TJMG 03/06/2022 - Pág. 34 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Diário do Executivo
EXTRATO DE CONVÊNIO
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 1301001382/2022.
Partes: SEINFRA e o Município de Bugre. Objeto: realização de
melhoramento de via pública com execução de calçamento em
pavimento intertravado em bloquete sextavado. Valor: R$312.721,84.
Dotação Orçamentária: nº 1301 15 451 071 4154 0001 4 4 40 42 01 0 10
1. Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 01/06/2022.
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 1301001383/2022.
Partes: SEINFRA e o Município de Manhuaçu. Objeto: execução de
pavimentação asfáltica em CBUQ, drenagem pluvial e sinalização
viária, com vistas ao melhoramento da infraestrutura municipal. Valor:
R$498.218,79. Dotação Orçamentária: nº 1301 15 451 071 4154 0001 4
4 40 42 01 0 32 1. Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura:
01/06/2022.
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 1301001433/2022.
Partes: SEINFRA e o Município de Viçosa. Objeto: realização de
Obras de infraestrutura com execução de recapeamento asfáltico com
CBUQ com vistas ao melhoramento da infraestrutura municipal. Valor:
R$529.704,59. Dotação Orçamentária: nº 1301 15 451 071 4154 0001 4
4 40 42 01 0 10 1. Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura:
02/06/2022.
5 cm -02 1643867 - 1
DECISÃO SEINFRA/SULOG Nº. TA-08/2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE, no uso de suas atribuições legais, com amparo
nos elementos que instruem o processo administrativo SEI
1300.01.0001407/2019-66 e na Nota Jurídica nº CJ 5601 (18853456),
acolhendo-a em sua integralidade, decide julgar parcialmente
procedente o pedido da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050
S.A., apresentado no ofício DE-0396/2019 (6098796) e ANULAR o
Termo Aditivo 8. Ficam os demais efeitos jurídicos da relação contratual
resguardados pelo conteúdo da referida nota. Assinatura: 30/11/2020.
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
3 cm -02 1643654 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 059/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0111019/2022-11.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que
fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs
(quatorze horas) do dia 14/07/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos
Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, licitação na modalidade
CONCORRÊNCIA para a Recuperação Funcional do Pavimento na
Rodovia MG-108, trecho Mutum – Lajinha. A execução dos serviços
descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 29ª URG do DER/
MG – Manhumirim, de acordo com edital e composições de custos
unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis
no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia
06/06/2022. A entrega dos envelopes de proposta e documentação
deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 13/07/2022
na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do
DER/MG. A visita técnica ocorrerá nos dias 29/06/2022 e 30/06/2022,
mediante agendamento. Informações complementares poderão ser
obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
4 cm -02 1643972 - 1
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 022/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0292791/2021-79. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER/MG, torna público o resultado do julgamento da proposta de
preço apresentada à TOMADA DE PREÇOS, objeto do Edital em
epígrafe, com a seguinte classificação definitiva: :1º lugar: DOMÍNIO
ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
Fica aberto prazo de 05 (cinco) úteis para interposição de recurso a
contar da publicação deste aviso.
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 024/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0030203/2022-28. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que, a reunião de abertura da Proposta de Preços
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 07/06/2022, às
14:30 h (quatorze horas e trinta minutos) à Avenida dos Andradas,
nº 1.120, sala 1.009, nesta Capital, convocando assim, todos os
interessados em participar da referida reunião.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 026/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0056583/2022-39. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento das propostas de preços
apresentadas à TOMADA DE PREÇOS, objeto do Edital em epígrafe,
com a seguinte classificação definitiva: :1º lugar: MAIA MELO
ENGENHARIA LTDA.; 2º lugar: JDS ENGENHARIA LTDA. e 3º
lugar: PLANEP PLANEJAMENTO ESTUDOS E PROJETOS LTDA.
Fica aberto prazo de 05 (cinco) úteis para interposição de recurso a
contar da publicação deste aviso.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 055/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0107280/2022-84. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00h (nove horas)
do dia 07/07/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, procedimento licitatório na modalidade RDC
– REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES, tendo como
objeto a Implantação e pavimentação do trecho Serro (Alça Contorno
Bairro Machadinho) - Entr. MG-010, extensão de 1,36 km, Recuperação
funcional do pavimento no trecho Contorno Sul do Serro, extensão de
7,8 km, Rodovias MGC-259 e MG-010 e Recuperação funcional do
pavimento no trecho Serro (final calçamento) estaca 2885 - distrito Dep.
Augusto Clementino (início calçamento) estaca 2205, extensão de 13,6
km, na rodovia MG-010. As obras serão executadas simultaneamente.
Incluídas no PPAG, conforme relação dos trechos constantes no item 1
do Termo de Referência, de acordo com edital e composições de custos
unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis
no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do
dia 06/06/2022. A entrega dos envelopes previstos no subitem 1.1 do
Edital, deverão ocorrer até o horário previsto para o início da sessão à
CPL – Comissão Permanente de Licitação. A visita técnica ocorrerá nos
dias 24/06/2022 e 27/06/2022, mediante agendamento. Informações
complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo
site acima mencionado.
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
Convênio DER-30.041/22, celebrado entre o DER-MG e o município
de IBIRITÉ. Objeto: delegação pelo DER-MG, do trecho da
rodovia MG-040, compreendido entre o km 18,4 e 25,4, com 7,0
km de extensão, destinada à construção, conservação, manutenção,
operação e atribuições estabelecidas no CTB. Assinatura: 02/06/2022.
Vigência: 37 meses a partir da presente publicação. Processo SEI
2300.01.0089585/2022-27.
Convênio DER-30.020/22, celebrado entre o DER-MG e o município
de UBÁ. Objeto: delegação, pelo DER-MG, do trecho da rodovia
CMG-265, situado entre Ubá e Tocantins, km 1,0 ao 7,5, visando a
construção, conservação, manutenção, reparos, operação e atribuições
estabelecidas no CTB. A extensão total é de 6,5 km. Assinatura:
02/06/2022. Vigência: 15 anos, contados a partir da presente publicação.
Processo SEI 2300.01.0037795/2022-05.
Convênio DER-30.023/22, celebrado entre o DER-MG e o município
de UBÁ. Objeto: delegação pelo DER-MG, do trecho da rodovia
MG-447, situado entre o MUNICÍPIO e a cidade de Visconde do Rio
Branco, compreendido entre os Km 0,0 e 1,38, visando a conservação,
manutenção, operação e atribuições estabelecidas no CTB. Assinatura:
02/06/2022. Vigência: 30 anos, contados a partir da presente publicação.
Processo SEI 2300.01.0037798/2022-21.

EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: FAÇA PRODUÇÕES EIRELI.
Objeto: Elaboração dos Projetos Executivos para Regularização do
Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) do Edifício
Sede do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas
Gerais - DER-MG - Prédios A, B,C, D, E, F, G, H E I em Belo Horizonte.
Instrumento: Termo Aditivo DE-03 ao Contrato DE 20.010/2020.
Objetivo: O valor contratual de R$ 76.000,00 fica acrescido em R$
17.256,00, passando a totalizar R$ 93.256,00 com preços iniciais de
janeiro/2020. Processo nº 2300.01.0043095/2021-80.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: RT Ambietal Eireli. Instrumento:
Contrato DE-018/2022. Fundamento: Adesão à Ata de Registro de
Preços nº 027/2021 CODANORTE. Objeto: Execução de Serviços de
Reparos Corretivos, Manutenção, Recuperação e Revitalização Predial
e do Sistema Elétrico do Parque de Exposição Bolivar de Andrade
(Parque da Gameleira), no município de Belo Horizonte/MG.Valor:
R$ 2.578.369,41 (dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil,
trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos). Dotações
Orçamentárias: 2371.20.609.042.4552.0001.3.3.90.39.22.1.95.1 Fonte:
95.1; 2371.20.609.042.4551.0001.3.3.90.39.22.1.95.1 Fonte: 95.1; 23
71.04.122.705.2500.0001.3.3.90.39.22.0.60.1 Fonte: 60.1 e 2371.04.1
22.705.2500.0001.3.3.90.39.22.0.91.1 Fonte: 91.1 . Processo SEI nº:
2370.01.0007228/2022-89.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais. Cessionário: MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA.
Instrumento: DER-DF-GLA-21ªURG- JEQUITINHONHA - nº
011/2022 .Objeto: um imóvel com área total de 6.872,59 m², sendo a
área construída de 232,81m², localizado na Rodovia BR-367, S/N, São
José - Jequitinhonha/MG, pertencente à 21ª URG – Jequitinhonha/MG.
Prazo: 05 (cinco) anos consecutivos, contados à partir da publicação
deste instrumento. Processo SEI 2300.01.0050528/2022-79.
Contra Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: JDS ENGENHARIA
E CONSULTORIA LTDA. Instrumento: Ordem de Paralisação
em 01/06/2022 ao Contrato DC-005/2021. Complementação dos
serviços de apoio a supervisão de obras rodoviárias de melhoramento,
pavimentação e OAE’s no trecho Conceição do Mato Dentro - Serro,
com 35,50 km de extensão, na Rodovia MG/010. Processo SEI nº
2300.01.0002614/2021-71.
tante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Domínio Engenharia Arquitetura
e Construção Civil Ltda. Instrumento: Contrato DE-016/2022.
Fundamento: Edital nº 016/2022. Objeto: Elaboração de Projetos
Executivos de Arquitetura e Complementares para a “Reforma da rede
de água fria e água quente do pavimento térreo – área das enfermarias
de emergência”; para a “instalação das telas mosquiteiros de toda
unidade”; e para a “implantação do sistema de pressurização dos halls
dos elevadores” no Hospital João XXIII (HJXXIII), Unidade Integrante
da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG),
Localização: Avenida Professor Alfredo Balena, 400, Santa Efigênia,
Belo Horizonte/MG. Valor: R$ 107.498,40 (cento e sete mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), com preços
iniciais de outubro/2021. Dotação Orçamentária: 2271.10.302.41740001.449051 Fonte: 10.1, Processo nº 2300.01.0031159/2022-18.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Alarmes Lord Ltda ME. Instrumento: Termo de Aditamento 14ªURG-01 ao Contrato
DF-005/2021. Objeto: I - Renova-se o Contrato por mais 12 meses,
contados a partir de 02/06/2022; II - Valor: R$ 4.345,56; III - Dotação
Orçamentária: 2301 26 782 081 4183 0001 339039, Fontes 62.0 e 10.1.
Processo nº 2300.01.0064416/2021-11.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem de Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: EPC
ENGENHARIA PROJETO CONSULTORIA S/A. Instrumento: Ordem
de Reinicio dos Serviços em 23/05/2022 referente ao Contrato: PRC24.028/2018. Objeto: Elaboração de Projeto de Engenharia Rodoviária
de Melhoramentos, Pavimentação e Obra de Arte Especial do trecho:
Januária – Rio Pardo (Pandeiros). Processo: 7741-2301/2018.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSÓRCIO TERRAYAMATAMASA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-01 ao Contrato
DM-034/2021. Objeto: I – Acréscimo dos serviços relacionados na
Planilha de Preços do Processo nº 2300.01.0161170/2021-57. II – A
planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o
item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela constante
no documento 47152225, do mesmo Processo. III - O valor contratual
estabelecido em R$5.794.495,50 fica acrescido de R$0 1.382.110,88,
passando a totalizar o valor de R$7.176.606,38, com preços iniciais
de abr/21. IV – Dotação Orçamentária: 2301.26.782.081.4">2301.26.782.081.4 555 0001,
4.4.90.51.0 Fontes (95.1).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada:ETHOS ENGENHARIA
DE INFRAESTRUTURA S/A. Instrumento: Termo de Aditamento
DM-09 ao Contrato PRC-22.032/17. Objeto: I – Acréscimo
dos serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo nº
2300.01.0112788/2020-75. II – A planilha “Quadro de Quantidades e
Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato
aditado fica substituída pela constante no documento 46789756,
do mesmo Processo. III - 3.1- Em virtude de erro material, o valor
contratual passa a ser de R$6.366.080,20; 3.2- o valor contratual
estabelecido em R$6.366.080,20 fica acrescido de R$254.829,94
passando a totalizar o valor de R$6.620.910,14, com preços iniciais
de jan/17. IV – Dotações Orçamentárias: 2301 26 782 081 4183 0001
449051 0 fonte (32.1), (51.1), (60.2) e (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: EMCONBRAS EMPRESA
DE CONSERVAÇÃO BRASILEIRA EIRELI. Instrumento: Termo
de Aditamento DM-08 ao Contrato PRC-22.041/17. Objeto: I –
Acréscimo dos serviços relacionados na Planilha de Preços do
Processo nº 2300.01.0109212/2020-15. II – A planilha “Quadro de
Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula
III do contrato aditado fica substituída pela constante no documento
46850492, do mesmo Processo. III - 3.1- Em virtude de erro material, o
valor contratual passa a ser de R$4.982.440,25; 3.2- o valor contratual
estabelecido em R$4.982.440,25 fica acrescido de R$1.164.219,26,
passando a totalizar R$6.146.659,51, com preços iniciais de out/17. IV
– Dotações Orçamentárias: 2301 26 782 081 4183 0001 449051 0 fonte
(32.1), (51.1), (60.2) e (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES
RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento
DM-10 ao Contrato PRC-22.037/17. Objeto: I – Acréscimo
dos serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo nº
2300.01.0113946/2020-43. II – A planilha “Quadro de Quantidades e
Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato
aditado fica substituída pela constante no documento 46790709, do
mesmo Processo. III - 3.1- Em virtude de erro material, o valor contratual
passa a ser de R$6.256.194,56; 3.2- o valor contratual estabelecido em
R$6.256.194,56 fica acrescido de R$54.521,70 passando a totalizar o
valor de R$6.310.716,26, com preços iniciais de out/17. IV – Dotações
Orçamentárias: 2301 26 782 081 4183 0001 449051 0 fonte (32.1),
(51.1), (60.2) e (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: EMPAV EMPREENDIMENTOS E PAVIMENTAÇÃO LTDA.. Instrumento:
Termo de Aditamento DM-01 ao Contrato DM-006/2022. Objetos:
I – Inclusão dos serviços relacionados na Planilha de Preços do
Processo nº 2300.01.0007483/2022-40. II – A planilha “Quadro de
Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula
III do contrato aditado fica substituída pela constante no documento
46773098 do mesmo Processo. III - O valor contratual estabelecido
em R$13.428.153,21, fica acrescido de R$2.259.550,90, totalizando
R$15.687.704,11 com preços iniciais de out/21. IV – Dotações
Orçamentárias: 2301.26.782.081.4">2301.26.782.081.4374.0001.449051.0, fontes (33.1),
(54.2) e (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES
RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento
DM-12 ao Contrato PRC-22.030/17. Objeto: I – Acréscimo
dos serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo nº
2300.01.0099535/2020-73. II – A planilha “Quadro de Quantidades e
Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato
aditado fica substituída pela constante no documento 46746435,
do mesmo Processo. III - 3.1- Em virtude de erro material, o valor
contratual passa a ser de R$5.426.465,66; 3.2- o valor contratual
estabelecido em R$5.426.465,66 fica acrescido de R$24.232,80
passando a totalizar o valor de R$ 5.450.698,46, com preços iniciais
de jan/17. IV – Dotações Orçamentárias: 2301 26 782 081 4183 0001
449051 0 fonte (32.1), (51.1), (60.2) e (83.2).

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ETHOS ENGENHARIA
DE INFRAESTRUTURA S/A. Instrumento: Termo de Aditamento
DM-01 ao Contrato DM-023/2021. Objeto: I – Acréscimo dos
serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo nº
2300.01.0141258/2021-10. II – A planilha “Quadro de Quantidades
e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do
contrato aditado fica substituída pela constante no documento
46366051, do mesmo Processo. III - O valor contratual estabelecido em
R$5.901.623,89 fica acrescido de R$329.737,37 passando a totalizar o
valor de R$6.231.361,26, com preços iniciais de abr/21. IV – Dotações
Orçamentárias: 2301.26.782.081.4">2301.26.782.081.4555.0001, 4.4.90.51.0 Fonte (95.1).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ETHOS ENGENHARIA
DE INFRAESTRUTURA S/A.. Instrumento: Termo de Aditamento
DM-02 ao Contrato DM-009/2021. Objeto: I – Acréscimo dos
serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo nº
2300.01.0108532/2021-39. II – A planilha “Quadro de Quantidades
e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do
contrato aditado fica substituída pela constante no documento
46365506, do mesmo Processo. III - O valor contratual estabelecido em
R$7.276.572,49 fica acrescido de R$666.587,18 passando a totalizar o
valor de R$7.943.159,67, com preços iniciais de jan/21. IV – Dotações
Orçamentárias: 2301.26.782.081.4">2301.26.782.081.4555.0001, 4.4.90.51.0 Fontes
(95.1).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: HORIZONTE CONSTRUTORA
LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-12 ao Contrato PRC22.035/17. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados na Planilha
de Preços do Processo nº 2300.01.0114815/2020-54. II – A planilha
“Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item
3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela constante
no documento 46266284 do mesmo Processo. III- 3.1- Em virtude de
erro material, o valor contratual passa a ser de R$5.235.125,73; 3.2o valor contratual estabelecido em R$5.235.125,73, fica acrescido
de R$30.408,10 passando a totalizar o valor de R$5.265.533,83 com
preços iniciais de out/16. IV – Dotações Orçamentárias: 2301.26.782.0
81.4183.0001.449051.0 fontes (32.1), (51.1), (60.2), (83.2) e 2301.26.7
82.081.4374.0001.449051.0 fontes (54.2) e (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Vilasa Construtora
Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento DC-03 ao Contrato
DI-22.001/2020. Objeto: I – Inclusão serviços relacionados no processo
n.º 2300.01.0121167/2021-43. II - A planilha “Quadro de Quantidades
e Preços Unitários” a que se refere ao item 3.1 da cláusula 3 do contrato
aditado fica substituída pela constante do expediente 46832048, do
Processo nº 2300.01.0121167/2021-43. III - O valor estabelecido no
Aditivo DC-03 de R$ 40.879.558,90 fica acrescido de R$ 1.406.081,07,
totalizando R$ 42.285.639,97, em nível de AGO/2019. IV – Dotação
Orçamentária: 2301 26 782 081 4227 0001 449051 0 fontes 32.1, 60.2
e 83.2. V - O prazo de execução do contrato fica prorrogado por mais
177 dias e a vigência prorrogada para 15/06/2023.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: MSL - CONSTRUCOES
EIRELI - ME. Instrumento: Termo de Aditamento DC-01 ao Contrato
DC-014/2021. Objeto: I - A planilha “Quadro de Quantidades e
Preços Unitários” a que se refere ao item 3.1 da cláusula 3 do contrato
aditado fica substituída pelo expediente 46640713, do Processo n°
2300.01.0141273/2021-90. II - O valor contratual de R$ 1.232.250,19
fica acrescido de R$ 16.059,00, totalizando R$ 1.248.309,19, em nível
de ABR/2021. III – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 4185
0001 449051 0 fonte 33.1. IV - O prazo de execução do contrato fica
prorrogado por mais 90 (noventa) dias consecutivos e a vigência fica
prorrogada para 24/02/2023.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: LOMAE MÁQUINAS E
EMPREENDIMENTOS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento
DM-11 ao Contrato PRC-22.027/17. Objetos: I – Inclusão
dos serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo
nº2300.01.0114322/2020-76. I – A planilha “Quadro de Quantidades e
Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato
aditado fica substituída pela constante no documento 46202466 do
mesmo Processo. III - III - 3.1- Em virtude de erro material, o valor
contratual passa a ser de R$6.957.555,64; 3.2- o valor contratual
estabelecido em R$6.957.555,64 fica acrescido de R$36.602,88
passando a totalizar o valor de R$6.994.158,52, com preços iniciais de
jan/17. IV – Dotações Orçamentárias: 2301.26.782.081.4">2301.26.782.081.4183.0001.449
051.0 fontes (32.1), (51.1), (60.2), (83.2) e 2301.26.782.081.4">2301.26.782.081.4374.0001
.449051.0 fontes (54.2) e (83.2).
Errata: Publicação do dia 15/03/2022, página 30, referente Termo
Aditivo DE-011 ao Contrato CT 037/2015, onde se lê: O contrato passa
a vigorar até o dia 14/03/2022. Leia-se: O contrato passa a vigorar até o
dia 14/03/2023. Processo n° 2300.01.0031152/2022-13.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Tamasa Engenharia S/A.
Instrumento: Termo de Aditamento DC-01 ao Contrato DC-002/2021.
Objeto: I – Inclusão serviços relacionados no processo n.º
2300.01.0016363/2021-67. II - A planilha “Quadro de Quantidades e
Preços Unitários” a que se refere ao item 3.1 da cláusula 3 do contrato
aditado fica substituída pelo expediente 46930421, do Processo n°
2300.01.0016363/2021-67. III - O valor contratual de R$ 34.303.736,06,
fica acrescido de R$ 3.981.652,05, totalizando R$ 37.417.929,11 em
nível de NOVEMBRO/2019. IV – Dotação Orçamentária: 2301.26.782
.081.4555.0001.449051 0 fonte 95.1.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA CENTRO
LESTE ENGENHARIA. Ordem de início em 01/06/2022 ao contrato
DM-022/2022: fica essa contratada, solicitada a iniciar a Recuperação
Funcional do Pavimento na Rodovia MG-311, trecho Entrº BR-116
(Campanário) - Pescador, com 20,6 km de extensão. A execução
dos serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição
da 23ª URG do DER/MG – Governador Valadares. Processo nº:
2300.01.0075131/2021-57.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Are Engenharia Eireli. Obra:
Execução da 2ª Etapa de Obras no Hospital Eduardo de Menezes,
localizado no Município de Belo Horizonte, Unidade Integrante da
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), Vinculada
à Secretaria de Estado de Saúde (SES), compreendendo a Reforma
do Centro de Terapia Intensiva (CTI); do Centro de Imagem; do
Ambulatório; e de parte do subsolo para Implantação do Necrotério
e áreas de apoio do Hospital, para enfrentamento à Pandemia de
COVID-19 (CORONAVÍRUS) no Estado de Minas Gerais. Termo
Aditivo DE-004 ao Contrato DE-20.011/2020. Objeto: I - Prorroga o
prazo de vigência da obra por 90 dias. II - O contrato passa a vigorar
até o dia 20/10/2022. III - O valor contratual de R$ 1.431.582,29 fica
acrescido em R$ 639.981,50, passando a totalizar R$ 2.071.563,79.
Processo SEI: 2300.01.0221693/2021-95.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Zaneli Serviços Elétricos Ltda.
Obra: Execução de Serviços de Manutenção Preventiva e Reforma
dos Cubículos em Subestação 13,8 KV, Estádio Jornalista Felipe
Drummond - Mineirinho. Instrumento: Termo Aditivo DE-003 ao
Contrato DE-008/2021. Objeto: I- Prorroga o prazo de execução
das obras por 30 dias. II - O contrato passa a vigorar até o dia
05/10/2022. III - O valor contratual de R$ 165.299,89 fica acrescido
em R$ 56.909,00, passando a totalizar R$ 222.208,89. Processo SEI:
2300.01.0008014/2021-62.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 421 Sessão Ordinária realizada em 13/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HCK9354
9315796
Elias Junior Cunha
HEM6274
9051025
Matheus Charles Dos Santos
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OKQ6600
9844288
Wilton Geraldo Adao Dos Santos
HIQ0079
9144774
Edson Sabino De Sousa
PZN5210
9926824
Andre Luiz Freitas Castro
HGB9071
9054677
Fabricio Jorge Andrade

Minas Gerais
QUK0213
9368632
Mg Construcoes E Transp Eireli
PUA6989
9209203
Celio Martins Ferreira
PWM3833
9084658
Aparecida Luzia Da Silva
PWF0051
9121569
Marinei Do Carmo Santos
QBA6624
9086421
Luiz Cardoso De Faria
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
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Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 422 Sessão Ordinária realizada em 13/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QPY4575
9261627
Guarda Civil Municipal De Belo
Horizonte
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQT2443
9313004
Flavio Lopes Trindade
HBJ2855
9345182
Flavio Lopes Trindade
GUM8730
10081479
Ademir Carlos Pereira
PWA6274
9296412
Bruno Alves Ribeiro
GMM1782
9375011
Cia Saneamento Municipal-cesama
GVU4339
9148907
Marciano Ladeira Tavares
OUQ7713
9335676
Sergio De Sousa Vieira
GWH5141
9342021
Denilson Felix
PPL4220
10083567
Marcio Aulete De Ronai Pereira
HMB2307
9429182 Varejao Parati Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
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Súmula da 423 Sessão Ordinária realizada em 13/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PUR9755
9221649 Victor Araujo De Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GUA1399
9281615
Geraldo Magela Mol
OQL5733
9309246
Flavio Lopes Trindade
PXK4000
10067724
Mf Comercio De Refrigeracao Ltda
ODJ9590
10068712 Thiago Antonio Gomes Moreira
QQQ4764
9212307 Victor Gustavo De S Guimaraes
HHS2489
9276820
Joao Paulo Alves Coutinho
HEM2567
9330647
Helio Reis Soares
HDJ7509
9268541 V G E Transportes Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
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Súmula da 424 Sessão Ordinária realizada em 13/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBJ4298
9283124 Vanoi Ribeiro Da Silva
OWL4078
9286139
Paula Cristina Batista P E Silva
QOF6936
9030542
M M Renta Car Ltda
HDY8587
9280314
Jose Antunes Souza
HBR6127
9330414
Sueli De Souza
DPR9959
9078300
Osvaldo Barbosa Ramos Filho
QNR3534
9290953
Paola De M G Dias Villa Boas
OPI5505
9225702
B P M Transportes Ltda
NYA4573
9254252
Antonio Marcos Pereira
PUW4000
10064824 Trans Elias Log Eireli
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
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Súmula da 425 Sessão Ordinária realizada em 13/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MME9914
9212195
Carisma Logistica E Transportes Ltda
PVL5914
9226737
Wesley Horsth Catheringer
GSP8966
9196725
Fabiana Moreira Tofani
QOK0050
9994716
Deivison De Freitas Brandao
HBJ2855
9267742
Flavio Lopes Trindade
FOC5421
9287238
Adaws Braga Rocha
NYM5090
10010067 Valdete Antunes De Sousa Primo
HJA1462
9198066
Hi Trasnportes Ltda
OWX4752
9215328
Dennis Gabriel Costa Brito
EJV9470
9979889
Ocel Do Brasil Industria E Comercio
Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
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Súmula da 426 Sessão Ordinária realizada em 13/05/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GQJ5400
9995947
Jacyr Guidine De Oliveira
PVA7950
9994706
Leandro Rico Moyano
PYS0734
9206552
Lucas Campelo Marcal Lanza Franca
PXO0900
9975523
Andre Luiz Sanches Formagio
PZF3307
9264538
Bruno Henrique Alves Pereira
LSB2708
9194223
Gabriel Martins Lopes
EJV9512
9198354
Ocel Do Brasil Industria E Comercio
Ltda
HIR6869
9144665
Geraldo De Jesus Freire
LOH0318
9152767 Roberto Lopes Gontijo
MWV8863 8897346 Transquali Transportes De Qualidade
Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
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JARI-DER/MG
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Súmula da 427 Sessão Ordinária realizada em 13/05/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QPU4530
9973409
Aas Solucoes Em Logistica E Eng
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
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RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EXM3626
8955039
Jose Celio Castilho
EFO4015
9254076 Torres E Prado Ltda-me
LAB3689
9188419
Leidismar Aparecido Rodrigues Ferreira
OQV1819
9258795
Cesaro Com Ind E Rep Ltda
DSA3284
9335515
Kaio De Paiva Torres
MQO8237
8922642
Helio Elemar Heck Junior
HKO9528
9190932
Victoria Eugenia De A Nicacio
DSA3284
9335519
Kaio De Paiva Torres
GPZ4308
8929841 Ronaldo Muniz Barbosa
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
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