TJMS 15/09/2021 - Pág. 364 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 15 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4806
364
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Agravante: H. de M. B.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Agravante: I. V. de S. e A.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Agravante: F. N. J.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Agravante: S. C. M.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Agravante: J. A. C. F.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Agravante: P. C. dos P.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Agravante: R. S.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Agravante: A. A. D. M.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Agravado: A. R.
Advogado: Antônio Alves Dutra Neto (OAB: 14513/MS)
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS)
Ante o exposto, observando que este recurso discute questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não
reconheceu a existência de repercussão geral, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030,
I, “a”, primeira figura, do Código de Processo Civil.
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0061391-94.2010.8.12.0001/50006
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Agravante: P. A. de O.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Agravante: H. de M. B.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Agravante: I. V. de S. e A.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Agravante: F. N. J.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Agravante: S. C. M.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Agravante: J. A. C. F.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Agravante: P. C. dos P.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Agravante: R. S.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Agravante: A. A. D. M.
Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS)
Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS)
Agravado: A. R.
Advogado: Antônio Alves Dutra Neto (OAB: 14513/MS)
Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)
Advogado: Fernando Davanso dos Santos (OAB: 12574/MS)
Ante o exposto, observando que este recurso discute questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não
reconheceu a existência de repercussão geral, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030,
I, “a”, primeira figura, do Código de Processo Civil.
Recurso Extraordinário nº 0080264-79.2009.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.