TJMG 21/10/2021 - Pág. 25 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 – 25
Minas Gerais Diário do Executivo
Mineração Mineira Ltda.
CNPJ: 06.310.299/0001-67
Edmar Marques Pimenta
CPF: 569.205.476-00
João Magalhães do Carmo
CPF: 102.152.047-00
Tiago Souza Dias
CPF: 116.302.786-37
Damião Dias Tigre
CPF: 028.904.126-01
Patrícia Armezindo Bastos
CNPJ: 15.365.753/0001-78
Carla Patrícia de Almeida
CPF: 04.113.818/0001-71
Jaime Candido da Costa
CPF: 488.709.946-00
Jose Maria dos Santos
CPF: 047.681.456-12
Pedro Anival de Andrade
CPF: 543.891.356-00
Roberto Mendes Soares
CPF: 598.534.356-72
Edimar Francisco Mesquita
CPF: 504.278.901-44
Ivete Garcia de Oliveira Dias
CPF: 524.494.246-87
Florisvaldo Lopes dos Santos
CPF: 039.226.906-61
Jose Pereira Pinto
CPF: 510.611.127-72
Sidney de Souza Oliveira
CPF: 068.947.616-71
Leonizio Jose de Oliveira
CPF: 939.089.976-15
Eduardo Henrique Pires dos Santos
CPF: 025.377.656-21
Antônio Milton Ferreira Ribeiro
CPF: 959.147.906-97
DW Parreiras Materiais de Construção e Dragagem Ltda – ME.
CNPJ: 06.256.369/0001-46
Milton Vieira da Costa
CPF: 086.721.216-00
Companhia Energética Vale do São Simão
CNPJ: 08.215.996/0001-64
Companhia Energética Vale do São Simão
CNPJ: 08.215.996/0001-64
Companhia Energética Vale do São Simão
CNPJ: 08.215.996/0001-64
Companhia Energética Vale do São Simão
CNPJ: 08.215.996/0001-64
TR Petros Transporte Eirelli – EPP
CNPJ: 18.257.060/0001-50
Pedro Cesar dos Santos
CPF: 169.605.056-15
Pneus Limauto Ltda.
CNPJ: 23.968.969/0001-56
Lafarge Brasil S/A.
CNPJ: 61.403.127/0068-53
Gilson Kohler
CPF: 757.893.889-49
Defesa Tempestiva / R$ 897,09
97642/2017
Milton Vieira da Costa
CPF: 086.721.216-00
Companhia Energética Vale do São Simão
CNPJ: 08.215.996/0001-64
Companhia Energética Vale do São Simão
CNPJ: 08.215.996/0001-64
Companhia Energética Vale do São Simão
CNPJ: 08.215.996/0001-64
Companhia Energética Vale do São Simão
CNPJ: 08.215.996/0001-64
TR Petros Transporte Eirelli – EPP
CNPJ: 18.257.060/0001-50
Pedro Cesar dos Santos
CPF: 169.605.056-15
Pneus Limauto Ltda.
CNPJ: 23.968.969/0001-56
Lafarge Brasil S/A.
CNPJ: 61.403.127/0068-53
Gilson Kohler
CPF: 757.893.889-49
Defesa Tempestiva / R$ 1.310,21
28358/2015
Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz. Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO)
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração.
Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração – DAINF - pessoalmente, situada na Rodovia
Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG., ou através do telefone (31)
3915-1280, ou pelo e-mail [email protected].
Defesa Tempestiva / R$ 72.791,43
401/2014
Defesa Tempestiva / R$ 1.794,18
110332/2017
Defesa Tempestiva / R$ 32.454,72
149847/2015
Defesa Tempestiva / R$ 6.551,05
187679/2014
Defesa Tempestiva / R$ 6.551,05
187680/2014
Defesa Tempestiva / R$ 717,67
93844/2017
Defesa Tempestiva / R$ 717,67
93838/2017
Defesa Tempestiva / R$ 5.822,46
171275/2014
Defesa Tempestiva / R$ 7.861,08
149558/2014
Defesa Tempestiva / R$ 40.760,00
131000/2014
Defesa Tempestiva / R$ 7.280,45
122996/2014
Defesa Tempestiva / R$ 3.757,85
196869/2015
Defesa Intempestiva / R$ 2.704,56
112803/2015
Defesa Tempestiva / R$ 1.352,28
28845/2015
Defesa Tempestiva / R$ 1.352,28
137809/2015
Defesa Tempestiva / R$ 14.559,45
2010/2014
Defesa Tempestiva / R$ 1.502,54
196815/2015
Defesa Tempestiva / R$ 20.001,00
139325/2012
Defesa Tempestiva / R$ 1.352,28
40346/2015
Defesa Tempestiva / R$ 631.162,40
40487/2014
Defesa Tempestiva / R$ 249.373,50
40483/2014
Defesa Tempestiva / R$ 684.059,50
40486/2014
Defesa Tempestiva / R$ 350.401,50
40488/2014
Defesa Tempestiva / R$ 14.559,45
11406/2015
Defesa Tempestiva / R$ 1.455,80
29774/2015
Defesa Tempestiva / R$ 14.559,45
3138/2015
Defesa Tempestiva / R$ 20.001,00
144857/2012
Defesa Intempestiva / R$ 1.502,54
37530/2015
Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz. Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO)
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
O(A) Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo. Os autuados deverão
entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos
atualizados no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto n°
44844/2008 e 47.383/2018. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa, endereçado a Diretoria de Autos de Infração (DAINF), situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde,
Edifício Minas, 1º Andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a referida
Diretoria pessoalmente, através do telefone (31) 3915-1280, ou pelo e-mail: [email protected]
Número do Auto
Autuado
Defesa/Valor (Sem atualização)
de Infração
Raimundo Pires Moreira
Sem Defesa / Indeferimento Pedido de Parcelamento / R$ 1.237,39
83219/2015
CPF: 086.162.886-19
Raimundo Pires Moreira
Sem Defesa / Indeferimento Pedido de Parcelamento / R$ 1.404,80
83229/2015
CPF: 086.162.886-19
Antônio Ramos Lafetá Neto
Decisão
Interlocutória
–
Reabertura
de
Prazo
/
R$
7.150,69
90719/2017
CPF: 887.845.846-53
Eurico Aristides de Oliveira
Defesa Tempestiva / R$ 3.202,75
30231/2015
CPF: 195.118.506-44
Julio Rufino de Sá
Defesa Tempestiva / R$ 25.669,33
152872/2014
CPF: 029.385.716-40
Companhia Energética Vale do São Simão
Defesa
Tempestiva
/
R$
330.187,57
40482/2014
CNPJ: 08.215.996/0001-64
Douglas Nicolodi Bottega
Defesa
Tempestiva
/
R$
35.665,00
130999/2014
CPF: 095.154.236-27
Ariosto Sales Pereira
Defesa Intempestiva / R$ 676,14
41412/2015
CPF: 876.475.756-00
Alvanir Ferreira da Silva
Defesa Tempestiva / R$ 5.502,75
111823/2014
CPF: 937.405.738-72
Jose Pereira Magalhães
Sem
Defesa
/
R$
2.492,19
236411/2021
CPF: 067.222.966-87
Ronald de Freitas – ME
Defesa Tempestiva / R$ 6.723,96
2956/2015
CNPJ: 01.862.231/0001-77
Ronald de Freitas – ME
Defesa
Tempestiva
/
R$
11.017,28
2957/2014
CNPJ: 01.862.231/0001-77
Mineração Mineira Ltda.
Defesa Tempestiva / R$ 72.791,43
401/2014
CNPJ: 06.310.299/0001-67
Edmar Marques Pimenta
Defesa
Tempestiva
/
R$
1.794,18
110332/2017
CPF: 569.205.476-00
João Magalhães do Carmo
Defesa Tempestiva / R$ 32.454,72
149847/2015
CPF: 102.152.047-00
Tiago Souza Dias
Defesa
Tempestiva
/
R$
6.551,05
187679/2014
CPF: 116.302.786-37
Damião Dias Tigre
Defesa Tempestiva / R$ 6.551,05
187680/2014
CPF: 028.904.126-01
Patrícia Armezindo Bastos
Defesa
Tempestiva
/
R$
717,67
93844/2017
CNPJ: 15.365.753/0001-78
Carla Patrícia de Almeida
Defesa
Tempestiva
/
R$
717,67
93838/2017
CPF: 04.113.818/0001-71
Jaime Candido da Costa
Defesa
Tempestiva
/
R$
5.822,46
171275/2014
CPF: 488.709.946-00
Jose Maria dos Santos
Defesa Tempestiva / R$ 7.861,08
149558/2014
CPF: 047.681.456-12
Pedro Anival de Andrade
Defesa
Tempestiva
/
R$
897,09
97642/2017
CPF: 543.891.356-00
Roberto Mendes Soares
Defesa
Tempestiva
/
R$
1.310,21
28358/2015
CPF: 598.534.356-72
Edimar Francisco Mesquita
Defesa Tempestiva / R$ 40.760,00
131000/2014
CPF: 504.278.901-44
Ivete Garcia de Oliveira Dias
Defesa Tempestiva / R$ 7.280,45
122996/2014
CPF: 524.494.246-87
Florisvaldo Lopes dos Santos
Defesa
Tempestiva
/
R$
3.757,85
196869/2015
CPF: 039.226.906-61
Jose Pereira Pinto
Defesa
Intempestiva
/
R$
2.704,56
112803/2015
CPF: 510.611.127-72
Sidney de Souza Oliveira
Defesa
Tempestiva
/
R$
1.352,28
28845/2015
CPF: 068.947.616-71
Leonizio Jose de Oliveira
Defesa Tempestiva / R$ 1.352,28
137809/2015
CPF: 939.089.976-15
Eduardo Henrique Pires dos Santos
Defesa
Tempestiva
/
R$
14.559,45
2010/2014
CPF: 025.377.656-21
Antônio Milton Ferreira Ribeiro
Defesa
Tempestiva
/
R$
1.502,54
196815/2015
CPF: 959.147.906-97
DW Parreiras Materiais de Construção e Dragagem Ltda
– ME.
Defesa Tempestiva / R$ 20.001,00
139325/2012
CNPJ: 06.256.369/0001-46
Autuado
Eurico Aristides de Oliveira
CPF: 195.118.506-44
Julio Rufino de Sá
CPF: 029.385.716-40
Douglas Nicolodi Bottega
CPF: 095.154.236-27
Ariosto Sales Pereira
CPF: 876.475.756-00
Alvanir Ferreira da Silva
CPF: 937.405.738-72
José Pereira Guimarães
CPF: 067.222.966-87
Ronald de Freitas – ME
CNPJ: 01.862.231/0001-77
Ronald de Freitas – ME
CNPJ: 01.862.231/0001-77
Mineração Mineira Ltda.
CNPJ: 06.310.299/0001-67
Edmar Marques Pimenta
CPF: 569.205.476-00
João Magalhães do Carmo
CPF: 102.152.047-00
Tiago Souza Dias
CPF: 116.302.786-37
Damião Dias Tigre
CPF: 028.904.126-01
Patrícia Armezindo Bastos
CNPJ: 15.365.753/0001-78
Carla Patrícia de Almeida
CPF: 04.113.818/0001-71
Jaime Candido da Costa
CPF: 488.709.946-00
Jose Maria dos Santos
CPF: 047.681.456-12
Pedro Anival de Andrade
CPF: 543.891.356-00
Roberto Mendes Soares
CPF: 598.534.356-72
Edimar Francisco Mesquita
CPF: 504.278.901-44
Magno Alves de Oliveira
CPF: 131.130.096-18
Alisson Luiz dos Santos Reis
CPF: 134.482.056-56
Jovael de Oliveira Santos
CPF: 053.687.706-85
Angelo Bernardo de Oliveira Botelho
CPF: 103.861.256-00
Iago Henrique Rodrigues da Silva
CPF: 124.909.376-77
João Batista da Silva
CPF: 456.842.356-20
Andreza Cristina Daniel
CPF: 147.380.626-70
Edson Camargos
CPF: 771.480.616-87
Israel Henrique Pereira
CPF: 098.431.066-52
Maria Dominga Felicio Rodrigues
CPF: 095.043.196-61
Denildo Borges de Souza
CPF: 049.959.846-66
Paulo de Almeida Valva
CPF: 019.193.346-53
Leandro Silva Lopes
CPF: 068.852.196-73
Defesa Tempestiva / R$ 1.352,28
40346/2015
Defesa Tempestiva / R$ 631.162,40
40487/2014
Defesa Tempestiva / R$ 249.373,50
40483/2014
Defesa Tempestiva / R$ 684.059,50
40486/2014
Defesa Tempestiva / R$ 350.401,50
40488/2014
Defesa Tempestiva / R$ 14.559,45
11406/2015
Defesa Tempestiva / R$ 1.455,80
29774/2015
Defesa Tempestiva / R$ 14.559,45
3138/2015
Defesa Tempestiva / R$ 20.001,00
144857/2012
Defesa Intempestiva / R$ 1.502,54
37530/2015
Auto de Infração
Decisão sobre a apreensão
30231/2015
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
152872/2014
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
130999/2014
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
41412/2015
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
111823/2014
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
236411/2021
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
2957/2014
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
2956/2014
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
401/2014
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
110332/2017
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
149847/2015
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
187679/2014
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
187680/2014
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
93844/2017
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
93838/2017
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
171275/2014
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
149558/2014
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
97642/2017
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
28358/2015
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
131000/2014
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
211867/2019
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
211882/2019
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
211892/2019
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
214388/2019
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
191300/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
211921/2019
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
211825/2019
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
211916/2019
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
211893/2019
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
211909/2019
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
211910/2019
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
211824/2019
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
211894/2019
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração.
Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz. Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD
ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE DE MULTA SIMPLES E REMISSÃO DE PARTE DELA
A Diretoria de Autos de Infração – DAINF - notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da
decisão administrativa que promoveu a adequação do valor da penalidade de multa simples, em obediência à Resolução conjunta SEMAD/FEAM/
IEF/IGAM nº 2.223/2014. No entanto, informamos que parte da(s) penalidade(s) de multa se enquadra na Lei nº 21.735/2015, art. 6º, estando, portanto, remitida.
Os autuados deverão entrar em contato com esta diretoria para a obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos
devidamente adequados e atualizados no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme
previsão do Decreto Estadual n° 44.844/2008. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação,
recurso contra a decisão administrativa que promoveu a adequação da penalidade de multa simples, endereçada à: Diretoria de Autos de Infração/
SEMAD, no endereço: 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Serra
Verde – Belo Horizonte).
Autuado
Valor (Sem atualização)
Processo
AI
Multa 1 – R$ 1.804,45 (Remitido)
Julio Rufino de Sá
Multa 2 – R$ 7.651,06 (Mantido)
645277/2018
152872/2014
CPF: 029.385.716-40
Multa 3 – R$ 18.017,67 (Mantido)
Multa 1 – R$ 153.657,32 (Mantido)
Multa 2 – R$ 4.367,35 (Remitido)
Companhia Energética Vale do São Simão
Multa 3 – R$ 75.701,60 (Mantido)
622739/2018
40482/2014
CNPJ: 08.215.996/0001-64
Multa 4 – R$ 67.345,30 (Mantido)
Multa 5 – R$ 29.116,00 (Mantido)
CIENTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do Decreto nº 44.844/2008, ficam os autuados abaixo indicados cientificados da lavratura de auto de infração em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto a Diretoria de
Autos de Infração da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que, findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada,
por termo, a ausência de manifestação do autuado, com a definitividade de todas as penalidades impostas e as demais consequências definidas na
legislação vigente, sendo promovido o regular andamento do processo. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato pessoalmente
com a Diretoria de Autos de Infração - DAINF, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar –
Belo Horizonte/MG., ou contatar através do telefone (31) 3915-1280., ou e-mail: [email protected]
Fundamentação (Decreto/
Autuado
Número do Auto de Infração
Anexo/Código)
Letícia de Brito Santos
193262/2015
44.844/2008 – III – 301
CPF: 214.264.458-90
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202110210024230125.