPESCO SALES VASCONCELOS, GILVANI SILVA DA CUNHA,
LEONARDO LUIZ DOS SANTOS, LISLANIA DE SA E SILVA GOMES, MARTA DA SILVA RODRIGUES
ROCHA, NAIARA BRUNA DE ALMEIDA SILVA, ODAIR SANTOS CARVALHO, PAULO ROBERTO DE
OLIVEIRA RESENDE, RAFAELA ALDRIGUES BICALHO, ROSEANE NASCIMENTO SOUSA, ROSIANE
PEREIRA MACEDO, SAMUEL PEREIRA DA SILVA, THAIS CRISTINA SILVA PEREIRA, THAYLA
TUHAYNE SANTA ROSA MORAIS, VANESSA KELLE DE OLIVEIRA, VITOR FERNANDO FERNANDES
DIASRECLAMADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado o
relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.Decido. Em breve síntese, os autores, em litisconsorte ativo,
pretendem a aplicação de valores semelhantes de mensalidades e demais benefícios entre os alunos do
Campus I e Campus II da referida instituição reclamada, bem como indenização por dano moral.Analiso. IDO VALOR DA CAUSA: Os reclamantes pretendem a aplicação de valores semelhantes a título de
mensalidade e demais descontos, entre os alunos do Campus I e Campus II da instituição reclamada.Nos
termos do artigo 292, II do CPC ?na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento,a
modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico,o valor da causa corresponde ao o valor
do atoou o de sua parte controvertida?. Pelo enunciado 39 do Fonaje: ?Em observância ao art. 2º da Lei
9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido?.Nota-se que o valor
do contrato de cada reclamante, de âmbito semestral, corresponde a R$7.438,32. Assim sendo, o pedido
de modificação contratual, terá como valor atribuído o montante de R$7.438,32, por ser este o valor da
semestralidade.Neste sentido, verifica-se que a somatórias dos contratos dos reclamantes corresponde a
R$148.766,40, os quais ultrapassam o teto dos juizados especiais de 40 salários mínimos, portanto,
incabível perante os juizados especiais.Ademais, cumpre esclarecer que os descontos pretendidos e as
cláusulas contratuais impugnadas, deverão ser indicados, pois no âmbito dos juizados especiais, o pedido
deve ser líquido e discriminado, nos termos do artigo 14, §1º da Lei 9.099/95. III- DO
DISPOSITIVO.POSTO ISSO,reconheço a incompetência do juizado especial cível(art. 3º, inciso I, da Lei
nº. 9.099/95)em razão do proveito econômico pretendido ultrapassar o teto legal e, INDEFIRO a petição
inicial e julgo o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITOnos termos do art. 485, I do CPC