TJMS 24/04/2015 - Pág. 14 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Disponibilização: quinta-feira, 16 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1572
14
Transitada em julgado, certifique-se nos autos da execução e arquivem-se os autos. - ADV: BEATRIZ LESSA DA FONSECA
CATTA PRETA (OAB 153879/SP), MATHEUS SQUARIZE (OAB 233199/SP)
Processo 1045892-52.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - IRIS
CERQUEIRA DOS SANTOS - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Isto posto, e pelo que mais dos autos
consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 269, inciso
I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10%
(dez por cento) do valor da causa, mas como é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito com fulcro no
artigo 12º da Lei 1060/50. - ADV: DAURO LOHNHOFF DOREA (OAB 110133/SP), EUDER MELO DE ALMEIDA (OAB 332045/
SP)
Processo 1046351-54.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - C. P. P. LTDA. M. - C. S.A. - Ciência
da juntada do ofício do Banco do Brasil - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ARNALDO APARECIDO PALOPOLI
(OAB 243398/SP)
Processo 1046678-96.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Arrendamento Mercantil - ROBSON BARBOSA DE LIMA BANCO PANAMERICANO S/A - Vistos. Cite-se. Via postal. Intime-se. - ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP), CREUZA ROSA
ARAUJO LUCAS (OAB 114152/SP)
Processo 1046678-96.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Arrendamento Mercantil - ROBSON BARBOSA DE LIMA
- BANCO PANAMERICANO S/A - Vistos. SE a pretensão do Autor é pagar o que entende ser devido, a decisão de fls. 113 já
apreciou a matéria. Se a pretensão é pagar a dívida integral, não se faz necessário depósito nos autos, podendo o Autor adimplir
a obrigação mediante pagamento dos boletos que dispõe. Aguarde-se o oferecimento de contestação. Intime-se. - ADV: JOSE
MARTINS (OAB 84314/SP), CREUZA ROSA ARAUJO LUCAS (OAB 114152/SP)
Processo 1046678-96.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Arrendamento Mercantil - ROBSON BARBOSA DE LIMA
- BANCO PANAMERICANO S/A - Vistos. Fls. 142/143: Recebo como emenda à inicial e mantenho a decisão de 139 por seus
próprios fundamentos. Cumpra-se o determinado a fls. 134, sem delongas. INt. E cumpra-se. - ADV: CREUZA ROSA ARAUJO
LUCAS (OAB 114152/SP), JOSE MARTINS (OAB 84314/SP)
Processo 1046678-96.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Arrendamento Mercantil - ROBSON BARBOSA DE LIMA
- BANCO PANAMERICANO S/A - Vistos. Diante do informado a fls. 160, aguarde-se decisão a ser proferida no E. Tribunal de
Justiça. Int. - ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP), CREUZA ROSA ARAUJO LUCAS (OAB 114152/SP)
Processo 1046678-96.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Arrendamento Mercantil - ROBSON BARBOSA DE LIMA
- BANCO PANAMERICANO S/A - Ciência da juntada do comprovante de depósito judicial - O autor deve manifestar-se sobre a
contestação juntada - ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP), CREUZA ROSA ARAUJO LUCAS (OAB 114152/SP)
Processo 1046755-08.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Bertol Participações Ltda
- Golden Consultoria Fundiária Ltda - Páginas 82/83: ciência à autora. Cumpra a ré a decisão anterior (página 80), em 5 dias ADV: RAUL ALVES ROSA NETO (OAB 18391/GO), RENAN ALVES ROSA (OAB 33753/GO), RAUL ALVES ROSA JUNIOR (OAB
31796/GO), RICARDO MARCONDES MARRETI (OAB 247856/SP)
Processo 1048675-17.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Milton Evaristo dos Santos - Sul
América Seguro Saúde S.A. - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. No
silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), FABIO
RIVELLI (OAB 297608/SP)
Processo 1049237-26.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - MARCIO
GLEDES ELOI - BANCO SANTANDER S/A - Vistos. H O M O L O G O o acordo firmado entre as partes a fls. 64/66, para que
produza os efeitos legais e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil.
P.R.I.C. Arquivando-se. - ADV: ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO
(OAB 118516/SP), EUDER MELO DE ALMEIDA (OAB 332045/SP)
Processo 1052125-65.2013.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - João Alberto Nogueira Sauan - Vistos. Atente o Autor para fls. 23 e reposicione-se. INt. ADV: LUIS FERNANDO DE CASTRO (OAB 156342/SP)
Processo 1054987-09.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Seguro - FERNANDA FATIMA DA SILVA - Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório, em que a Autora
sustenta ter sofrido acidente de veículo, bem como, ao azo, sofrido invalidez permanente. Por isso, pretende cobrar da Ré o valor
que entende devido, nos termos da Lei Federal 6.194/74. Houve contestação, com preliminares. A preliminar de ilegitimidade não
comporta acolhimento, pois, sendo a Ré parte das seguradoras integrantes do consórcio, ela é, sim, parte legítima para o pólo
passivo da ação. A prova é essencialmente pericial. As partes são legítimas e bem representadas, passa-se á fixação do ponto
controvertido. Este reside nas lesões que teria a Autora sofrido, sua extensão e nexo de causalidade com o suposto acidente
descrito na inicial. Quitação vale pelo valor nela inserto e não pelo eventualmente devido. Também importante se verificar se o
valor recebido previamente corresponde com a extensão da lesão, o que, dependendo do resultado, levará à procedência ou
não do pedido. Aí é que a lide se cinge. Para dirimir a questão, necessária a produção de prova pericial. Oficie-se ao Imesc,
para designação de data, hora e local para a realização da perícia na Autora. Demais provas são impertinentes. Prazo comum
de cinco dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, querendo. Int. e cumpra-se. - ADV:
EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP)
Processo 1055493-82.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Seguro - JOÃO BATISTA RIBEIRO RIACHO - FEDERAL
SEGUROS S/A - Vistos. Indefiro o pedido de substituição no pólo passivo, pois reiterada a jurisprudência no sentido de que
qualquer seguradora conveniada pode figurar nas ações em que se discute o pagamento de seguro obrigatório. Fixo como
pontos controvertidos a natureza (permanente ou provisória) e a extensão das lesões sofridas pela parte autora em virtude do
acidente. Prova pericial médica que deverá ser realizada junto ao IMESC. Providencie-se o necessário. Facultada a indicação
de assistentes e formulação de quesitos, no prazo legal. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA
SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP)
Processo 1055853-17.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Pagamento Indevido - FRANCISCO PANACHÃO NETO
e outro - EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. - Vistos. Em 10 (dez) dias, especifiquem as partes quais as provas
que eventualmente pretendem produzir, justificando-as. A esse respeito, ressalto que o protesto genérico por provas não
será considerado suficiente por este magistrado. Assim, a parte interessada deverá fundamentar a necessidade da dilação
probatória, esclarecendo quais os pontos que a serem comprovados e, também, a pertinência do meio de prova requerido. Não
raro, são realizadas audiências inúteis, designadas com base em requerimentos vagos de provas. Tal situação é prejudicial
às partes, pois causa desnecessário retardo no julgamento do feito, e, principalmente, à prestação jurisdicional. Manifestemse, ainda, acerca de eventual interesse de conciliação. Int. - ADV: KATIA ALESSANDRA MARSULO SOARES (OAB 163617/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º