TJMG 05/10/2021 - Pág. 7 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 05 de Outubro de 2021 – 7
Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
PORTARIA DER-MG Nº 3924 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Concede promoção na carreira O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS– DER-MG, no uso da no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de
janeiro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, na Resolução nº 067, de 18 de outubro
de 2010, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como o disposto no OF.COFIN nº 0816, de 01 de setembro de 2021, do Comitê de
Orçamento e Finanças, DETERMINA: Art. 1º – Fica concedida promoção na carreira pela regra geral aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DER-MG, relacionados no Anexo desta Portaria. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigência apontadas no Anexo.
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SEINFRANº
001, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Regulamenta a doação de materiais para fomento à infraestrutura municipal pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, conforme previsão do Decreto nº 47.912, de 08 de abril de 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO e o SECRETÁRIO
DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso das
atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição do Estado,
tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2016 e no
Decreto nº 47.912, de 08 de abril de 2020, que dispõe sobre a doação
de materiais para fomento à infraestrutura municipal pela Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, conforme a Ação nº 4154
– Fomento à Infraestrutura Pública Municipal, vinculada ao Programa
071 – Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional, prevista no Plano Plurianual de Ação Governamental 2020-2023.
RESOLVEM
Art. 1º A Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade articular-se-ão para notificar os interessados acerca da autorização para tramitação do processo de doação de que
trata o Decreto nº 47.912/2020.
Art. 2º O município beneficiário da doação terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias corridos, a contar da notificação prevista no art. 1º, para
instruir seu pedido com a documentação completa disposta no art. 2º do
Decreto nº 47.912/2020.
Art. 3º Caso o prazo estabelecido no art. 2º não seja cumprido, a autorização para tramitação do processo de doação será cancelada e o material será destinado ao atendimento de outra demanda.
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2021.
IGOR ETO
Secretário de Estado de Governo
CAROLINA ROCHA VESPÚCIO
Chefe de Gabinete, respondendo legalmente pelos atos de
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, conforme
ato de designação publicado no “MG”, em 01/07/2021
04 1539505 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Robson Carlindo Santana Paes Loures
A PORTARIA DER-MG Nº 3923 DE 29 DE SETEMBO DE 2021
. Altera o Anexo I da Portaria 3.887 de 29 de março de 2021, que
designa Policiais Militares como Agentes da Autoridade de Trânsito e
dá outras providências. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DER-MG, no uso de competência que lhe atribui
o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro
de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 21, incisos VI, VIII e XIII
e no art. 280, § 4º da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, a Lei Estadual nº
19.445, de 11 de janeiro de 2011, e ainda o Convênio de Cooperação
Administrativa, Financeira e Operacional nº DER 30.008/15, firmado
entre o DER-MG e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em 30
de julho de 2015, DETERMINA: Art. 1º – Fica alterado o Anexo I da
Portaria 3.887, de 29 de março de 2021, para a inclusão dos policiais
militares relacionados no Anexo desta Portaria, que ficam designados
como agentes da autoridade de trânsito. Art. 2º – Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
ANEXO À PORTARIA Nº 3923 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
NUMERO DV
Nome Do Servidor
179977
4
Aglene Ribeiro Xavier
179297
7
Alisson Frederico Barbosa
178774
6
Ana Cristina Gomes Dias
178951
0
Anisio Marques Da Silva Junior
179143
3
Antonio Victor Ventura Teodoro
178543
5
Bruna Botelho Bueri
179884
2
Bruno Chaves Da Costa
143985
0
Bruno Damas Torres
126617
0
Carlos Felipe Oliveira De Souza
179890
9
Cesar Moreira De Castro
107842
7
Claudio Pereira De Figueiredo
179546
7
Cristiano Borges Rodrigues
179009
6
Douglas Alves De Mendonca
146327
2
Douglas Rodrigues Da Silva
179084
9
Edson Pereira Marques
178740
7
Felipe Augusto De Oliveira Castro
178891
8
Fernando Sales Dos Santos
180035
8
Flavio Alexander Ribeiro
179805
7
Frank Brant Froes
178863
7
Giovanne Menezes Aguiar
178799
3
Grazielle De Jesus Lourenço
178817
3
Guilherme Pereira Silva
179527
7
Gustavo Costa Neri
179597
0
Gustavo Ribeiro Carvalho
178807
4
Gustavo Souto Campos
178759
7
Hary Starley Oliveira Gomes Duarte
178579
9
Higor Verissimo Leal
178803
3
Jacqueline Dos Reis Sousa Oliveira
179104
5
Jean Felipe Souza Do Nascimento
179312
4
Jean Teixeira Brandao
163251
3
Julio Celso De Assis
179179
7
Kenia Ribas De Assis
179495
7
Larissa Rodrigues
178560
9
Layan Kalamazu Dos Reis
109026
5
Leonidas Izidorio Da Rocha
179600
2
Luiz Eduardo Oliveira Matos
178935
3
Luiz Gustavo Figueiredo Oliveira
178980
9
Marcela Rezende Pereira
179287
8
Marcelo Augusto Pereira De Andrade
112370
2
Marcelo Oliveira Santos
178752
2
Marlone De Andrade Vieira Gomes
179028
6
Matheus Herberth Marques
180018
4
Nilson Juneo Oliveira Pereira
154417
0
Nivaldo Jose Carvalho
179802
4
Pablo Cardoso De Souza
178846
2
Patrick Gualberto De Carvalho
106377
5
Paulo Cesar Rodrigues
179611
9
Paulo Santos Soares
178556
7 Rafael Henrique De Oliveira
178812
4 Rafael Machado Silva
179289
4 Rayane Dutra R De Albuquerque
179112
8 Roberto Dos Santos Junior
115109
1 Rodrigo Dos Reis Pereira
179536
8 Rodrigo Melo Reggiani A Abreu
179075
7 Ronan Pereira Ribeiro
179502
0
Sara Regina Netto Machado
178772
0 Victor Matheus Leal Santos
179594
7 Vinicius Moreira Goncalves Costa
179173
0
Wanderson Vasconcelos Arante
145679
7
Welington De Paula Sa
178581
5
Welister Silva Ferreira
04 1539809 - 1
ANEXO À PORTARIA Nº 3924, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Nome do Servidor
Abel Ramos de Passos
Alessandro José dos Santos
Cláudio Márcio Armond
Dalmo Paula Eduardo
Elvis Nery de Melo
Eron Melo Alves
Fátima Eugênia de Araújo Camargo
Fernando César Coelho de Lima
João Rodrigues
João Tadeu da Costa
José Aluízio de Senna
José Ubaldo Lemos Júnior
Júlio Mariano de Souza Neto
Lílian Taís de Oliveira Mesquita
Luís Paulo Magalhães
Luiza Aparecida Diniz Machado Nascimento
Manoel Messias dos Santos
Márcio de Oliveira
Mário Francisco Duarte Chrispim
Mário Lúcio Lage Martins da Costa
Marisa Teixeira de Lima
Miguel Eduardo Libero Estanislau
Paulo Evandro Gonçalves Ruas
Rafael Cardoso Teodoro
Rodrigo de Castro Fonseca
Sandra Maria Rodrigues da Cunha Ferreira
Sebastião Lázaro Caetano
Sidney Antunes Cerqueira
Vera Lúcia Camata
Waldyr Silva Júnior
MASP
Código da Carreira
10337582
13129440
10338259
10284982
10336998
11816253
10338796
10337756
10281236
10338085
13128483
13151907
13146089
12999801
10339000
10285609
10167625
10338275
03501624
10285740
10338861
10284594
13129366
13136601
13137252
10284644
10337830
10285393
10280774
10339166
AUTOP
FATOR
AGTOP
AGTOP
AGTOP
FATOR
AGTOP
AGTOP
AUTOP
GTOP
FATOR
FATOR
FATOR
FATOR
AGTOP
AGTOP
AUTOP
AGTOP
GTOP
GTOP
AGTOP
GTOP
FATOR
FATOR
FTOR
AGTOP
AUTOP
AGTOP
AGTOP
AGTOP
Situação Anterior
Nível
Grau
III
C
I
D
IV
C
III
C
IV
C
I
D
IV
C
IV
C
III
C
IV
C
I
D
I
D
I
D
I
D
IV
C
IV
C
III
C
IV
C
IV
C
IV
C
IV
C
IV
C
I
D
I
D
I
D
IV
C
III
C
IV
C
IV
C
IV
C
Situação Atual
Nível Grau Vigência
IV
A 01.01.2021
II
A 01.01.2021
V
A 01.01.2021
IV
A 01.01.2021
V
A 01.01.2021
II
A 01.01.2021
V
A 01.01.2021
V
A 01.01.2021
IV
A 01.01.2021
V
A 01.01.2021
II
A 01.01.2021
II
A 01.01.2021
II
A 01.01.2021
II
A 01.01.2021
V
A 01.01.2021
V
A 01.01.2021
IV
A 01.01.2021
V
A 01.01.2021
V
A 01.01.2021
V
A 13.01.2021
V
A 01.01.2021
V
A 21.01.2021
II
A 01.01.2021
II
A 01.01.2021
II
A 01.01.2021
V
A 01.01.2021
IV
A 01.01.2021
V
A 01.01.2021
V
A 01.01.2021
V
A 01.01.2021
04 1539810 - 1
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA,no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 93, da Constituição Estadual,
Lei nº 22.257 de 27 de julho de 2016 e o Decreto Estadual nº 47.087,
de 23 de novembro de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, no Decreto Estadual nº 45.851 de
28 dezembro de 2011.
CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação
Especial de Desempenho que atribuiu o conceito de infrequente ao servidor Júlio César Pereira da Costa Pinto, Masp 1307078-4, nos autos do
procedimento de Avaliação Especial de Desempenho.
CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Recursos que opinou
pela improcedência do recurso interposto e, por conseguinte, por sua
exoneração.
DECIDE:
Acatar o Parecer Conclusivo da Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho, determinando a exoneração por infrequência do servidor
Júlio César Pereira da Costa Pinto, Masp 1307078-4, lotado no Presídio Promotor José Costa em Sete Lagoas/MG, ocupante do cargo de
Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A, nos termos do art.
38, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 45.851 de 28 de dezembro de 2011, e art. 106, “c” da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de
1952.
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
04 1539301 - 1
QUINQUÊNIO – ATO Nº 620/2021.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores abaixo:
Masp 10782258, UILSON CESAR DE CASTRO, ASP, III/E; referente ao 1º e 2º quinquênio, a contar de 24/04/2006, data do exercício
no cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo de
23/06/1995 a 23/04/2006, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5081279-76.2021.8.13.0024.
Masp 10782258, UILSON CESAR DE CASTRO, ASP, III/E; referente
ao 3º quinquênio, a contar de 18/06/2010, computado o período de Contrato Administrativo de 23/06/1995 a 23/04/2006, nesta Secretaria, em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5081279-76.2021.8.13.0024.
Masp 10782258, UILSON CESAR DE CASTRO, ASP, III/E; referente
ao 4º quinquênio, a contar de 17/06/2015.
Masp 10794329, ALEX CAETANO DE FARIA, ASP, III/E; referente
ao 1º quinquênio, a contar de 27/02/2007, computado o período de Contrato Administrativo de 01/03/2002 a 18/04/2006, nesta Secretaria, em
cumprimento ao Processo Judicial nº5088798-05.2021.8.13.0024.
Masp 10794329, ALEX CAETANO DE FARIA, ASP, III/E; referente
ao 2º quinquênio, a contar de 26/02/2012, computado o período de Contrato Administrativo de 01/03/2002 a 18/04/2006, nesta Secretaria, em
cumprimento ao Processo Judicial nº5088798-05.2021.8.13.0024.
Masp 10794329, ALEX CAETANO DE FARIA, ASP, III/E; referente
ao 3º quinquênio, a contar de 24/02/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores abaixo, cujo pagamento sedará a partir de
01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado:
Masp 10782258, UILSON CESAR DE CASTRO, ASP, III/E; referente
ao 5º quinquênio, a contar de 15/06/2020.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
04 1539868 - 1
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 618/2021 CONCEDE
TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, aos) servidor(es):
Masp 10782258, UILSON CESAR DE CASTRO, ASP, III/E; referente, ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 17/06/2015.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es), listados abaixo, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando
o teor dos Pareceres Jurídicos de nº os 16.247, de 22 de julho de 2020,
e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do
Estado:
Masp 10782258, UILSON CESAR DE CASTRO, ASP, III/E; referente, ao 5º quinquênio de exercício, a contar de 15/06/2020.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
04 1539862 - 1
RETIFICAÇÃO ATO Nº 619/2021:RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, aos servidores:
Masp 10782258, UILSON CESAR DE CASTRO, ASP, III/E; por
motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 013/2011, publicado
em 26/04/2011:
Onde se lê: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de
22/04/2011,
Leia-se: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 24/04/2006,
data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato
Administrativo de 23/06/1995 a 23/04/2006, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial 5081279-76.2021.8.13.0024.
Masp 10782258, UILSON CESAR DE CASTRO, ASP, III/E; por
motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 012/2016, publicado
em 15/06/2016:
Onde se lê: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de
20/04/2016,
Leia-se: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de 24/04/2006,
data do exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato
Administrativo de 23/06/1995 a 23/04/2006, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial 5081279-76.2021.8.13.0024.
Masp 10782258, UILSON CESAR DE CASTRO, ASP, III/E; por
motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 263/2021, publicado
em 27/05/2021:
Onde se lê: referente, ao 3º quinquênio de exercício a contar de
19/04/2021,
Leia-se: referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 18/06/2010,
computado o período de Contrato Administrativo de 23/06/1995 a
23/04/2006, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial
5081279-76.2021.8.13.0024.
Masp 10794329, ALEX CAETANO DE FARIA, ASP, III/E; por
motivo cumprimento de decisão judicial, no Ato 012/2011, publicado
em 21/04/2011:
Onde se lê: referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de
17/04/2011,
Leia-se: referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 27/02/2007,
computado o período de Contrato Administrativo de 01/03/2002 a
18/04/2006, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial
nº5088798-05.2021.8.13.0024.
Masp 10794329, ALEX CAETANO DE FARIA, ASP, III/E; por
motivo cumprimento de decisão judicial, no Ato 010/2016, publicado
em 25/05/2016:
Onde se lê: referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de
16/04/2016,
Leia-se: referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 26/02/2012,
computado o período de Contrato Administrativo de 01/03/2002 a
18/04/2006, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial
nº5088798-05.2021.8.13.0024.
Masp 10794329, ALEX CAETANO DE FARIA, ASP, III/E; por
motivo cumprimento de decisão judicial, no Ato 263/2021, publicado
em 27/05/2021:
Onde se lê: referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de
15/04/2021,
Leia-se: referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de
24/02/2017.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
04 1539865 - 1
QUINQUÊNIO – ATO Nº 612/2021.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, aos servidores abaixo, cujo pagamento sedará a partir de
01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado:
Masp 9020405, ANA MARIA DOS SANTOS, ASEDS, III/J; referente
ao 8º quinquênio, a contar de 18/08/2021.
Masp 9059189, JOSE AUGUSTO NOGUEIRA, AEDS, IV/J; referente
ao 8º quinquênio, a contar de 29/08/2021.
Masp 3502614, MARCELO ANGELO PIMENTA, AEDS, V/D; referente ao 7º quinquênio, a contar de 09/08/2021.
Masp 9041120, MARILUCIA DO NASCIMENTO, ASEDS, III/J;
referente ao 7º quinquênio, a contar de 23/08/2021.
Masp 9053893, PAULO ROBERTO ROSA, ASP, III/J; referente ao 7º
quinquênio, a contar de 31/07/2021.
Masp 9800301, ANDREIA MARIANO VIANA DE ALMEIDA, ASP,
IV/B; referente ao 3º quinquênio, a contar de 09/08/2021.
Recrutamento amplo
Masp 3698313, CASSIA MARA XAVIER, DAD-4; referente ao 5º
quinquênio, a contar de 30/08/2021.
EM PROCESSO DE APOSENTADORIA
Masp 3916863, ENOI CAMPOS SARMENTO, ASP, III/G; referente
ao 5º quinquênio, a contar de 21/02/2021 com arredondamento de 173
dias.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
04 1539774 - 1
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 613/2021 CONCEDE
TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/1989, ao(s) servidor(es), listados abaixo, que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de 01/01/2022, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nº os 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14
de julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado:
Masp 12210258, JOSE VICENTE DOS SANTOS MARQUES, ASP,
II/E; referente, ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 01/04/2021
com aproveitamento de tempo do CBMMG.
Masp 9800301, ANDREIA MARIANO VIANA DE ALMEIDA, ASP,
IV/B; referente, ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 09/08/2021.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
04 1539778 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
479/2020, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 479/2020, publicada no Minas Gerais de 06
de novembro de 2020, tendo em vista o disposto no parágrafo único do
artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA
E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor MAYCOW
AMARAL NUNES - MASP 1.445.218-9, para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP:
38065-470, em dias úteis, das 07h00min às 16h00min, com atendimento também por intermédio do endereço eletrônico: corregedoria.
[email protected], no prazo de 10 dias úteis, a contar da oitava
e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo
Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e
defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese, ilícitos
administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se comprovada remete ao descumprimento dos deveres previstos nos artigos 216,
incisos V e VI, 245, caput e parágrafo único, 246, inciso I, todos na
forma da Lei nº 869/52, estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I ou III do referido Diploma Legal; sob pena de
REVELIA e designação de defensor “ex-officio”
Uberaba, 01 de outubro de 2021.
Juliana Gonçalves Cherin
Masp 1.377.979-8
Presidente de Comissão
01 1539208 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Presidente da Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD nº
007/2019, Luciano Silva Marcílio, conforme PORTARIA/CSet-SEJUSP/SAD nº 007/2019, publicada no Minas Gerais de 05 de novembro de 2019, tendo em vista o disposto artigo 225 c/c parágrafo único,
da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, combinado com o art.
256 do Código de Processo Civil, CITA e CONVOCA, durante 08
(oito) dias consecutivos, os sindicados JOCIMAR BIONDO – MASP:
1.363.008-2, WILLIAM ATAÍDE ARAUJO – MASP: 1.367.267-0
ambos na função de Agente de Segurança Penitenciário, por se acharem
em local incerto e não sabido, para comparecer perante esta Comissão
Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo
Horizonte /MG – CEP 31.630-900, dentre os horários de 08h00min às
17h00min ou pelo telefone (31) 3916-9841, no prazo de 10 dias úteis,
a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de sua respectiva Sindicância Administrativa Disciplinar, acompanhar
sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol
de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigos 216 incisos V e VI e 217 incisos IV e X c/c 245, caput e parágrafo
único e art. 246, incisos I e III, e 250 incisos I, II, V e VI, todos da Lei
869/1952, estando sujeitos a uma das penalidades administrativas previstas no art. 244, incisos I , III e VI da Lei 869/1952 c/c o art. 12, parágrafo único da Lei 18.185/2009 e nos termos do art. 9º do Decreto nº
45.155, de 21 de agosto de 2009, sob pena de REVELIA e designação
de defensor “ex-officio”.
Belo Horizonte, 01 de outubro de 2021.
Luciano Silva Marcílio
MASP: 1.078.013-8
Presidente de Comissão
01 1539246 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1107293-1, CLEVISON ARAUJO SILVA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE BAEPENDI, para oPRESÍDIO DE ITAJUBÁ, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0138960/2021-08.
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1111775-1, SANDRO ROSALINE ROBERTO RENZO, referente ao cargo Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE BAEPENDI, para oPRESÍDIO DE ITAJUBÁ,
conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0138969/2021-56.
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1143998-1, OLIVIA DA CRUZ CAMPOS, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE BAEPENDI, para oPRESÍDIO DE ITAJUBÁ, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0138982/2021-93.
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, o servidor:
MASP 1241699-6, DINO OWSIANY ROCHA, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doPRESIDIO DE BAEPENDI, para oPRESÍDIO DE ITAJUBÁ, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0139111/2021-05.
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320211005004432017.