TJMG 26/07/2022 - Pág. 26 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – terça-feira, 26 de Julho de 2022 Diário do Executivo
2. Orientação a objetos.
2.1 Conceitos fundamentais, análise, modelagem e padrões de projeto.
2.2 Análise e projeto orientados a objetos
2.3 Polimorfismo, Herança, Abstração e Encapsulamento.
3. Gerenciamento do ciclo de vida do software.
4. Metodologias de desenvolvimento de software.
4.1 Metodologias ágeis: Scrum, XP, Kanban e TDD.
4.2 Qualidade de software.
5 Arquitetura.
5.1 Arquitetura de aplicações em infraestrutura de containers (Docker
e Kubernetes).
5.2 Arquitetura: Arquitetura de aplicações web, modelo MVC, Domain
Driven Design (DDD), Arquitetura Hexagonal.
5.3 Arquitetura e desenvolvimento em nuvem.
6. Soluções de integração entre sistemas.
6.1 API Rest.
7. Testes de software: Testes unitários, Testes de Integração, TDD,
BDD.
8. Desenvolvimento.
8.1 Linguagens: Java (JDK 17) e Javascript (ECMASCript 2021).
9. Ferramentas de versionamento GIT.
10. Segurança no desenvolvimento.
10.1 Práticas de programação segura e revisão de código.
10.2 Melhores Práticas de Codificação Segura OWASP.
BANCO DE DADOS
1. Bancos de dados relacionais.
1.1 Sistemas gerenciadores de banco de dados: Oracle DataBase.
1.1.1 Conceitos básicos.
1.1.2 Noções de Administração.
1.1.3 SQL (Procedural Language/Structured Query Language).
2. Banco de dados NoSQL (Key/Value, Orientados a Documentos e
Grafos).
3. Técnicas para detecção de problemas e otimização de desempenho
do SGBD e de consultas SQL.
4. Arquitetura e aplicações de data warehousing, ETL e Olap.
4.1 Técnicas de modelagem e otimização de bases de dados
multidimensionais.
5. Governança de dados.
5.1 Conceito e noção básica.
5.2 Arquitetura de Dados.
5.3 Qualidade de Dados.
5.4 Metadados.
INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
1. Nuvem.
1.1 Conceitos: Nuvens pública e privada, IaaS, PaaS, SaaS, workloads.
1.2 Estratégias de Migração de Aplicações para o ambiente de nuvem,
Governança, Computação Serverless, Segurança Compartilhada.
2. Devops e DevSecOps.
2.1 Conceitos.
2.2 Práticas.
2.3 Ferramentas.
3. Automação.
3.1 Desenvolvimento de scripts de automação em Python.
3.2 Integração via API REST.
4. Gestão de Serviços.
4.1 Conceitos e práticas.
4.2 ITIL v4: Controle de Mudanças, Gerenciamento de Liberação,
Gerenciamento de Incidentes, Gerenciamento de Problemas e Service
Desk.
5. Forense Computacional: conceitos gerais.
5.1 Preservação de evidências em análises forenses.
5.1.1 Hash de arquivos.
5.1.2 Cadeia de custódia.
5.2 Preservação de evidências durante procedimento de coleta.
5.2.1 Espelhamento de discos.
5.2.2 Imagem de discos.
5.3 Técnicas Antiforense.
5.3.1 Criptografia.
5.3.2 Esteganografia.
5.4 Sanitização de discos.
5.4.1 Wipe.
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
1. Gestão de segurança da informação.
2. Gestão de continuidade do negócio.
3. Gestão de Identidade e Acesso.
4. Gestão de Riscos de Segurança da Informação.
5. Arquitetura Zero Trust: conceitos, práticas e tecnologias envolvidas.
6. Processo de identificação, análise e correção de vulnerabilidades.
7. Tipos de ataques em redes e aplicações corporativas e medidas de
proteção.
8. Segurança de endpoints.
9. Técnicas de testes de segurança em aplicações e sistemas.
10. Infraestrutura de chaves públicas e Certificação Digital.
11. Prevenção e tratamento de incidentes de segurança da informação.
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS
(...) ”
Belo Horizonte, 25 de julho de 2022.
Gustavo de Oliveira Barbosa
Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais
142 cm -25 1666460 - 1
GABINETE
RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Com base na Nota Jurídica/SEF nº 217/2022 da Assessoria Jurídica e
no uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do Decreto
nº 43.817, de 14/06/2004 c/c artigo 1º da Resolução nº 3.588 de
09/11/2004, RATIFICO hipótese de inexigibilidade de licitação para a
aquisição do Programa de Aperfeiçoamento em Gestão e Inovação, na
modalidade In Company, o qual será administrado pela FUNDACAO
DOM CABRAL - CNPJ: 19.268.267/0001-92 que visa a capacitação de
45 servidores fazendários, de 29/07/2022 a 29/11/2022, no valor total
de R$ 593.100,00 (quinhentos e noventa e três mil e cem reais), cujas
despesas correrão por conta da dotação orçamentária 1191 04 122 705
2500 0001 3390.39.48, fontes 10.1 e 29.1, cujas despesas correrão por
conta da dotação orçamentária 1191 04 122 705 2500 0001 3390.39.24,
fontes 10 e/ou 29.1, consignadas no orçamento em vigor, aprovado pela
Lei nº 23.751 de 30 de novembro de 2021.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA –
Secretário de Estado de Fazenda.
RESUMO DO CONTRATO Nº 1907900309
PROCESSO DE COMPRA: 1191041 000005/2022
SEI: 1190.01.0006438/2022-23
Partes: EMG/SEF/AF/2º Nível/Montes Claros e Paramar Engenharia
Ltda - Objeto: Contratação de fornecedor para serviço de reparo,
restauração, recuperação, reforma e pintura, incluindo material e mão de
obra do imóvel, onde se encontra instalada a Administração Fazendária
de Januária, situado na Rua Padre Henrique, 246, centro, Município
de Januária-MG, que serão prestados nas condições estabelecidas no
Termo de Referência, anexo I do Edital. “Vigência”: 60(Sessenta) dias,
a partir da publicação do seu extrato no órgão oficial de imprensa –
“Valor Estimado”: R$ 75.000,00 – “Dotações Orçamentárias”: 1191.04
.129.113.4282.0001.339039-22 fontes 10.1 e 29.1.
Charles Dias Leite Júnior/Chefe da AF/2º
Nível/Montes Claros-25.07.2022
8 cm -25 1666686 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1471000696/2018. Partes:
SEINFRA e o Município de Itaú de Minas. Objeto: Prorrogar a vigência
do convênio para 06/04/2023. Assinatura: 25/07/2022. Processo SEI nº
1300.01.0006632/2020-26.
1 cm -25 1666761 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 039/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0124212/2022-81. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que, por razões de
ordem administrativa, a sessão pública marcada para às 09:00hs (nove
horas) do dia 26/07/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital, referente a licitação na modalidade
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC para
execução da obra de conclusão da construção do Hospital Regional
de Teófilo Otoni, unidade integrante da Secretaria de Estado da Saúde
(SES), localizada no município de Teófilo Otoni, Estado de Minas
Gerais, fica ADIADA sine die. Informações complementares poderão
ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site: www.der.mg.gov.br/
transparencia/licitacoes.
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO
Edital nº: 063/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0106142/2022-61. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e
em face da Nota Jurídica da Procuradoria do DER/MG, evento SEI
nº 49706465, que adota, JULGA IMPROCEDENTE a impugnação
apresentada por ENGEPLUS ENGENHARIA.
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 060/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0113638/2022-11. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do DER/
MG, ao recurso interposto por HUGO LEONARDO FREIRE-ME, em
fase de habilitação, pelo prazo legal de 02 (dois) dias úteis às empresas
participantes da licitação objeto do Edital em epígrafe.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 075/2022. Processo nº: 2300.01.0118614/2022-04. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
– DER/MG, torna público que foram habilitadas as licitantes:
MMART ENGENHARIA DE PROJETOS EIRELI e TERRACOTA
ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, e Inabilitadas: as
sociedades empresariais AMÉRICA LATINA ENGENHARIA EIRELI
e HUGO LEONARDO FREIRE - ME, na licitação objeto do edital
em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de 02 (dois)
dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará à
disposição dos interessados no Núcleo de Licitações para análise, nos
horários de 09:00h às 11:00h e 14:00h às 16:00h.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS E CONVOCAÇÃO
Edital nº: 061/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0108890/2022-70. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público a desclassificação da proposta de preços da sociedade
empresária TERRASA ENGENHARIA LTDA, na licitação acima
referida, por apresentar preço unitário excessivo, em desacordo com
os critérios de aceitabilidade de preços definidos no Edital, passando a
classificação definitiva das Propostas de Preço a ser a seguinte: 1° lugar:
OPACO ENGENHARIA LTDA, 2º lugar: SUPERAGE ENGENHARIA
S.A., 3º lugar: IDEAL INFRAESTRUTURA E MONTAGEM LTDA e
4º lugar: CONATA ENGENHARIA LTDA. Diante disso, o Presidente
da Comissão torna público que a licitante classificada em 1º lugar,
deverá protocolar o envelope nº 2 - Documentos de Habilitação - no
Serviço de Protocolo e Arquivo do DER/MG, até às 17:00h (dezessete
horas) do dia 28/07/2022 e a sessão de abertura do referido envelope
será realizada no dia 29/07/2022 às 09:30h (nove horas e trinta minutos),
à Av. dos Andradas, 1.120, 10º andar - sala de reuniões, nesta capital,
convocando, assim, todos os interessados em participar da referida
reunião. A partir desta publicação fica aberto prazo de 02 (dois dias)
úteis para manifestação da intenção de recorrer, sob pena de preclusão,
nos termos do item 11.2 do edital em referência.
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 059/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0111019/2022-11. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que, a reunião de abertura da Proposta de Preços
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 29/07/2022, às
10:30 h (dez horas e trinta minutos) à Avenida dos Andradas, nº 1.120,
sala 1.009, nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em
participar da referida reunião.
TORNA SEM EFEITO
Edital nº 060/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0113638/2022-11. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna SEM EFEITO a publicação relativa ao Edital em epígrafe,
procedida no Jornal ‘Minas Gerais’ do dia 23/07/2022 – fl.100.
EXTRATO DE CONVÊNIO
1º Termo Aditivo ao Convênio DER-30.048/21, celebrado entre
o DER-MG e a Anglo American. Objeto: prorrogação dos prazos
de vigência do convênio original por 3 meses, a partir de 29/10/22.
Assinatura: 25/07/2022. Processo SEI 2300.01.0294431/2021-31.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: MINAS EMPREENDIMENTOS
DE ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Ordem de Reinício em
25/07/2022 ao Contrato DC-015/2021. Construção da Ponte sobre
o Ribeirão Cachorro na Rodovia LMG/698, no trecho Canabrava
- Entr° MG/181, na dimensão (56,00 x 10,00) m. Processo SEI nº
2300.01.0131767/2021-90.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de
Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código
de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho
Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou
apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor
Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade
estão disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais números:
113200202207161, 113200202207162, 113200202207171,11320020
2207172, 113200202207181, 113200202207182, 113200202207183
,113200202207192, 113200202207202, 113200202207211, 1132002
02207212,113200202207221,113200202207222,113200202207231,
113200202207232.
NOTIFICAÇÃO
Em cumprimento à legislação específica de transporte coletivo e ao
Decreto 46668/2014, Art.7º, que determina que a comunicação dos
atos processuais deverá ser realizada pessoalmente, por via postal com
aviso de recebimento ou por meio de publicação no Diário Oficial do
Estado, a Diretoria de Operação Viária notifica aos interessados abaixo
relacionados, que foram autuados assegurando o direito de interposição
de defesa, na forma e prazo de 10 dias:
Transporte Intermunicipal
Nº Delegatário>N° Auto
1079>220495;9075>E000043077;9370>E000043061,E000043062,E0
00043063; 9374>E000042902;9685>E000042891; 9874>E000043078;
70011>E000043080.
29 cm -25 1666735 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 14.184/2002,
do Decreto Estadual nº 45.902/2012 e das Resoluções SEAP nº
049/2017 e nº 01/2017, ACOLHO a recomendação do Relatório
Técnico nº 92/SEJUSP/NUREL/2022, de 14 de julho de 2022,
emitida pela Comissão Processante Permanente da SEJUSP nos autos
do Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0007140/2021-24
no que diz respeito à aplicação, em desfavor da empresa TRIASA
COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 20.538.689/0001-10 com sede à Rua
Patolândia nº 50 - Bairro Fernão Dias, CEP 31.170-545, Contagem/
MG, da penalidade de MULTA no valor de R$ 87.022,56 (oitenta e
sete mil e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), com base
nas citações doutrinárias trasladadas e nos Princípios da Supremacia do
Interesse Público, da Indisponibilidade dos Interesses Tutelados pelo
Poder Público e da Moralidade Administrativa, previsto no caput do
artigo 37 da Constituição da República de 1988, e com base no artigo
38, inciso II, “a” e “c” e no artigo 46, inciso II e III do Decreto Estadual
nº 45.902/2012, e, subsidiariamente, no artigo 87, inciso II, da Lei
Federal nº 8.666/1993, bem como o item 12.1.2. do Edital de licitação
para Registro de Preços.
Belo Horizonte, MG 25 de Julho de 2022
Ana Luísa Silva Falcão
Subsecretária de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia
(*) Documento assinado eletronicamente em 25/07/2022.
5 cm -25 1666436 - 1
Minas Gerais
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001, Decreto
Estadual nº. 45.902/2012, Resolução SEJUSP n° 123/2022 e delegação
de competência publicada em 29 de março de 2022, ACOLHO, na
íntegra, o Relatório Técnico nº 42/SEJUSP/NUREL/2022, de 31
de maio de 2022, emitido pela Comissão Processante Permanente
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública nos autos do
Processo Administrativo Punitivo nº 196/2019, que recomendou a
aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 13.376,04 (treze
mil trezentos e setenta e seis reais e quatro centavos), acrescida do
ressarcimento aos cofres públicos do montante de R$ 1.067,30 (um mil
e sessenta e sete reais e trinta centavos), totalizando um valor final de
R$ 14.443,34 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e três reais e trinta
e quatro centavos), à empresa Nutrição Refeições Industriais LTDA,
CNPJ: 22.498.034/0001-90, sediada na rua Professora Maria Coutinho,
nº 232, Bairro Ato dos Pinheiros, Belo Horizonte/MG - CEP 30.530600.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 25 de julho de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
5 cm -25 1666733 - 1
DECISÃO
Nos termos da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei n°. 10.520/2002, Lei
Estadual n° 14.184/2002, Lei Estadual n°. 13.994/2001,Decreto
Estadual nº. 45.902/2012,Resolução SEJUSP n° 123/2022 e delegação
de competência publicada em 29 de março de 2022, ACOLHO,na
íntegra, o Relatório Técnico nº 76/SEJUSP/NUREL/2022, de 15 de
junho de 2022,emitido pela Comissão Processante Permanente da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Públicanos autos do Processo
Administrativo Punitivo nº 1450.01.0053532/2018-10, que recomendou
a aplicação da penalidade de MULTA no valor de R$ 18.432,90
(dezoito mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa centavos), à
empresa CARAVELAS ORGANIZAÇÕES ALIMENTÍCIAS LTDA.
– ME, inscrita no CNPJ sob o nº86.662.350/0001-39, sediada na Rua
Coronel Ananias José Alves, nº 210 – bairro Centro – Porteirinha/MG.
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Belo Horizonte, 25 de julho de 2022.
Carlos Vinícius de Souza Figueiredo
Assessor Orçamentário e Financeiro - DEPEN/MG
4 cm -25 1666734 - 1
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE COLABORAÇÃO Nº 150/2022
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 150/2022. Partes:
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e a OSC
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC de Araxá.
OBJETO: 1. RECONHECER a correção salarial, conforme acordo
coletivo – ACT 2022, retroativo de Fevereiro a Julho de 2022, sendo
que o ônus financeiro decorrente da Cláusula Sétima, caput, aprovada
no bojo do Acordo Coletivo de Trabalho registrado no Ministério da
Economia sob o número MG001276/2022, não será suportado pela
OEEP, razão pela qual os valores correspondentes não estão incluídos
no repasse; 2. UTILIZAR o saldo em conta no valor de R$ 62.542,99
(sessenta e dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e
nove centavos); 3. Repasse da OEEP: R$ 6.892.324,79 (seis milhões
oitocentos e noventa e dois mil trezentos e vinte e quatro reais e setenta
e nove centavos), conforme cronograma de desembolso do plano de
trabalho estabelecido. VALOR TOTAL: R$ 6.954.867,78 (seis milhões
novecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais
e setenta e oito centavos); VALOR DO REPASSE: R$ 6.892.324,79
(seis milhões oitocentos e noventa e dois mil trezentos e vinte e quatro
reais e setenta e nove centavos), tendo em vista o abatimento do valor
de R$ 62.542,99 (sessenta e dois mil quinhentos e quarenta e dois
reais e noventa e nove centavos), correspondentes ao saldo em conta.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4427.0001.3.3.50.4
3.01.1.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinícius de Souza Figueiredo e
Italo Guimarães. ASSINATURA: 25 /07/2022.
6 cm -25 1666644 - 1
HOMOLOGAÇÃO ITENS FRACASSADOS
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2022.
Objeto: Registro de Preços para aquisição de TECIDOS, VESTUÁRIO,
CALÇADOS E TINTAS PARA SERIGRAFIA, sob demanda,
futura e eventual, conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. Homologo o processo
licitatório, pregão para Registro de Preços 27/2022, conforme registro
em Ata. Homologação itens fracassados. Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício
Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
25 de junho de 2022.
3 cm -25 1666564 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM
PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por
estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da definitividade da
penalidade de apreensão imposta por meio do auto de infração, nos
termos do art. 65 do Decreto n° 47.383/2018, e, consequentemente o
perdimento de tais bens, nos termos do §2º do art. 94 do mesmo decreto,
ratificando eventual destinação sumária dos bens, caso ocorrida. Para
mais informações a cerca da destinação dos bens que foram dados
perdimentoss deverão entrar em contato com a DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SUPRAM TM, Praça Tubal
Vilela, 03, Centro, CEP: 38.400-186, Uberlândia-MG, Tel.: 34-30886400.
Autuado
Nº do AI
LEONARDO AFONSO CAETANO
297158/2022
4 cm -25 1666757 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/PEGM Nº.: 01/2022
O Instituto Estadual de Florestas – IEF, torna público o Edital de Convocação IEF/PEGM Nº.: 01/2022, para eleição de órgãos/entidades públicas e representantes da sociedade civil organizada, visando compor as vagas para a formação do Conselho do Parque Estadual Grão Mogol, com respaldo na
Portaria IEF nº 19/2017, conforme calendário de atividades abaixo. O edital na íntegra poderá ser obtido no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Site oficial do IEF, Sede da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - Norte; Sede da Unidade de Conservação, Sede das Agências Avançadas
Locais, Sede das Associações e Agremiações locais.
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO PROCESSO ELETIVO
Atividade
Prazo
Divulgação do Edital / Mobilização do Gestor perante os interessados
90 (noventa) dias antes do término do mandato dos conselheiros.
Local
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; Site oficial do IEF;Sede da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Norte – URFBio Norte;Sede
da Unidade de Conservação;Sede das Associações e Agremiações locais, entre outros meios de comunicação de divulgação.
Eventual recurso contra o Edital.
Mínimo de 02 (dois) dias contados da publicação do Edital no Diário Oficial O recurso deve ser endereçado ao presidente da comissão do processo eletivo e protocolado perante a Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade
do Estado.
-Norte, localizado na Av. Pedro Álvares Cabral, nº: 900, Ibituruna, Montes Claros/MG, 39401-284.
Divulgação da decisão do recurso interposto contra o edital.
Mínimo 05 (cinco) dias contados da data de interposição do recurso.
Cadastramento/Inscrição
dos interessados
Mínimo de 15 (quinze) dias contados da data prevista para divulgação da Os documentos para habilitação devem ser encaminhadas à sede da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - Norte, localizado na Av.
decisão do recurso contra o edital.
Pedro Álvares Cabral, nº: 900, Ibituruna, Montes Claros/MG, 39401-284.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade; bem como no quadro de avisos da Sede
Administrativa da Unidade de Conservação e, ainda, no site oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br.
Habilitação
Mínimo 2 (dois) dias após o fechamento do período de inscrições.
Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade - Norte, localizado na Avenida José Corrêa Machado, 900 – Ibituruna– Montes Claros – MG.
Divulgação do resultado da habilitação
1 (um) dia após a sessão de habilitação dos interessados.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Norte – URFBio Norte; bem como no
quadro de avisos da Sede Administrativa da Unidade de Conservação e, ainda, no site oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br.
Eventual recurso contra o resultado da habilitação
Mínimo de 02 (dois) dias contados da data de publicação do resultado da O recurso deve ser endereçado ao presidente da comissão d oprocesso eletivo e protocolado perante a Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade
habilitação.
-Norte, localizado na Av. Pedro Álvares Cabral, nº: 900, Ibituruna, Montes Claros/MG, 39401-284.
Divulgação da decisão do recurso interposto contra a habilitação.
Mínimo de 02 (dois) dias contados da data de interposição do recurso
Eleição
2 (dois) dias após a data prevista para a divulgação da decisão do recurso Sede da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Sede da Unidade de Conservação ou Local designado pelo presidente da comissão do
contra a habilitação
processo eletivo.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Norte – URFBio Norte; bem como no
quadro de avisos da Sede Administrativa da Unidade de Conservação e, ainda, no site oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202207260045250126.