TJMG 08/02/2022 - Pág. 39 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 015/2022 – CONVÊNIO 0256/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 0256/2010, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de São João
da Ponte, CNPJ 16.928.483/0001-29, foram aprovadas com ressalvas,
em 20 de janeiro de 2022, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -07 1589545 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 019/2022 – CONVÊNIO 225/2012
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIPÓ.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº 225/2012, celebrado entre a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Matipó, CNPJ
18.385.104/0001-27, foram aprovadas com ressalvas, em 20 de janeiro
de 2022, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte,07 de fevereiro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -07 1589544 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 08/2022 – CONVÊNIO0127/2012- PREFEITURA
MUNICIPAL DE CORONEL XAVIER CHAVES.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº0127/2012, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social Prefeitura Municipal de Coronel
Xavier Chaves,MG, CNPJ18.557.546/0001-03, foram aprovadas com
ressalvas, em 25 de janeiro de 2022, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte,04 de fevereiro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -07 1589550 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 018/2022 – CONVÊNIO1234/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA AZUL.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 1234/2017, celebrado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de Pedra
Azul, CNPJ 18.414.565/0001-80, foram aprovadas, em 20 de janeiro
de 2022, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte,07 de fevereiro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -07 1589548 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 04/2022 – CONVÊNIO 1481000934/2017
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUÁ.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº 1481000934/2017, celebrado entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de
Arapuá, CNPJ 19.942.895/0001-01, foram aprovadas com ressalvas,
em 25 de janeiro de 2022, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte,03 de fevereiro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -07 1589481 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 016/2022 – CONVÊNIO0416/2010 PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENÓPOLIS.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 0416/2010, celebrado entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e Prefeitura Municipal de
Buenópolis, CNPJ 17.694.852/0001-29, foram aprovadas, em 20 de
janeiro de 2022, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte,07 de fevereiro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -07 1589547 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0002536/2021-62
I-Partes: Município de São Gonçalo do Abaeté e Jucemg. II- Da
Adesão: Adesão ao Convênio celebrado, em 07/07/2011, entre a
JUCEMG e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que
objetiva a integração dos cadastros e o intercâmbio de informações entre
o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de
integração estadual. Firmado em 04 de fevereiro de 2022 por Fabiano
Magella Lucas de Carvalho, pelo Município de São Gonçalo do Abaeté
e por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg.
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0002536/2021-62
I-Partes: Município de São Gonçalo do Abaeté, Jucemg e Sebrae-MG.
II-Objeto: Implantação, promoção e coordenação de ações para
prestação de serviços, informações e capacitações a empreendedores,
empresários e/ou gestores públicos usuários das Salas Mineiras do
Empreendedor. III- Vigência da adesão: a contar da sua assinatura até
07/06/2026. IV-Dos repasses financeiros: não há repasses financeiros
entre o aderente e os convenentes. Firmado em 04 de fevereiro de
2022 por Fabiano Magella Lucas de Carvalho, pelo Município de
São Gonçalo do Abaeté; por Afonso Maria Rocha e por João Cruz
Reis Filho, ambos pelo Sebrae-MG e por Bruno Selmi Dei Falci, pela
Jucemg.
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0002562/2021-39
I-Partes: Município de Raul Soares e Jucemg. II- Da Adesão: Adesão ao
Convênio celebrado, em 07/07/2011, entre a JUCEMG e a Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), que objetiva a integração dos cadastros
e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional
(CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual. Firmado em 04
de fevereiro de 2022 por Américo de Almeida Cézar, pelo Município de
Raul Soares e por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg.
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0002562/2021-39
I-Partes: Município de Raul Soares, Jucemg e Sebrae-MG. II-Objeto:
Implantação, promoção e coordenação de ações para prestação de
serviços, informações e capacitações a empreendedores, empresários e/
ou gestores públicos usuários das Salas Mineiras do Empreendedor. IIIVigência da adesão: a contar da sua assinatura até 07/06/2026. IV-Dos
repasses financeiros: não há repasses financeiros entre o aderente
e os convenentes. Firmado em 04 de fevereiro de 2022 por Américo
de Almeida Cézar, pelo Município de Raul Soares; por Afonso Maria
Rocha e por João Cruz Reis Filho, ambos pelo Sebrae-MG e por Bruno
Selmi Dei Falci, pela Jucemg.
10 cm -07 1589991 - 1
EXTRATO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
PROCESSO SEI 2250.01.0003636/2019-50
I-Partes: Jucemg e Itaú Unibanco S.A; II-Objeto: O presente termo
tem por objeto a rescisão amigável do Contrato Original, tendo em
vista a formalização de novo Contrato entre as partes, de Prestação
de Serviços de acesso aos dados cadastrais e às imagens de atos
digitalizados de empresas mercantis do Estado de Minas Gerais,
existentes no banco de dados da Contratada, conforme autos eletrônicos
n. 2250.01.0002486/2021-54; III- Do Fundamento Legal: O presente
instrumento está amparado no inciso II, do artigo 79, da Lei nº 8.666/93
e na subcláusula 7.4 do Contrato Original que permitem a formalização
do presente Termo de Rescisão Amigável; IV- Do Distrato: Por força
da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir de 08 de
fevereiro de 2022, o Contrato Original, nada mais tendo a reclamar
uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente
às obrigações contratuais assumidas. Firmado em 07/02/2022 por
Henrique Peixoto Petrocchi da Costa pela Jucemg, e por Mariana
Feitosa Pinheiro Gastaldo e Rafael Machado da Ponte Costa, ambos
pelo Itaú Unibanco S.A.
EXTRATO TERMO CONTRATUAL
PROCESSO SEI 2250.01.0002486/2021-54
I-Partes: Jucemg e Itaú Unibanco S.A; II-Objeto: O presente contrato
tem por objetivo permitir ao Contratante acesso aos dados cadastrais
e às imagens de atos digitalizados de empresas mercantis do Estado
de Minas Gerais, existentes nos bancos de dados da Jucemg, para
utilização exclusivamente interna mediante pagamento de preço
público, conforme Tabela de Preços Públicos de serviços da Jucemg,
atualizada pela Resolução RP n. 01/2018 datada de 30 de agosto de
2018; III-Da Vigência: O presente contrato vigorará pelo prazo de 60
(sessenta) meses, a contar da publicação do extrato no Diário Oficial do
Estado, podendo ser alterado e/ou prorrogado por acordo entre as partes
mediante Termo Aditivo; IV- Do Foro: Belo Horizonte/MG. Firmado
em 07/02/2022 por Henrique Peixoto Petrocchi da Costa pela Jucemg,
e por Mariana Feitosa Pinheiro Gastaldo e Rafael Machado da Ponte
Costa, ambos pelo Itaú Unibanco S.A.
8 cm -07 1589994 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000738/2018. Partes:
SEINFRA e o Município de Barbacena. Objeto: Prorrogar a vigência
do convênio original até 17/08/2022. Assinatura: 07/02/2022. Processo
SEI nº 1300.01.0008489/2020-36.
1 cm -07 1589564 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 008/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0006854/2022-48. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove horas)
do dia 25/02/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, TOMADA DE PREÇO PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO TÉCNICO, JURÍDICO
E OPERACIONAL PARA EXECUÇÃO DA REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA, NO ÂMBITO DA 1ª ETAPA DO PROGRAMA DE
REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL E CONTROLE
DE CHEIAS DO CÓRREGO FERRUGEM, LOCALIZADO NOS
MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE E CONTAGEM, ESTADO
DE MINAS GERAIS, de acordo com edital e composições de custos
unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis
no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia
08/02/2022. A entrega dos envelopes de proposta e documentação
deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas) do dia 24/02/2022
na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA
do DER/MG. Informações complementares poderão ser obtidas pelo
telefone 3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 133/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0283085/2021-47. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações do
DER/MG, ao recurso interposto por Construtora R & G EIRELI, na
fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal de 05 (cinco) dias
úteis, às empresas participantes da CONCORRÊNCIA objeto do Edital
em epígrafe.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS E CONVOCAÇÃO
Edital nº: 134/2021. Processo SEI nº: 1300.01.0008783/2020-52. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público a desclassificação da proposta de preços da sociedade
empresária NORDEM Engenharia Eireli, por apresentar preço unitário
excessivo, em desacordo com os critérios de aceitabilidade de preços
definidos no Edital, (item 9.11 do Edital), passando a classificação das
propostas a ser a seguinte: 1º lugar: VIATEC Engenharia Ltda; 2º lugar:
CONSOL Engenheiros Consultores Ltda; 3º lugar: ENGEMASTER
Engenharia e Projetos Ltda.; 4º lugar: NEOCONSTEC Consultoria
Técnica Ltda.; 5º lugar: ALTA Engenharia de Infraestrutura Ltda.;
6º lugar: PORTO ASSUNÇÃO Engenharia Ltda. e 7º lugar: KALU
Serviços de Engenharia Ltda. Diante disso, o Presidente da Comissão
torna público que a reunião de abertura das documentações habilitatórias
da empresa vencedora será realizada no dia 10/02/2022 às 10:30h (dez
horas e trinta minutos), na Av. dos Andradas, 1.120, 10º andar - sala de
reuniões, nesta capital, convocando, assim, todos os interessados em
participar da referida reunião.
CONVOCAÇÃO PARA NOVA REUNIÃO DE LICITAÇÃO
Edital nº 139/2021. Processo nº: 2300.01.0306113/2021-61. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DER/MG, torna público que, tendo em vista o não encaminhamento
em tempo hábil, pelo serviço de protocolo do DER/MG, dos envelopes
DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇOS referentes à empresa
JPM Arquitetura Ltda., para participação da licitação em epígrafe,
fará realizar nova reunião para abertura da alusiva documentação
de habilitação, às 14:30h (quatorze horas e trinta minutos) do dia
10/02/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120, sala 1009,
nesta capital, convocando, assim, todos os interessados em participar
da referida reunião.
HOMOLOGAÇÃO
Processo SEI: 2300.01.0209812/2021-06 - Pregão eletrônico nº
2301403.00066/2021 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRÁFICOS, PARA O
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM, SOB A DEMANDA INFORMADA, CONFORME
ESPECIFICAÇÕES,
EXIGÊNCIAS
E
QUANTIDADES
ESTABELECIDAS. O Diretor Geral do DER-MG, no uso de suas
atribuições e baseado nas informações do processo em epígrafe,
HOMOLOGA os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico supra,
conforme a seguir: Lote 01 - Empresa vencedora: AVOHAI EVENTOS
LTDA - ME - CNPJ: 08.804.604/0001-00, no valor de R$37.500,00
(trinta e sete mil e quinhentos reais). Lote 02 - Empresa vencedora:
AVOHAI EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 08.804.604/0001-00, no
valor de R$35.400,00 (trinta e cinco mil e quatrocentos reais). Lote
03 - Empresa vencedora: NACIONAL ATACADISTA BRASIL LTDA
- EPP - CNPJ: 19.302.995/0001-73, no valor de R$80.700,00 (oitenta
mil e setecentos reais).
terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 – 39
TERMO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 001/2022/DE-DER/MG
O DIRETOR DE OBRAS DE EDIFICAÇÕES E INFRAESTRUTURA
DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, no
uso de suas atribuições, estabelecidas na Portaria nº 3.786 de 13 de
setembro de 2.019 e, tendo em vista o art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, os arts. 4º e 5º da Lei Estadual nº 13.994, de 18 de
setembro de 2001, a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
o art. 41 do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e o
Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020,
DETERMINA:
Art. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apurar eventuais
irregularidades que teriam sido praticadas pela sociedade empresária
FM ENGENHARIA LTDA, especificamente pela existência de
inconformidades na obra de Construção do Prédio da Escola Estadual
de Liberdade, no município de Teófilo Otoni/MG, conforme Contrato
nº CT-046/2014, estando sujeita às penas previstas nas normas
de regência, conforme elementos contidos no processo SEI nº
2300.01.0012839/2022-55.
I – Descumprimento das cláusulas 20.26 e 20.26.1 do Edital, qual seja,
não entrega, ao final da obra, do “As Built” consolidado e completo.
Art. 2º - O processo administrativo será conduzido pela Comissão
Processante, composta pelos seguintes servidores:
I – Matheus Lucas Pessoa da Glória, Masp nº: 1.503.715-3
– Presidente;
II – Leandro Oliveira Araújo, Masp nº: 1.189.265-0; e
III – Leise Maria Silva Ciriaco, Masp nº: 1.189.265-0
Art. 3º - O processo deverá ser concluído no prazo de até 90 (noventa)
dias, contados da publicação do presente termo de instauração.
Art. 4º - Este termo entra em vigor na data de sua publicação.
e) Termo de Apostilamento n° 002/2022
Contrato: PRC-24.020/2018
Objeto: Serviços de apoio a supervisão de obras rodoviárias de
melhoramento, pavimentação e OAE’s no trecho Pintópolis - Urucuia,
extensão de 73,14 km, na Rodovia MG-402
Contratada: STRATA ENGENHARIA LTDA
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Portal Norte Segurança Patrimonial
EIRELI. Instrumento: Contrato DF-002/2022. Fundamento: Pregão
Eletrônico 1320043.0007/2021. Objeto: Prestação de serviços de
vigilância e segurança armada nas dependências do Hospital Regional do
Município de Governador Valadares, incluindo todos os equipamentos
necessários à execução dos serviços. Valor: R$ 292.335,36 (duzentos
e noventa e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta e seis
centavos), Dotação Orçamentária: 4291.10.302.157.4458.0001.339010.1, Processo nº 2300.01.0286968/2021-63.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: M.BORGES ENGENHARIA
LTDA. Instrumento: ORDEM DE REINÍCIO em 20/01/2022. Contrato
DE-012/2021. Objeto: Reforma para Reestruturação do Laboratório de
Medicamentos Estéreis (LME) do Hospital da Polícia Militar de Minas
Gerais (HPM/PMMG), Município de Belo Horizonte/MG. Processo
nº 2300.01.0071833 /2021-57.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CVCTEC Engenharia Eireli. Obra
Execução da obra de reforma do prédio da Superintendência Regional
da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), localizada no Município de
Contagem/MG, situado na Avenida Babita Camargos, n° 766 – Cidade
Industrial - Contagem /MG, no Estado de Minas Gerais. Instrumento:
Termo Aditivo DE-001 ao Contrato DE-019/2021. Objeto: O contrato
passa a vigorar até o dia 16/07/2022.
DECISÃO
Decisão (ões) da Superintendência de Transporte Intermunicipal
e Metropolitano, no uso de suas atribuições e com base no Termo
de Designação de Gestor e Fiscal dos Contratos de Concessão do
Transporte Intermunicipal e Metropolitano.
Decisão SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0002/2022.
Processo: L4665/PAL/600
Contrato: Setop nº 001/2014
Linha: Linha 4665 IPATINGA - AIMORES
Interessado: VIACAO AGUIA BRANCA S/A.
Assunto: Defere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº:
0042/2021, publicado no Jornal Minas Gerais em 11/09/2021.
Decisão SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0003/2022.
Processo: L3699/PAL/600
Contrato: Setop nº 358/2012
Linha: 3699 - GOVERNADOR VALADARES - AIMORES
Interessado: VIACAO AGUIA BRANCA S/A.
Assunto: Defere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº:
0041/2021, publicado no Jornal Minas Gerais em 11/09/2021.
Decisão SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0004/2022.
Processo: L4421/SEC/600
Contrato: Setop nº 006/2014
Linha: 4421 - GUAXUPE - CONCEICAO APARECIDA, VIA MATA
DO SINO
Interessado: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: Defere a matéria do Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº:
0038/2021, publicado no Jornal Minas Gerais em 07/07/2021.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convênio DER-30.037/21, celebrado entre o DER-MG e o município
de Nova Lima. Objeto: cooperação técnica e financeira visando a
execução de obras de recuperação de pontos críticos na rodovia MG-030
(entre os km 13 e 35) e contenção de encosta no bairro Alvorada (Rua
Hum). As obras compreendem: Contenção na rodovia MG-030, km 15;
estabilização de talude de aterro na rodovia MG-030, km 33; contenção
de encosta no bairro Alvorada - Centro - Nova Lima; cpoio à supervisão
das obras. Assinatura: 04/02/2022. Vigência: 18 meses, contados da
presente publicação. Processo SEI 2300.01.0289296/2021-63.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art. 65, § 8º da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item da Cláusula
4.2 dos respectivos Contratos, a Dotação Orçamentária 2301 26 782
081 4554 0001 449051 07, Fonte de Recurso 95.1 do Orçamento Geral
do DER/MG, para o corrente exercício financeiro, de acordo com o
expediente 41733269 do Processo 2300.01.0008744/2022-40. Nos
exercícios subsequentes, durante a vigência do Contrato, as despesas
correrão por conta dos créditos correspondentes. O presente instrumento,
lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor de Construção de Obras
Rodoviárias o e pelo Diretor Geral do DER/MG e passa a fazer parte
integrante do Contrato a que se refere, para todos os efeitos de direito.
a) Termo de Apostilamento n° 001/2022
Contrato: DC-002/2021
Objeto: Recuperação Funcional do Pavimento nos trechos: Águas
Formosas - Pavão, com 45,60 km de extensão, na Rodovia MG/105
e Entr° BR/116 (p/ Teófilo Otoni) - Pavão, com 76,30 km de extensão,
na Rodovia MG/409.
Contratada: CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA
LTDA
Processo SEI: 2300.01.0016363/2021-67
b) Termo de Apostilamento n° 001/2022
Contrato: PRC-22.024/2013
Objeto: Melhoramento e pavimentação do trecho Caeté - Barão de
Cocais, com 24,60 km de extensão, na rodovia MGC/262. Implantação,
pavimentação e restauração com aumento de capacidade no Contorno
de Barão de Cocais, com 3,90 km de extensão, na rodovia Contorno.
Contratada: CADAR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA.
Processo SEI: 2300.01.0112124/2021-55
c) Termo de Apostilamento n° 002/2022
Contrato: DC 012/2021
Objeto: Complementação das obras de melhoramento e pavimentação
no trecho Fronteira dos Vales - Entr. MG-205 (Joaíma), com 13,60 km
de extensão, na Rodovia MG-105.
Contratada: IPÊ ENGENHARIA EIRELI
Processo SEI: 2300.01.0130646/2021-93
d) Termo de Apostilamento n° 001/2022
Contrato: DC-011/2021
Objeto: Serviços de melhoramentos e pavimentação do trecho
Pintópolis - Urucuia, extensão de 73,14 km, na Rodovia MG-402;
Construção da Ponte sobre o Ribeirão das Pedras, dimensão de 33,0
x 10,0 m (Estaca 2.796+15,00); Construção da Ponte sobre o Riacho
da Gameleira, dimensão de 39,0 x 10,0 m (Estaca 3.161+16,00);
Construção da Ponte sobre o Riacho das Tabocas, dimensão de 59,0 x
10,0 m (Estaca 3.514+6,00).
Contratada: CONTEK ENGENHARIA S/A.
Processo SEI: 2300.01.0053184/2021-53
Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art. 65, § 8º da
Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica incluída no item da Cláusula
4.2 dos respectivos Contratos, a Dotação Orçamentária 2301 26 782
081 4554 0001 449039 51, Fonte de Recurso 95.1 do Orçamento Geral
do DER/MG, para o corrente exercício financeiro, de acordo com o
expediente 41733269 do Processo 2300.01.0008744/2022-40. Nos
exercícios subsequentes, durante a vigência do Contrato, as despesas
correrão por conta dos créditos correspondentes. O presente instrumento,
lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor de Construção de Obras
Rodoviárias o e pelo Diretor Geral do DER/MG e passa a fazer parte
integrante do Contrato a que se refere, para todos os efeitos de direito.
a) Termo de Apostilamento n° 001/2022
Contrato: DC-006/2021
Objeto: Serviços de APOIO A SUPERVISÃO de obras Rodoviárias
de Recuperação Funcional nos trechos Águas Formosas - Pavão, com
45,60 km de extensão, na Rodovia MG/105 e Entr° BR/116 (p/ Teófilo
Otoni) - Pavão, com 76,30 km de extensão, na Rodovia MG/409
Contratada: JDS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Processo SEI: 2300.01.0003875/2021-71
b) Termo de Apostilamento n° 001/2022
Contrato: DC-003/2022
Objeto: Complementação da execução dos serviços de apoio a
supervisão de obras rodoviárias e OAES’s no trecho Caeté - Barão de
Cocais e Contorno de Barão de Cocais, na Rodovia MGC-262.
Contratada: JDS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Processo SEI: 2300.01.0233762/2021-55
c) Termo de Apostilamento n° 001/2022
Contrato: DC-017/2021
Objeto: Serviços de apoio a supervisão ambiental, no trecho Caeté Barão de Cocais, com 24,60 km de extensão, na Rodovia MGC/262 e
Contorno de Barão de Cocais, com 3,90 km de extensão
Contratada: ARTEMIS AMBIENTAL LTDA.
Processo SEI: 2300.01.0129296/2021-71
d) Termo de Apostilamento n° 002/2022
Contrato: PRC-24.012/2018
Objeto: Execução dos serviços de Apoio à Supervisão de obras
rodoviárias no trecho Fronteira dos Vales - Entrº MG/205 (Joaima),
com 13,60 km de extensão, na Rodovia MG/105.
Contratada: STRATA ENGENHARIA LTDA
Processo SEI: 2300.01.0232279/2021-35
AVISO
SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano leva
ao conhecimento público que qualquer interessado poderá apresentar
impugnação, por escrito e fundamentada, protocolizando o documento
através do sistema SEI/MG ou na Cidade Administrativa - Edifício
Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG ou no posto UAI - Praça 7 - Centro - Belo
Horizonte/MG no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro
dia útil após a data desta publicação.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0002/2022.
Processo: L3640/ART/601 - 1300.01.0000385/2022-06
Nº Comunicação: 3640 - MURIAE – EUGENOPOLIS
Interessado: TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA
Assunto: Linha 3640 - MURIAE - EUGENOPOLIS- Alterar o tipo de
serviço de COMERCIAL para CONVENCIONAL.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0003/2022.
Processo: L3715/PAL/600 - 1300.01.0000500/2022-05
Nº Comunicação: 3715 - CARMO PARANAIBA - TIROS
Interessado: VIACAO NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA
Assunto: Linha 3715 - CARMO PARANAIBA - TIROS e ATP 37151 CARMO PARANAIBA - ARAPUA - Paralisação dos serviços por 360
(Trezentos e sessenta) dias.
64 cm -07 1589979 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2022
Objeto:Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições
e lanches prontos, na forma transportada, aoPresídio de Dores do
Indaiá I - Pres-DIN-I, em lote único, assegurando uma alimentação
balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, apresos e
servidores públicos a serviço naunidade prisional em epígrafe.Abertura
dia 21de fevereiro de 2022, às 10h00,no sítio eletrônicowww.compras.
mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento
de propostas e dos documentos de habilitação inicia-se no momento
em que for publicado o edital no Portal de Compras do Estado de
Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas
para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança,Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2022.
3 cm -07 1589465 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 04/2022. Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, aoPresídio de Prata I - Pres-PRT-I, em lote único,
assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênicosanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço naunidade
prisional em epígrafe.Abertura dia 21/02/2022, às 14:00 horas,no
sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido
no referido site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento
em que for publicado o edital noPortal de Compras do Estado de
Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas
para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício
Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
07de fevereirode 2022.
3 cm -07 1589487 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº339039.87.3045.02.22
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO
LTDA. ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de serviço
de Gerenciamento do abastecimento de veículos através de cartão
magnético. OBJETO: 1.1. A PRORROGAÇÃO do período de vigência,
por 12 meses a partir de 21/03/2022. VALOR: R$ 11.414.995,18.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.122.705.2500.0001.339039
.87.0.10.1; 1451.06.421.145.4423.0001.339039.87.0.10.1, 1451.10.42
1.145.4429.0001.339039.87.0.10.1, 1451.06.181.139.4412.0001.3390
39.87.1.10.1, 1451.06.243.143.4421.0001.339039.87.0.10.1, 1451.06.
421.144.4417.0001.339039.87.0.10 e 1451.12.243.143.4421.0001.339
039.87.0.10.1. SIGNATÁRIOS:Ana Luisa Silva Falcão e Vítor Flores
de Deus.Assinatura em: 04/02/2022.
3 cm -07 1589423 - 1
HOMOLOGAÇÃO
MODALIDADE:PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇO 215/2021.
Objeto:Registro de Preços para aquisiçãoMOBILIÁRIOS DIVERSOS
COM MONTAGEMsob demanda, futura e eventual, conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de
Referência.Processo homologado conforme documentos instruídos nos
autos do processo SEI 1450.01.0114109/2021-36. Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança,Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2022.
2 cm -07 1589525 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.61.3028.04.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA CONSERVO SERVIÇOS
GERAIS LTDA.ESPECIE: Quarto Termo Aditivo ao contrato de
prestação de serviços especializados em dedetização, desratização,
desinsetização, descupinização, controle de pragas e controle de
pombos, a serem executados nas Unidades Prisionais de Minas
Gerais. OBJETO: a) APRORROGAÇÃOdo período de vigência do
contrato inicial339039.61.3028.19, por12 (DOZE) mesesa partir
de07/02/2022,nos Termos daCláusulaTerceira – Da Vigência, do
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202202080024520139.