TJPA 03/07/2019 - Pág. 1163 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6691/2019 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2019
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I ¿ RELATÓRIO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, através da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
DE MARABÁ, ofereceu denúncia em desfavor da acusada AMANDA LIMA MOURA, qualificada em fl. 02,
imputando a esta a prática dos crimes do art. 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (fls. 02/06).
Narra a exordial que no dia 23.04.2017, no período da manh¿, no Centro de Triagem Masculina de
Marabá (CTMM), a acusada foi presa em flagrante, durante revista realizada por um agente prisional, por
estar na posse de 74g (setenta e quatro gramas) de ¿MACONHA¿, a qual seria destinada a um
custodiado da casa penal .
Prossegue a denúncia relatando que a acusada declarou que havia recebido o pacote contendo a
substância entorpecente de uma mulher chamada ANA LÚCIA DE ARAÚJO, e que deveria ser repassada
para o interno VALDINEI SILVA FERNANDES, o que n¿o foi confirmado por estes dois indivíduos.
Perante a autoridade policial, a denunciada negou a autoria delitiva, afirmando que a nacional ANA LÚCIA
teria lhe pedido pata levar a sacola para o interior do presídio, porém desconhecia o conteúdo do pacote.
A segregaç¿o flagrancial foi homologada pelo Órg¿o Judicial Plantonista e convertida em pris¿o
preventiva (apenso II).
Despacho inicial à fl.07.
A ré foi notificada e apresentou defesa preliminar através de advogado particular às fls. 11/14, arrolando
as testemunhas.
A denúncia foi recebida e na oportunidade designou-se audiência de instruç¿o e julgamento (fl. 15).
A audiência de instruç¿o e julgamento foi realizada às fls.27/29, 34 e 42/43, oportunidade em que forma
ouvidas as testemunhas EDELVAN DA SILVA SANTOS, WALISSON PATRICK COSTA SCARPARO e a
acusada foi qualificada e interrogada. O RMP desistiu da oitiva da oitiva da testemunha KEILA LINO
FARIAS, o que foi homologado pelo juízo. As oitivas das testemunhas de defesa ANA LÚCIA DE
ARAÚJO, VALDINEI SILVA FERNANDES e KEILA LINO FARIAS foram consideradas preclusas, pois a
Defesa n¿o se manifestou sobre elas.
As partes n¿o requereram diligências.
Laudo definitivo à fl. 51.
Em alegaç¿es finais, o Ministério Público requereu a condenaç¿o da denunciada nos termos da inicial,
com base nas provas produzidas nos autos (fls.45/50).
A Defesa técnica, em memoriais finais às fls. 53/56, pugnou pela absolviç¿o da acusada com base no art.
386, V, VI e VII do CPP. Em caso de condenaç¿o, requereu a aplicaç¿o da pena no mínimo legal e o
reconhecimento da causa de diminuiç¿o de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, bem como
das circunstâncias judiciais favoráveis à ré e a convers¿o da pena privativa de liberdade em restritiva de
direitos.
II ¿ FUNDAMENTAÇ¿O.
As condiç¿es da aç¿o e os pressupostos processuais positivos est¿o presentes.
O procedimento adotado corresponde ao que está previsto na lei para a apuraç¿o da notícia de crime
descrita na inaugural e n¿o há preliminar a ser apreciada.