TJMG 03/08/2021 - Pág. 34 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – terça-feira, 03 de Agosto de 2021 Diário do Executivo
estimado: R$ 2.420.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e vinte
milhões de reais), líquido, não cabendo a retenção de parcela ou percentual a qualquer título. O pagamento do valor Contrato deverá ser
efetuado em uma única parcela, em conta indicada pela Secretaria da
Fazenda de Minas Gerais, cuja titularidade seja do Estado de Minas
Gerais, devendo o comprovante da transação ser entregue à Secretaria
de Estado de Fazenda no prazo máximo de 15(quinze) dias úteis contados da data da assinatura do Contrato.
Gustavo de Oliveira Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda
(SEF/MG) e Leandro Roberto Dominiquini, Diretor Executivo e
Leon Gottlieb, Procurador (Itaú Unibanco S/A) – 02/08/2021
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA MGI Nº. 004/2021
Errata da publicação de 29/06/2021, página 45, no Diário Oficial de
Minas Gerais. Fica excluído o Item 03, código MGI 0066, em Boa
Esperança, constante do Anexo V – Descrição dos Imóveis.
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CONCORRENCIA PUBLICA MGI Nº. 005/2021
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF:
19.296.342/0001-29 torna público que realizará licitação, na modalidade de Concorrência, do tipo Melhor Oferta, para a alienação de Bens
Imóveis. O objeto desta Licitação está descrito no Edital de Concorrência Pública 005/2021, que estará à disposição dos interessados na sede
da MGI, conforme endereço citado abaixo, onde poderá ser adquirido
ao preço de custo de R$ 20,00 (vinte reais) ou obtido, gratuitamente,
no seguinte endereço eletrônico: www.mgipart.com.br. Será licitado
imóvel situado no seguinte município: BELO HORIZONTE/MG. As
propostas poderão ser enviadas a partir das 09:00 h (nove horas) do
dia 03 de agosto de 2021, até às 17:00 h (dezessete horas) do dia 03
de setembro de 2021 para o seguinte endereço: MGI – Minas Gerais
Participações S. A. – Rodovia Papa João Paulo II, 4001 – Prédio Gerais
– 4º andar – bairro Serra Verde – Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves, Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630-901. A Sessão
de Abertura ocorrerá no dia 08 de setembro de 2021, às 10:00 h (dez
horas), no endereço supracitado. Informações: na sede da MGI, através
dos telefones (031) 3915-4859, 3915-4862 ou Whatsapp (031) 999901127, no horário das 09:00 (nove horas) às 18:00 h (dezoito horas).
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CONCORRÊNCIA PÚBLICA MGI Nº 003/2021
A MGI – Minas Gerais Participações S.A. comunica a decisão do recurso
interposto pela empresa Aço Sales Ltda - CNPJ 71.066.427/0001-30 e
contrarrazões de recurso apresentado pela empresa SESP - Sociedade
Educacional Superior de Ponte Nova Ltda. CNPJ: 05.126.777/0001-10.
A Diretoria Executiva da MGI acatou e ratificou a decisão formulada
pela Comissão Permanente de Licitação. Foi mantida a inabilitação da
empresa Aço Sales Ltda no certame. Em ato contínuo ficam convocados os licitantes para a Sessão de Abertura e Julgamento dos Envelopes
de Propostas, que ocorrerá às 10:00 horas do dia 04 de agosto de 2021
no seguinte endereço: MGI – Minas Gerais Participações S. A. – Rodovia Papa João Paulo II, 4001 – Prédio Gerais – 4º andar – bairro Serra
Verde – Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630-901. Informações: na sede da MGI, através
dos telefones (031) 3915-4859, 3915-4862 ou Whatsapp (031) 999901127 ou ainda no site da Companhia: www.mgipart.com.br.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 025/2021. Processo nº: 2300.01.0074551/2021-03. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG torna público a desclassificação da proposta de preços da sociedade
empresária CVCTEC Engenharia Eireli, na licitação acima referida, por
apresentar preços unitários excessivos, em desacordo com os critérios
de aceitabilidade de preços definidos no Edital, passando a classificação
da proposta a ser a seguinte: 1º lugar: FAGUNDES Tecnologia e Arquitetura Ltda. Fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição
de recurso a contar da publicação deste aviso.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 073/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0127416/2021-03. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento da proposta de preços
apresentada à Licitação objeto do Edital em epígrafe, com a seguinte
classificação definitiva: 1º lugar: Construtora ÁGIL Ltda. Fica aberto
prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso a contar da
publicação deste aviso.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 089/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0161170/2021-57. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove horas)
do dia 10/09/2021, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA Recuperação funcional
do pavimento do trecho Entrº MGT-342 B (p/Cel. Murta) - Virgem da
Lapa, na rodovia MGC367, com 31,20 km de extensão, bem como a
construção de alas de galeria em Gabião e Colchão Reno nos quilômetros 320 e 325. A execução dos serviços descritos está restrita ao
âmbito de circunscrição da 22ª URG do DER/MG - Araçuaí, de acordo
com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de
quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site
www.der.mg.gov.br, a partir do dia 03/08/2021. A entrega dos envelopes de proposta e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs
(dezessete horas) do dia 09/09/2021 na forma prevista no Edital, no
Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica
ocorrerá nos dias 23/08/2021 e 24/08/2021, mediante agendamento.
Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 32351272 ou pelo site acima mencionado.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: PORTO ASSUNÇÃO ENGENHARIA LTDA​.. Instrumento: Termo de Aditamento DC-01 ao Contrato DC-24.005/2020. Objeto: I - A planilha “Quadro de Quantidades
e Preços Unitários”, a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato ora aditado, fica substituída, para adequação de seus itens às condições de execução da obra, pela constante do expediente 31954310,
do Processo nº 2300.01.0148117/2021-87. II - O valor contratual
de R$ 760.436,36, fica decrescido de R$ 20.834,60, totalizando R$
739.601,76 em nível de ABRIL/2020.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Bloco Construções e Empreendimentos Imobiliários - EIRELI. Obra: Execução dos Serviços de
Vedação do Terreno e Construção das Guaritas na Unidade Frutal da
Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Município: Frutal. Instrumento: Termo Aditivo DE-002 ao Contrato DE-20.018/2020.

Objeto: O valor contratual de R$ 649.889,40 fica aditado em R$
64.537,94 passando a totalizar R$ 714.427,34. Processo SEI:
2300.01.0105011/2020-49.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ARTEMIS AMBIENTAL
LTDA. Instrumento: Ordem de Reinicio em 14/07/2021 ao Contrato
DI-24.004/2020. Serviços de apoio a supervisão ambiental de obras,
resgate de fauna e flora, monitoramento, incluindo o fornecimento de
materiais e insumos, no trecho Conceição do Mato Dentro - Serro, com
30,76 km de extensão, na Rodovia MG/010. Processo n.º 1162-23012020.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: COMPANHIA DA OBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELLI. Instrumento: Ordem de Reinicio em 28/07/2021 ao Contrato DC-22.020/2020. Complementação
da implantação e pavimentação em pista dupla e OAE’s no trecho Anel
Viário de Sete Lagoas (Avenida Norte/Sul - MG/238 - MG/424), estaca
0 à 165, com 3,3 km de extensão. Processo n.º 3-2301-2020.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Cadros Engenharia e Construções Ltda. Instrumento: Ordem de Reinicio em 07/07/2021 ao Contrato
PRC-22.005/18. Complementação das obras de Melhoramento e Pavimentação do trecho Fronteira dos Vales - Entrº MG/205 (Joaíma), na
Rodovia MG/105. Processo n.º 87359/17. Essa Ordem de Reinício tem
como objetivo permitir a elaboração da Medição Final, tendo em vista
a solicitação de rescisão contratual amigável da empresa.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: ARE ENGENHARIA - EIRELI. Instrumento: Ordem de Paralisação em 01/07/2021
ao Contrato: DE-20.011/2020. Objeto: Execução da 2ª Etapa de Obras
no Hospital Eduardo de Menezes, Localizado no Município de Belo
Horizonte, Unidade Integrante da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais (FHEMIG), vinculada à Secretaria de Estado de Saúde
(SES), Compreendendo a Reforma do Centro de Terapia Intensiva
(CTI); do Centro de Imagem; do Ambulatório; e de Parte do Subsolo para Implantação do Necrotério e Áreas de Apoio do Hospital,
para Enfrentamento à Pandemia de COVID-19 (CORONAVÍRUS) no
Estado de Minas Gerais – Processo: 2300.01.60136568/2020-58.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: CATALUNHA ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Ordem de Paralisação em
01/07/2021 ao Contrato: PRC.CCE-20.001/2019. Objeto: REFORMA
E RESTAURAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DELFIM MOREIRA
– JUIZ DE FORA - Processo: 108.942.2301.2019.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações
de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.mg.gov.
br. Editais números: 113200202107311, 113200202107312, 11320020
2108011,113200202108012, 113200202108021, 113200202108022.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE CONTRATO Nº9283484/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa HPE AUTOMOTORES DO
BRASIL LTDA. ESPÉCIE: Contrato de Compra/fornecimento.
OBJETO: Aquisição de veículos utilitário 4x4, sedan médio, ambulância e caminhão tanque para atender as demandas operacionais da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, processo de compra nº
1451044 00116/2021, Ata de Registro de Preços nº 21/2020, Processo
SEI! 1450.01.0022882/2021-44​. VIGÊNCIA: 12(doze) meses, com
início na data de assinatura. VALOR: R$ 1.176.600,00. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 4141.06.421.152.1060.0001.44905217.0.57.1..
SIGNATÁRIOS:Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Eduardo Cordeiro de Almeida e Silva. Assinatura em: 02/08/2021.
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AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 146/2021. Objeto:Aquisição de
equipamentos para academia do Comando de Operações Especiais COPE,sob a forma de entrega integral e imediata, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas n​o Anexo I - Termo de
Referência.Abertura dia 13de agosto de 2021, às 10:00 horasnosítioeletrônicowww.compras.mg.gov.br. O Edital poderá ser obtido no referido
site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for
publicado o edital no Portal de Compras e encerra-se, automaticamente,
na data e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II,
nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 02 de agosto de 2021.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 9287996/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a EMPRESA ALIMENTAÇÃO VIDA
LTDA. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço. OBJETO: Serviços
de preparação, produção e fornecimento contínuos de refeições e lanches, na forma administrada, dentro das instalações do Centro Socioeducativo de Sete Lagoas, Processo de Compra 1451044 000096/2021,
processo SEI! 1450.01.0088004/2021-69. VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, a partir de 11/08/2021. VALOR: R$788.150,00. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: nº 1451.12.243.143.4421.0001.339039.03.0.10.1.
SIGNATÁRIOS: Leandro Henrique Batista Almeida e Liliane da Conceição Alexandre. Assinatura em: 30/07/2021.
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AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 157/2021. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, ao Presidio de Buritis I- Pres-BII-I, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias
adequadas, apresos e servidores públicos a serviço naunidade prisional
em epígrafe. Abertura dia 17/08/2021, às 10h00, no sítio eletrônicowww.compras.mg.gov.br. O edital poderá ser obtido no referido site. O
cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado
o edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se,
automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do
pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia
Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde –
Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 02 de agosto de 2021.
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Minas Gerais

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto
ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a referida Superintendência pessoalmente, através do telefone (38-3224-7500), ou pelo e-mail (nai.nm@meioambiente.
mg.gov.br).
Autuado
AI
Decisão sobre a apreensão
Welinton Rocha Cavalcanti de Albuquerque
119109/2018
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 056.998.166-03
Antônio Azevedo Sá
62596/2017
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 526.869.736-68
Benildo Barreiros
66627/2016
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 493.083.191-15
Deli Vieira da Silva
63331/2016
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 041.232.546-24
Adaltiva Leite de Almeida
39368/2017
Perdimento imediato de todos os bens indicados nos autos de infração
CPF: 045.314.738-09
Mônica Veloso de Oliveira.
Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram Norte
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CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O(A) Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos
respectivos autos de infração. O autuado deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração (DAINF), situada na Rodovia Papa João
Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º Andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG., para a obtenção do Documento de
Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena
de inscrição em dívida ativa, conforme o previsto no Decreto nº 44844/2008 e 47.383/2018. Para mais informações os autuados deverão entrar em
contato com a referida Diretoria pessoalmente, através do telefone (31) 3915-1280, ou pelo e-mail: [email protected]
Autuado
Defesa/Valor (Sem atualização)
Número do Auto de Infração
Maurício da Silva
Sem
defesa
/
R$
3.408,85
109259/2017
CPF: 849.832.307-00
Carlos Otone Pena
Defesa
Intempestiva
/
R$
42.282,62
210988/2013
CPF: 187.646.226-49
Fernando Massayuki Nakamura
Defesa
Intempestiva
/
R$
7.280,45
210708/2014
CPF: 044.909.536-31
Jailson de Aquino Souza
Defesa Intempestiva / R$ 14.559,45
110755/2014
CPF: 173.511.808.73
Tiago dos Santos Silva
Defesa
Intempestiva
/
R$
10.134,43
97378/2016
CPF: 090.189.316-16
Comercial Carvão Assis Ltda – ME.
Defesa
Intempestiva
/
R$
7.933,51
39826/2016
CNPJ: 14.517.385/0001-73
Karla Patrícia Lessa Paim Marinho
Defesa
Intempestiva
/
R$
14.559,45
188863/2014
CPF: 03.203.117/0001-60
Edmilson Felício de Souza
Defesa Intempestiva / R$ 11.497,59
159511/2014
CPF: 040.618.426-76
Donizete Eustáquio Silva
Não
conhecimento
da
Defesa
/
R$
24.385,50
199874/2018
CPF: 276.503.836-87
Reinaldo Fernandes Siqueira
Não conhecimento da Defesa / R$ 139.320,04
190578/2019
CPF: 056.186.726-77
Marcelo Zito de Almeida
Não
conhecimento
da
Defesa
/
R$
62.881,00
139433/2019
CPF: 025.321.196-40
Jose Paulo Xavier
Não conhecimento da Defesa / R$ 10.404,48
129694/2018
CPF: 156.887.806-06
Elcio Ribeiro Mota Neto
Defesa
Tempestiva
/
10.001,00
169669/2013
CPF: 065.713.236-56
Transportes Dina Ltda – ME
Defesa
Tempestiva
/
R$
10.047,10
97096/2018
CNPJ: 22.448.531/0001-84
Wander Ronei dos Santos
Defesa
Tempestiva
/
R$
18.843,00
181307/2014
CPF: 033.377.336-54
Ardósia Ceron
Defesa Tempestiva / R$ 10.191,61
170230/2014
CNPJ: 11.827.401/0001-36
Carlúcio Gonçalves de Souza
Defesa
Tempestiva
/
R$
7.963,46
124026/2018
CPF: 055.234.746-90
Geraldo Sobreira Carvalho
Defesa
Tempestiva
/
R$
5.831,20
139812/2018
RG: 4.500.274
Jair Alves Souza
Defesa
Tempestiva
/
25.751,04
135830/2014
CPF: 770.492.176-20
Cia Energética Vale do São Simão
Defesa Tempestiva / R$ 270.788,80
40485/2014
CNPJ: 08.215.996/0001-64
Edvaldo Silva Amorim
Defesa
Tempestiva
/
R$
14.775,96
125529/2014
CPF: 283.550.315-72
Adalton Antônio de Aguiar
Defesa Tempestiva / R$ 73.156,50
191466/2019
CPF: 563.539.796-49
Claudio Alvarez Garcia
Defesa
Tempestiva
/
R$
40.650,82
209142/2014
CPF: 369.757.709-30
Izael Gonçalves de Souza
Defesa Tempestiva / R$ 8.516,17
111835/2014
CPF: 073.595.746-09
Adão Cerrilho Ferreira
Defesa
Tempestiva
/
R$
77.001,75
191464/2019
CPF: 453.036.656-15
Cleuman Jose Ribeiro
Defesa Tempestiva / R$ 286.473,35
82409/2012
RG: 566.553 – SSP/GO
Rosendo Lopes de Oliveira
Defesa
Tempestiva
/
R$
69.112,61
106671/2018
CPF: 053.652.456-44
Juarez Ribeiro Soares
Defesa Tempestiva / R$ 7.000,70
172665/2014
CPF: 437.414.106-59
Vandeir Fernandes da Silva
Defesa
Tempestiva
/
16.642,97
157523/2012
CPF: 523.088.806-78
Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz.
Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO)
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
O(A) Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo. Os autuados deverão
entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos
atualizados no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto n°
44844/2008 e 47.383/2018. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa, endereçado a Diretoria de Autos de Infração (DAINF), situada na Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde,
Edifício Minas, 1º Andar – CEP: 31.630-900 - Belo Horizonte/MG. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato com a referida
Diretoria pessoalmente, através do telefone (31) 3915-1280, ou pelo e-mail: [email protected]
Autuado
Defesa/Valor (Sem atualização)
Número do Auto de Infração
Carlos Otone Pena
Defesa Intempestiva / R$ 42.282,62
210988/2013
CPF: 187.646.226-49
Fernando Massayuki Nakamura
Defesa
Intempestiva
/
R$
7.280,45
210708/2014
CPF: 044.909.536-31
Jose Gomes Furtado
Defesa Intempestiva / R$ 10.191,60
300/2014
CPF: 140.028.766-91
José Lopes dos Santos
Defesa
Intempestiva
/
R$
1.352,28
27258/2015
CPF: 987.948.256-53
Jailson de Aquino Souza
Defesa Intempestiva / R$ 14.559,45
110755/2014
CPF: 173.511.808.73
Tiago dos Santos Silva
Defesa
Intempestiva
/
R$
10.134,43
97378/2016
CPF: 090.189.316-16
Comercial Carvão Assis Ltda – ME.
Defesa
Intempestiva
/
R$
7.933,51
39826/2016
CNPJ: 14.517.385/0001-73
Karla Patrícia Lessa Paim Marinho
Defesa Intempestiva / R$ 14.559,45
188863/2014
CPF: 03.203.117/0001-60
Edmilson Felício de Souza
Defesa Intempestiva / R$ 11.497,59
159511/2014
CPF: 040.618.426-76
Elcio Ribeiro Mota Neto
Defesa
Tempestiva
/
10.001,00
169669/2013
CPF: 065.713.236-56
Transportes Dina Ltda – ME
Defesa Tempestiva / 10.047,10
97096/2018
CNPJ: 22.448.531/0001-84
Wander Ronei dos Santos
Defesa
Tempestiva
/
R$
18.843,00
181307/2014
CPF: 033.377.336-54
Ardósia Ceron
Defesa Tempestiva / R$ 10.191,61
170230/2014
CNPJ: 11.827.401/0001-36
Carlúcio Gonçalves de Souza
Defesa
Tempestiva
/
R$
7.963,46
124026/2018
CPF: 055.234.746-90
Geraldo Sobreira Carvalho
Defesa
Tempestiva
/
R$
5.831,20
139812/2018
RG: 4.500.274
Jair Alves Souza
Defesa
Tempestiva
/
25.751,04
135830/2014
CPF: 770.492.176-20
Cia Energética Vale do São Simão
Defesa Tempestiva / R$ 270.788,80
40485/2014
CNPJ: 08.215.996/0001-64
Edvaldo Silva Amorim
Defesa
Tempestiva
/
R$
14.775,96
125529/2014
CPF: 283.550.315-72

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202108022254340134.