TJMG 11/08/2022 - Pág. 8 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 Diário do Executivo
PORTARIA IMA Nº 2.169, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
Revoga a Portaria IMA nº 1.621, de 24 de maio de 2016, que trata sobre
atos de ajustamento disciplinar.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE
AGROPECUÁRIA, no uso de suas atribuições, previstas no artigo 12,
inciso I, do Decreto Estadual nº 47.859, de 07 de fevereiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria IMA nº 1.621/2016, nos termos do Decreto
nº 48.418, de 16 de maio de 2022, que dispõe sobre o Compromisso de
Ajustamento Disciplinar no âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2022.
Antônio Carlos de Moraes
Diretor-Geral
10 1674197 - 1
3ª PRORROGAÇÃO DE PRAZO PORTARIA IMA Nº2135/2022
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do decreto nº 47.859, de
07/02/2020, e com base no artigo 219 da lei estadual nº 869, de 05 de
julho de 1952, RESOLVE: prorrogar o prazo da Comissão Processante
designada para apurar os fatos constantes na Portaria 2135/2022 de
12/04/2022, por um período de 60 dias, a partir do vencimento da 2ª
prorrogação, devido as justificativas expostas no Memorando.IMA/
GEC.nº35/2022 de 10 agosto de 2022.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2022.
Antônio Carlos de Moraes. Diretor-Geral – IMA.
10 1673791 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar

Expediente
ATO DA DIRETORA
PROCESSO SEI Nº 1220.01.0002996/2022-39
A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe delega
o inciso II do art. 8° da Resolução SEDE nº 29, de 27 de maio de
2021,CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos
do § 4º do art. 31, da CE/1989, aoservidor Antônio Alves Mendes
Filho, Masp 1.036.389-3, cargo/função pública PCT/V-E, referente ao
6º quinquênio de exercício, a partir de 02/08/2022.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2022
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Aline Chaves Lopes
Diretora de Recursos Humanos
10 1674159 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente
EXONERA a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei
n.º 869, de 05 de julho de 1952, Luis Guilherme da Silva Santos,
Masp1366831-4​, do cargo de provimento efetivo de Analista de Gestão
e Políticas Públicas em Desenvolvimento Nível II, Grau A, a contar de
04/07/2022, data do desligamento do servidor.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti Secretária de
Estado de Desenvolvimento Social
10 1674072 - 1
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a
Resolução SEDESE nº 01/2019:
Com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6442,
5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública,
bem como nos Pareceres Jurídicos de nºs.16.424 de 03 de fevereiro de
2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelaAdvocaciaGeral
do Estado, combinado com o art. 112, do ADCT, da CE/1989,
CONCEDE QUINQUÊNIO, aos servidores:
Masp 929715-1, Paulo Rodrigues da Cruz, Auxiliar de Serviços
Operacionais IJ, referente ao 6º quinquênio, a partir de 19.02.2022;
Masp 929663-3, Carmen Lúcia Pereira Bento, Auxiliar de Serviços
Operacionais IV J, referente ao 6º quinquênio, a partir de 05.01.2022;
Masp 959732-9, Clever Alves Machado, Assistente de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento V D, referente ao 7º quinquênio, a partir
de 12.03.2022;
Masp 387870-9, Regina Celi Ribeiro Nazir, Assistente de Gestão e
Políticas Públicas em Desenvolvimento V C, referente ao 8º quinquênio,
a partir de 05.04.2022;
Masp 929709-4, Edilena Lúcia de Fátima Soares Rates, Assistente de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento I J, referente ao 6º
quinquênio, a partir de 12.02.2022;
Masp 929311-9, Rosilene de Fátima Teixeira de Oliveira, Auxiliar de
Serviços Operacionais IV J, referente ao 7º quinquênio, a partir de
16.07.2022;
Masp 929692-2, Ediusa Assunção do Nascimento, Auxiliar de Serviços
Operacionais IV H, referente ao 6º quinquênio, a partir de 02.04.2022;
Masp 929038-8, Eliete Moreira da Silva, Auxiliar de Serviços
Operacionais IV J, referente ao 9º quinquênio, a partir de 14.07.2022;
Masp 368110-3, Sandra Pereira da Silva, Assistente de Gestão e
Políticas Públicas em Desenvolvimento I C, referente ao 4º quinquênio,
a partir de 04.01.2022;
Masp 901946-4, Solange Machado de Melo, Auxiliar de Serviços
OperacionaisIII J, referente ao 9º quinquênio, a partir de 10.03.2022;
Masp 906377-7, Sonia Mirtes do Nascimento, Auxiliar de Serviços
Operacionais IV G, referente ao 7º quinquênio, a partir de 26.02.2022;
Masp 901051-3, Elmo da Silva Monteiro, Analista de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento IV A, referente ao 6º quinquênio, a partir
de 08.03.2022;
Masp 381781-4, Flávia Assumpção Diniz de Morais, Assistente de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento V D, referente ao
6ºquinquênio, a partir de 27.07.2022;
Masp 906272-0, Geraldo José dos Santos, Auxiliar de Serviços
Operacionais I J, referente ao 7º quinquênio, a partir de 14.05.2022;
Masp 388182-8, Maria Terezinha Pereira da Silva, Assistente de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento IV D, referente ao 6º
quinquênio, a partir de 21.01.2022;
Masp 343336-4, Geraldo Soares da Silva, Assistente de Gestão e
Políticas Públicas em Desenvolvimento V C, referente ao 8ºquinquênio,
a partir de 30.07.2022;
Masp 903111-3, Nágila Hermogenes Dias, Auxiliar de Serviços
OperacionaisIVH, referente ao 7º quinquênio, a partir de 16.06.2022;
Masp 929579-1, Rosângela Ribeiro Fonseca, Assistente de Gestão e
Politicas Publicas em desenvolvimento III I, referente ao 9º quinquênio,
a partir de 21.05.2022;
Masp 385629-1, Goretti Félix dos Santos, Assistente de Gestão e
Políticas Públicas em Desenvolvimento III J, referente ao 6º quinquênio,
a partir de 09.08.2022;

Masp 906270-4, Edson Edmar Delfino, Auxiliar de Serviços
Operacionais I J, referente ao 7º quinquênio, a partir de 15.06.2022;
Masp 929725-0, Maria Regina Guimarães Diniz, Assistente de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento V D, referente ao 6º
quinquênio, a partir de 15.02.2022;
Masp 929624-5, Luiz Fernando Amaro, Auxiliar de Serviços
operacionais I J, referente ao 7º quinquênio, a partir de 19.06.2022;
Masp 929192-3, Luiz de Assis Marques, Auxiliar de Serviços
Operacionais IV C, referente ao 7ºquinquênio, a partir de 08.06.2022;
Masp 387161-3, Lucilene Rocha Fortini, Assistente de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento V D, referente ao 6º quinquênio, a partir
de 29.05.2022;
Masp 929734-2, Lucilene Aparecida Soares, Auxiliar de Serviços
Operacionais IV J, referente ao 6º quinquênio, a partir de 29.05.2022;
Masp 900268-4, Léa Lúcia Cecílio Braga, Analista de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento III C, referente ao 4º quinquênio, a partir
de 10.02.2022;
Masp 929231-9, Laurita de Araujo Silva,Auxiliar de Serviços
Operacionais IV G, referente ao 7ºquinquênio, a partir de 22.06.2022;
Masp 604068-7, Juliana Nasciutti Gontijo, Assistente de Gestão e
Políticas Públicas em Desenvolvimento I B, referente ao 7º quinquênio,
a partir de 14.03.2022;
Masp 350208-5, Otávio dos Santos, Auxiliar de Serviços Operacionais
IV I, referente ao 7º quinquênio, a partir de 30.04.2022;
Masp 348314-6, José Benedito Batista, Auxiliar de Serviços
Operacionais IV I, referente ao 10º quinquênio, a partir de 30.06.2022;
Masp 944188-2, Israel Leocádio da Cunha, Auxiliar de Serviços
Operacionais III I, referente ao 8ºquinquênio, a partir de 27.04.2022;
Masp 929731-8, Heron Antunes Lima, Auxiliar de Serviços
Operacionais IV G, referente ao 6º quinquênio, a partir de 13.03.2022;
Masp 902887-9, Sâmara Chebly Alves Salomão, Assistente de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento III J, referente ao 7º
quinquênio, a partir de 18.04.2022;
Masp 929156-8, Ronaldo da Silva, Auxiliar de Serviços operacionais I
J, referente ao 7º quinquênio, a partir de 29.06.2022;
Masp 929565-0, Arildo Martins dos Santos, Auxiliar de Serviços
Operacionais I J, referente ao 6º quinquênio, a partir de 06.03.2022;
Masp 1010842-1, Nádia Cassia Franco, DAD - 6ao 4º quinquênio, a
partir de 05.05.2022;
Masp 385753-9, Ana Rita Lopes Pereira, Assistente de Gestão e
Políticas Públicas em Desenvolvimento V D, referente ao 5º quinquênio,
totalizando seis, a partir de 11.05.2022;
Masp 902105-6, Ana Maria Monteiro Fernandes, Assistente de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento V A, referente ao 8º
quinquênio, a partir de 20.04.2022;
Masp 902443-1, Alvarina Maria Becattini, Auxiliar de Serviços
Operacionais IV J, referente ao 7º quinquênio, a partir de 13.01.2022;
Masp 365.163-5, Marlene Normandia Jorge, Auxiliar de Serviços
Operacionais IVJ, referente ao 6º quinquênio, a partir de 04.07.2022;
Masp 900318-7, Alexandre Otávio Villela de Salles, Assistente de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento V D, referente ao 7º
quinquênio, a partir de 13.02.2022;
Masp 1010841-3, Alessandra Martins Lara de Resende, DAD-4,
referente ao 4º quinquênio, a partir de 07.05.2022;
Masp 929165-9, Adriana Cristina Evangelista Peixoto, Assistente de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento III J, referente ao 7º
quinquênio, a partir de 29.04.2022;
Masp 929154-3, Marlene da Costa de Moraes, Assistente de Gestão e
Políticas Públicas em Desenvolvimento III J, referente ao 7º quinquênio,
a partir de 16.02.2022;
Masp 929687-2, Maria Rosa do Nascimento de Souza, Auxiliar de
Serviços Operacionais III I, referente ao 6º quinquênio, a partir de
08.01.2022.
RETIFICA O ATO DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO, para
regularizar a situação funcional dos servidores:
Masp 388331-1, Acir Benedito Antão, na publicação de 15.08.2019,
referente ao 3º quinquênio onde se lê: a partir de 24.03.2012, leia-se:
a partir de 08.02.2012; na publicação de 15.08.2019, referente ao
4º quinquênio onde se lê: a partir de 21.03.2017, leia-se: a partir de
05.02.2017.
Masp 350.208-5, Otávio dos Santos, na publicação de 14.08.2007,
referente ao 2º quinquênio onde se lê: a partir de 29.07.1997, leia-se:
a partir de 23.01.1996, na publicação de 14.08.2007, referente ao
3º quinquênio onde se lê: a partir de 27.07.2002, leia-se: a partir de
31.10.2000, na publicação de 14.08.2007, referente ao 4º quinquênio,
onde se lê: a partir de 09.02.2006, leia-se: a partir de 30.10.2005.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos
servidores:
Masp 929156-8, Ronaldo da Silva, Auxiliar de Serviços Operacionais
I J, por 01 mês, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de
01.08.2022;
MASP 318094-0, Letícia Maria de Sousa, Assistente de Gestão e
Políticas Públicas em Desenvolvimento V C, por 03 meses, referente
ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 05.08.2022;
MaSP 752995-1, Suzanne Cristina Horta Silva, Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental I F, por 03 meses, referente
ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 03.10.2022.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos
termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n.º 869/1952, por 08 (oito) ,
a servidora:
MaSP 1378940-9, Brenda Luiza do Carmo Santos, a partir de
03.08.2022.
Com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6442,
5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração
pública, bem como nos Pareceres Jurídicos de nºs. 16.424 de 03 de
fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo
Advogado Geral do Estado, combinado com o art. 112, do ADCT, da
CE/1989,CONCEDE QUINQUÊNIO, a servidora:
Masp 929705-2, Maria de Fatima Moreira, Auxiliar de Serviços
Operacionais I J, referente ao 6º quinquênio, a partir de 09/03/2022,
incluídos 66dias de arredondamentopara fins de quinquênio na
aposentadoria.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2022, Weslei Ferreira
dos Santos- Diretor de Recursos Humanos.
10 1673975 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0011940/2022-73
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso XIII, artigo
14 do Decreto 47.794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo
Administrativo de n.º 1190.01.0011940/2022-73 nos termos da
Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração de possível
irregularidade no não processamento do débito de Ajuste Constitucional
sobre o crédito do quarto quinquênio, relativo ao servidor MASP
261947-6.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0012275/2022-49
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso XIII, artigo
14 do Decreto 47.794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo
Administrativo de n.º 1190.01.0012275/2022-49 nos termos da
Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração de possível
irregularidade no recebimento indevido de 2 (duas) horas do dia
07/03/2022); 9 (nove) dias de faltas no mês de maio/2022, 147 (cento
e quarenta e sete) dias de Ajuda de Custo no período de abril/2021 a
junho/2022 e Acerto Anual de GEPI exercícios 2021/2022, relativo ao
servidor MASP 669.156-2.

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0012777/2022-75
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso XIII, artigo
14 do Decreto 47.794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo
Administrativo de n.º 1190.01.0012777/2022-75 nos termos da
Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração de possível
irregularidade no recebimento da Gratificação de Férias Regulamentares
(1/3), relativo à servidora MASP 33.3364-8.
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0012782/2022-37
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, conforme disposto no inciso XIII, artigo
14 do Decreto 47.794 de 19 de dezembro de 2019, instaura o Processo
Administrativo de n.º 1190.01.0012782/2022-37 nos termos da
Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002, para apuração de possível
irregularidade no recebimento da Gratificação de Férias Regulamentares
(1/3), relativo ao servidor MASP 31.4400-3.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº SEI 1190.01.0003852/2022-05
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda
no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº
1190.01.0003852/2022-05, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, pela cobrança do valor recebido indevidamente, após
o falecimento da servidora Masp 049.965-7, que deverá ser ressarcido
aos cofres públicos, mediante recolhimento de DAE nos termos do
Relatório Conclusivo - DIAR/DAPE/SPGF/SEF, de 05/07/2022 (ID
49123077).
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº SEI 1190.01.0003857/2022-64
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda
no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº
1190.01.0003857/2022-64, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro
de 2002, pela cobrança do valor pago indevidamente ao servidor Masp
145.195-4, que deverá ser ressarcido aos cofres públicos, mediante
recolhimento de DAE nos termos da Decisão do Recurso Hierárquico
ID 50523014.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº 1190.01.0003997/2022-67
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda
no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº
1190.01.0003997/2022-67, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, pelo recolhimento realizado por meio do documento
ID 50324839.
TERMO DE ENCERRAMENTO PROCESSUAL
Nº SEI 1190.01.0006401/2022-52
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência de
Planejamento Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda
no uso de suas atribuições, conclui o Processo Administrativo nº
1190.01.0006401/2022-52, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, pela cobrança do valor em razão do não recolhimento
da contribuição previdenciária (servidor e patronal), no período de
01/01/2020 a 25/11/2021 - LIP, relativo à servidora MASP 669.811-2,
que deverá ser ressarcido aos cofres públicos, mediante desconto
em folha, não excedendo a parcela do desconto à quinta parte da
remuneração líquida da servidora, conforme o disposto no art. 270
da Lei Estadual nº 869/52 ou através de Documento de Arrecadação DAE, nos termos do Relatório Conclusivo - DIAR/DAPE/SPGF/SEF,
de 13/07/2022 (ID 47594554).
EDITAL DE CITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº SEI 1190.01.0008423/2022-69
O Diretor de Administração de Pessoal da Superintendência
Planejamento Gestão e Finanças, Secretaria de Estado de Fazenda,
no uso de suas atribuições, comunica a instauração do Processo
Administrativo nº SEI 1190.01.0008423/2022-69, em consequência
das informações contidas na Nota Técnica nº 177/SEF/SPGF-DAPEDP/2022, ID 46684001 e em razão das tentativas frustradas de intimar
a ex-servidora Rita de Cássia Oliveira Tarquinio - MASP: 669.142-2,
que encontra-se em local incerto e não sabido. Ficando a ex-servidora
CITADA para, no prazo de 10 dias, ter conhecimento dos atos
processuais praticados por esta Unidade, localizada à Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Bairro Serra Verde - Edif. Gerais, 6º andar - Belo
Horizonte/MG - CEP: 31.630-901, podendo solicitar vista e/ou cópias
dos autos e formular alegações em sua defesa, conforme disposição da
Lei nº 14.184 de 31 de janeiro de 2002. O processo terá continuidade
independentemente do atendimento da presente citação.
Blenda Rosa Pereira Couto - Superintendente de
Planejamento, Gestão e Finanças – SEF/MG
10 1673857 - 1
Com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6442,
5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública,
bem como nos Pareceres Jurídicos de nºs.16.424 de 03 de fevereiro de
2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral
do Estado, TORNA SEM EFEITO as seguintes publicações, referente
às concessões de QUINQUÊNIO, aos servidores:
Masp 296.433-6, Manoel José de Magalhães, AFRE, referente ao 7º
quinquênio, publicado em 30/10/2020;
Masp 341.110-5, Maria Cristina Alves de Andrade, GEFAZ, referente
ao 6º quinquênio, publicado em 1/5/2021;
Masp 457.392-9, Marcela de Hollanda Vianna, AFRE, referente ao 5º
quinquênio, publicado em 1/9/2020;
Masp 907.377-6, Sônia Viana de Sá, TFAZ, referente ao 6º quinquênio,
publicado em 14/11/2020;
Com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6442,
5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública,
bem como nos Pareceres Jurídicos de nºs.16.424 de 03 de fevereiro de
2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral
do Estado, TORNA SEM EFEITO as seguintes publicações, referentes
à concessão de TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, aos servidores:
Masp 341.110-5, Maria Cristina Alves de Andrade, GEFAZ, referente
ao 6º quinquênio de exercício, publicado em 14/7/2021;
Masp 457.392-9, Marcela de Hollanda Vianna, AFRE, referente ao 5º
quinquênio de exercício, publicado em 1º/9/2020;
Com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6442,
5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública,
bem como nos Pareceres Jurídicos de nºs.16.424 de 03 de fevereiro
de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo AdvogadoGeral do Estado, combinado com o art. 112, do ADCT, da CE/1989,
CONCEDE QUINQUÊNIO, aos servidores:
Masp 262.946-7, Maria Cristina Inácio, GEFAZ, referente ao 8º
quinquênio a partir de 21/7/2022;
Masp 272.373-2, Alvacir Nascimento, GEFAZ, referente ao 9º
quinquênio a partir de 23/7/2022;
Masp 276.869-5, Flavio Bartoli da Silva Junior, AFRE, referente ao 8º
quinquênio a partir de 23/7/2022;
Masp 296.433-6, Manoel José de Magalhães, AFRE, referente ao 7º
quinquênio a partir de 6/2/2022;
Masp 296.695-0, Elcio Marcos de Carvalho, GEFAZ, referente ao 7º
quinquênio a partir de 1º/8/2022;
Masp 306.039-9, Luciene Pedreira de Almeida Chaves, GEFAZ,
referente ao 7º quinquênio a partir de 24/7/2022;
Masp 331.942-3, William Alves Vasconcelos, AFRE, referente ao 7º
quinquênio a partir de 8/8/2022;
Masp 337.718-1, Hugo Rene de Souza, GEFAZ, referente ao 7º
quinquênio a partir de 3/8/2022;
Masp 338.421-1, Isabela Falci Bizzo Castelo, GEFAZ, referente ao 6º
quinquênio a partir de 31/7/2022;
Masp 340.133-8, Fernando Luiz Basaia, AFRE, referente ao 7º
quinquênio a partir de 3/8/2022;
Masp 340.142-9, José Rones Ferreira, GEFAZ, referente ao 7º
quinquênio a partir de 6/8/2022;
Masp 341.110-5, Maria Cristina Alves de Andrade, GEFAZ, referente
ao 6º quinquênio a partir de 6/6/2022;

Minas Gerais
Masp 355.806-1, Arlindo Antônio de Sousa dos Santos, TFAZ, referente
ao 8º quinquênio a partir de 5/8/2022;
Masp 356.605-6, Eder Wilson Ribeiro, AFAZ, referente ao 8º
quinquênio a partir de 23/7/2022;
Masp 357.256-7, Francisco José dos Santos Sobrinho, TFAZ, referente
ao 8º quinquênio a partir de 24/7/2022;
Masp 358.712-8, José Onezio Moreira, TFAZ, referente ao 9º
quinquênio a partir de 27/7/2022;
Masp 359.520-4, Marcio Roberto Alves Ferreira, TFAZ, referente ao 8º
quinquênio a partir de 29/7/2022;
Masp 361.376-7, Odair José Fernandes, AUSG, referente ao 8º
quinquênio a partir de 8/8/2022;
Masp 361.895-6, Robson Santana da Silva, TFAZ, referente ao 8º
quinquênio a partir de 19/7/2022;
Masp 362.797-3, Vinicius Souza Chaves, TFAZ, referente ao 9º
quinquênio a partir de 1º/8/2022;
Masp 383.585-7, Marcia Maria Pinheiro Flores, AFRE, referente ao 6º
quinquênio a partir de 1º/8/2022;
Masp 385.014-6, Mara Lucia Rodrigues Pimenta Gomes, AFRE,
referente ao 5º quinquênio a partir de 21/7/2022;
Masp 386.886-6, Sergio Roberto de Freitas, AFRE, referente ao 5º
quinquênio a partir de 10/8/2022;
Masp 386.932-8, Daisi Soares Teixeira, AFRE, referente ao 5º
quinquênio a partir de 19/7/2022;
Masp 457.153-5, Luiz Gustavo Sodre Couto, AFRE, referente ao 5º
quinquênio a partir de 18/7/2022;
Masp 457.392-9, Marcela de Hollanda Vianna, AFRE, referente ao 5º
quinquênio a partir de 8/2/2022;
Masp 667.587-0, Renato Pinho Delayti, AFRE, referente ao 5º
quinquênio a partir de 5/8/2022;
Masp 905.981-7, Cleuza Maria da Silva e Azevedo, OSO, referente ao
7º quinquênio a partir de 25/7/2022;
Masp 907.377-6, Sônia Viana de Sá, TFAZ, referente ao 6º quinquênio
a partir de 10/3/2022;
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do art. 113, do ADCT, da CE/1989, c/c o inciso XIV, do art. 37, da
CF/1988, aos servidores:
Masp 381.686-5, Edilberto Jardim Cerqueira, a partir de 2/8/2022,
referente ao cargo de AFRE;
Com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6442,
5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública,
bem como nos Pareceres Jurídicos de nºs.16.424 de 03 de fevereiro de
2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovados pelo Advogado-Geral
do Estado, combinado com § 4º, do art. 31, da CE/1989, CONCEDE
TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, aos servidores:
Masp 234.731-8, Valentim Roberto Bartolomeu, AFRE, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 16/7/2022;
Masp 288.271-0, Alípio Pereira da Silva Filho, AFRE, referente ao 7º
quinquênio de exercício, a partir de 30/7/2022;
Masp 288.280-1, Cindy Andrade Morais, AFRE, referente ao 7º
quinquênio de exercício, a partir de 27/7/2022;
Masp 288.286-8, Eduardo Cravo Galvão, AFRE, referente ao 7º
quinquênio de exercício, a partir de 7/8/2022;
Masp 288.294-2, Jehova Antunes da Costa, AFRE, referente ao 7º
quinquênio de exercício, a partir de 29/7/2022;
Masp 288.296-7, João Duarte e Sousa, AFRE, referente ao 7º
quinquênio de exercício, a partir de 27/7/2022;
Masp 288.299-1, Jocemar Rodrigues da Costa, AFRE, referente ao 7º
quinquênio de exercício, a partir de 5/8/2022;
Masp 288.310-6, Luiz Geraldo de Oliveira, AFRE, referente ao 7º
quinquênio de exercício, a partir de 26/7/2022;
Masp 288.743-8, Eduardo Samaan, AFRE, referente ao 7º quinquênio
de exercício, a partir de 7/8/2022;
Masp 288.756-0, Jorge Luiz Barquet Ferreira, AFRE, referente ao 7º
quinquênio de exercício, a partir de 7/8/2022;
Masp 331.942-3, William Alves Vasconcelos, AFRE, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 336.880-0, Marco Antônio dos Santos, AFRE, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 3/8/2022;
Masp 336.942-8, Rogério Ambrósio Rodrigues, GEFAZ, referente ao
6º quinquênio de exercício, a partir de 25/7/2022;
Masp 337.539-1, Clarkson César de Carvalho Teixeira, GEFAZ,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 31/7/2022;
Masp 337.789-2, Helena Aparecida Ferreira Noronha, GEFAZ,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 16/7/2022;
Masp 356.132-1, Celso Bartolomeu Ansaloni, TFAZ, referente ao 7º
quinquênio de exercício, a partir de 31/7/2022;
Masp 359.520-4, Marcio Roberto Alves Ferreira, TFAZ, referente ao 6º
quinquênio de exercício, a partir de 29/7/2022;
Masp 361.978-0, Ronaldo Gomes, AFAZ, referente ao 7º quinquênio de
exercício, a partir de 6/8/2022;
Masp 385.014-6, Mara Lucia Rodrigues Pimenta Gomes, AFRE,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 21/7/2022;
Masp 668.714-9, Henrique Antônio Ferreira de Castro, AFRE, referente
ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 8/8/2022;
Masp 669.117-4, Elita Aparecida Costa Andrade, GEFAZ, referente ao
3º quinquênio de exercício, a partir de 31/7/2022;
Masp 669.120-8, Keila Adriana Mendes, GEFAZ, referente ao 3º
quinquênio de exercício, a partir de 29/7/2022;
Masp 752.542-1, Alisson de Freitas Belem, GEFAZ, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.544-7, Airton Almeida dos Santos, GEFAZ, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.546-2, Renato Carvalho Pinto Coelho, GEFAZ, referente ao
2º quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.547-0, Mariana Godinho da Cruz, GEFAZ, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.548-8, Rodrigo Afonso Petrillo Silveira, GEFAZ, referente
ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.549-6, Anelita Fonseca de Azevedo, GEFAZ, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.551-2, Luciano da Silva, GEFAZ, referente ao 2º quinquênio
de exercício, a partir de 25/7/2022;
Masp 752.552-0, Ailton Ganem Ribas de Menezes, GEFAZ, referente
ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.553-8, Daniela Silva de Souza Gonçalves Almeida, GEFAZ,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.554-6, Alessandra Bozi Portes, GEFAZ, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.555-3, Isabella Beatriz Santos Leite, GEFAZ, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.557-9, Jesus Fernandes Souza, GEFAZ, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.558-7, Maria Claudia Carvalho Teixeira, GEFAZ, referente
ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.559-5, Leticia Araújo Frederico Lima, GEFAZ, referente ao
2º quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.561-1, Flavio Giovanni Sena de Miranda, GEFAZ, referente
ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.562-9, Cynthia Barbosa de Castro Braga, GEFAZ, referente
ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.563-7, Daniel Alves Perdigão, GEFAZ, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.564-5, Daniela Franco Bueno Pawlowski, GEFAZ, referente
ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.566-0, Renata Pimenta Nunes Piassi, GEFAZ, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.568-6, Leonardo Dias Cunha Leonel, GEFAZ, referente ao
2º quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.569-4, Leonardo Vinicius Parreiras de Castro, GEFAZ,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.570-2, Fernando Ricardo de Miranda, GEFAZ, referente ao
2º quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.579-3, Marcelo Gonzaga Tasca, GEFAZ, referente ao 2º
quinquênio de exercício, a partir de 18/7/2022;
Masp 752.589-2, Nubia Henrique Campos Lobo, GEFAZ, referente ao
2º quinquênio de exercício, a partir de 8/8/2022;
Masp 922.007-0, Berenice Portela, TFAZ, referente ao 6º quinquênio
de exercício, a partir de 26/7/2022;
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117,
do ADCT, da CE/1989, ao servidor:
Masp 272.114-0, Lauro de Castro Júnior, referente ao saldo de 7 (sete)
meses, do cargo GEFAZ.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220810231545018.