TJMG 10/12/2021 - Pág. 47 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
SEF/AF 1º NÍVEL/SRF UBERLÂNDIA
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1191077-011/2021
A Secretaria de Estado de Fazenda/Administração Fazendária de
1º Nível/Uberlândia/SRF I, torna público que fará realizar em 22 de
dezembro de 2021, às 09h30, Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, visando à contratação de fornecedor especializado na prestação
de serviços de instalação, desinstalação, remanejamento, manutenção
preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes,
quando necessário, em equipamentos de ar condicionado modelos split
HI-WALL, split PISO-TETO e janela (ACJ), das marcas AGRATTO,
CARRIER, CONSUL, ELGIN, HITACHI, KOMECO, MIDEA e
SPRINGER, a serem executados em equipamentos da Superintendência Regional da Fazenda de Uberlândia e unidades jurisdicionadas, mediante contrato, conforme especificações constantes no Anexo
I - Termo de Referência, e de acordo com as exigências e quantidades
estabelecidas neste edital e seus anexos. O Edital contendo todas as
informações acerca da presente licitação estará à disposição dos interessados, a partir do dia 10/12/2021, na Internet no site (www.compras.
mg.gov.br) e/ou na AF/Uberlândia à Praça Tubal Vilela, 165, Centro,
Uberlândia-MG, no horário das 10h00 às 17h00.
Uberlândia, 08 de dezembro de 2021, Pregoeiro:
Joaquim Roberto Vicentini Gomes.
AF/3º NÍVEL/CONGONHAS
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
PROCESSO SEI: 1190.01.0020150/2021-51
Aderente: Município de Belo Vale. Objeto: Adesão do Município ao
Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento
do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG
(Resolução/SEF nº 5.279, de 10/08/2019). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de publicação.
ALEXANDRE COTTA PACHECO - Superintendência
Regional da Fazenda/BH - 10/12/2021
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/
BH-3/SRF II – BELO HORIZONTE
RESUMO DO CONTRATO
Partes: SEF/AF/1º Nível/BH-3/SRF Belo Horizonte e CEMIG Distribuição S/A. Objeto: Contrato de Compra de Energia Regulada – CCER
. Vigência: 12 (doze) meses a partir da data da publicação. Valor estimado : R$230.917,69 (duzentos e trinta mil novecentos e dezessete
reais e sessenta e nove centavos). Dotação Orçamentária:1191.04.129.1
13.4282.0001.339039.69. fontes 10.1. e 29.1.
Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2021. Maria Amy Guimarães
de Oliveira. Chefe da AF/1º Nível /BH-3/SRF BH
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/
BH-3/SRF II – BELO HORIZONTE
RESUMO DO CONTRATO
Partes: SEF/AF/1º Nível/BH-3/SRF Belo Horizonte e CEMIG Distribuição S/A. Objeto: Contrato de Uso do Sistema de Distribuição de
Energia Elétrica -CUSD. Vigência: 12 (doze) meses a partir da data da
publicação. Valor estimado: R$43.263,30 (quarenta e três mil duzentos
e sessenta e três reais e trinta centavos). Dotação Orçamentária: 1191.0
4.129.113.4282.0001.3390.39.69, fontes 10.1. e 29.1.
Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2021. Maria Amy Guimarães
de Oliveira. Chefe da AF/1º Nível /BH-3/SRF BH
41 cm -09 1567271 - 1
Minas Gerais Participações S/A - MGI
CONCORRÊNCIA MGI Nº07/2021
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ
19.296.342/0001-29. A Comissão de Licitação torna público que
habilitou e declarou vencedor o licitante: Item 03: Cunha Gestão de
Imóveis e Participações Ltda CNPJ 29.598.134/0001-38 – proposta
R$701.000,00. O inteiro teor da ata encontra-se disponível para consulta no site www.mgipart.com.br. Belo Horizonte, 09/12/2021.
2 cm -09 1566821 - 1
CONCORRÊNCIA MGI Nº08/2021
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ
19.296.342/0001-29. A Comissão de Licitação torna público que habilitou os licitantes: item 05 ARCOS CONSTRUTORA LTDA CNPJ
27.491.577/0001-08; item 05 SFGL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CNPJ 10.705.240/0001-45; item 05 A*** L** M***
A*** CPF 83*.***.0**-**; item 05 M*** V*** DA C***; item 18
M*** A*** DE P*** CPF 39*.***.9**-**; item 44 ALIAR PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 14.515.765/0001-79 e BELOQUARTZ
PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 19.872.126/0001-84; item 45 ALIAR
PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 14.515.765/0001-79 e BELOQUARTZ PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ 19.872.126/0001-84; item
46 L*** F*** P*** A*** CPF 11*.***.9**-** e item 50 R*** C***
R*** CPF 17*.***.0**-**. Foram abertas as propostas e declarados
vencedores: item 18 M*** A*** DE P*** R$160.000,00; item 44
ALIAR PARTICIPANTES LTDA BELOQUARTZ PARTICIPAÇÕES
LTDA R$1.331.000,00; item 45 ALIAR PARTICIPAÇÕES LTDA
BELOQUARTZ PARTICIPAÇÕES LTDA R$1.758.000,00; item 46
L*** F*** P*** A*** R$201.997,00 e item 50 R*** C*** R***
R$151.010,00. Para o item 05, abre-se prazo de recurso. O inteiro teor
da ata encontra-se disponível para consulta no site www.mgipart.com.
br. Belo Horizonte, 09/12/2021.
5 cm -09 1567312 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 153/21. Partes:
SEINFRA e o Município Catuji. Objeto: transferência gratuita de 28
unidades de mata-burros. Assinatura: 07/12//2021.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 154/21. Partes:
SEINFRA e o Município Crisólita. Objeto: transferência gratuita de 28
unidades de mata-burros. Assinatura: 07/12//2021.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 160/21. Partes:
SEINFRA e o Município São Gotardo. Objeto: transferência gratuita de
7 unidades de mata-burros. Assinatura: 07/12//2021.
3 cm -09 1567146 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio nº 1301001206/2021. Partes: SEINFRA e o Município de Materlândia. Objeto: realização de Obras de infraestrutura com
execução de calçamento em bloquete. Valor: R$311.928,97. Dotação
Orçamentária: nº 1301 15 451 071 4154 0001 4 4 40 42 01 0 10 8.
Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 09/12/2021.
Extrato do Convênio nº 1301001205/2021. Partes: SEINFRA e o
Município de Santa Vitória. Objeto: realização de Obras de infraestrutura com execução de pavimentação asfáltica em CBUQ. Valor: R$
287.418,54. Dotação Orçamentária: 1301 15 451 071 4154 0001 4 4
40 42 01 0 10 8. Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura:
09/12/2021.
3 cm -09 1567208 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO.
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº
003/2021 (Processo SEI n.º 1300.01.0001650/2021-95). Partes:
ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA
DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE – SEINFRA, e FUNDAÇÃO DOM CABRAL. Objeto: execução das atividades especificadas neste contrato e seus anexos, de assessoria técnica
especializada eapoio operacional, denominado “SERVIÇO”, para a
realização de estudos complementares do Plano Estratégico Ferroviário de Minas Gerais – PEF Minas. Valor: R$755.000,00 (setecentos e
cinquenta e cinco mil reais). Assinatura: 25 de novembro de 2021. Em
cumprimento ao§2º, do art. 19, daLei n.º 23.685, de 07/08/2020 (LDO),
informa-se amotivação e a autorização da contratação, qual seja: a contratação dos estudos complementares ao Plano Estratégico Ferroviário
de Minas Gerais – PEF,se deu em razão do grau de aprofundamento
exigido pela matéria, bem como em virtude da mudança da legislação mineira, com a criação do Marco Ferroviário Estadual, ao final dos
estudos, evidenciando assim, a imprescindibilidade da contratação em
tela, visando a completude do Plano Mineiro de Ferrovias.A autorização para a contratação foi firmada em 29 de setembro de 2021, pela
Chefe de Gabinete, respondendo legalmente pelos atos do Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Scharlack Marcato, conforme ato de designação publicado no “MG” em 01/07/2021
(SEI nº 35936653), tendo sido ratificada mediante o Ato de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação, firmada pelo Secretário de Infraestrutura e Mobilidade, em 22/11/2021 e publicada em 24/11/2021 (SEI
38249392 e 38449217). O escopo dos estudos a serem desenvolvidos
são os seguintes:I – aprofundamento dos estudos do projeto ferroviário
para o noroeste mineiro com o desdobramento da origem e destino das
cargas captadas por aquele projeto e seus impactos nos carregamentos
previstos nos estudos da FIOL, FICO e no Tramo Central da Ferrovia
Norte Sul, concedia à Rumo Logística;II – desdobramento dos estudos
do Ferroanel na região metropolitana, considerando que a ampliação da
capacidade de cargas dos trechos estudados podem ocasionar gargalos
na malha que cruza a região metropolitana rumo aos Portos do Espírito Santo e Rio de Janeiro;III– construção de cenários multimodais
considerando plataformas logísticas e outros elementos logísticos que
promovam a integração dos modos de transportes em Minas Gerais,
incluindo identificação de projetos a serem considerados como apropriados para a implantação deshortlines; eIV – construção de um sistema de gestão da malha ferroviária, com o acompanhamento e controle
dos projetos ferroviários, em Minas Gerais, incluindo-se aqui asshortlinesimplementadas, sob o conceito de Dashboards em Power BI.
Oquantitativo médio de consultores éde 12 (doze) pessoas da equipe da
Fundação Dom Cabral;a especificação dos serviços se refere à realização de estudoscomplementares ao PEF Minas, como já descrito acima
e detalhado na Nota Técnica nº 10/SEINFRA/SUFER/2021, Nota de
Diligência nº 001/2021 – SEINFRA/SUFER e Nota de Saneamento
(SEI nº 27667446, 33899066 e 37854298);o prazo de vigência do contrato é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado por motivo de força maior ou com fundamento
no art. 57, §1º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
11 cm -09 1566952 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 106/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0221414/2021-62. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que em virtude de decisão judicial, a sessão pública
para abertura da Proposta de preços do Consórcio ZAG/COCENO
(composto pelas sociedades Construtora ZAG Ltda. e COCENO –
Construtora CENTRO NORTE Ltda.) será realizada no dia 13/12/2021
às 14:00 (quatorze horas), à Av. dos Andradas, 1.120, 10º andar - sala
de reuniões, nesta capital, convocando, assim, todos os interessados em
participar da referida reunião.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 117/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0252770/2021-66. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove
horas) do dia 14/01/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas,
1.120, sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA Implantação e pavimentação do trecho Serro (Alça Contorno Bairro Machadinho) - Entr.
MG010, extensão de 1,36 km; Recuperação funcional do pavimento no
trecho Contorno Sul do Serro, extensão de 7,8 km, Rodovias MGC-259
e MG-010 e Recuperação funcional do pavimento no trecho Serro (final
calçamento) estaca 2885 - distrito Dep. Augusto Clementino (início calçamento) estaca 2205, extensão de 13,6 km, na rodovia MG010. As
obras serão executadas simultaneamente. Obras incluídas no PPAG, de
acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado
e no site www.der.mg.gov.br, a partir do dia 10/12/2021. A entrega
dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada até às
17:00hs (dezessete horas) do dia 13/01/2022 na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita
técnica ocorrerá nos dias 21/12/2021 e 22/12/2021, mediante agendamento. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone
3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 119/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0252149/2021-52. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que, por razões
de ordem administrativa, devidamente justificadas nos autos, a sessão pública, anteriormente marcada para às 09:00hs (nove horas) do
dia 14/12/2021, referente a CONCORRENCIA para REFORMA DA
MURALHA, DA PASSARELA E DAS GUARITAS, E REFORÇO
ESTRUTURAL DA MURALHA DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO NELSON HUNGRIA, NO MUNICÍPIO DE CONTAGEM,
ESTADO DE MINAS GERAIS, fica adiada SINE DIE. Informações
complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo
site acima mencionado.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 121/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0262965/2021-87. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foi habilitada a licitante ALMEIDA TOSCANO
Construções e Reformas Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis
para a interposição de recursos, ficando a documentação à disposição
dos interessados no Núcleo de Licitações do DER/MG para análise,
localizado na Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital,
nos horários de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e 14:00h
(quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 122/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0262214/2021-91. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foi habilitada a licitante ALMEIDA TOSCANO
Construções e Reformas Ltda., foram inabilitadas as licitantes BRASCOEMP Brasil Construções e Empreendimentos EIRELI. e Construtora JOSIAS Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir
desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos, ficando a documentação à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações do DER/MG para análise, localizado na
Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários de
09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e 14:00h (quatorze horas)
às 16:00h (dezesseis horas).
sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 – 47
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 130/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0283980/2021-35. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove horas)
do dia 04/01/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, TOMADA DE PREÇO ELABORAÇÃO DE
PROJETOS EXECUTIVOS DE ARQUITETURA E COMPLEMENTARES PARA A REFORMA DA FARMÁCIA, DO LABORATÓRIO
E DAS ENFERMARIAS DO HOSPITAL REGIONAL DE BARBACENA DR. JOSÉ AMÉRICO, NO MUNICÍPIO DE BARBACENA,
ESTADO DE MINAS GERAIS, de acordo com edital e composições
de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão
disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a
partir do dia 10/12/2021. A entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas) do dia
03/01/2022 na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e
Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica ocorrerá mediante agendamento de acordo com o item 7.1.10.1. do Edital. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site
acima mencionado.
Anexo I - Termo de Referência. VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 12 meses, a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.VALOR: O valor estimado do presente
Termo de Contrato é de R$ 281.998,26. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 51.10.421.145.4429">1451.10.421.145.4429.0001.4.4.90.52.12.0.24.1; 1451.10.421
.145.4429.0001.4.4.90.52.14.0.24.1; 51.10.421.145.4429">1451.10.421.145.4429.0001.4.4.
90.52.04.0.24.1; 51.10.421.145.4429">1451.10.421.145.4429.0001.4.4.90.52.09.0.24.1; 14
51.10.421.145.4429.0001.4.4.90.52.11.0.24.1; 51.10.421.145.4429">1451.10.421.145.4429.
0001.4.4.90.52.09.0.10.1; 51.10.421.145.4429">1451.10.421.145.4429.0001.4.4.90.52.26.0.
10.1; 1451.10.243.143.4422">1451.10.243.143.4422.0001.4.4.90.52.14.0.10.1; 1451.10.243.1
43.4422.0001.4.4.90.52.09.0.10.1; 51.10.421.145.4429">1451.10.421.145.4429.0001.3.3.90
.30.07.0.10.1; 51.10.421.145.4429">1451.10.421.145.4429.0001.3.3.90.30.13.0.10.1; 1451.
10.421.145.4429.0001.3.3.90.30.10.0.10.1; 51.10.421.145.4429">1451.10.421.145.4429.00
01.3.3.90.30.22.0.10.1; 51.10.421.145.4429">1451.10.421.145.4429.0001.3.3.90.32.01.0.10
.1; 51.10.421.145.4429">1451.10.421.145.4429.0001.3.3.90.30.40.0.10.1; 1451.10.421.145.
4429.0001.4.4.90.52.99.0.10.1; 51.10.421.145.4429">1451.10.421.145.4429.0001.4.4.90.52.
14.0.10.1.SIGNATÁRIOS: Ana Luisa Silva Falcão e Rafael Henrique
Silveira.Assinatura em: 08/12/2021.
5 cm -09 1566992 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 131/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0254598/2021-83. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará
realizar, através da Comissão Permanente de Licitação, às 14:00hs
(quatorze horas) do dia 04/01/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos
Andradas, 1.120, sala 1009, nesta capital, TOMADA DE PREÇO
Elaboração de Projetos Executivos para Reforma e Restauração do
Prédio da Escola Estadual Afonso Pena, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, de acordo com edital e composições
de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão
disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a
partir do dia 10/12/2021. A entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas) do dia
03/01/2022 na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e
Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica ocorrerá mediante agendamento de acordo com o item 7.1.10.1. do Edital. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site
acima mencionado.
TERMO ADITIVO. Nº 339039.21.2704.04.21.
PARTES: EMG/SEJUSP E A MÉTODO TELECOMUNICAÇÕES E
COMÉRCIO LTDA. ESPECIE: Quarto termo sditivo ao cntrato de
prestações de serviços de manuenção preventiva, corretiva e atualizações de software em centrais telefônicas. OBJETO: Prorrogar o período
de vigência do Contrato original por 12 meses, a contar de 14/12/2021
conforme o disposto na cláusula décima da vigência. VALOR: O preço
global do presente contrato é de R$ 206.278,80. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.12.243.143.4421.0001.339039.21.0.10.1 1451.06
.421.144.4417.0001.339039.21.0.10.1 1451.06.181.139.4412.0001.3
39039.21.1.10.1 1451.06.122.705.2500.0001.339039.21.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Ana Luisa Silva Falcão e Emmerson Ricieri Brito. em:
08/12/2021.
3 cm -09 1567079 - 1
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
TCCF nº 2101.10.05.006.2021, que entre si celebram o Instituto
Estadual de Florestas-IEF, DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES
E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER/MG,
CNPJ: 17.309.790/0001-94. Objeto: Medida Compensatória prevista
no art. 17 e art. 32 da Lei Federal nº 11.428/2006 c/c com o art. 26 e 27
do Decreto Nº 6.660/2008, nos termos do PARECER TÉCNICO IEF /
URFBio SUL indexado ao Processo SEI nº 2300.01.0103252/2021-09,
em função das futuras obras de Melhoria e Pavimentação (Implantação
de terceira faixa) da Rodovia: MG-167 - Trecho: Três Pontas - Varginha
(Estaca 80 à Estaca 610) aprovado pela CPB em 09/06/2021, publicado
na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, página 18, do Diário
do Executivo, em 10/06/2021.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: FOCUS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. Objeto: Elaboração de Projetos Executivos de Arquitetura e Complementares para a Reforma de 06 (seis)
Unidades e Construção de 02 (duas) Novas Sedes da Fundação Hemominas, no Estado de Minas Gerais. Instrumento: Termo aditamento
DE-03 ao contrato PRC.CCE-20.009/2018. Objetivo: I - Prorroga o
prazo de execução por 240 dias consecutivos; O contrato passa a vigorar até 17/08/2022. II - O valor contratual de R$ 813.140,23 fica decrescido em R$ 120.984,69, passando a totalizar R$ 692.155,54, preços iniciais de julho/2013. Processo SEI 2300.01.0193180/2021-57.
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 03/2012, DE 30 DE AGOSTO DE 2012
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA
CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e o Instituto
Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, no uso de suas atribuições e considerando o Edital supramencionado, em consequência da
decisão proferida nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº
50088 - MG 2016/0014539-2 (M.S. nº 0574401-85.2014.8.13.0000),
impetrante Everaldo Soares Luciano (SEI 1450.01.0165731/2020-38)
que determinou sua recomendação na 4ª etapa - Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada; 1. TORNAM PÚBLICO o resultado obtido
na 5ª Etapa – Exames Médicos, conforme segue: Inscrição: 0251941-0;
Nome do Candidato: Everaldo Soares Luciano; Carreira /Cargo:
Agente de Segurança Penitenciário - Nível I - Grau A; Lote de Vagas:
Resultado na 5ª Etapa; 9ª RISP - Uberlândia (masculino); APTO. 2.
INFORMAM que o candidato irá realizar a 6ª Etapa - Curso de Formação Técnico-Profissional, de responsabilidade da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) no certame regido pelo Edital
supramencionado, no próximo concurso público para provimento de
vagas da carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2021.
Luísa Cardoso Barreto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
7 cm -09 1566795 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 113200202112082, 113200202112091,
113200202112092.
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 296/2021.
Objeto:Aquisição de materiais Eletrônicos e Mobiliário destinados
àimplementaçãodas Diversas Oficinas de trabalho Previstas nos Eixos
do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE,sob a
forma de entrega integralconforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência.Abertura dia 22
de dezembro de 2021, às10:00horas no sítio eletrônico www.compras.
mg.gov.br. O Edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento
de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no
Portal de Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício
Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
09 de dezembro de 2021.
AVISOS
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano leva
ao conhecimento público que qualquer impugnação, por escrito e fundamentada, protocolizando o documento através do sistema SEI/MG
ou na Cidade Administrativa – Edifício Gerais - Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG
ou no posto UAI - Praça 7 - Centro – Belo Horizonte/MG, no prazo
de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a data
desta publicação. Aviso nº 085/2021 – STIM/DGTM Processo: Contrato: N.º 006/2008 – RIT: 3 – linha 19008 Nº de Comunicação: 3337
(19008) – Igarapé via Resplendor/ Belo Horizonte Operação: Direta Serviço Comercial Executivo Metropolitano Protocolo: Processo SEI
Nº 1300.01.0006495/2021-36 Consórcio: Metropolitano de Transporte
Interessado: Consórcio Metropolitano de Transporte Assunto: Criação
de Atendimento Complementar 3335 - Igarapé/BH – Executivo, para
ligação entre Igarapé e Belo Horizonte, de segunda a sexta-feira, com o
seguinte itinerário: RI: R. Domingos Quaresma da Silva (PC em frente
ao nº 61), Av. Professor Lafaiete Rodrigues Pereira, R. Maria Moreira
Alves Rocha, Av. Aclécio Teixeira, Av. Getúlio Vargas, R. Joaquim
Alves de Oliveira, R. João Leite, R. Tarsila do Amaral, R. Dom Manoel
Primeiro, Rua Marquesa de Santos, R. José Bonifácio, R. Chica da
Silva, Estrada de Ligação de Igarapé, Av. Professor Clóvis Salgado, Av.
Padre Anchieta, Av. Professor Clóvis Salgado, R. Alvorada, R. Governador Valadares, Av. Brasil, Av. Bernardino da Silva Couto, Trincheira
da BR-381, Pista Lateral da BR-381, BR-381, Av. Cel. Antônio Gabriel,
Av. Antônio Monteiro Lara, R. Cel. Francisco Saraiva, R. José Gabriel
de Rezende, BR-381, Av. Amazonas, R. Araguari, R. dos Tamóios, Av.
Olegário Maciel (PF entre a R. dos Tamóios e R. dos Carijós). Extensão: 58,327 metros de asfalto. PI: Rua Gabriel de Rezende, BR-381, Av.
Amazonas, R. Araguari, R. dos Tamóios, Av. Olegário Maciel (PF entre
a R. dos Tamóios e R. dos Carijós), Av. Olegário Maciel, R. dos Tupinambás, R. dos Guaranis, R. Tupis, Av. Olegário Maciel, R. Goitacazes,
R. Rio Grande do Sul, Av. Amazonas, BR-381, Marginal da BR-381,
R. Pium-I, Av. Rio Nilo (Estação Rio Nilo), R. Rio Mantiqueira, Marginal da BR-381, BR-381, Av. Bernardino da Silva Couto, Av. Brasil,
Av. Berenice Magalhães Pinto, R. Alvorada, Av. Professor Clóvis Salgado, Av. Padre Anchieta, Av. Professor Clóvis Salgado, Estrada de
Ligação de Igarapé, Av. Chica da Silva, R. José Bonifácio Andrade,
Rua Marquesa de Santos, Rua Dom Manoel Primeiro, Rua Tarsila do
Amaral, Rua João Leite, R. Joaquim Alves de Oliveira, Av. Getúlio Vargas, Av. Aclécio Teixeira, R. Maria Moreira Alves Rocha, Av. Professor
Lafaiete Rodrigues Pereira, R. Domingos Quaresma da Silva (PC em
frente ao nº 61). Extensão: 58,327 metros de asfalto. Tarifa: R$ 14,10
(catorze reais e dez centavos).
45 cm -09 1567261 - 1
TERMO ADITIVO. Nº 339039.43.2954.05.21
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA TTICKET GESTÃO EM
MANUTENÇÃO EZC S.A. ESPECIE: Quinto termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota de veiculos. OBJETO: A alteração do instrumento de contrato original firmado com a empresa Ticket Soluções
HDFGT S/A, em razão Cisão Parcial Desproporcional da TICKET
SOLUÇÕES HDFGT S.A, com versão do acervo cindido para TICKET
GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A - CNPJ 08.273.364/0001-57.
SIGNATÁRIOS: Ana Luisa Silva Falcão, Luciano Rodrigo weiand e
Jefferson Leandro dos Reis Fernandes. em: 06/12/2021.
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9299269/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a COMÉRCIO SILVEIRA ATACADISTA
DE MÓVEIS MOGI MIRIM - EIRELI. ESPÉCIE: Contrato de compra. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a aquisição
de Equipamento e Mobiliário Médico, sob a forma de entrega integral,
conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no
4 cm -09 1566850 - 1
3 cm -08 1566534 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9315560/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa EZN ALIMENTAÇÕES
EIRELI. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço. OBJETO: Serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e
lanches prontos, na forma transportada, ao Presídio de Diamantina I Pres-DIA-I, Processo de Compra nº 1451044-212/2021, processo SEI!
1450.01.0150039/2021-23. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da
10/12/2022. VALOR: 1.289.781,78. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
nº 1451.06.421.145.4423.0001.339039.03.0.27.1. SIGNATÁRIOS:
Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Edinei Carlos Magalhães. Assinatura em: 09/12/2021.
3 cm -09 1567256 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9286181.01.21
PARTES: EMG/SEJUSP E O INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON.ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviços. OBJETO: O requilíbrio econômico financeiro do contrato nº 9286181/2021, conforme planilha de
custos. VALOR: O valor global do contrato, em virtude do requilíbrio
econômico financeiro do contrato,édeR$8.758.200,95 (Oito milhões,
setecentos e cinquenta e oito mil, duzentos reais e noventa e cinco centavos. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.363.139.4415.000
1.339039.74.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Christian Vianna de Azevedo e
Rogerio Vianna Rangel. Assinatura em: 09/12/2021.
3 cm -09 1567034 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
EXTRATO TERMO ADITIVO
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 9197753/2018; partes: O
Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de Estadode
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; INFRA DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI. Objeto: prorrogação de
vigência novo período: 11/12/2021 a 10/12/2022. Termo assinado aos
09/12/2021. a) Kamila Borges Alves; b) Vanessa de Carvalho Teixeira.
2 cm -09 1567123 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202112100037000147.