TJMG 14/10/2021 - Pág. 6 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 Diário do Executivo
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Mateus Iglesias Moraes
Fabio Tito Weber
Geane Moreira
Rodrigo De Mendonca Aguiar
Ricardo Souza Machado Da Costa
Paulo Victor Nunes Rodrigues
Lais Rafaelly Andrade De Assis
Mariana Eduardo Goncalves Diniz
Ana Candida Naves Resende Siquierolli
Tadeu Alves Lara
Diego Paiva Bernardes
Joao Paulo Teixeira Da Silva
Wallisson Lemes Da Silva Honorio
Fabio Rogerio De Araujo Souza
Thiago Barbabela De Castro Soares
Ricardo Martins Duarte Byrro
Romildo Guerra Pinheiro

Perito Criminal
Perito Criminal
Perito Criminal
Perito Criminal
Perito Criminal
Perito Criminal
Perito Criminal
Perito Criminal
Perito Criminal
Perito Criminal
Perito Criminal
Perito Criminal
Perito Criminal
Perito Criminal
Perito Criminal
Perito Criminal
Perito Criminal

23/03/2016
23/03/2016
23/03/2016
23/03/2016
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22/03/2019
22/03/2019
22/09/2019
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22/03/2019
22/03/2019
27/03/2019
27/10/2019
07/04/2019
22/03/2019
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22/03/2019
22/03/2019
22/03/2019
22/03/2019
22/03/2019
13 1543323 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Minas Gerais

da administração direta e indireta do Poder Executivo, executadas por
agências de publicidade e propaganda, pelos meios de comunicação
escrita, falada, eletrônica, internet, bem como por outros prestadores de
serviço na área de comunicação social; e
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 02/2021 firmado entre as intuições signatárias desta Resolução;
RESOLVEM:
Art. 1º - O artigo1ºda Resolução Conjunta nº03/2021, publicada em 12
de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação no que tange
à nomeação dos membros:
I - ordenadores de despesas:
Cristiana Míglio Kumaira Pereira
Masp: 1.495.743-5
CPF: 851.757.736-15
e-mail: [email protected]
II- responsáveis técnicos:
Cláudio Márcio Guisoli
MASP.: 356.215-4
CPF.:464.506.536-04
e-mail: [email protected]
III - operadores SIAFI:
Cláudio Márcio Guisoli, MASP.: 356.215-4;
Juliana de Paula Marçal, MATRÍCULA: 42.202-6;
Bruno Eustáquio de Oliveira,MASP:1.346.164- 5; e
Débora Dantas de Araújo, MATRÍCULA: 42.980-5.
IV - operadores SIAD :
Cláudio Márcio Guisoli, MASP.: 356.215-4;
Juliana de Paula Marçal, MATRÍCULA: 42.202-6;
Bruno Eustáquio de Oliveira,MASP:1.346.164- 5; e
Débora Dantas de Araújo, MATRÍCULA: 42.980-5.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08de outubro de 2021.
Leônidas José de Oliveira
Secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais

Expediente

Marcel Dornas BeghiniSecretário-Geral
Adjunto do Estado de Minas Gerais

RESOLUÇÃO SEAPA Nº 042, 06 DE OUTUBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO NAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO.
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso da atribuição estabelecida pelo inciso III, § 1º do artigo 93, da Constituição
Estadual e tendo em vista o disposto ao artigo 16 da Lei Estadual nº 15.303 de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do grupo de atividades de Desenvolvimento Econômico e Social do poder executivo e nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que define a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo do Estado, e do Decreto Estadual nº 47.144, de 25 de janeiro de 2017, que define as competências no âmbito da
SEAPA,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder promoção na carreira, aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme Anexo I desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a partir das vigências apontadas no Anexo I, aos servidores relacionados.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em Belo Horizonte, aos 06 de outubro de 2021.
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico

MASP
353.349-4
1.054.216-5
1.018.558-5
1.173.629-5
1.019.259-9
1.018.104-8

Anexo I
(a que ser refere ao art. 1º da Resolução nº 042, de 06 de outubrode 2021)
SITUAÇÃO
SITUAÇÃO COM A
ATUAL
CONCESSÃO DA PROMOÇÃO
NOME
CARGO
Nível
Grau
Nível
Grau
Arlene Santos Silveira
*TDR
II
C
III
A
Elisangela Cordeiro de Oliveira
TDR
II
C
III
A
Geraldo Ramiro Simões Oliveira
*TDR
IV
D
V
A
Marcelino Incalado Marquez
TDR
II
C
III
A
Narley Guimarães Freire
**ANDR
II
C
III
A
Virginia Rocha Bitencourt
TDR
IV
D
V
A

VIGÊNCIA
01/01/2021
01/01/2021
01/01/2021
01/01/2021
05/01/2021
01/01/2021

*TDR – Técnico de Desenvolvimento Rural
**ANDR – Analista de Desenvolvimento Rural
13 1542682 - 1
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
uso de suas atribuições legais, concede:
AFASTAMENTO PRELIMINAR
Registra afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do art. 36,
§ 6º da Constituição Estadual de 1989 e art. 11 do Decreto nº 42.758
de 2002, artigo 6º da EC/41, ao servidor Antônio Lúcio Viana Ferreira, Masp 900.934-1, cargo efetivo de Assistente de Gestão de Políticas Públicas em Desenvolvimento, Nível III, Grau J, a contar de
15/09/2021.
FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE
Conversão deférias prêmio em espécie, nos termos do artigo 117 do
ADCT da CE/1989, por ocasião da aposentadoria, aos servidores:
Carlos Mota, Masp 922.123-5, o saldo de 3 (três) meses referentes ao
2º quinquênio de exercício, nocargo efetivo de Analista de Gestão de
Políticas Públicas em Desenvolvimento, Nível V, Grau C, por ocasião
de sua aposentadoria em 23/12/2019,publicada em 23/09/2021;
Marcelo de Freitas Oliveira, Masp 1.018.421-6, o saldo de 8 (oito)
meses sendo: 2 (dois) meses referentes ao 2º quinquênio de exercício,
3 (três) meses referentes ao 3º quinquênio de exercício e 3 (três) meses
referentes ao 4º quinquênio de exercício, no cargo efetivo de Técnico
de Desenvolvimento Rural, Nível VI, Grau A, por ocasião de sua aposentadoria em 30/11/2020, publicada em 25/08/2021.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
Afastamento para usufruto de férias prêmio, nos termos da Resolução
SEPLAG nº 22, de 25.04.2003, à servidoraThelma SchmidtRezende,
Masp 903.726-8, 1 (um) mês, referente ao 5º quinquênio de exercício,
a contar de 01/10/2021.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
Nos termosdo artigo 27 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, a
contar de 28/09/2021, relativa aoservidorJosé Charles Fernandes, Masp
904.746-5, pelo vencimento docargo efetivo de Assistente de Gestão e
Políticas em Desenvolvimento, acrescido de 50%(cinquenta por cento)
do cargo de provimento em comissão DAD 4 - AG1100034, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
Registra afastamento por motivo de luto, nos termos do artigo 201, alínea “b”, da Lei 869 de 05/07/1952, por 08 (oito) dias, àsservidoras:
Andrea Ramos Stancioli, Masp 1.467.584-7, a contar de 20/09/2021,
pelo falecimento de sua mãe;
Adriana Lemos Gaspar, Masp 1.146.696-8, a contar de 27/09/2021,
pelo falecimento de sua irmã.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
13 1543329 - 1

Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 278/2021 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do
Decreto nº 47.859, de 07-02-2020, DISPENSA, nos termos do Decreto
46.548, de 27 de junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária - GAFISA, o servidor abaixo relacionado:
Masp

Servidor

ANTUNES
1017901-8 HUMBERTO
DE ALMEIDA

Nº Vaga

Vigência

IM 009

22-09-2021

ATO Nº 279/2021 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do
Decreto nº 47.859, de 07-02-2020, DECLARA APOSENTADO, a partir de 22-09-2021, com proventos proporcionais nos termos do artigo
36, parágrafo 1º, inciso III, da CE/89, com redação EC nº 104, de 15-092020, combinado com o artigo 7º, incisos I,II e III, parágrafo 3º e artigo
8º, inciso II da LC nº 64/2002, redação dada pela LC 156 de 2020, sem
paridade, o servidor HUMBERTO ANTUNES DE ALMEIDA, masp
1017901-8, CPF 039.051.016/53, ocupante do cargo efetivo FISCAL
AGROPECUÁRIO, nível III, grau G.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
08 1542573 - 1
ATO Nº 280/2021 - O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do
Decreto nº 47.859, de 07-02-2020, CONVERTE férias prêmio em espécie, nos termos do inciso I do artigo 117 do ADCT da CE/1989, da
servidora ALINE RIBEIRO ROCHA DE SOUZA, masp 1017166-8,
cargo efetivo de Auxiliar Operacional, referente ao saldo de 04 (quatro)
meses a partir de 13-10-2021.
ATO Nº 281/2021 -O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do
Decreto nº 47.859, de 07-02-2020, APOSENTA, a partir de 13-102021, com proventos integrais nos termos do Artigo 144 do ADCT/89,
c/c com o Artigo 6° da EC 41/2003, a servidora ALINE RIBEIRO
ROCHA DE SOUZA, masp 1017166-8, CPF 518.331.406/30, cargo
efetivo de Auxiliar Operacional, nível VI grau H.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
13 1543084 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SECULT/SECGERAL
Nº 06, 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Alteração parcial do artigo1ºda Resolução Conjunta nº03/2021 publicada em 12 de agosto de 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO DE
MINAS GERAIS, Sr.Leônidas José de Oliveira,e o SECRETÁRIOGERAL ADJUNTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,respondendo
pela Secretaria-Geral, Sr. Marcel Dornas Beghini,no uso das atribuições conferidas respectivamente pelo § 1º do art. 93 da Constituição do
Estado e pelo inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.839, de 16
de janeiro de 2020, e em atendimento ao previsto no art. 22 do Decreto
Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, estabelecem normas gerais de gestão das
atividades patrimonial e contábil de órgãos e entidades integrantes do
Poder Executivo e dá outras providências, no art. 3º do Decreto Estadual nº 42.251, de janeiro de 2002, que institui o Responsável Técnico
para atuação junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira
- SIAFI-MG, CONSIDERANDO:
- que compete à Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais o exercício do controle técnico e financeiro das atividades de planejamento,
criação, produção, distribuição, veiculação e acompanhamento de campanhas publicitárias, publicação legal, imprensa, promoções, eventos,
patrocínios, pesquisas e outros serviços de comunicação e marketing

13 1542687 - 1

Secretário: Fernando Passalio de Avelar

Expediente
RESOLUÇÃO SEDE Nº 58, 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Constitui Comissão Especial com a finalidade de selecionar grupo de
produção artesanal; associação de artesãos; cooperativa de produção
artesanal, com suas respectivas produções, para comercialização e
divulgação de produtos artesanais de Minas Gerais na 32ª Feira Nacional de Artesanato – Rotas do Brasil.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 93,¬ §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei nº 23.304/2019
em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa do
Artesanato Brasileiro (PAB), na Portaria n° 1.007/2018, do Ministério da Economia.
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída Comissão Especial com a finalidade de selecionar grupo de produção artesanal; associação de artesãos; cooperativa de
produção artesanal, com suas respectivas produções, para ocupação de
um espaço coletivo em estande com 424 m² na 32ª Feira Nacional de
Artesanato – Rotas do Brasil que acontecerá 07 a 12 de dezembro de
2021, no Expominas na Av. Amazonas, 6200 – Gameleira Belo Horizonte/MG. Conforme normas e diretrizes do Edital de Chamamento
Público nº 005/2021.
Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo anterior será composta pelos
seguintes servidores:
I -Thiago Tomaz de Souza Chaveiro – MASP: 1.063.606-8 que a
presidirá.
II - Ana Lúcia Pereira José – MASP: 1.428.358-4, suplente.
III – Marina Sousa Braz Braga Soares – MASP: 1.193.720-8, suplente.
IV - Ronaldo Nunes de Lima - MASP: 1036419-8 suplente.
Art. 3º A Comissão Especial apresentará relatório com o resultado da
seleção em dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2021.
Fernando Passalio de Avelar
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico
13 1542935 - 1

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretora-Geral: Melissa Barcellos Martinelle
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do
Estado de Minas Gerais retifica o ato de exoneração de LAUANDA
RICALDONI LIMA NUNES AVELAR, MASP 1000119-6, publicado
em 6/10/2021: onde se lê “exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952”, leia-se “exonera, a pedido, nos
termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 “.
13 1543248 - 1
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto de Metrologia e Qualidade do
Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ISABELA FERNANDES KATTAR, MASP 1147869-0, para o cargo de
provimento em comissão DAI-19 PE1100188, de recrutamento amplo,
para chefiar a Gerência de Logística e Aquisições.
13 1543247 - 1

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - ARMBH
Diretora-Geral: Mila Batista Leite Corrêa da Costa
PORTARIA AGÊNCIA RMBH Nº48/2021.
Cria a Comissão de Gestão Processual da Fiscalização no âmbito dos
processos administrativos de fiscalização do uso do solo e dá outras
providências.
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE, no uso
da competência que lhe confere o inciso I do art. 9º do Decreto nº
47.930, de 29 de abril de 2020, e
CONSIDERANDO o art. 7° da Lei Complementar nº 107, de 12 de
janeiro de 2009;
CONSIDERANDO a competência da Gerência de Fiscalização de
instaurar, quando for o caso, processo administrativo de fiscalização,
mediante a lavratura de auto de fiscalização e infração, assegurando
o contraditório e a ampla defesa, conforme art.28 do Decreto 47.930,
de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir o alinhamento institucional para consolidação de entendimentos relativos aos processos
administrativos de fiscalização do uso do solo;

RESOLVE:
Art. 1º – Fica criada a Comissão de Gestão Processual da Fiscalização – CGP –, no âmbito da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH –, para tratamento
de temas inerentes aos processos administrativos de fiscalização do uso
do solo.
Art. 2º – A Comissão de Gestão Processual da Fiscalização de que trata
art. 1º é regida pela presente portaria e suas deliberações possuem caráter orientativo para a atividade de fiscalização e para a emissão de decisões administrativas das instâncias julgadoras de recursos.
Art. 3º – A Comissão de Gestão Processual da Fiscalização tem por
finalidade pacificar, registrar, consolidar e disseminar a consolidação de
entendimentos institucionais relativos a temas específicos inerentes aos
processos administrativos de fiscalização do uso do solo.
Parágrafo único - É vedado à CGP emitir ou modificar decisões
administrativas em sede recursal dos processos administrativos de
fiscalização.
Art. 4º – A CGP deverá ser composta por um membro titular e um membro suplente das seguintes unidades e comissões administrativas:
I – Diretoria de Regulação Metropolitana;
II – Comissão de Apreciação de Recursos - CAR;
III – Assessoria Jurídica;
IV – Diretoria-Geral.
§ 1º – Ficam resguardadas ao suplente as mesmas competências, responsabilidades e atribuições do membro titular.
§ 2º – A CGP poderá convidar colaboradores de outras unidades da
autarquia para participar das reuniões.
§ 3º – Cada servidor poderá ser indicado como membro por apenas uma
unidade administrativa.
§ 4º – Os membros da CGP serão designados por ato administrativo
próprio do Diretor-Geral, sem mandato fixado.
Art. 5º – Compete à Gerência de Fiscalização, da Diretoria de Regulação Metropolitana da Agência RMBH, convocar as reuniões, comunicando a cada um dos membros.
Parágrafo único – As comunicações, os despachos, a produção e tramitação de documentos e processos serão realizados via Sistema Eletrônico de Informações – SEI –, nos termos do Decreto Estadual n. 47.228,
de 04 de agosto de 2017.
Art. 6º – A CGP se reunirá:
I – ordinariamente, a cada 02 (dois) meses;
II – extraordinariamente, por requisição de qualquer membro.
§ 1º – A convocação da reunião pela Gerência de Fiscalização se dará
com antecedência mínima de 10 dias.
§ 2º – Os membros deverão registrar as pautas de discussão em até 02
(dois) dias antes da data da reunião.
Art. 7º – As reuniões da CGP deverão ser registradas em atas, lavradas pela Diretoria de Regulação Metropolitana, informando quais
os membros presentes, o resumo do expediente e os entendimentos
deliberados.
Parágrafo único as pautas de discussão As atas das reuniões serão tramitadas e assinadas por meio de processo no SEI.
Art. 8º – Caso julgue necessário, a CGP poderá se valer de parecer
jurídico da Assessoria Jurídica da Agência RMBH, para orientação dos
entendimentos e deliberações da comissão.
Parágrafo único - É facultado à CGP remeter suas deliberações para
apreciação do Diretor-Geral.
Art. 9º – As deliberações da CGP deverão constar em súmulas administrativas, datadas e numeradas de forma sequencial e publicadas em site
oficial da Agência RMBH.
Art. 10 – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial do Estado.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2021.
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Diretora-Geral
Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte
13 1543236 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti

Expediente
ATOS DO SENHOR DIRETOR
A Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, de acordo com a Resolução SEDESE nº 01/2019:
ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado da servidora:
MASP 1367110-2, de Priscila Ribeiro Silva, para Priscila Ribeiro Silva
Mendes.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º,
do art. 31, da CE/1989, aos servidores abaixo, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14
de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado.
Masp 902.592-5,José Marcio Fernandes, Auxiliar de Serviços Operacionais - IV J, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de
21.05.2021;
Masp 905.022-0, EuniceAntonia de Lima Queiroz, Assistente de
Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento III J, referente ao
6ºquinquênio de exercício, a partir de 17.06.2020.
RETIFICA O ATO QUE CONCEDE FÉRIAS PRÊMIO, para regularizar a situação funcional do servidor:
Masp 902.592-5, José Marcio Fernandes, na publicação de 03.08.1996,
referente ao 2º quinquênio, onde se lê: a partir de 09.06.1996, leia-se:
a partir de 25.05.1996; na publicação de 30.07.2001, referente ao 3º
quinquênio, onde se lê: a partir de 10.06.2001, leia-se: a partir de
26.05.2001; na publicação de 23.06.2006, referente ao 4º quinquênio, onde se lê: a partir de 09.06.2006, leia-se: a partir de 25.05.2006;
na publicação de 08.06.2011, referente ao 5º quinquênio, onde se lê:
a partir de 08.06.2011, leia-se: a partir de 24.05.2011; na publicação de 16.06.2016, referente ao 6º quinquênio, onde se lê: a partir de
07.06.2016, leia-se: a partir de 22.05.2016.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2021,
Weslei Ferreira dos Santos- Diretor de Recursos Humanos.
13 1543182 - 1
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE
DE MINAS GERAIS - CIB /MG
RESOLUÇÃO CIB Nº 13/2021
Pactuaos critérios de elegibilidade e partilha dos recursos financeiros
do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema
Único de Assistência Social – Rede Cuidar para os exercícios de 2021 e
2022 e, revoga as Resoluções CIB nº 07/2021 e nº 12/2021.
A Comissão Intergestores Bipartite – CIB de Minas Gerais, em reunião
plenária ordinária realizada no dia 07 de outubro de 2021, de acordo
com suas competências estabelecidas pela Resolução SEDESE nº 24,
de 27 de julho de 1999, alterada pela Resolução SEDESE nº 06, de 16
de março de 2019, e
Considerandoa Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;
Considerandoa Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social –
CNAS - nº 145, de 15 de outubro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implementação do Sistema Único da Assistência
Social – SUAS;
Considerandoa Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009,
que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Considerandoa Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006,
que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB- RH/SUAS;
Considerandoa Lei Estadual nº 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social;

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320211013215053016.