TJMG 28/09/2021 - Pág. 1 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 129 – Nº 97 – 11 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 28 de Setembro de 2021
Diário dos Municípios Mineiros
Aguanil
Arcos
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO:
Pregão Presencial 031/2021 - Tipo: Menor Preço Por Item – Objeto:
Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de máscaras
cirúrgicas descartáveis e hipoclorito de sódio. - Entrega dos Envelopes:
Dia 08 de outubro de 2021 às 08h00min – Abertura dos envelopes: Dia
08 de outubro de 2021 às 08h15min – Informações completas com a
Pregoeira e Equipe de Apoio – Fone (35) 9-98314976, no horário de
09h00min as 16h00min, ou no e-mail: [email protected] . O
Edital pode ser obtido na íntegra no site: www.aguanil.mg.gov.br .
2 cm -24 1535564 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº613/2021
TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021
EDITAL DE LICITAÇÃO.DO OBJETO: contratação de empresa para
recuperação da Ponte da raiz.ABERTURA DA SESSÃO:14/10/2021
as 13:30 horas.LOCAL:Departamento de Licitações e Contratos, situado à Rua Getúlio Vargas, nº 228 – centro – Arcos/MG.CONSULTAS
AO EDITAL:Na internet, no site www.arcos.mg.gov.br ou no Departamento de Licitações e Contratos supracitado.ESCLARECIMENTOS:email: [email protected],telefone: (37) 3359-7905.Departamento de Licitações e Contratos supracitado.Arcos,20/09/2021
3 cm -24 1535691 - 1
Amparo da Serra
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 044/2021,
PRC 056/2021, DISPENSA 017/2021
Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços farmacêuticos para atendimento do programa Farmácia para todos
do município de Amparo do Serra/MG. Contratado: Kamila Ribeiro
Rezende, valor total: R$ 10.000,00. Vigência do contrato: 20/09/2021
à 20/02/2022. Amparo do Serra, 24/09/2021. José Eduardo Barbosa
Couto - Prefeito Municipal.
2 cm -27 1536177 - 1
Araguari
Prefeitura Municipal
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO NA
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2021
Aviso De Edital do Pregão Eletrônico N°: 132/2021- Registro de Preços Nº102/2021. Objeto: registro de preços para eventual e futura aquisição de gêneros alimentícios (frutas e verduras) para atender as necessidades dos CMEI (Centros Municipais de Educação Infantil) e dos
CEM (Centros Educacionais Municipais) da secretaria de educação.
Data da Sessão de Disputa de Preços: Dia 18/10/2021 às 09:00 horas.
Local: www.licitanet.com.br. Para todas as referências de tempo será
observado o horário de Brasília (DF). O Edital completo encontra-se
disponível nos sites: https://araguari.mg.gov.br/licitações e www.licitanet.com.br. Maiores informações no Departamento de Licitações e
Contratos, na Rua Virgílio de Melo Franco nº 550, ou pelo telefone
(0**34) 3690-3280.
3 cm -27 1536403 - 1
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO NA
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2021
Aviso de Edital do Pregão Eletrônico N°: 134/2021- Registro de Preços Nº104/2021. Objeto: registro de preços para eventual e futura aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender
as necessidades dos CMEI (Centros Municipais de Educação Infantil)
e dos CEM (Centros Educacionais Municipais) da Secretaria de Educação. Data da Sessão de Disputa de Preços: Dia 19/10/2021 às 09:00
horas. Local: www.licitanet.com.br. Para todas as referências de tempo
será observado o horário de Brasília (DF). O Edital completo encontra-se disponível nos sites: https://araguari.mg.gov.br/licitações e www.
licitanet.com.br. Maiores informações no Departamento de Licitações
e Contratos, na Rua Virgílio de Melo Franco nº 550, ou pelo telefone
(0**34) 3690-3280.
3 cm -27 1536405 - 1
Arceburgo
Prefeitura Municipal
TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021
EXTRATO DE EDITAL
A Prefeitura Municipal de Arceburgo/MG torna público que realizará Licitação PRC Nº 252/2021 - Tomada de Preços Nº 004/2021, de
acordo com o art. 21 da Lei 8.666/93, e publica o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de geoprocessamento
aplicados à gestão municipal. A sessão para a abertura dos envelopes ocorrerá às 09:45 (nove horas e quarenta e cinco minutos) do dia
14/10/2021, na Rua Francisco Pereira Borges, N° 298 - Centro - Arceburgo/MG. O edital estará disponível para os interessados a partir desta
data no site oficial do município de Arceburgo - Lucas Ferrarez Ferreira
da Costa, Presidente da CPL.
3 cm -27 1536375 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº614/2021
TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2021
EDITAL DE LICITAÇÃO.DO OBJETO: contratação de empresa especializada na elaboração, desenvolvimento e detalhamento do projeto
estrutural para a construção da ponte em estrutura metálica, no parque aquático municipal.ABERTURA DA SESSÃO:14/10/2021 as
16:00 horas.LOCAL:Departamento de Licitações e Contratos, situado
à Rua Getúlio Vargas, nº 228 – centro – Arcos/MG.CONSULTAS AO
EDITAL:Na internet, no site www.arcos.mg.gov.br ou no Departamento
de Licitações e Contratos supracitado.ESCLARECIMENTOS:e-mail:
[email protected],telefone: (37) 3359-7905.Departamento
de Licitações e Contratos supracitado.Arcos,20/09/2021
3 cm -24 1535690 - 1
AVISO DE EDITAL - PROCESSO LICITATÓRIO
Nº587/2021-CONCORRENCIA PÚBLICA Nº002/2021
OBJETO:Contratação de empresa especializada em reformulação,
adequação, atualização, consultoria e outros trabalhos necessários
referentes à legislação de Recursos Humanos do Município de Arcos,
incluindo, também, as adequações necessárias dos cargos comissionados. ABERTURA DA SESSÃO:Dia 27 de outubro de 2021 as
13:30horas.LOCAL:Departamento de Licitações e Contratos, situado
à Rua Getúlio Vargas, nº 228 – centro – Arcos/MG.CONSULTAS AO
EDITAL:Na internet, no site www.arcos.mg.gov.br ou no Departamento de Licitações e Contratos supracitado ESCLARECIMENTOS:email: [email protected],telefone: (37) 3359-7905. Departamento de Licitações e Contratos supracitado
Soraya de melo Nogueira
Presidente da CPL
22/09/2021
4 cm -24 1535694 - 1
Areado
Prefeitura Municipal
ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS E CONTRATO DO PREGÃO Nº 048/21
Ref. a contratação de clinica veterinária para aquisição e prestação
de serviços de animais abandonados de rua.Adjudicação: 25/08/21 e
homologação: 02/09/21. Partes: Prefeitura X FRANCINE CRISTINE
FERREIRA BORGES E CIA LTDA.: ata de registro de preços nº
095/21, valor R$ 56.533,28, ass.: 15/09/21 e vigência: 14/09/22 e contrato nº 170/21, valor R$ 5.724,86, ass. 15/09/21, vigência: 31/12/21.
Adjudicação, homologação e contrato do pregão nº 056/21, ref. a aquisição de protetor facial face Shield para os servidores da Educação.
Adjudicação: 15/09/21 e homologação: 21/09/21. Partes: Prefeitura X
WESLEY SILVA AMORIM 12504108605: contrato nº 177/21, valor
R$ 3.720,00, ass. 22/09/21, vigência: 31/12/21.
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Barão de Cocais
Prefeitura Municipal
EXTRATO DE CONTRATO E TERMOS ADITIVOS
- Contrato nº 09-010/2021. Processo nº 103/2021 – Pregão RP nº
13/2021. Data da Assinatura: 10/09/2021. Vigência: 10/09/2022. Partes: PMBC X SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANPORTES. Objeto: Locação de 2.000 CHP rolo compactador vibratório (item
02) e 8.000 CHP de caminhão basculante 10m³ (item 06), para atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Saneamento. Valor total: R$
931.800,00 (novecentos e trinta e um mil e oitocentos reais). O contrato
encontra-se disponível na íntegra no Portal do Município - www.baraodecocais.mg.gov.br – Licitação – Nº do Pregão – Contrato.
- Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 10-004/2020. Processo nº
154/2020 – Concorrência nº 17/2020. Data da Assinatura: 23/09/2021.
Partes: PMBC X FREITAS E MORAIS CONSTRUTORA LTDA.
Objeto: Fica prorrogado o prazo contratual por 83 (oitenta e três) dias,
encerrando-se em 31/12/2021. O termo encontra-se disponível na íntegra no Portal do Município - www.baraodecocais.mg.gov.br – Licitação
– Nº da Concorrência – Aditivos.
- Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 05-017/2021. Data da Assinatura: 14/09/2021. Partes: PMBC X INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP.
Objeto: Alteração da Cláusula Oitava do Contrato, item 02, no que diz
respeito a data para apresentação dos documentos relacionados a prestação de contas. O termo encontra-se disponível na íntegra no Portal do
Município - www.baraodecocais.mg.gov.br – Arquivos para Download
– Categorias - Contratos.
6 cm -27 1536410 - 1
HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO
LICITATÓRIO Nº 051/2021,
Pregão Eletrônico nº 025/2021, do tipo menor preço por item, para
registro de preço para contratação de empresa especializada visando
futura e eventual aquisição de materiais elétricos, de acordo com as
especificações estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência do edital. Empresas vencedoras: BARÃO DE COTEGIPE COMÉRCIO DE
MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA com valor total estimado de R$ 2.358,50 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e
cinquenta centavos); BERLIN DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS
ELÉTRICOS LTDA com valor total estimado de R$ 196.725,00 (cento
e noventa e seis mil e setecentos e vinte e cinco reais); DELVALLE
MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI com valor total estimado de R$
185.551,50 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e um
reais e cinquenta centavos); DENISE TERESINHA PETRY CAMEJO
com valor total estimado de R$ 65.765,00 (sessenta e cinco mil e setecentos e sessenta e cinco reais); DIRECTY CONSTRUTORA EIRELI,
com valor total estimado de R$ 262.445,00 (duzentos e sessenta e dois
mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais); KARAÍBA MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP com valor total estimado de R$
254.295,15 (duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e noventa e
cinco reais e quinze centavos); MEGA COMÉRCIO DE MATERIAIS
ELÉTRICOS EIRELI, com valor total estimado de R$ 580.874,70 (quinhentos e oitenta mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta centavos); M M DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS E INSTALAÇÃO EIRELI com valor total estimado de R$ 36.350,00 (trinta
e seis mil e trezentos e cinquenta reais); PRÉ-MOLDADOS CARVALHO LTDA com valor total estimado de R$ 115.405,30 (cento e quinze
mil, quatrocentos e cinco reais e trinta centavos); QUERETARO TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LTDA - EPP, com valor
total estimado de R$ 41.950,00 (quarenta e um mil e novecentos e
cinquenta reais) e USIFER TERMO CONEXÕES LTDA - ME com
valor total estimado de R$ 30.904,00 (trinta mil e novecentos e quatro
reais). A ata da sessão pública, bem como a Adjudicação e Homologação encontram-se disponíveis na íntegra no Portal do Município - www.
baraodecocais.mg.gov.br - Licitações - PE 025/2021 - Resultado. Barão
de Cocais, 27 de setembro de 2021. Douglas Aleixo Pena - Secretário
Municipal de Obras e Saneamento e Décio Geraldo dos Santos - Prefeito Municipal.
9 cm -27 1536646 - 1
Barbacena
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO – PE 053/2021 – PRC 109/2021.
OBJETO: RP serviços reservas, emissão, marcação de bilhetes passagens rodoviárias, aéreas, nacionais, internacionais, reserva estabelecimento de estadia. Abertura: 08/10/2021 às 14:00 hs. Informações: [email protected] - Marcos V. do Carmo – Dir. de Licitações.
1 cm -27 1536574 - 1
Belo Vale
Prefeitura Municipal
AVISO LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL NO
SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS N°095/2021,
PRC n° 0131/2021 Data de abertura: 22/10/2021 às 7h15min. Objeto:
registro de preços aquisição de EPI para atender a demanda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme anexo I. Cópia do edital na
Avenida Tocantins, n°57, Centro, Belo Vale MG ou pelo e-mail: [email protected] ou [email protected] ou pelo
site www.belovale.mg.gov.br.
Belo Vale aos vinte sete dias do mês de
setembro de dois mil e vinte um.
Waltenir Liberato Soares
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão presencial no sistema registro de preços n°093/2021, PRC n°
129/2021, Data de abertura: 19/10/2021, horário: 7h15min. Objeto:
registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios para atender
a demanda de todas as secretarias municipais, conforme anexo I. Cópia
do edital na Avenida Tocantins, n°57, Centro, Belo Vale MG, [email protected]/[email protected] ou pelo site
www.belovale.mg.gov.br.
Belo Vale aos vinte e sete dias do mês de
setembro de dois mil e vinte um.
Waltenir Liberato Soares
Prefeito Municipal
3 cm -27 1536178 - 1
Berilo
Prefeitura Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2021.
Aviso de Licitação. Pregão Presencial nº 032/2021. Objeto: Contratação de Empresa do ramo para prestação de serviços de transporte dos
estudantes regularmente matriculados na Rede Oficial de Ensino do
Município de Berilo/MG. A data prevista para Abertura e Julgamento
das propostas será 08 de outubro de 2021, às 09h00min. Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail: [email protected], pelo
site: www.berilo.mg.gov.br, pelo telefone: (33) 3737-1172, ou diretamente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Berilo/MG,
na Praça Doutor Antônio Carlos, nº 85, Centro, CEP 39.640-000. Alan
Eduardo Ferreira Dias - Pregoeiro Municipal.
3 cm -27 1536494 - 1
Boa Esperança
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 105/2021.
Tipo: Menor Preço por Item. Objeto: Registro de preços para fornecimento futuro e parcelado de jogos de luzes para decoração natalina,
objetivando a execução do Projeto Natal Encantado. Entrega dos envelopes prorrogada para 14h:00min de 08/10/2021. Edital e anexos no
site: www.boaesperanca.mg.gov.br/licitacoes. Informações: (35) 38510314. Hideraldo Henrique Silva, Prefeito Municipal.
2 cm -27 1536358 - 1
Bom Despacho
Prefeitura Municipal
REPUBLICAÇÃO DE EDITAL – TP 3/2021
Contratação de empresa para execução do cercamento da área de manobra da Rodoviária. Sessão: 15/10/21, 9h. Edital: www.bomdespacho.
mg.gov.br/licitacao Info: (37) 99106-3812 ou [email protected].
br. Bertolino Neto, Prefeito.
1 cm -27 1536669 - 1
Brasília de Minas
3 cm -27 1536199 - 1
Prefeitura Municipal
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PRC:130//2021, Pregão no sistema registro de preços: 094/2021 abertura dia: 21/10/2021 as 07:15 horas, OBJETO: Registro de preços para
aquisição de mobília (cadeiras e mesas) para atender a demanda do
projeto social mais oportunidades pela secretaria de assistência social.
Copia do edital no site da prefeitura (www.belovale.mg.gov.br). Waltenir Liberato Soares– Prefeito Municipal.
Prefeitura Municipal de Belo Vale, aos vinte e sete dias
do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
Waltenir Liberato Soares
Prefeito Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2021
Aviso de Licitação - Pregão Presencial nº 062/2021, Aquisição de veículo tipo pick-up, conforme Convênio nº 1491.000113/2021 SEGOV/
PADEM. Sessão: 14/10/2021 às 8h30min. Edital www.brasiliademinas.mg.gov.br e e-mail [email protected]. Pregoeira Alice Mara Souza.
3 cm -27 1536180 - 1
2 cm -27 1536481 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210927194222021.