TJMG 07/12/2022 - Pág. 13 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 – 13
Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro torna público que foram finalizadas as análises
das Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS
abaixo identificadas, com decisão pelo DEFERIMENTO, cujo prazo
de validade é de 10 (dez) anos: 1) Fernanda Morais Mendes/ Fazenda
Água Limpa - Mat. 33.241- Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Avicultura, Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura- Uberlândia/MG, PA/SLA n°4107/2022, Classe 3.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2) BP Bioenergia Ituiutaba
Ltda./ Fazenda Nossa Senhora da Aparecida, Mats. 57.825, 57.650,
60.590, 60.588, 55.312, 55.313, 38.477 - Culturas anuais, semiperenes
e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura
- Gurinhatã/MG, PA/SLA n°3851/2022, Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
06 1722134 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam torna públicas
as DECISÕES deliberadas na 171ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada do Sul de Minas, realizada remotamente, via
videoconferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w,
no dia 05 de dezembro de 2022, às 09h., a saber: 4. Exame da Ata
da 170ª RO de 07/11/2022. APROVADA. 5. Processo Administrativo
para exame de requerimento para Intervenção Ambiental e aprovação
de Compensação decorrente da supressão de vegetação secundária em
estágio médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica
localizada em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade,
não vinculado ao Licenciamento Ambiental: 5.1 José Carlos de Paula
- Alpinópolis/MG - PA/SEI/Nº 2100.01.0076873/2021-47 - Tipo de
Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo
do solo - Área Requerida: 40,8054 ha - Área Passível de Aprovação:
0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual. Estágio
de Regeneração: Médio. Apresentação: IEF URFBio Sul (Apoio
URFBio Mata). INDEFERIDO. 6. Programa Diálogos com o Sisema:
“Estratégias do governo estadual para o enfrentamento da crise hídrica
e para a sua prevenção”. Apresentação: Igam/Assessoria de Programas,
Projetos e Pesquisa em Recursos Hídricos (ASPRH). APRESENTADO.
7. Proposta de Agenda das Reuniões da Unidade Regional Colegiada
Sul de Minas do Copam, para o ano de 2023. Apresentação: Supram
SM. APROVADA.
(a) Anderson Ramiro Siqueira. Supervisor Regional URFBIO
Sul e Presidente Suplente da URC Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram finalizadas as análises das Licenças
Ambientais Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificadas,
com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos:
1. Ambiental Abelardi Ltda., Central de recebimento, armazenamento,
triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plásticos
ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos
químicos, exceto agrotóxicos, Arceburgo/MG, Processo nº 3416/2022.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 2. Marcelo Abrão Carloni,
Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil, Guaxupé/MG, Processo nº 3425/2022. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. 3. PP Print Embalagens S/A, Moldagem
de termoplástico não organoclorado, Varginha/MG, Processo nº
3629/2022. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. 4. Rodrigo
de Oliveira Costa, Aterro de resíduos da construção civil (classe
“A”), exceto aterro para fins de terraplanagem em empreendimento
ou atividade com regularização ambiental, ou com a finalidade de
nivelamento de terreno previsto em projeto aprovado da ocupação,
Cachoeira de Lima/MG, Processo nº 3665/2022. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de
Minas torna público o indeferimento do processo de Licenciamento
Ambiental abaixo identificado:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Emerson Inácio
de Lima, Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite
fluido, Baependi/MG, Processo nº 3814/2022, Classe 2, Motivo:
Insuficiência técnica.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
06 1722210 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público o arquivamento do processo de
Licenciamento Ambiental abaixo identificado:
*Licença Ambiental Simplificada (LAS/RAS): 1) Fazenda Mata dos
Palmitos/Micapel-Mineração Capão das Pedras Ltda., lavra a céu
aberto - rochas ornamentais e de revestimento (talco e esteatito), Ouro
Preto/MG, Processo nº 6155/2021, ANM nº 832.602/1983, classe 2.
Motivo: não atendimento a informações complementares.
(a) Flávia Maria Maquiné Simão - Designada para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 16/11/2022 a 06/12/2022.
06 1722263 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro, torna público que foram REQUERIDAS as
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas: 1) Adubos Orgânicos Triângulo Ltda. - Compostagem de
resíduos industriais, Formulação de adubos e fertilizantes - Uberlândia
/MG, PA/SLA n°4275/2022, Classe 3. 2) Agropecuária Arantes Ltda./
ANM: 831.094/2022 - 831.095/2022 e 831.112/2022 - Extração de areia
e cascalho para utilização imediata na construção civil - Araguari/MG
- PA SLA n° 4234/2022, Classe 3. 3) Santuário Serviços e Negócios
Ltda. - Áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou
reciclagem de resíduos da construção civil e volumosos - Araguari/MG
- PA/SLA n°4233/2022, Classe 2.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
06 1722135 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do
Triângulo Mineiro, torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram à Superintendência Regional de Meio Ambiente Triângulo
Mineiro a: 1) Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de
Operação Concomitantes (LAC1): * João de Oliveira Junior ME/
ANM 834.597/2010 - Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho Patos de Minas/MG, PA/SLA n°4247/2022, Classe 3. 2) Licença de
Operação Corretiva (LAC1): * Leonardo Rodrigues Lopes/ Fazenda
Boi Gordo, Fazenda JK, Fazenda Veredas e Fazenda Espinha do Peixe,
Mat. 6.906 - Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual,
viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas), Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime de confinamento, Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo,
Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem,
secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento
de sementes - Tiros/MG, PA/SLA nº4248/2022, Classe 4.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
06 1722137 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou: 1). Licença de Operação Corretiva (LAC1): *Joao Emilio
Rocheto/ Fazenda Chapadão do Bugre - Água Santa II, - Horticultura
(floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura
de ervas medicinais e aromáticas); Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo e Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura, - Sacramento/MG, PA/SLA nº5486/2021, Classe
4. Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado – PA/SEI nº
1370.01.0038303/2022-09.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM do Triângulo Mineiro.
06 1722328 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha
torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS: 1) Município de
Carbonita, Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte
– ASPP, Carbonita/MG, PA n° 4293/2022, Classe 2.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram
Jequitinhonha torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada
- Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS: 1) Wesley Arruda
Sposito EIRELI, Aparelhamento, beneficiamento, preparação e
transformação de minerais não metálicos, não instalados na área da
planta de extração, Águas Vermelhas/MG, PA nº 2706/2022, Classe 2.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até: 05/12/2032.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
06 1722085 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
Paranaíba, torna público que foi finalizada a análise da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada,
com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez)
anos: 1) R C FONSECA/Fazenda Buriti - ANM/ANO - 832.302/2021 e
832.728/2015, Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho, Tiros/MG, PA
nº. 2918/2022, classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES.
(a) Ilídio Lopes Mundim Filho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto Paranaíba.
06 1722408 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público o arquivamento do processo de Licenciamento
Ambiental abaixo identificado:
- LAC 1 - Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação e
a Licença de Operação: 1) Mineração Gávea Ltda., Lavra a céu aberto
- Rochas ornamentais e de revestimento e pilha de rejeito/estéril de
rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais
não metálicos, Montezuma/MG. PA/nº 1705/2022 ANM 830246/2016.
Classe 2. Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado - PA nº
1370.01.0014466/2022-13. Motivo: Não atendimento as informações
complementares.
a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
06 1722636 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
Paranaíba, torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com
decisão pelo deferimento e *prazo de validade de 10 (dez) anos: 1)
Jader Martins Mariano Silva/Fazenda Fragata ou Nau de Guerra Matrícula 15.131, Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura
anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas);
culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura; criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de
confinamento, Matutina/MG, PA nº. 4288/2022, Classe 2.
(a) Ilídio Lopes Mundim Filho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto Paranaíba
06 1722405 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento, com validade: 10 (dez) anos. 1) Kellen Lana
Ferreira Lemos - Entreposto de Pescado/ Master Fish - Preparação do
pescado Pedrinópolis/MG - PA n° 4276/2022, Classe 2. 2) Calçados
Vima Ltda. - Confecção de calçados de couro - Araguari/MG - PA
n°4252/2022, Classe 2. 3) João Adelino da Cunha/ Reciclagem
São José Residuos Ambientais Ltda - Central de recebimento,
armazenamento, triagem e/ou transbordo de embalagens plásticas
usadas de óleos lubrificantes com ou sem sistema de picotagem ou
outro processo de cominuição, e/ou filtros de óleo lubrificante, Centrais
e postos de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias
ou contendo resíduos - Santa Juliana/ MG - PA n°4279/2022, Classe 2.
4) Filipe Ferreira Barbosa/ Fazenda São Pedro, Mats 21.307, 21.308
e 21.309 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - CampinaVerde/MG
- PA n°4290/2022, Classe 2. 5) Delfino Higino da Costa/ Fazenda
Maria Rosa - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos
e caprinos, em regime extensivo, Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura,
Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime de confinamento, Culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de
confinamento - Gurinhatã/MG, PA n°4253/2022, Classe 2.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
06 1722133 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
Paranaíba torna público que foi REQUERIDA a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada: 1) Tony
Marrone Dias Oliveira/Fazenda Beira do Rio - Matrícula 3.682,
Suinocultura; criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo; culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Perdizes/
MG, PA nº. 4273/2022, Classe 3.
(a) Ilídio Lopes Mundim Filho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto Paranaíba
06 1722403 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretora-Geral: Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
PORTARIA CONJUNTA IEF/PMMG Nº 86,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Delega competência para a prática de atos de relacionados à execução
orçamentária, financeira e contábil no âmbito da unidade executora
2100016 do Instituto Estadual de Florestas.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o
inciso I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020, e
o inciso VIII do art. 6º do Decreto nº 18.445, de 15 de abril de 1977,
e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 37.924, de 16
de maio de 1996, no Decreto nº 46.304, de 28 de agosto de 2013, e
no Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO IEF/
PMMG nº 01/2021;
RESOLVEM:
Art. 1º – Delegar aos servidores abaixo relacionados o ato de ordenar
despesas, em todas as suas fases, respeitado o princípio da segregação
de funções, até o limite dos créditos autorizados na unidade executora
2100016 do Instituto Estadual de Florestas:
I – Ordenador de Despesas Titular: Maj PM Rafael Cruz Martins, nº
128.921-4;
II – Ordenador de Despesas Substituto: Ten Cel PM Ricardo Alexandre
Faria, nº PM 118.704-6.
Art. 2º – Ficam designados como Responsáveis Técnicos da Unidade
Executora 2100016 do Instituto Estadual de Florestas os servidores
abaixo relacionados:
I – Responsável Técnico Titular: Responsável Técnico Titular: Cap PM
Leandro Batista Gomes, nº 147.480-8;
II – Responsável Técnico Substituto: 1º Ten PM Gildásio Gomes da
Silva Junior, nº PM 149.065-5.
Art. 3º – Ficam convalidados os atos de ordenação de despesas
praticados até a publicação desta portaria.
Art. 4º – Os atos de delegação previstos nesta portaria perdurarão até
31 de dezembro de 2023.
Art. 5º – Ficam revogadas a Portaria Conjunta IEF/PMMG nº 78,
publicada em 24 de novembro de 2021, e a Portaria Conjunta IEF/
PMMG nº 33, publicada em 4 de maio de 2022.
Art. 6º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2022.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - DiretoraGeral do Instituto Estadual de Florestas
Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues - ComandanteGeral da Polícia Militar de Minas Gerais
06 1722460 - 1
PORTARIA IEF N° 90 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS, no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto nº
47.892 de 23 de março de 2020, atendendo ao disposto no inciso IV
do artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e
no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas
do Estado, e considerando o Relatório das Medidas Administrativas
constante no Memorando.IEF/GCOF - FINANCEIRO.nº 33/2022
emitido em 02 de agosto de 2022 pela Gerência de Contabilidade e
Finanças - Núcleo Financeiro, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos,
identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face
da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que
possa resultar dano ao erário, no âmbito do Convênio 2101010403310
celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas e a Ambiente Brasil
Centro de Estudos - ABCDE.
Art. 2º A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela
Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial instituída por
meio da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ nº 2.931,
de 20 de janeiro de 2020, publicada em 29/01/2020, sendo conduzida
pelos servidores designados abaixo:
I - Nilza Simoni Ribeiro Martins de Assis, MASP: 662.185-8, Técnica
da Educação;
II - Rosangela Maria Sant’Ana, MASP: 1.072.970-5, Analista
Ambiental.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2022.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora-Geral do IEF
PORTARIA IEF N° 91 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS, no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto nº
47.892 de 23 de março de 2020, atendendo ao disposto no inciso IV
do artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e
no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas
do Estado, e considerando o Relatório das Medidas Administrativas
emitido em 24 de junho de 2015 emitido pela Gerência de Contabilidade
e Finanças - Núcleo Financeiro, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos,
identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da
prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa
resultar dano ao erário, no âmbito do Convênio n° 2101010403010
- celebrado entre o IEF x Fundação Educacional, Assistencial e de
Proteção ao Meio Ambiente - FEAMA
Art. 2º A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela
Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial instituída por
meio da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ nº 2.931,
de 20 de janeiro de 2020, publicada em 29/01/2020, sendo conduzida
pelos servidores designados abaixo:
I - Nilza Simoni Ribeiro Martins de Assis, MASP: 662.185-8, Técnica
da Educação;
II - Rosangela Maria Sant’Ana, MASP: 1.072.970-5, Analista
Ambiental.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2022.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora-Geral do IEF
PORTARIA IEF N° 92 DE 05 DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS, no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto nº
47.892 de 23 de março de 2020, atendendo ao disposto no inciso IV
do artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e
no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas
do Estado, e considerando o Relatório das Medidas Administrativas
emitido em 05 de maio de 2015 emitido pela Diretoria de Contratos e
Convênios - DCC, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos,
identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da
prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa
resultar dano ao erário, no âmbito do Convênio n° 2101010402409 celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas - IEF e Universidade
Federal do Espírito Santo - UFES.
Art. 2º A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela
Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial instituída por
meio da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ nº 2.931,
de 20 de janeiro de 2020, publicada em 29/01/2020, sendo conduzida
pelos servidores designados abaixo:
I - Fernanda Moreira Campos de Andrade, MASP: 1.396.406-9,
Gestora Ambiental, e
II - Nilton José Camargo, MASP: 1.250.601-0, Analista Ambiental.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2022.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora-Geral do IEF
06 1722574 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.
Retificação
Retifica-se a Portaria 1906626/2021 publicada dia 12/08/2021. Onde se lê.
Outorgado: Cláudio André. CPF: 775.***.***-**. Finalidades: Consumo
humano Dessedentação de animais Limpeza das instalações, com tempo
de captação de 02 horas/dia. Leia-se: Cláudio André e Monte Verde
Madeiras Imunizadas Ltda.CPF:775.**.***-**, CNPJ: 42.279.776/0001-32
. Finalidades: Consumo humano, consumo industrial, dessedentação de
animais, limpeza das instalações e pulverização de lavouras, com tempo de
captação de 04 horas/dia. Município: São Roque de Minas – MG.
Retifica-se a Portaria 1905784/2021 publicada dia 21/07/2021. Onde se lê.
Outorgado: Souto Amaral LTDA – ME. CNPJ: 01.222.824/0001-79. Onde
se lê:Finalidade do uso da água para consumo humano e irrigação. Leia-se:
Finalidade do uso da água para consumo humano. Município: Araújos
– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 06
de dezembro de 2022.
06 1722523 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo
Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 30 de
09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 59731/2022, Usuário: Donizete A. Machado, Uberlândia,
Deferido, Portaria n° 1908798/2022. *Processo n° 21027/2022, Usuário:
Maria Alice C. Rezende, Uberlândia, Deferidocom condicionantes, Portaria
n° 1908807/2022. *Processo n° 16480/2022, Usuário: Joaquim S. da Silva,
Uberlândia, Deferidocom condicionantes, Portaria n° 1908808/2022.
*Processo n° 33143/2022, Usuário: João B. de Faria, Indianópolis, Deferido,
Portaria n° 1908855/2022. *Processo n° 30451/2022, Usuário: Ari Paulo P.
Junior, Santa Vitória, Deferidocom condicionantes, Portaria n° 1908857/2022.
*Processo n° 27846/2022, Usuário: Lourival de S. Figueiredo, Araguari,
Deferidocom condicionantes, Portaria n° 1908858/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Uberlândia, 06
de dezembro de 2022
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 30 de
09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 01900/2018, Usuário: Décio Bruxel, Lagoa Formosa, Deferido,
Portaria n° 2108786/2022. *Processo n° 59874/2022, Usuário: José Pedro
P. de Aguiar, Ibiá, Deferidocom condicionantes, Portaria n° 2108799/2022.
*Processo n° 59875/2022, Usuário: José Pedro P. de Aguiar, Ibiá, Deferidocom
condicionantes, Portaria n° 2108800/2022. *Processo n° 59876/2022,
Usuário: José Pedro P. de Aguiar, Ibiá, Deferidocom condicionantes,
Portaria n° 2108801/2022. *Processo n° 59719/2022, Usuário: Décio
Bruxel, Patos de Minas, Deferido, Portaria n° 2108802/2022. *Processo n°
59720/2022, Usuário: Décio Bruxel, Patos de Minas, Deferido, Portaria n°
2108803/2022.*Processo n° 14450/2022, Usuário: Lucas V. do Nascimento,
Patrocínio, Deferidocom condicionantes, Portaria n° 2108804/2022.
*Processo n° 16884/2022, Usuário: Emprol Empreendimentos Imobiliários
Ltda Me, Araxá, Deferidocom condicionantes, Portaria n° 2108805/2022.
*Processo n° 49846/2022, Usuário: Fagundes Construção e Mineração S/A,
Araxá, Deferidocom condicionantes, Portaria n° 2108806/2022. *Processo
n° 31868/2022, Usuário: Silvio G. Martins, Serra do Salitre, Deferido,
Portaria n° 2108860/2022. *Processo n° 31888/2022, Usuário: Isaias B.
M. de Araújo, Serra do Salitre, Deferidocom condicionantes, Portaria n°
2108861/2022. *Processo n° 31709/2022, Usuário: Shimada Agronegócios
Ltda, Perdizes, Deferidocom condicionantes, Portaria n° 2108863/2022.
*Processo n° 32418/2022, Usuário: Enio dos R. Barbacena, Serra do Salitre,
Deferidocom condicionantes, Portaria n° 2108864/2022. *Processo n°
32755/2022, Usuário: José G. de Souza, Serra do Salitre, Deferido, Portaria
n° 2108865/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Patos de Minas,
06 de dezembro de 2022.
06 1722190 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Zona
da Mata, no uso da competência delegada pela Diretor Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 30 de
09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito
de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n° 53636/2022, Usuário: ACN
Mineração Ltda, Guaraciaba, Deferido com condicionantes, Portaria n°
2008964/2022.*Processo n° 50180/2022, Usuário: Prefeitura Municipal
de São Francisco do Glória, São Francisco do Glória, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 2008965/2022. Os Processos Administrativos
encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,
www.igam.mg.gov.br. Ubá, 06 de Dezembro de 2022.
06 1722390 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo
Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 30 de
09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 59885/2022, Usuário: Magda B. F. Silva, Prata, Deferido
com condicionantes, Portaria n° 1908962/2022. *Processo n° 43165/2022,
Usuário: Luiz Braz, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n°
1908874/2022. *Processo n° 43175/2022, Usuário: Pedro D. Fonseca, Nova
Ponte, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1908875/2022. *Processo
n° 51654/2022, Usuário: Euvecio de J. Freitas, Araguari, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1908902/2022. *Processo n° 52878/2022,
Usuário: Maria M. Leal, União de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1908904/2022. *Processo n° 53037/2022, Usuário: Diogo T. Neto,
Monte Carmelo, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1908905/2022.
*Processo n° 53124/2022, Usuário: Quioshi Shirahama, Campina Verde,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 1908906/2022. *Processo n°
55469/2022, Usuário: Bunge Alimentos S/A, Araguari, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1908910/2022. *Processo n° 56033/2022,
Usuário: Sindeval J. da Silva, Uberlândia, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 1908915/2022. *Processo n° 58976/2022, Usuário: Luiz M. B.
Silva, Uberlândia, Deferido com condicionantes, Portaria n° 1908926/2022.
*Processo n° 59239/2022, Usuário: Fernando V. Mendes, Prata, Deferido
com condicionantes, Portaria n° 1908929/2022. *Processo n° 49018/2022,
Usuário: Antônio T. Godoy, Monte Alegre de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 1908290/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Uberlândia, 06
de dezembro de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 30 de
09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo relacionados das
decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 55345/2022, Usuário: Wilson J. Rosa, Patrocínio,
Deferido com condicionantes, Portaria n° 2108911/2022. *Processo n°
55790/2022, Usuário: Mauro R. de Araújo, Patos de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 2108914/2022. *Processo n° 56216/2022,
Usuário: Mosaic Fertilizantes P & K Ltda, Patos de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n° 2108916/2022. *Processo n° 56930/2022,
Usuário: Condomínio Vila Andrea, Araxá, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 2108917/2022. *Processo n° 56942/2022, Usuário: Helena C.
Sereia, Patrocínio, Deferido com condicionantes, Portaria n° 2108918/2022.
*Processo n° 57268/2022, Usuário: Rosângela R. Alves, Perdizes, Deferido
com condicionantes, Portaria n° 2108919/2022. *Processo n° 59372/2022,
Usuário: Júlio C. Gontijo, Patos de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 2108934/2022. *Processo n° 51670/2022, Usuário: Maqnelson
Negócios Imobiliários Eireli, Patrocínio, Deferido com condicionantes,
Portaria n° 2108294/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Patos de Minas,
06 de dezembro de 2022.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212070054090113.
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