TJMG 02/09/2022 - Pág. 4 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – sexta-feira, 02 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais
no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, IV, da Constituição do
Estado, dispensa, a pedido, CEL PM QOR VINICIUS RODRIGUES
DE OLIVEIRA SANTOS, MASP 14590459, do cargo de DIRETORGERAL do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais.
designa, nos termos do art. 90, IV, da Constituição do Estado, CEL
PM QOR FABIANO VILLAS BOAS, MASP 14620744, para o cargo
de DIRETOR-GERAL do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, CEL PM QOR FABIANO VILLAS BOAS, do
cargo de provimento em comissão DAI-37 SM1100019, do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais.
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais à disposição da Fundação
Educacional Caio Martins, de 26/8/2022 a 31/12/2022, com ônus para
o cessionário:
KAMILA FRANCISCA SILVA FERREIRA, MASP 1393877-4 /
GESTOR GOVERNAMENTAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, ÉRICA PEREIRA LOPES BICALHO,
MASP 1477102-6, do cargo de provimento em comissão DAD-7
CI1100489 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
Pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, ANDRÉ DE ANDRADE RANIERI,
MASP 1274807-5, do cargo de provimento em comissão DAI-37
ID1100011, do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais, a contar de 01/09/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro
de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, THIAGO
BERNARDO BORGES, MASP 669749-4, para o cargo de provimento
em comissão DAI-37 ID1100011, de recrutamento amplo, para dirigir
a DIRETORIA TÉCNICA do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais.

no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 10/05/2022,
a adjunção de NORVINA MARIA MACHADO, MASP 1123494-5,
PEB - ADM 4, lotada na Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura
Municipal de Ribeirão das Neves, pelo período de 01/02/2022 a
31/12/2022, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01/08/2022,
a adjunção de MARLUS VINICIUS FERREIRA HIGINO, MASP
1308197-1, PEB - ADM 4, lotado na Secretaria de Estado de Educação,
à Prefeitura Municipal de Ervália, pelo período de 01/02/2022 a
31/12/2022, para regularizar situação funcional.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MICHELLE VIEIRA DA SILVA, MASP 753.221-1, para a função
gratificada FGD-9 OP1100201 da Secretaria de Estado de Infraestrutura
e Mobilidade.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
no uso de suas atribuições, designa DIOGO SOARES DE MELO
FRANCO, MASP 1147096-0, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-8 MD1100486, para responder pela Subsecretaria
de Gestão Ambiental e Saneamento da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no período de 02/09/2022
a 06/09/2022.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
reconduz, usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415,
de 10 de maio de 2022, nos termos do art. 5º do Decreto nº 47.852,
de 31 de janeiro de 2020, os representantes abaixo relacionados como
membros junto ao Conselho Curador da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais, para mandato de 2 (dois) anos:
Pelos diretores das unidades assistenciais da Fhemig:
Efetivo: SAMAR MUSSE DIB;
Suplente: DANIEL ORTIZ;
Pelos diretores das unidades assistenciais da Fhemig:
Suplente: LUCINÉIA MARIA DE QUEIROZ CARVALHAIS
RAMOS.

autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Desterro de Entre
Rios, de 1/2/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para
regularizar situação funcional:
SRE CONSELHEIRO LAFAIETE
MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA, MASP 848583-1, PEB ADM 3.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, a adjunção das servidoras abaixo relacionadas, lotadas
na Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de
Congonhas, de 1/2/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para
regularizar situação funcional:
SRE CONSELHEIRO LAFAIETE
MARIA MADALENA DA PAZ CAROLINO, MASP 266252-6, PEB
- ADM 1
JOSIANE DAS GRACAS DE REZENDE, MASP 1380371-3, PEB ADM 1.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Monte Sião, de
01/02/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
SRE Pouso Alegre
ADELCIA APARECIDA ALVES, MASP 741551-6, EEB - ADM 3.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção do(a) servidor(a) abaixo relacionado(a), lotado(a) na
Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Taiobeiras,
de 1/2/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
SRE ARAÇUAÍ
CLEIZIMAR LELES SANTOS, MASP 977124-7, PEB - ADM 1.
01 1684063 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Juliano Fisicaro Borges

Expediente
GABINETE DO SECRETÁRIO
ATO DA SENHORA CHEFE DE GABINETE
A CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO, no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV
nº 756/2020, publicada em 23/06/2020, CONCEDE COMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, aos servidores:
-VITOR TAKAHASHI ROSA, Masp753328-4, pela remuneração
do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, Nível I,Grau A, Símbolo EPPGG1,acrescida de
50% do vencimento do cargo de provimento em comissão DAD-7
EG1100601, a partir de 18/08/2022.
-IVAN TAVARES DE MELO FILHO, Masp 753119-7, pela
remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental, Nível I,Grau J, Símbolo EPPGG1,acrescida
de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão DAD-10
EG1100109, a partir de 18/08/2022.
LETÍCIA MACHADO SAMPAIO
CHEFE DE GABINETE
01 1684031 - 1

Gabinete Militar do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Coronel PM Osvaldo de Souza Marques

Expediente
ATO DE DESIGNAÇÃO GMG N. 101, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Designa a Comissão para a concessão da Medalha de Mérito de Defesa Civil no Estado de Minas Gerais.
O CORONEL PM CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 3º
do Decreto n. 23.658, de 04 de julho de 1984, que Institui, no Estado de Minas Gerais, a Medalha de Mérito de Defesa Civil e dá outras providências,
bem como pelo art. 4º, inciso II, alínea “a”, do Decreto n. 47.777, de 4 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a organização do Gabinete Militar
do Governador,
RESOLVE:
DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para comporem a comissão de que trata o art. 3º do Decreto n. 23.658, de 04 de julho de 1984, para
a concessão da Medalha de Mérito de Defesa Civil no Estado de Minas Gerais, no ano de 2022.
N. PM
POSTO/FUNÇÃO
109.523-1 Coronel PM
Secretário-Geral
124.276-7 Tenente-Coronel PM
124.202-3 Tenente-Coronel PM
136.900-8 Capitão PM
Publique-se, registre-se e cumpra-se.

NOME
Osvaldo de Souza Marques
Marcel Dornas Beghini
Sandro Vieira Corrêa
Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues
Júnior Silvano Alves

Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
EXTRATO DA PUBLICAÇÃO
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, tendo em
vista os motivos apresentados no Parecer Núcleo Técnico COGE nº
147/2022, retifica o texto constante no Despacho Decisório n° 128,
publicado no Diário do Executivo de 21/12/2021 (pag. 4), onde se lê:
“…CONVERTE A EXONERAÇÃO do ex-agente público Henriqueta
Bruna Querino Ferreira, MASP 1.258.258-1, à época dos fatos lotada

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Educação à disposição da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, em prorrogação, de
01/01/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cessionário, para regularizar
situação funcional:
LEYDE LELISE BARBOSA CALDEIRA, MASP 345254 -7, PEB ADM 02, SRE METROPOLITANA A .

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, dispensa MILA MAGALHAES RIBEIRO, MASP
752.667-6, da função gratificada FGD-9 OP1100201 da Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade.

Controladoria-Geral do Estado

no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 24/8/2022,
a adjunção de ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA
MOREIRA, MASP 1267168-1, PEB - ADM 2, lotada na Secretaria de
Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Caratinga, pelo período
de 01/02/2022 a 31/12/2022, para regularizar situação funcional.

SETOR
Chefia do Gabinete Militar do Governador
Secretaria Geral
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC)
Subchefia do Gabinete Militar do Governador
Diretoria de Logística e Suprimentos da CEDEC

FUNÇÃO
Presidente
Membro
Membro
Membro
Secretário

Palácio Tiradentes em Belo Horizonte, 25 de agosto de 2022.
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, CEL PM
CHEFE DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
E COORDENADOR ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
01 1683478 - 1

no Hospital Regional Antônio Dias/FHEMIG, EM DEMISSÃO...”,
leia-se: “…determino a DEMISSÃO de Henriqueta Bruna Querino
Ferreira, MASP 1.258.258-1, à época dos fatos lotada no Hospital
Regional Antônio Dias/FHEMIG ...”.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 30 de agosto de 2022.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
01 1684035 - 1

Advocacia-Geral do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
RESOLUÇÃO AGE Nº 156, 01 DE SETEMBRO DE 2022
Concede Promoção nas Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais a que se refere
a Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, especialmente o disposto na Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005, no Decreto
nº 47.963, de 28 de maio de 2020, e na Resolução SEPLAG n.º 067, de 18 de outubro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Promoção nas Carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, pela
regra geral, nos termos do art. 17 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005 e Resolução SEPLAG Nº 067 de 18 de outubro de 2010, aos servidores
ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral do Estado, relacionados nos Anexos desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas constantes nos anexos desta
Resolução.
Belo Horizonte, ao 01 de setembro de 2022.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Nº

MASP

1

1.138.447-6

Nº

MASP

1

1.365.874-5

ANEXO I
Carreira de Gestor Governamental – GGOV
Situação Anterior
NOME
Nível
Grau
PATRICIA VIRIDIANA FERREIRA SANTOS
II
C

Promoção
Nível Grau
III
A

Data de vigência
Dia
Mês
Ano
24
08
2022

ANEXO II
Carreira de Agente Governamental – AGOV
Situação Anterior
NOME
Nível
Grau
GABRIEL ISRRAEL MARTINS
I
D

Promoção
Nível Grau
II
A

Data de vigência
Dia
Mês
Ano
16
07
2022
01 1683942 - 1

EXTRATO DE PORTARIA Nº 02/2022
(CONF. DELIBERAÇÃO CONREGE Nº 02 – “MG” DE 22/2/2006)
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: A.A.A, MASP
Nº 1.306.360-7 e T.M.S, MASP 1.366.833-0, Servidores do Estado.
Comissão Processante: Servidores do Estado: Fabiano Ribeiro Marques
Dos Santos (Presidente), Daniela De Castro Brant Moraes e Renata
Vieira Oliva de Paula. Advocacia-Geral do Estado, em Belo Horizonte,
aos 31 de agosto de 2022.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO
01 1684023 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 03/2022
Sindicância Administrativa. Sindicante: Procuradora do Estado Ana
Cristina Sette Bicalho Goulart.
Advocacia-Geral do Estado, em Belo Horizonte, 30 de agosto de 2022.
Flávia Caldeira Brant Ribeiro de Figueiredo
CORREGEDORA AUXILIAR DA
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
01 1684027 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do art.46 e
Segs do Decreto 46.120, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre
o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.770/CAP/22
Reclamante M. S. G. da S– Processo SEI 1080.01.0057914/2022-87
– Conselheira relatora Bárbara Nascimento Martins –Julgamento
21/07/2022.
Servidor do DER/MG–Reajuste de 10% – Decreto EstadualNº36.829
de27/04/1995–Pleito atendido pela viajudicial– Perdado objeto– Não
conhecimento.
Considerando que o reclamante obteve judicialmente o reajuste
pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não
conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do
disposto nos artigos 22, I e 23 do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 27.771/CAP/22
Reclamante C. C. N – Processo SEI 1080.01.0057894/2022-45 –
Conselheira Relatora Gabriela Bernardes de Vasconcellos Lopes –
Julgamento 21/07/2022.
Servidor do DER/MG – Reajuste 10% – Decreto Estadual Nº. 36.829
DE 27/04/1995 – Pleito atendido pela via judicial – Perda do objeto –
Não Conhecimento.
Considerando que o reclamante obteve judicialmente o reajuste
pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não
conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do
disposto nos artigos 22, I e 23 do decreto nº 46.120/2013.
DELIBERAÇÃO Nº 27.772/CAP/22
ReclamanteW. B. V – Processo SEI Nº 1080.01.0057908/202255
-Conselheira Gabriela Bernardes. Julgamento 21/07/2022.
Servidor do DER – Reajuste de 10% – Decreto Estadual nº 36.829
de27/04/1995 – Pleito atendido pela via judicial – Perda do objeto –
Não conhecimento.
Considerando que o reclamante obteve judicialmente o reajuste
pretendido, concedido pelo Decreto nº 36.829/95, impõe-se o não
conhecimento da reclamação por perda de objeto, nos termos do
disposto nos artigos 22, I e 23 do Decreto nº 46.120/2012.
Súmula da (2103ª) segunda milésima centésima terceira reunião
ordinária realizada no dia 01 de setembro de 2022, presidida pela Sra.
Procuradora, Dra. Ana Cristina Sette Bicalho Goulart e secretariada
pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes as Conselheiras Tamires
Natália Brumer Pedrosa, Aline Rodrigues Cunha, Paula Fabiana
Oliveira Barbosa e Carolina Angelo Montolli.1. Reclamante E. A. de
C. J – negaram provimento .2. Reclamante M. S. B – não conheceram
da reclamação.3. Reclamante M. A. C. C – não conheceram da
reclamação.4.Reclamante M. da C. de F – não conheceram da
reclamação.5. Reclamante N. G. M– não conheceram da reclamação.6.
Reclamante L. C. A. G – não conheceram da reclamação.
Retificação:
DELIBERAÇÃO Nº 27.767/CAP/22
Reclamante G. C. S– Processo SEI 1080.01.0057914/2022-87 –
Conselheira Relatora Bárbara Nascimento Martins–Julgamento
21/07/2022
Onde se lê:. Reclamante G. C. S – Processo SEI 1080.01.0057914/2022-87
– Conselheira Relatora Bárbara Nascimento Martins–Julgamento
21/07/2022, leia-se: Reclamante G. C de S – Processo SEI
1080.01.0057924/2022-11 – Conselheira Relatora Bárbara Nascimento
Martins. Julgamento 21/07/2022
(Por incorreção na publicação do dia 30/08/22)

DELIBERAÇÃO Nº 27.768/CAP/22
Reclamante D. O. B. – SEI Nº 1080.01.0057928/2022-97 – Conselheira
Relatora Bárbara Martins– Julgamento 21/07/2022.
Onde se lê: Reclamante D. O. B – Processo SEI 1080.01.0057914/2022-87
– Conselheira Relatora Bárbara Nascimento Martins.Julgamento
21/07/2022, leia-se: Reclamante D. O. B. S – Processo SEI
1080.01.0057928/2022-97. Conselheira Relatora Bárbara Nascimento
Martins–Julgamento 21/07/2022
(Por incorreção na publicação do dia 30/08/22)
01 1684017 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
“ATOS DO COMANDANTE DO 31º BPM” - CONCEDE
QUINQUÊNIO, nos termos da Emenda à Constituição nº 19, de
04/06/1998, c/c o art.112 do ADCT, da CE/1989, com redação dada
pelo artigo 4º da Emenda à Constituição nº 57, de 15/07/2003 ao nº
129.110-3, HERMANN JOSÉ JUNQUEIRA, DAD-4, referente ao
4º Quinquênio Administrativo, a partir de 13/11/2021. Com efeitos
pecuniários a partir de 01/01/2022, conforme Lei Complementar n.
173, 27/05/2020.
“ATOS DO COMANDANTE DO CTPM/ARGENTINO MADEIRA”
- CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos da Emenda à Constituição nº
19, de 04/06/1998, c/c o art.112 do ADCT, da CE/1989, com redação
dada pelo artigo 4º da Emenda à Constituição nº 57, de 15/07/2003
ao nº 132.452-4, MARINHA ROSILENE DE OLIVEIRA, DAD-1,
referente ao 4º Quinquênio Administrativo, a partir de 20/07/2022.
“ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E
SELEÇÃO” - CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos da Emenda
à Constituição nº 19, de 04/06/1998, c/c o art.112 do ADCT, da
CE/1989, com redação dada pelo artigo 4º da Emenda à Constituição
nº 57, de 15/07/2003 ao nº 131.261-0, MARIA APARECIDA DE
FARIA, DAD-2, referente ao 4º Quinquênio Administrativo, a partir
de 07/05/2022.
“ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE
PESSOAL” - CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos da Emenda à
Constituição nº 19, de 04/06/1998, c/c o art.112 do ADCT, da CE/1989,
com redação dada pelo artigo 4º da Emenda à Constituição nº 57,
de 15/07/2003 ao nº 118.761-6, ANDERSON CAMPOS, DAD-4,
referente ao 5º Quinquênio Administrativo, a partir de 11/05/2022.
“ATOS DO COMANDANTE DO CENTRO DE PROTEÇÃO
SOCIAL” - CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos da Emenda à
Constituição nº 19, de 04/06/1998, c/c o art.112 do ADCT, da CE/1989,
com redação dada pelo artigo 4º da Emenda à Constituição nº 57,
de 15/07/2003 ao nº 132.322-9, LOURDES BERNARDO, DAD-4,
referente ao 4º Quinquênio Administrativo, a partir de 12/06/2022.
01 1683795 - 1
ATO ASSINADO PELO SENHOR CORONEL
PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso
III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995; e considerando
o previsto na alínea “c”, do inciso XVII, do artigo 7º, da Resolução n.
4.452, de 14/01/2016, e,
REFORMANDO POR LIMITE DE IDADE:
1 - de conformidade com o inciso I, do artigo 140 c/c o artigo 141,
ambos da Lei n. 5.301, de 16/10/1969, o Estatuto dos Militares do
Estado de Minas Gerais (EMEMG) resolve reformar por limite de idade
o seguinte Praça:
-n. 027.294-8, 3º Sargento PM QPR Benício Antônio Pio, CPF:
179.019.016-91, a partir de 24/08/1998, com os proventos integrais
de sua Graduação, por ter completado idade limite de permanência na
reserva.
01 1683674 - 1

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