TJMG 01/06/2021 - Pág. 56 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

56 – terça-feira, 01 de Junho de 2021 Diário do Executivo
em conformidade com a Lei 6.404/1976, haja vista que estes documentos foram publicados antes da realização desta Assembleia, conforme
item “2”, abaixo. Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020 – aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados dos respectivos documentos complementares, referentes ao exercício de 2020,
esclarecendo que estes documentos foram publicados, em 14-05-2021,
nos jornais “Minas Gerais”, fls. 25 a 31 e “O Tempo”, fls. 17 a 22. 3Destinação do Lucro Líquido – aprovar a proposta de destinação do
Lucro Líquido do exercício de 2020, no montante de R$28.809 mil,
da seguinte forma: R$7.628 mil para absorção de prejuízos acumulados; R$1.059 mil para constituição de reserva legal, conforme legislação vigente; R$10.061 mil a título de dividendos mínimos obrigatórios;
e, R$10.061 mil a título de dividendos adicionais, a serem pagos aos
acionistas até 31-12-2021, conforme disponibilidade de Caixa e a critério da Diretoria, fazendo jus ao recebimento os acionistas que tiverem
seus nomes inscritos no Livro de Registro de Ações Nominativas nesta
data. 4- Remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal –
fixar a remuneração individual mensal dos membros efetivos do Conselho Fiscal no valor de R$1.100,00 (um mil cem reais), na forma do
§3º do artigo 162 da Lei 6.404/1976. Os membros suplentes somente
farão jus à remuneração no caso de ausência definitiva do seu respectivo membro efetivo. O Presidente informou que: a) não será instalado
o Comitê de Auditoria Estatutário, tendo em vista que a Companhia
registrou, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior
a R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), conforme §3º do art.
8º do Decreto 47.105/2016 e art. 20 do Estatuto Social; b) conforme o
parágrafo segundo do artigo 12 do Estatuto Social, os cargos e funções
relativos à Diretoria Executiva serão exercidos sem nenhuma remuneração; e, c) as publicações da Companhia, previstas na Lei 6.404/1976,
deverão ser efetuadas nos jornais “Minas Gerais” e “O Tempo”, sem
prejuízo de eventual publicação em outros jornais. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém se manifestou, lavrou-se a presente
ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. aa.) Denis Teixeira Ferreira Dias, pela Cemig Geração e Transmissão S.A.- Cemig
GT. Dimas Costa, pela Diretoria Executiva. Confere com o original.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Certifico registro sob o
nº 8542952 em 24/05/2021, protocolo 214198693. Marinely de Paula
Bomfim – Secretária-Geral.
12 cm -31 1487948 - 1
CEMIG GERAÇÃO OESTE S.A.
CNPJ 24.286.218/0001-12 – NIRE 31300114112
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
Data, horário e local: 12 de maio de 2021, às 8 horas, por meio de
videoconferência. Convocação e participações: Presentes a acionista
que representa a totalidade do Capital Social e o Diretor Dimas Costa.
Dispensadas a publicação da convocação e as presenças do auditor
independente e de membro do Conselho Fiscal, nos termos da Lei
6.404/1976. Mesa e instalação: O Diretor Dimas Costa presidiu a reunião, convidando a mim, Denis Teixeira Ferreira Dias, para secretariá-lo. Instalada a reunião, a acionista aprovou a lavratura da presente
ata na forma de sumário. Ordem do dia: Relatório da Administração e
Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020; destinação
do Lucro Líquido; e, remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações: A acionista deliberou: 1- Considerar sanada a
ausência da publicação dos anúncios de disponibilização, aos acionistas, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras,
em conformidade com a Lei 6.404/1976, haja vista que estes documentos foram publicados antes da realização desta Assembleia, conforme
item “2”, abaixo. Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2020 – aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados dos respectivos documentos complementares, referentes ao exercício de 2020,
esclarecendo que estes documentos foram publicados, em 11-05-2021,
nos jornais “Minas Gerais”, fls. 36 a 41 e, “O Tempo”, fls. 15 a 20. 3Destinação do Lucro Líquido – aprovar a proposta de destinação do
Lucro Líquido do exercício de 2020, no montante de R$16.916 mil,
da seguinte forma: R$4.791 mil para absorção de prejuízos acumulados; R$606 mil para constituição de reserva legal, conforme legislação
vigente; e, R$11.519 mil sejam mantidos no Patrimônio Líquido, na
conta de reserva de retenção de lucros, para garantir a execução do Programa de Investimentos da Companhia. 4- Remuneração individual dos
membros do Conselho Fiscal – fixar a remuneração individual mensal
dos membros efetivos do Conselho Fiscal no valor de R$1.100,00 (um
mil e cem reais), na forma do §3º do artigo 162 da Lei 6.404/1976.
Os membros suplentes somente farão jus à remuneração no caso de
ausência definitiva do seu respectivo membro efetivo. O Presidente
informou que: a) não será instalado o Comitê de Auditoria Estatutário,
tendo em vista que a Companhia registrou, no exercício social anterior,
receita operacional bruta inferior a R$90.000.000,00 (noventa milhões
de reais), conforme §3º do art. 8º do Decreto 47.105/2016 e art. 20 do
Estatuto Social; b) conforme o parágrafo segundo do artigo 12 do Estatuto Social, os cargos e funções relativos à Diretoria Executiva serão
exercidos sem nenhuma remuneração; e, c) as publicações da Companhia, previstas na Lei 6.404/1976, deverão ser efetuadas nos jornais
“Minas Gerais” e “O Tempo”, sem prejuízo de eventual publicação em
outros jornais. Encerramento: Franqueada a palavra e como ninguém se
manifestou, lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada
pelos presentes. aa.) Denis Teixeira Ferreira Dias, pela Cemig Geração e Transmissão S.A.- Cemig GT. Dimas Costa, pela Diretoria Executiva. Confere com o original. Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais. Certifico registro sob o nº 8543863 em 24/05/2021, protocolo
214199037. Marinely de Paula Bomfim – Secretária-Geral.
12 cm -31 1487950 - 1

Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG

EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços nº DAG-CL-RP-007/21, firmada entre a Companhia de Gás de Minas Gerais – GASMIG e Gascat
Indústria e Comércio Ltda. MODALIDADE: Pregão Eletrônico GPR0005/21 – Lote 1. OBJETO: Futuras e eventuais aquisições de reguladores (redutores) de pressão. VALOR REGISTRADO: R$ 20.490,60.
Data de assinatura: 31/05/2021. VIGÊNCIA: De 31/05/2021 a
31/05/2022, com eficácia legal a partir da publicação do seu extrato.
TERMOS ADITIVOS
CONSIDERANDO:
(a) A publicação da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral
de Proteção de Dados, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais
(“LGPD”); (b) A necessidade de as Partes formalizarem suas responsabilidades contratuais em relação à LGPD; (c) A necessidade de atualizar
o endereço da GASMIG, em função da sua mudança de sede.
A GASMIG celebrou os seguintes Termos Aditivos, mantendo inalteradas as demais condições contratuais:
Data de
Nº Processo Nº Contrato
Nome do Fornecedor
assinatura
do aditivo
ENGETRON ENGENHAGPR-0018/20 4600000809 RIA ELETRONICA IND 31/05/2021
E COM LTDA.
SERVICO NACIONAL
GPR-0008-19 4600000685 DE
APRENDIZAGEM 31/05/2021
INDUSTRIAL
Daniela Alves Marcondes Pedrosa
Gerente de Contratos e Licitações
8 cm -31 1488016 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 0345/2021 – CONVÊNIO 1322/2009PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº1322/2009, firmado entre o Estado de Minas
Gerais e Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra, inscrita sob CNPJ
17.702.507/0001-90,foram aprovada em 24 de maio de 2021, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 31 de maio de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -31 1487775 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 0344/2021 – CONVÊNIO 0934/2009LAR DE AMPARO E PROMOÇÃO HUMANA.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº0934/2009, firmado entre o Estado de Minas
Gerais e Lar de Amparo e Promoção Humana/MG, inscrita sob CNPJ
21.289.889/0001-49,foram aprovada em 09 de abril de 2021, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 31 de maio de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -31 1487773 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 0346/2021 – CONVÊNIO 1242/2009FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DE GUADALUPE.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº1242/2009, firmado entre o Estado de Minas
Gerais e Fundação Nossa Senhora de Guadalupe, inscrita sob CNPJ
25.634.130/0001-07, foram aprovada com ressalvas em 24 de maio de
2021, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 31 de maio de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -31 1487774 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 0343/2021 – CONVÊNIO
1651002930/2015- APAE DE ACAIACA.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 1651002930/2015, firmado entre o Estado
de Minas Gerais e o APAE de Acaiaca/MG, inscrita sob CNPJ
03.952.541/0001-08, foram aprovada em 09 de abril de 2021, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 31 de maio de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -31 1487778 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
NOTIFICAÇÃO 0347/2021 – CONVÊNIO 1992/2015CASA DO MENOR ROSA DA MATA.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº1992/2015, firmado entre o Estado
de Minas Gerais e Casa do Menor Rosa da Mata, inscrita sob CNPJ
20.030.391/0001-02,foram aprovada em 24 de maio de 2021, nos termos da legislação vigente.
Belo Horizonte, 31 de maio de 2021.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
3 cm -31 1487777 - 1

Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG
AVISO DE LICITAÇÃO
A Fundação de Educação para o Trabalho de MG – UTRAMIG
Comunica aos interessados que realizará o pregão eletrônico – Processo nº 2281314 000021/2021 que tem como OBJETO: Aquisição
de hardwarespara estações de trabalho do laboratório de informática.
O Edital estará disponível no site www.compras.mg.gov.br a partir
de 01/06/2021. O envio das propostas será até as 08h59mim do dia
15/06/2021 e a abertura das Propostas Comerciais e Sessão do Pregão
estão previstas para 15/06/2021 às 09h00min . Maiores informações
pelo telefone (31) 3263-7512 e e-mail [email protected].
BHte, 31 de maio de 2021.
3 cm -31 1487908 - 1
PREGÃO ELETRÔNICO UTRAMIG HOMOLOGAÇÃO
A Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais- UTRAMIG torna pública a homologação do pregão eletrônico 2281314
000016/2021, de aquisição de Manutenção corretiva, com fornecimento de peças e configuração dos equipamentos de Informática do
CPD (Centro de Processamento de Dados), pela autoridade competente,
em 31/05/2021, tendo como vencedora a empresa BIG BLUE SERVICES – LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS DE
INFORMATICA LTDA, CNPJ 40.340.416/0001-73, com valor global
de R$ 18.340,00 (Dezoito mil trezentos e quarenta reais).
3 cm -31 1487769 - 1

Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
EXTRATOS DE TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB
MINAS – CNPJ: 17 .161 .837/0001-15 –
1 – Termo de Cooperação Técnica nº 20/2021, datado de 12/05/2021,
celebrado com o Município de Capetinga – CNPJ: 17.894.031/0001-36.
Objeto: definição das diretrizes, obrigações, prazos e demais questões
relacionadas aos processos de regularização fundiária dos Conjuntos
Habitacionais João Donizete da Silva (Distrito de Goianezes), Marcílio Diniz Pimenta e Marcílio Diniz Pimenta (ex. CH. Chácara Bela
Vista). Prazo: 36 meses contados a partir da data de sua publicação. –
2 – Termo de Cooperação Técnica nº 149/2021, datado de 12/05/2021,
celebrado com o Município de Marilac – CNPJ: 18.409.193/0001-02.
Objeto: definição das diretrizes, obrigações, prazos e demais questões
relacionadas ao processo de regularização fundiária do Conjunto Habitacional Loteamento Lourenço Soares De Pinho. Prazo: 36 meses contados a partir da data de sua publicação. – 3 – Termo de Cooperação
Técnica nº 225/2021, datado de 12/05/2021, celebrado com o Município de Morro da Garça – CNPJ: 17.695.040/0001-06. Objeto: definição das diretrizes, obrigações, prazos e demais questões relacionadas
aos processos de regularização fundiária do Conjuntos Habitacional

Minas Gerais

Cláudio Valadares Filgueiras, Garça, Lagoa, Liberdade e Vitória. Prazo:
36 meses contados a partir da data de sua publicação. – 4 – Termo de
Cooperação Técnica nº 188/2021, datado de 12/05/2021, celebrado
com o Município de Natércia – CNPJ: 17.935.412/0001-16. Objeto:
definição das diretrizes, obrigações, prazos e demais questões relacionadas aos processos de regularização fundiária dos Conjuntos Habitacionais Jardim das Aves, Prefeito Sr. Luis Lopes Fernandes II, Prazo:
36 meses contados a partir da data de sua publicação. – 5 – Termo de
Cooperação Técnica nº 82/2021, datado de 12/05/2021, celebrado com
o Município de Nova Era – CNPJ: 16.819.831/0001-20. Objeto: definição das diretrizes, obrigações, prazos e demais questões relacionadas ao processo de regularização fundiária do Conjunto Habitacional
Loteamento Condomínio Triângulo. Prazo: 36 meses contados a partir da data de sua publicação. – 6 – Termo de Cooperação Técnica nº
81/2021, datado de 12/05/2021, celebrado com o Município de Nova
Módica – CNPJ: 18.404.939/0001-87. Objeto: definição das diretrizes,
obrigações, prazos e demais questões relacionadas ao processo de regularização fundiária do Conjunto Habitacional Lourdes Miranda. Prazo:
36 meses contados a partir da data de sua publicação. – 7 – Termo de
Cooperação Técnica nº 85/2021, datado de 12/05/2021, celebrado com
o Município de Patrocínio do Muriaé – CNPJ: 17.947.607/0001-86.
Objeto: definição das diretrizes, obrigações, prazos e demais questões
relacionadas ao processo de regularização fundiária do Conjunto Habitacional Maria Dolores Mongarde. Prazo: 36 meses contados a partir da data de sua publicação. – 8 – Termo de Cooperação Técnica nº
208/2021, datado de 12/05/2021, celebrado com o Município de Pouso
Alto – CNPJ: 18.667.212/0001-92. Objeto: definição das diretrizes,
obrigações, prazos e demais questões relacionadas aos processos de
regularização fundiária dos Conjuntos Habitacionais Loteamento Papa
João Paulo II, Nelson Rodrigues da Silva. Prazo: 36 meses contados a
partir da data de sua publicação. – 9 – Termo de Cooperação Técnica
nº 98/2021, datado de 12/05/2021, celebrado com o Município de Resplendor – CNPJ: 18.413.161/0001-72. Objeto: definição das diretrizes,
obrigações, prazos e demais questões relacionadas ao processo de regularização fundiária do Conjunto Habitacional Bairro América. Prazo:
36 meses contados a partir da data de sua publicação. – 10 – Termo
de Cooperação Técnica nº 79/2021, datado de 12/05/2021, celebrado
com o Município de Serra dos Aimorés – CNPJ: 18.398.966/0001-94.
Objeto: definição das diretrizes, obrigações, prazos e demais questões
relacionadas ao processo de regularização fundiária do Conjunto Habitacional Loteamento Aracy Alves Pinto. Prazo: 36 meses contados a
partir da data de sua publicação. – 11 – Termo de Cooperação Técnica
nº 124/2021, datado de 12/05/2021, celebrado com o Município de São
João do Paraíso – CNPJ: 24.791.154/0001-07. Objeto: definição das
diretrizes, obrigações, prazos e demais questões relacionadas ao processo de regularização fundiária do Conjunto Habitacional Ariston José
De Lima. Prazo: 36 meses contados a partir da data de sua publicação.
15 cm -31 1488121 - 1
EXTRATO DE ADITIVOS
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –
CNPJ: 17.161.837/0001-15 – 1 – Quarto Termo Aditivo ao Contrato de
Prestação de serviços, datado de 08.01.2021, celebrado com a Banco
Mercantil do Brasil – Credenciamento CR 001/2017 - Art.57, Inciso II
da Lei Federal nº 8.666/93. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato nº.5193-00-18, em conformidade com o art. 71 da Lei Federal nº.13.303/2016 por mais 12 (doze) meses, com data de início em
10/01/2021 e término previsto em 10/01/2022. De acordo com a cláusula sétima do contrato originário, o preço dos serviços será reajustado pelo índice IPCA, referente ao período de 01/2020 a 12/2020. – 2
– Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de serviços, datado
de 08.01.2021, celebrado com a Banco Itaú Unibanco S/A – Credenciamento CR 001/2017 - Art.57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº.5196-00-18, em
conformidade com o art. 71 da Lei Federal nº.13.303/2016 por mais
12 (doze) meses, com data de início em 10/01/2021 e término previsto
em 10/01/2022. De acordo com a cláusula sétima do contrato originário, o preço dos serviços será reajustado pelo índice IPCA, referente
ao período de 01/2020 a 12/2020. – 3 – Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de serviços, datado de 08.01.2021, celebrado com a
Banco Bradesco S/A – Credenciamento CR 001/2017 - Art.57, Inciso
II da Lei Federal nº 8.666/93. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato nº.5195-00-18, em conformidade com o art. 71 da Lei Federal nº.13.303/2016 por mais 12 (doze) meses, com data de início em
10/01/2021 e término previsto em 10/01/2022.
6 cm -31 1488170 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas –
CNPJ: 17 .161 .837/0001-15 – 1 – Contrato de prestação de serviços,
SEI 5070.01.0001202/2020-72, celebrado com BANCO DO BRASIL
S.A, CNPJ/MF nº. 00.000.000/0001-91, datado de 30.12.2020, Dispensa de Licitação - art.29, inciso II da Lei Federal 13.303/2019. Objeto:
fornecimento/emissão e administração de cartão de pagamento para utilização pela Cohab Minas, em saques e como meio de pagamento nas
suas aquisições de bens e serviços. Vigência: 12 (doze) meses a partir
de 02/01/2021; Valor global anual da contratação: R$48.000,00.

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2021 – PROCESSO Nº
2251003 000007/2021– EDITAL RETIFICADO
1) Do objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de
avaliação de bens imóveis em 08 (oito) imóveis da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais - JUCEMG, com elaboração de laudo técnico
para determinar o valor venal de mercado, conforme especificações
constantes no Anexo I - Termo de Referência, e de acordo com as exigências e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos.
2) Da entrega das propostas: a) Local: www.compras.mg.gov.br
b) Período: até o dia 17 de junho de 2021, às 10h00.
3) Da sessão: a) Data: 17/06/2021 - b) Horário: 10h00.
4) Das informações: Os pedidos de esclarecimentos/impugnações deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data
designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio
eletrônico, no site http://www.compras.mg.gov.br/, em campo próprio
(acesso via botão “Esclarecimentos/Impugnação”). Em caso de indisponibilidade técnica ou material do sistema oficial do Estado de Minas
Gerais, alternativamente, via e-mail [email protected]
(titular).
5) Da obtenção do edital: Os interessados poderão examinar ou retirar gratuitamente o Edital de Licitação e seus anexos no site www.
compras.mg.gov.br e/ou www.jucemg.mg.gov.br, em “Transparência”,
menu “Compras, Licitação e Contratos”. 31 de maio de 2021.
Gustavo Henrique Campos dos Santos – Diretor de Planejamento,
Gestão e Finanças da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
6 cm -31 1488164 - 1
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0000858/2021-69
I-Partes: Município de Paraisópolis e Jucemg. II- Da Adesão: Adesão
ao Convênio celebrado, em 07/07/2011, entre a JUCEMG e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que objetiva a integração dos
cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual.
Firmado em 28 de maio de 2021 por Everton de Assis Ferreira, pelo
Município de Paraisópolis e por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg.
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0000858/2021-69
I-Partes: Município de Paraisópolis, Jucemg e SEBRAE. II-Objeto:
Implantação, promoção e coordenação de ações para prestação de ser
viços, informações e capacitações a empreendedores, empresários e/ou
gestores públicos usuários das Salas Mineiras do Empreendedor. IIIVigência da adesão: a contar da sua assinatura até 16/04/2022. IV-Dos
repasses financeiros: não há repasses financeiros entre o aderente e os
convenentes. Firmado em 28 de maio de 2021 por Everton de Assis
Ferreira, pelo Município de Paraisópolis; por Afonso Maria Rocha e
por João Cruz Reis Filho, ambos pelo SEBRAE e por Bruno Selmi Dei
Falci, pela Jucemg.
EXTRATO TERMO DE ADESÃO
2250.01.0000814/2021-93
I-Partes: Município de Moeda e Jucemg. II- Da Adesão: Adesão ao
Convênio celebrado, em 07/07/2011, entre a JUCEMG e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que objetiva a integração dos
cadastros e o intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de integração estadual.
Firmado em 28 de maio de 2021 por Décio Vanderlei dos Santos, pelo
Município de Moeda e por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg.
7 cm -31 1488135 - 1

Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 5191001257/2016. Partes: MGI e o Município de Ipatinga, com interveniência da SEINFRA.
Objeto: Alterar o plano de trabalho com reprogramação com adequação
do projeto sem alteração do valor do convênio. Assinatura: 28/05/2021.
Processo SEI nº 1300.01.0006875/2020-61.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE
OFÍCIO DECRETO 48.162/2021
Extrato de Prorrogação de Ofício - Decreto 48.162/2021 ao Convênio nº011/2012. Partes: SEINFRA e o Município de Lavras.
Objeto: aditamento por ofício de ajuste da vigência do convênio.
Vigência: 31/08/2021. Assinatura: 24/05/2021. Processo SEI nº
1500.01.0935603/2020-90.
3 cm -31 1487790 - 1
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONVÊNIO
Extrato do Termo de Rescisão Bilateral do Convênio nº
1301000217/2018; Partes: SEINFRA e o Município de Ibertioga;
Objeto: rescisão amigável do convênio nº 1301000217/2018, cujo
objeto consiste no calçamento em bloquete sextavado. Assinatura:
31/05/21. Processo SEI nº 1300.01.0007898/2020-85
2 cm -31 1487888 - 1

3 cm -31 1488168 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1191001-20/2021
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar
no dia 15/06/2021, às 10:00 horas, horário de Brasília no site (www.
compras.mg.gov.br), licitação na modalidade de Pregão Eletrônico,
para prestaçãode serviços de manutenção preventivae corretiva, para
oData Centerinstalado na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais– SEF/MG. O Edital está disponível no site (www.compras.
mg.gov.br). B.Hte. Rosangela de Abreu Messeder – Pregoeira.
EXTRATO DO TERMO DE VINCULAÇÃO E
RESPONSABILIDADE ONEROSO
Celebrado entre o Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais
– FAIMG, representado pela Secretaria de Estado de Fazenda e a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Objeto: Bens imóveis, de propriedade do Estado de Minas Gerais, elencados no Anexo
I do presente instrumento, os quais compõem o rol dos imóveis do
FAIMG destinados ao funcionamento de repartições públicas e unidades de atendimento ao público relacionadas às competências institucionais da SEPLAG. VALOR: R$ 53.593,23 (cinquenta e três mil
quinhentos e noventa e três reais e vinte e três centavos). Processo nº
1190.01.0000740/2020-33
5 cm -31 1488153 - 1

Minas Gerais Participações S/A - MGI
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 005/2021
A MGI torna público que em 16/06/2021, irá realizar licitação, na
modalidade de Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO, pelo Portal
Eletrônico www.compras.mg.gov.br destinada à contratação de serviço
continuado de transporte, com 1 veículo, de no máximo 3 anos de fabricação, com motorista e combustível incluso, pelo período de 12 meses,
conforme as especificações descritas e detalhadas no Termo de Referência. Envio das propostas: a partir das 10:00h de 01/06/2021 até às
10:00h do dia 16/06/2021. Sessão de disputa: 16/06/2021 às 10h20min.
O Pregão eletrônico será realizado por pregoeiro designado por portaria. As informações poderão ser encontradas e obtidas no EDITAL Nº
005/2021 e seus Anexos, no supracitado Portal Eletrônico, no sítio da
MGI: www.mgipart.com.br ou através do e-mail contratos@mgipart.
com.br.
3 cm -31 1488112 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO RECURSO HABILITAÇÃO E
APRESENTAÇÃO NOVA DOCUMENTAÇÃO
Edital nº 021/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0060826/2021-38. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER/MG, no uso de suas atribuições e
acolhendo o relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL,
acostado ao processo em epígrafe, resolve negar provimento ao recurso
interposto por CONE PP Consultoria Ltda., mantendo-a inabilitada no
presente procedimento licitatório. Diante disso, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação do DER/MG, concede à empresa CONE
PP Consultoria Ltda., única licitante participante e inabilitada na licitação em epígrafe, o prazo de 08 (oito) dias úteis a contar desta publicação para apresentação de nova documentação, escoimada do (s) motivo
(s) ensejador(es) de sua inabilitação, sendo que deverá ser apresentada
a documentação única e estritamente necessária para atendimento às
exigências editalícias anteriormente não cumpridas. (Lei nº 8.666/93,
art. 48, § 3º). Informa, ainda, que a nova documentação deverá ser
entregue no Serviço de Protocolo e Arquivo do DER/MG, em envelope
lacrado e devidamente identificado, na forma prevista no Edital, sendo
que a sessão para análise das documentações recebidas será oportunamente designada.
JULGAMENTO RECURSO HABILITAÇÃO E
APRESENTAÇÃO NOVA DOCUMENTAÇÃO
Edital nº 020/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0065322/2021-90. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais – DER/MG, no uso de suas atribuições e
acolhendo o relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL,
acostado ao processo em epígrafe, resolve negar provimento ao recurso
interposto por MARKA Arquitetura Engenharia Ltda., mantendo-a inabilitada no presente procedimento licitatório. Diante disso, o Presidente
da Comissão Permanente de Licitação do DER/MG, concede à empresa
MARKA Arquitetura Engenharia Ltda., única licitante participante e
inabilitada na licitação em epígrafe, o prazo de 08 (oito) dias úteis a
contar desta publicação para apresentação de nova documentação,
escoimada do (s) motivo (s) ensejador(es) de sua inabilitação, sendo
que deverá ser apresentada a documentação única e estritamente necessária para atendimento às exigências editalícias anteriormente não cumpridas. (Lei nº 8.666/93, art. 48, § 3º). Informa, ainda, que a nova documentação deverá ser entregue no Serviço de Protocolo e Arquivo do
DER/MG, em envelope lacrado e devidamente identificado, na forma
prevista no Edital, sendo que a sessão para análise das documentações
recebidas será oportunamente designada.
9 cm -31 1488183 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202105312311000156.