TJMG 24/06/2021 - Pág. 43 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 530-G15530. Objeto: Restruturação da Rede da
Dados para XOMNI. Edital e demais informações: http://compras.
cemig.com.br
ADITIVOS
4570011194 - 530. Contratada: DÉCIO FREIRE & ASSOCIADOS.
Objeto: Alteração do indexador de correção dos valores ora contratados
para IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Ass:
07/06/2021.
4570018320-530. Contratada: O.L OLIVEIRA TORRES DE COMUNICAÇÃO EIRELl. Objeto: Prorrogação por mais 12 meses. Prazo
Atual: 24 meses. Ass: 28/05/2021.
3 cm -23 1496810 - 1
CEMIG TRADING S.A.
CNPJ 05.263.973/0001-37 – NIRE 31300017010
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Data, horário e local: 26 de maio de 2021, às 10 horas, por meio de
videoconferência. Convocação e participações: Presentes a acionista
que representava a totalidade do Capital Social e o Diretor Dimas
Costa. Dispensadas a publicação da convocação e as presenças do auditor independente e de membro do Conselho Fiscal, nos termos da Lei
6.404/1976. Mesa e instalação: O Diretor Dimas Costa presidiu a reunião, convidando a mim, Denis Teixeira Ferreira Dias, para secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista aprovou a lavratura da presente
ata na forma de sumário. Ordem do dia: Relatório da Administração e
Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020; destinação
do Lucro Líquido; e, remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações: A acionista deliberou: 1- Considerar sanada a
ausência da publicação dos anúncios de disponibilização, à acionista,
do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, em
conformidade com a Lei 6.404/1976, haja vista que estes documentos
foram publicados antes da realização desta Assembleia, conforme item
2, abaixo. 2- Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020 - aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, bem como os respectivos documentos complementares, referentes ao exercício findo em 31-12-2020,
documentos estes que foram publicados, em 07-05-2021, nos jornais
“Minas Gerais”, fls. 34 a 36, “O Tempo”, fls. 21 a 23. 3- Destinação do
Lucro Líquido de 2020 - aprovar a proposta da Diretoria Executiva, no
sentido de destinar o Lucro Líquido do exercício de 2020 no montante
de R$29.115 mil, da seguinte forma: R$14.558 mil a título de dividendos mínimos obrigatórios; e, R$14.557 mil a título de dividendos adicionais, a serem pagos aos acionistas até 31-12-2021, conforme disponibilidade de Caixa e a critério da Diretoria, fazendo jus ao recebimento
os acionistas que tiverem seus nomes inscritos no Livro de Registro de
Ações Nominativas nesta data. 4- Remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal – Fixar a remuneração individual mensal dos
membros efetivos do Conselho Fiscal no valor de R$1.100,00 (um
mil e quarenta e cinco reais), na forma do §3º do artigo 162 da Lei
6.404/1976. Os membros suplentes somente farão jus à remuneração no
caso de ausência definitiva do seu respectivo membro efetivo. O Presidente informou que: a) não será instalado o Comitê de Auditoria Estatutário, tendo em vista que a Companhia registrou, no exercício social
anterior, receita operacional bruta inferior a R$90.000.000,00 (noventa
milhões de reais), conforme §3º do art. 8º do Decreto 47.105/2016 e
art. 20 do Estatuto Social; b) conforme o parágrafo segundo do artigo
12 do Estatuto Social, os cargos e funções relativos à Diretoria Executiva serão exercidos sem nenhuma remuneração; e, c) as publicações
da Companhia, previstas na Lei 6.404/1976, deverão ser efetuadas nos
jornais “Minas Gerais” e “O Tempo”, sem prejuízo de eventual publicação em outros jornais. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém se manifestou, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi
assinada pelos presentes. aa.) Denis Teixeira Ferreira Dias, pela Cemig
Geração e Transmissão S.A.- Cemig GT. Dimas Costa, pela Diretoria Executiva. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais. Certifico registro sob o nº 8618300 em 18/06/2021, protocolo 21/505.058-4. Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.
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EMPRESA DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.
CNPJ 05.232.978/0001-00 – NIRE 31300017028
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Data, horário e local: 26 de maio de 2021, às 9 horas, por meio de videoconferência. Convocação e participações: Presentes a acionista que
representava a totalidade do Capital Social e o Diretor Dimas Costa.
Dispensadas a publicação da convocação e as presenças do auditor
independente e de membro do Conselho Fiscal, nos termos da Lei
6.404/1976. Mesa e instalação: O Diretor Dimas Costa presidiu a reunião, convidando a mim, Denis Teixeira Ferreira Dias, para secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista aprovou a lavratura da presente
ata na forma de sumário. Ordem do dia: Relatório da Administração
e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020; destinação do Lucro Líquido; e, remuneração individual dos membros do
Conselho Fiscal. Deliberações: A acionista deliberou: 1- Considerar
sanada a ausência da publicação dos anúncios de disponibilização, à
acionista, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, em conformidade com a Lei 6.404/1976, haja vista que estes
documentos foram publicados antes da realização destas Assembleias,
conforme item 2, abaixo. 2- Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020 – aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, bem como os
respectivos documentos complementares, referentes ao exercício findo
em 31-12-2020, documentos estes que foram publicados, em 07-052021, nos jornais “Minas Gerais”, fls. 42 a 45, “O Tempo”, fls. 24 a 26.
3- Destinação do Lucro Líquido de 2020 – aprovar a proposta da Diretoria Executiva, no sentido de destinar o Lucro Líquido do exercício de
2020, no montante de R$56.255 mil, da seguinte forma: R$28.128 mil
a título de dividendos mínimos obrigatórios; e, R$28.127 mil a título
de dividendos adicionais, a serem pagos aos acionistas até 31-12-2021,
conforme disponibilidade de Caixa e a critério da Diretoria, fazendo
jus ao recebimento os acionistas que tiverem seus nomes inscritos
no Livro de Registro de Ações Nominativas nesta data. 4- Remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal – Fixar a remuneração individual mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal no
valor de R$1.100,00 (um mil e quarenta e cinco reais), na forma do
§3º do artigo 162 da Lei 6.404/1976. Os membros suplentes somente
farão jus à remuneração no caso de ausência definitiva do seu respectivo membro efetivo. O Presidente informou que: a) não será instalado
o Comitê de Auditoria Estatutário, tendo em vista que a Companhia
registrou, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior
a R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), conforme §3º do art.
8º do Decreto 47.105/2016 e art. 20 do Estatuto Social; b) conforme o
parágrafo segundo do artigo 12 do Estatuto Social, os cargos e funções
relativos à Diretoria Executiva serão exercidos sem nenhuma remuneração; e, c) as publicações da Companhia, previstas na Lei 6.404/1976,
deverão ser efetuadas nos jornais “Minas Gerais” e “O Tempo”, sem
prejuízo de eventual publicação em outros jornais. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém se manifestou, lavrou-se a presente
ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa.) Denis Teixeira Ferreira Dias, pela Cemig Geração e Transmissão S.A.- Cemig
GT. Dimas Costa, pela Diretoria Executiva. Confere com o original.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico registro sob o nº
8619647 em 21/06/2021, protocolo 21/505.163-7. Marinely de Paula
Bomfim – Secretária-Geral.
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Minas Gerais Participações S/A - MGI
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO 01/2021 –
EXTRATO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo Administrativo Punitivo 01-2021, instaurado em face do Sr.
Benjamim Aparecido Neri Gomes pela desistência na compra de 2 imóveis participantes da Concorrência MGI 01/2020. Foram aplicadas as
seguintes penalidades: Perda do direito sobre os imóveis arrematados e
perda dos valores pagos a título de caução. O processo transcorreu sem
a apresentação de recursos.
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO TERMO CONTRATUAL
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0001183/2021-24
I-Partes: Jucemg e Sindicato e Organizacão das Cooperativas do Estado
de Minas Gerais - Ocemg; II-objeto: Disponibilizar à con-tratante os
dados cadastrais de empresas mercantis do Estado de Minas Gerais,
existentes nos bancos de dados da Jucemg, para utilização exclusivamente interna mediante pagamento de preço público, conforme tabela
de preços públicos de serviços da Jucemg, atualizada pela resolução RP
n . 01/2018, datada de 30 agosto de 2018, para utilização de tais dados
pela Contratante exclusivamente como suporte ou insumo aos serviços
ofertados a seus clientes, visando auxiliar a avaliação/prospecção do
risco de crédito; III-Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais; IV-Foro:
Belo Horizonte-MG. Firmado em 23 de junho de 2021 por Henrique
Peixoto Petrocchi da Costa, pela Jucemg e por Ronaldo Ernesto Scucato e por Samuel Flam, pelo Sindicato e Organizacão das Cooperativas
do Estado de Minas Gerais - Ocemg.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO CONTRATUAL
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0002314/2020-45
I-Partes: Jucemg e Serasa S/A; II-objeto: Alterar a alínea “d” contida
na subcláusula “3.1” da Cláusula Terceira “Das Obrigações das Partes”
nos termos das tratativas estabelecidas entre Contratante e Contratada
conforme Memorando.JUCEMG/GN.nº 24/2021 (SEI 27642320); IIDa Ratificação: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Original, não modificadas por este instrumento
de alteração. Firmado em 23 de junho de 2021 por Henrique Peixoto
Petrocchi da Costa, pela Jucemg e por Thiago Dantas e por Eduardo
Sato Rastoldo, pelo Serasa S/A.
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0001017/2021-44
I-Partes: Município de Medina e Jucemg. II- Da Adesão: Adesão ao
Convênio celebrado, em 07/07/2011, entre a JUCEMG e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que objetiva a integração dos
cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual.
Firmado em 21 de junho de 2021 por Evaldo Lúcio Peixoto Sena, pelo
Município de Medina e por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg.
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0001017/2021-44
I-Partes: Município de Medina, Jucemg e Sebrae-MG. II-Objeto:
Implantação, promoção e coordenação de ações para prestação de ser
viços, informações e capacitações a empreendedores, empresários e/ou
gestores públicos usuários das Salas Mineiras do Empreendedor. IIIVigência da adesão: a contar da sua assinatura até 07/06/2026. IV-Dos
repasses financeiros: não há repasses financeiros entre o aderente e os
convenentes. Firmado em 21 de junho de 2021 por Evaldo Lúcio Peixoto Sena, pelo Município de Medina; por Afonso Maria Rocha e por
João Cruz Reis Filho, ambos pelo Sebrae-MG e por Bruno Selmi Dei
Falci, pela Jucemg.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO - CT.
Processos na Secretaria do CT, com vista aos interessados, para manifestação por escrito e fundamentada, sobre o assunto constantes dos
presentes Avisos, protocolizando o documento na Cidade Administrativa - Edifício Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, no posto UAI - Praça 7 - Centro - Belo Horizonte/MG ou via SEI, no prazo de 10 (dez) dias corridos,
a contar do primeiro dia útil, após a publicação.
AVISO CT Nº 043/2021
Processo SIGED: 00173783-1501-2017 – Recurso Administrativo SEI:
1300.01.0001723/2019-70. Linha: 4679/SEC/600 Leandro Ferreira/
Divinópolis. Interessada: Empresa Baulino F. Oliveira Ltda. Assunto:
Recurso contra a Decisão 039/2021, publicada no Jornal Minas Gerais
de 02/06/2021.
AVISO CT Nº 044/2021
Processo:
1104/SEC/600
Recurso
Administrativo
SEI:
1300.01.0000898/2020-32 Linha: 1104 - Belo Horizonte/Uberaba Interessada: Empresa Santa Maria Ltda. Assunto: Recurso contra a Decisão 038/2021, publicada no Jornal Minas Gerais de 02/06/2021.
AVISO CT Nº 045/2021
Processo:
1073/SEC/600
Recurso
Administrativo
SEI:
1300.01.0000897/2020-59 Linha: 1073 - Belo horizonte /Patos de
Minas Interessado: Empresa Santa Maria Ltda. Assunto: Recurso contra
a Decisão 037/2021, publicada no Jornal Minas Gerais de 02/06/2021.
AVISO CT Nº 046/2021
Processo:1052/SEC/600
Recurso
Administrativo
SEI:
1300.01.0000896/2020-86 Linha: Linha 1052 - Belo Horizonte/Tupaciguara Interessado: Empresa Santa Maria Ltda. Assunto: Recurso contra
a Decisão 036/2021, publicada no Jornal Minas Gerais de 02/06/2021.
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SUBSECRETARIA DE TRANPORTES E MOBILIDADE
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO SETOP Nº 005/2016.
Processo SEI/GOVMG: 1300.01.0000677/2021-79. Contratante:
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade. Contratada: PC
SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA – ME. Objeto: alteração na Cláusula Sétima do Contrato
SETOP n° 005/2016, firmado em 22/06/2016. Vigência: Fica prorrogado em 192 (CENTO E NOVENTA E DOIS) DIAS, contados a partir
de 23/06/2021, o prazo previsto na Cláusula Sétima do contrato celebrado entre as partes, passando a viger até o dia 31/12/2021.
Fernando S. Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
Processo SEI: 2300.01.0094710/2021-74 - Pregão eletrônico 23019010005/2021 -.O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, torna público que realizará licitação na modalidade pregão
eletrônico para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE
NATUREZA CONTÍNUA PARA APOIO AO DER/MG NO GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE
RECURSOS PARA A DETECÇÃO, A MEDIÇÃO, O REGISTRO,
O PROCESSAMENTO DE IMAGENS PARA NOTIFICAÇÕES
DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E O APOIO ADMINISTRATIVO
NOS RECURSOS DE INFRAÇÕES. As propostas comerciais e
documentação deverão ser encaminhadas, através do site www.compras.mg.gov.br, no período compreendido entre o dia 29/6/2021 até o
dia 09/7/2021, às 09:00 (nove) horas, horário em que se dará a abertura da sessão pública. O Pregão será realizado através do site www.
compras.mg.gov.br. Edital poderá ser retirado gratuitamente na sede do
DER/MG, sito à Avenida dos Andradas, 1.120, sala 1009, 10.º andar, no
horário das 08:30 às 11:30h e 13:30 às 17:30 horas e através de download no site www.compras.mg.gov.br ou www.der.mg.gov.br à partir do
dia 29 de junho de 2021. Outras informações poderão ser obtidas pelos
telefones (31)3235-1810 ou e-mail [email protected]
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando integralmente os termos constante da Ata exarada pela
Comissão Permanente de Licitação - CPL, HOMOLOGA o CONVITE
destinado à recomposição do sistema de drenagem na rodovia MG-424,
km 41,5, no perímetro urbano de Prudente de Morais, adjudicando o
objeto licitado à sociedade TRANSCANTO — Transportes, Construções e Serviços Ltda. – CNPJ 09.645.889/0001-39, com o preço global de R$202.955,19 (duzentos e dois mil, novecentos e cinquenta e
cinco reais e dezenove centavos), a nível de abril de 2021, declarando-a
vencedora da licitação. A partir da publicação desta homologação, a
empresa vencedora fica convocada a apresentar garantia contratual de
5% (cinco) por cento do valor do contrato, no prazo de até 03 (três)
dias úteis.
CONVOCAÇÃO
Edital nº: 041/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0091551/2021-7. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que a reunião de abertura das Propostas de Preços
referente à licitação em epígrafe, será realizada no dia 30/06/2021, às
14:30h (quatorze horas e trinta minutos) à Avenida dos Andradas, nº
1.120, sala 1.003, nesta Capital, convocando assim, todos os interessados em participar da referida reunião.
AVISO
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano leva
ao conhecimento público que qualquer impugnação, por escrito e fundamentada, protocolizando o documento através do sistema SEI/MG
ou na Cidade Administrativa – Edifício Gerais - Rodovia Papa João
Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG
ou no posto UAI - Praça 7 - Centro – Belo Horizonte/MG, no prazo de
10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil após a data desta
publicação.
Aviso nº 047/2021 – STIM/DGTM
Processo: Contrato: N.º 005/2008 – RIT:4 – linha 04003
Nº de Comunicação: 4105 - Santa Luzia via Industrial Americano/Terminal São Gabriel
Operação: Alimentadora - Serviço Move Metropolitano
Protocolo: Processo 1300.01.0000912/2021-39
Consórcio: Estrada Real
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Criação ATC 4106 - Industrial Americano/ Terminal São
Gabriel via Maria Adélia, para fusão das linhas 4105 (Contrato 04003)
– Santa Luzia Via Industrial Americano/ Terminal São Gabriel e 4115
(Contrato nº 04005) – Maria Adélia Via Bicas/Terminal São Gabriel,
aos domingos e feriados – dias de baixa demanda, com objetivo de
melhorar a frequência de atendimento. Itinerário: Terminal São Gabriel
(PC), Av. Risoleta Neves (Via 240), Rodovia MG-020 (Belo Horizonte/
Santa Luzia), Av. das Indústrias, Rua Rio das Velhas, Rua Alto do Tanque, Rua José Luís de Almeida Campos, Ponte de acesso a parte Alta/
Baixa, Marginal da Av. Dr. Vicente Araújo (Av. Beira Rio), Retorno,
Av. Dr. Vicente Araújo (Av. Beira Rio), Av. Nossa Senhora do Carmo,
Rua do Carmo, Rua Silva Jardim, Rua dos Beija Flores, Teodoro Ferreira da Luz, Rua Nicolau Pinto Viana, Rua Palmor Teixeira Viana,
Rua Dr. Arcanjo Soares de Azevedo Rua Hum, Rua Moreira Maia, Av.
Raul Teixeira da Costa Sobrinho, Rua Jaime Carlos Afonso Teixeira,
Rua Santa Luzia, Rua Geraldo Teixeira da Costa, Praça Kennedy, Rua
Geraldo Teixeira da Costa, Rua Marília de Dirceu, Rua Argentina, Rua
Bolívia, Rua Haiti, Praça São Luíz Gonzaga, Rua Haiti, Rua Bolívia,
Rua Argentina, Rua Marília de Dirceu, Rua Geraldo Teixeira da Costa,
Praça Kennedy, Rua Geraldo Teixeira da Costa, Rua Santa Luzia, Rua
Boa Vista, Praça Waldemar Augusto dos Santos, Rua José Augusto
Gonçalves, Rua Palmor Teixeira Viana, Rua Nicolau Pinto Viana, Rua
Teodoro Ferreira da Luz, Rua dos Beija Flores, Rua Silva Jardim, Av.
Raul Teixeira da Costa Sobrinho, Rua Santa Cruz, Rua José Silvino
Teixeira Melo, Rua do Carmo, Av. Dr. Vicente Araújo (Av. Beira Rio),
Ponte de acesso Parte Alta/ Baixa, Rua José Luíz de Almeida Gomes,
Rua Alto do Tanque, Trevo, Rua Rio das Velhas, Av. das Indústrias,
Rodovia MG-020 (Belo Horizonte/ Santa Luzia), Trevo, Av. Risoleta
Neves (Via 240), Complexo Estação São Gabriel, Terminal São Gabriel
(PC). Extensão: 46.643 metros. Tarifa: R$ 6,75 (seis reais e setenta e
cinco centavos).
21 cm -23 1497069 - 1
JULGAMENTO DA NOVA DOCUMENTAÇÃO
DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 022/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0047589/2021-89. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que foi considerada apta a sociedade CVCTEC
Engenharia Eireli, na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir
desta publicação fica aberto o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis
e a documentação estará à disposição dos interessados no Núcleo de
Licitações para análise.
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 024/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0064773/2021-72. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento das propostas de preços
apresentadas à Licitação objeto do Edital em epígrafe, com a seguinte
classificação definitiva: 1° lugar: Construtora ZAG Ltda.; 2° lugar:
Construtora CENTRO LESTE Engenharia Ltda.; 3° lugar: EMCONBRÁS Empresa de Conservação Brasileira EIRELI; 4° lugar: LCM
Construções e Comércio S/A; 5° lugar: TERRASA Engenharia Ltda. e
6° lugar: BTEC Construções Ltda. Fica aberto prazo de 05 (cinco) úteis
para interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE VISTA
Edital nº: 046/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0093464/2021-57. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas as empresas EMCONBRÁS
– Empresa de Conservação Brasileira EIRELI; Construtora ZAG Ltda.;
LCM Construção e Comércio S/A; Construtora CENTRO LESTE
Engenharia Ltda.; TAMASA Engenharia S.A.; BTEC Construções
Ltda.; e HWN Engenharia Ltda. e inabilitada a sociedade Construtora
CONTORNO Ltda. na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir
desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para a interposição de recursos, ficando a documentação à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações do DER/MG para análise, localizado
na Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários
de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze
horas) às 16:00h (dezesseis horas).
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 065/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0126361/2021-67. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00hs (nove horas)
do dia 27/07/2021, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, CONCORRÊNCIA Construção da Ponte sobre
o Rio São Domingos na Rodovia MGC-265, trecho Entrº Mercês - Rio
Pomba - Dimensão: (42,90 x 10,30)m, de acordo com edital e composições de custos unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.
br, a partir do dia 25/06/2021. A entrega dos envelopes de proposta
e documentação deverá ser realizada até às 17:00hs (dezessete horas)
do dia 26/07/2021 na forma prevista no Edital, no Serviço de Protocolo e Arquivo – SPA do DER/MG. A visita técnica ocorrerá nos dias
07/07/2021 e 08/07/2021, mediante agendamento. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone 3235-1272 ou pelo site
acima mencionado.
quinta-feira, 24 de Junho de 2021 – 43
ATO DECISÓRIO DO DIRETOR DE
OPERAÇÕES VIÁRIAS DO DER/MG.
O Diretor de Operações Viárias do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 43 do Decreto
nº 47.069/2016 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3.875/2020, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
2300.01.0012911/2019-60 Anvitur Transporte E Turismo Ltda LQM5123 AI nº 203399 Mantido
2300.01.0028490/2019-19 Auto Viação Oliveira LNP-0404 AI nº
E000007975 Mantido
2300.01.0037661/2019-43 CB Turismo Eireli GWI-7247 AI nº 221793
Mantido
2300.01.0028456/2019-64 Claudinei Gomes da Silva QNS-3952 AI nº
E000008081 Mantido
2300.01.0029243/2019-58 Deividi Aparecido Roguides JGJ-3977 AI
nº 215844 Mantido
2300.01.0041819/2019-06 Embratel Transportes Ltda ECT-7123 AI nº
165244 Mantido
2300.01.0051637/2019-21 Gleison Gomes Ribeiro NLO-1572 AI nº
199985 Mantido
2300.01.0021439/2019-82 Guerino Seiscento Transp. Ltda EIY-1567
AI nº 221285 Mantido
2300.01.0031239/2021-92 João de Oliveira de Lana GSV-2023 AI nº
176420 Mantido
2300.01.0024945/2019-92 José Antônio da Silva Transportes Me
LSQ-1235 AI nº 219119 Mantido
2300.01.0037386/2019-96 José Geraldo Alves Pereira HBZ-8311 AI
nº 221743 Mantido
2300.01.0026426/2019-69 Marcelo Aparecido Cruzeiro Prates Me
OXA-7669 AI nº 163230 Mantido
2300.01.0028503/2019-56 Marli Batista Cordeiro GRD-0642 AI nº
E000007959 Mantido
2300.01.0033779/2019-97 Nagai Automóveis Ltda OQA-2290 AI nº
E000008438 Mantido
2300.01.0050525/2019-72 Paulo Sérgio Ferreira da Silva DAH-5922
AI nº 215884 Mantido
2300.01.0026176/2019-29 Solidez Transportes Ltda HEO-7584 AI nº
200260 Mantido
2300.01.0037570/2019-75 Stylle Transportes e Turismo Ltda KEH0942 AI nº 221463 Mantido
2300.01.0024829/2019-23 Treal Turismo Ltda Me GVQ-4564 AI nº
221688 Mantido
2300.01.0034952/2019-48 Waldeci Matriz de Oliveira HER-4355 AI
nº 185807 Mantido
2300.01.0037339/2019-07 Walter de Barros Fialho HEF-6156 AI nº
E000008697 Mantido
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o
prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de
Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 113200202106223.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: SEISAN ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM -03
ao Contrato PRC-22.023/18 Objetos: I – Renova-se o contrato por mais
01 ano, contado a partir de 13/07/2021. II - A planilha “Quadro de
Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula
III do contrato aditado fica substituída pelo documento 30676896 , do
Processo SEI n.º 2300.01.0095249/2020-74. III - O valor do contrato
após o enquadramento passa a ser de R$16.215.577,22 com preços iniciais de outubro/17. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 2039
0001 449051 0 Fontes: 51.1, 54.2, 60.2 e 83.2.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM -04 ao Contrato
PRC-22.017/18 Objetos: I – Renova-se o contrato por mais 01 ano,
contado a partir de 01/07/2021. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do
contrato aditado fica substituída pelo documento 30225232 , do Processo SEI n.º 2300.01.0114465/2020-95. III - O valor do contrato após
o enquadramento passa a ser de R$8.731,190,64 com preços iniciais de
outubro/17. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 2039 0001
449051 0 Fontes: 51.1, 54.2, 60.2 e 83.2.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Are Engenharia Eireli. Obra: Conclusão da Obra de Ampliação da Cadeia Pública – 306 Vagas. Município: Divinópolis. Instrumento: Termo Aditivo DE-004 ao Contrato
20.008/2019. Objeto: I- Prorroga o prazo de execução da obra por 90
dias. SEI: 2300.01.0115493/2021-78
AVISO
A Superintendência de Transporte Intermunicipal e Metropolitano leva
ao conhecimento público que qualquer interessado poderá apresentar
impugnação, por escrito e fundamentada, protocolizando o documento
através do sistema SEI/MG ou na Cidade Administrativa - Edifício
Gerais - Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143 - 1º andar - Bairro Serra
Verde, Belo Horizonte/MG ou no posto UAI - Praça 7 - Centro - Belo
Horizonte/MG no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro
dia útil após a data desta publicação.
Aviso SEINFRA/STIM-DGTI Nº 0037/2021.
Processo: L4221/SEC/600 - 1300.01.0003504/2021-89
Nº Comunicação: Linha 4221 - GUAXUPÉ/CONCEIÇÃO APARECIDA, VIA MATA DO SINO
Interessado: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: Linha 4221-1 - GUAXUPÉ/JURUAIA - Alterar o padrão de
serviço de convencional tabela B para comercial, tabela C.
37 cm -23 1496995 - 1
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico Nº 82/2021. Objeto: Aquisição de
MOTOBOMBA SUBMERSÍVEL TRITURADORA, sob a forma de
entrega integral, conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Termo de Referência. Abertura dia 06 de julho de
2021, às 10h00, no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O edital
poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas e dos
documentos de habilitação inicia-se no momento em que for publicado
o edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se,
automaticamente, na data e hora marcadas para realização da sessão do
pregão. Secretaria de Estado de Justiça e Segurança, Belo Horizonte,
23 de junho de 2021.
3 cm -23 1496888 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9283104/2021
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa TRO LOCAÇÕES DE PIPA
EIRELI. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço. OBJETO: Serviço de transporte de água potável; processo de compra nº 1451044049/2021; SEI!MG nº 1450.01.0183909/2020-52. VIGÊNCIA: 12
(doze) meses, a partir da publicação do seu extrato no órgão oficial de
imprensa. VALOR: R$275.994,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº
1451.06.421.145.4423.0001.3.3.90.39.06.0.10.1. SIGNATÁRIOS:Ana
Luisa Silva Falcão e Maria Eunice de Oliveira.Assinatura em:
23/06/2021.
3 cm -23 1496765 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202106232231510143.