TJMG 24/03/2021 - Pág. 29 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 24 de Março de 2021 – 29
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO Nº 1910002985
PROCESSO SEI: Nº 1190.01.0004551/2021-50
Partes: EMG/SEF e Município de Três Corações. Objeto: Estabelecimento de bases de cooperação administrativo-fiscal entre o ESTADO e
o MUNICÍPIO, visando à integração de esforços e atividades entre os
governos estadual e municipal, a fim de se obterem maiores e melhores resultados com menores custos para ambos os Convenentes. Vigência: 60 (sessenta) meses, com início em 29/05/2021 e término em
28/05/2026, podendo ser renovado ao final deste período.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário
de Estado Adjunto de Fazenda – 23/03/2021.
AF 2º NÍVEL SÃO LOURENÇO
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0000868/2021-66
Aderente: Município de Soledade de Minas. Objeto: Adesão do Município ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/
MG (Resolução/SEF nº 5279, de 10/08/2019). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de sua publicação.
Lúcio Teixeira Lopes, Titular da Superintendência
Regional da Fazenda Varginha – 23/03/2021.
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
EXTRATO- TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0003556/2019-76
I-Partes: Jucemg e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais-Sede; II-Do Objeto: O presente termo tem por
objeto a rescisão amigável do Acordo de Cooperação Técnica celebrado
em 02 de agosto de 2017, em razão da alteração da estrutura orgânica
do Estado de Minas Gerais, com sucessão de direitos e obrigações, nos
termos do Art. 68 da Lei Estadual 23.304 de 2019, da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior de Minas Gerais para Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais; III-Do Fundamento Legal: O presente instrumento está amparado no inciso II, do artigo 79, da Lei nº
8.666/93 e Cláusula Quinta do instrumento original, que permitem a
formalização do presente Termo de Rescisão Amigável; IV-Do Distrato: Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado, a partir da publicação do extrato deste instrumento na imprensa oficial, nada
mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer
época, relativamente às obrigações assumidas. Firmado em 23/03/2021
por Henrique Peixoto Petrocchi da Costa, pela Jucemg e por Fernando
Passalio de Avelar, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais-Sede.
EXTRATO- TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
PROCESSO SEI Nº 2250.01.0000528/2021-55
I-Partes: Jucemg e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais-Sede; II-Do Objeto: O presente termo tem por
objeto a rescisão amigável do Acordo de Cooperação Técnica celebrado
em 25 de maio de 2016, em razão do disposto na Lei Estadual 23.304,
de 30 de maio de 2019 que alterou a estrutura orgânica do Estado de
Minas Gerais, com sucessão de direitos e obrigações, tendo como consequência a extinção do CNPJ sob o n. 05.480.378/0001-53 da Sede;
III-Do Fundamento Legal: O presente instrumento está amparado no
inciso II, do artigo 79, da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Quinta do instrumento original, que permitem a formalização do presente Termo de
Rescisão Amigável; IV-Do Distrato: Por força da presente rescisão, as
partes dão por terminado, a partir da publicação do extrato deste instrumento na imprensa oficial, nada mais tendo a reclamar uma da outra,
a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações
assumidas. Firmado em 23/03/2021 por Henrique Peixoto Petrocchi da
Costa, pela Jucemg e por Fernando Passalio de Avelar, pela Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais-Sede.
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EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI 2250.01.0000427/2021-66
I-Partes: Jucemg (Doador) e Seplag (Donatário); II-Objeto: A doação,
pelo Doador, em caráter definitivo e sem encargos, ao Donatário, dos
bens móveis (materiais) constantes do quadro de detalhamento de itens
doados; III- Da Motivação e Finalidade da Doação: Em conformidade
ao interesse social/público, considerando que os materiais, obsoletos,
em virtude da extinção dos Escritórios Regionais, portanto, visando
melhor destinação de bens públicos, serão utilizados na unidade do
Núcleo Regional de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Município
de Uberaba/MG, e ressalvado que o Prédio de Uberaba, pertencente à
Jucemg, está em Cessão de Uso com a Seplag, para Sede do referido
Núcleo; IV-Do valor total dos bens: R$ 8.983,28; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 19 de março de 2021 por Bruno Selmi Dei Falci,
pela Jucemg; e Otto Alexandre Levy Reis, pela Seplag.
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EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI 2250.01.0000555/2021-05
I-Partes: Jucemg (Doador) e Fundação Ezequiel Dias (Donatário); IIObjeto: A doação, pelo Doador, em caráter definitivo e sem encargos,
ao Donatário, dos bens móveis (materiais) constantes do quadro de
detalhamento de itens doados; III- Da Motivação e Finalidade da Doação: Em conformidade ao interesse social/público, considerando que a
Fundação Ezequiel Dias tem como principal objetivo pesquisa, ensino
e inovação, e o compromisso de oferecer produtos e serviços de alta
qualidade. Portanto, os 30(trinta) leitores de códigos de barras doados
a essa conceituada Fundação tem como finalidade uso no processo de
triagem das fichas de COVID-19, sendo que as melhorias foram consideráveis e, portanto, a sua manutenção tornou-se imprescindível para
o atendimento das demandas oriundas da pandemia; IV-Do valor total
dos bens: R$ 25.350,68; V-Foro: Belo Horizonte. Firmado em 19 de
março de 2021 por Bruno Selmi Dei Falci, pela Jucemg; e Dario Brock
Ramalho, pela Fundação Ezequiel Dias.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO SEI: 1300.01.0001293/2021-34
PROCESSO DE COMPRA: 1301017 000007/2021
REFERÊNCIA: NOTA JURÍDICA N° 038/2021
DESPACHO
Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA
E MOBILIDADE e FUNDAÇÃO EZUTE.
Diante do Memorando SEINFRA/GAB.nº 7/2021, Nota Técnica nº 29/
SEINFRA/STIM/2021, Nota Técnica n° 29/SEINFRA/STIM/2021, e
com base nas considerações constantes na Nota Jurídica nº 038/2021
da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade, APROVO o presente procedimento administrativo e no
uso da competência delegada pelo art. 2º, inciso III, do Decreto n.º
43.817/2004, AUTORIZO E RATIFICO a hipótese de dispensa de licitação com fulcro nas disposições contidas no artigo 24, inciso XIII, da
Lei Federal n.° 8.666/1993 para contratação de “prestação de serviços
de capacitação técnica dos servidores públicos da CONTRATANTE,
conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de
Referência (Processo SEI nº 1300.01.0001293/2021-34), com a finalidade de qualificar os agentes públicos para a estruturação, regulação e
gestão dos projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas”, a ser
firmada com a Fundação Ezute.
O valor total do contrato é R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)
que correrão por conta das dotações orçamentárias dotações orçamentárias n° 1301 04 130 029 4 136 0001 339039-53 e n° 1301 26 453 073
4 160 0001 339039-53, Fonte 10.1.
Fernando Scharlack Marcato
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2021
Contrato nº 001/2021 (Processo de Compra: 1301017 000006/2021.
SEI nº 1300.01.0009875/2020-56). Partes: SEINFRA/B3. Objeto:
Prestação de serviços de assessoria técnica especializada, a ser realizada pela B3 à SEINFRA, destinados à fase externa da licitação de
uma carteira de até 14 (quatorze) projetos de concessões e parcerias
público-privadas. Vigência: 12 meses a contar da publicação, podendo
ser prorrogado, nos termos do art. 57, §1º da Lei 8.666/93. O valor
total máximo da contratação é de R$ R$7.380.705,40 (sete milhões,
trezentos e oitenta mil setecentos e cinco reais e quarenta centavos) e
o valor total máximo que poderá ser dispendido pelo Estado de Minas
Gerais é de R$ 1.254.719,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro
mil setecentos e dezenove reais), referente a eventual configuração das
hipóteses descritas na cláusula 5.1.4 do contrato
Dotação orçamentária: 1301 04 130 029 4136 0001 44903502-1, fonte
10.1. Autorização da contratação: Ofício Cofin nº 0215/2021 (SEI
27024986 e 26965688). Especificação dos serviços de assessoria técnica especializada: análise e compatibilização da minuta de Edital de
Licitação às melhores práticas de procedimento operacional; elaboração do Manual de Procedimentos; atendimento às proponentes e participantes; recebimento, análise e gestão de garantias de proposta; guarda
de documentos recebidos; análise de documentos de credenciamento e
de habilitação das licitantes; disponibilização de infraestrutura e organização de sessões públicas; assessoramento à sessão pública de classificação de propostas. Assinaram em 23/03/2021: Estado de Minas
Gerais, representado por Fernando Scharlack Marcato, e B3, representada por Daniel Sonder e Paulo Giovanni Claver.
Motivação: Sob coordenação da Coordenadoria Especial de Concessões e Parcerias, a SEINFRA conduz robusto Programa de Concessões que contempla projetos em áreas estratégicas como transporte e
logística, infraestrutura social e lazer, mobilidade, bens e equipamentos
públicos e aeroportos, visando aprimorar seu funcionamento, garantir os investimentos necessários e melhorar a prestação de serviços à
sociedade mineira. Os procedimentos licitatórios envolvendo Concessões e Parcerias Público-Privadas em setores de infraestrutura ocorrerem, geralmente, por meio de concorrência internacional e exigem uma
gama de documentação que foge daquela comumente exigida nas contratações comuns realizadas pelo poder público, conferindo excepcional nível de complexidade ao procedimento. Nesse sentido, os serviços
de assessoria técnica especializada a serem prestados pela B3 à fase
externa da licitação destinam-se a dar subsídios técnicos que auxiliarão
a SEINFRA na realização das atividades administrativas necessárias à
consecução do portfólio de Concessões e PPPs do Estado de Minas
Gerais, especificamente para projetos de infraestrutura urbana (Terminal Rodoviário de Belo Horizonte - TERGIP e Estádio Jornalista Felipe
Drummond - Mineirinho) e projetos de infraestrutura logística (Rodoanel Metropolitano de Belo Horizonte, Aeroporto da Pampulha e Lote
Rodoviário Ouro Preto-Brumadinho e até 9 (nove) lotes rodoviários
que compõem o Programa de Concessões Rodoviárias), cujos valores
estimados de investimentos ultrapassam a cifra de 11 bilhões de reais.
A contratação da assessoria técnica especializada da B3 justifica-se pelo
fato de que, atualmente, o governo de Minas Gerais não dispõe de servidores públicos com o alto grau de especialização e experiência necessários à condução dos processos licitatórios dessa envergadura, além de
carecer de corpo técnico em quantidade suficiente para executar todas
as complexas atividades provenientes dos certames dentro do cronograma dos respectivos projetos. A B3, por sua vez, constitui-se como
a única empresa do Brasil caracterizada como bolsa de valores atualmente operante, sendo a quinta maior bolsa de valores do mundo, e possuindo mais de vinte e cinco anos de experiência no mercado de ações
e nos procedimentos de leilão em licitações. Em virtude do alcance
que as operações realizadas no ambiente da B3 possuem perante os
investidores nacionais e estrangeiros, sua contratação poderá resultar
em maior competitividade dos certames licitatórios promovidos pela
SEINFRA, possibilitando ganhos expressivos para os procedimentos.
Nesse ponto, destacamos que a contratação da B3 é prática comum nos
projetos de parcerias em todo o país, notadamente daqueles que compõem o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, criado pela Lei
Federal nº 13.334/2016. Ressaltamos, por fim, que as atividades que
compõem o serviço de assessoria técnica especializada são intrinsecamente relacionadas, devendo ser executadas de forma concatenada e
tecnicamente padronizadas, visando ao alcance do objetivo público pretendido com as licitações e conferindo a alta confiabilidade necessária
aos procedimentos, não contemplando, portanto, exigência de número
de consultores para a contração, mas tão somente o escopo do serviço
contratado.
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EXTRATO DE PRORROGAÇÃO POR
OFÍCIO – DECRETO 48114/2020
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 48114/2020 ao Convênio nº 1301001058/2017. Partes: SEINFRA e o Município de Araçuaí. Objeto: aditamento por ofício de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 31/03/2021. Assinatura: 24/02/2021. Processo SEI nº
1300.01.0000932/2020-84.
Extrato de Prorrogação de Ofício – Decreto 48114/2020 ao Convênio
nº 057/2014. Partes: SEINFRA e o Município de Abadia dos Dourados. Objeto: aditamento por ofício de ajuste da vigência do convênio. Vigência: 31/03/2021. Assinatura: 22/03/2021. Processo SEI nº
1300.01.0000636/2019-28.
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EXTRATO DA PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO
DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS
Extrato da Prorrogação de Ofício do Termo de Transferência Gratuita
de Bens nº 026/20. Partes: SEINFRA e o Município de Engenheiro
Navarro. Objeto: prorrogação de vigência até 31.03.2021. Assinatura:
22/03/2021.
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 007/21. Partes:
SEINFRA e o Município Capelinha. Objeto: transferência gratuita de
14 mata burros. Assinatura: 22/03/2021.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE
PREÇOS - EDITAL Nº: 002/2020
PROCESSO SEI Nº: 2300.01.0008014/2021-62
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DER/MG, torna público o resultado do julgamento das propostas de
preços apresentadas à CONCORRÊNCIA objeto do Edital em epígrafe,
informando que foram desclassificadas as propostas de preços das
empresas TELECO Engenharia Ltda. e ESTRELA Geradores & Energia Elétrica Eireli, por conterem preços excessivos em desacordo com
os itens 9.9.3 e 9.9.4 do Edital e, classificadas, as seguintes propostas de
preços: 1º lugar: ZANELI Serviços Elétricos Ltda. e 2º lugar: CEI Montagens Eletromecânicas Ltda. Fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis
para interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - EDITAL Nº: 003/2021
PROCESSO SEI Nº: 2300.01.0013665/2021-66
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que foram habilitadas as licitantes EMCONBRÁS — Empresa de Conservação Brasileira Eireli; Construtora
CONTORNO Ltda.; IPÊ Engenharia Eireli e KTM Administração e
Engenharia S/A e inabilitadas as sociedades CCL Construtora CAPITAL Eireli; ETHOS Engenharia de Infraestrutura S/A e CIVIC PLAN
Engenharia e Consultoria Ltda., na licitação objeto do edital em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de 05 (cinco) dias
úteis para interposição de recurso e a documentação estará à disposição
dos interessados no Núcleo de Licitações para análise nos horários de
09:00h às 11:00h e de 14:00h às 16:00h.
ABERTURA DE VISTA - EDITAL Nº: 004/2021
PROCESSO SEI Nº: 2300.01.0014746/2021-76
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações
do DER/MG, ao recurso interposto por SIMEMP Serviços Técnicos
e Obras Ltda., na fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal
de 05 (cinco) dias úteis, às empresas participantes da Tomada de Preços objeto do Edital em epígrafe. A documentação estará à disposição
dos interessados para análise no Núcleo de Licitações, localizado na
Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários
de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze
horas) às 16:00h (dezesseis horas).
ABERTURA DE VISTA - EDITAL Nº: 005/2021
PROCESSO SEI Nº: 2300.01.0003875/2021-71
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações
do DER/MG, ao recurso interposto por SIMEMP Serviços Técnicos
e Obras Ltda., na fase de julgamento de habilitação, pelo prazo legal
de 05 (cinco) dias úteis, às empresas participantes da Tomada de Preços objeto do Edital em epígrafe. A documentação estará à disposição
dos interessados para análise no Núcleo de Licitações, localizado na
Avenida dos Andradas, 1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários
de 09:00h (nove horas) às 11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze
horas) às 16:00h (dezesseis horas).
ABERTURA DE VISTA - EDITAL Nº: 050/2020
PROCESSO SEI Nº: 2300.01.0167405/2020-10
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG, torna público que fica aberta vista no Núcleo de Licitações
do DER/MG ao recurso interposto por ALCANCE Engenharia e Construção Ltda. , na fase de habilitação, pelo prazo legal de 05 (cinco)
dias úteis às empresas participantes da Concorrência objeto do Edital
em epígrafe. A documentação estará à disposição dos interessados para
análise no Núcleo de Licitações, localizado na Avenida dos Andradas,
1.120, 10º andar, nesta capital, nos horários de 09:00h (nove horas) às
11:00h (onze horas) e de 14:00h (quatorze horas) às 16:00h (dezesseis horas).
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Recuperação Serviços Especiais
de Engenharia Ltda. Instrumento: Termo Aditivo DE-14 ao Contrato
158/2013. Objetivo: O contrato passa a vigorar até o dia 13/03/2022 Processo SIGED: 1895 2301 2020.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Recuperação Serviços Especiais
de Engenharia Ltda. Objeto: Elaboração do Projeto Básico para as
Obras de Contenção de Encostas, em Setores de Risco Alto E Muito
Alto, no Âmbito do Programa PAC Gestão de Riscos e Resposta a
Desastres, nos Municípios de Nova Lima, Ibirité, Santa Luzia e Sabará,
no Estado de Minas Gerais. Instrumento: Termo Aditivo DE-015 ao
Contrato 156/2013. Objetivo: O contrato passa a vigorar até o dia
12/03/2022. Processo SIGED: 62113 2301 2017.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes,
o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI
– Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à
JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 200321-1050, 210321-1051, 2103211052, 220321-1053, 220321-1054, 230321-1055.
Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9262646.01.21
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA EME ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA - EPP. ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviço de elaboração dos planos de gerenciamento
de resíduos das unidades. OBJETO: 1) A PRORROGAÇÃO do período
de vigência do contrato inicial 9262646/2020 por mais 30 (trinta) dias
a contar de 20/03/2021, conforme CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA do instrumento; 2) A RETIFICAÇÃO da CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA - do contrato inicial 9262646/2020, a saber:
Onde se lê: “3.1 Este contrato tem vigência de 120 (centro e vinte) dias,
a partir do encaminhamento da Ordem de Serviço Inicial, podendo ser
prorrogada por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a Contratada apresente, por escrito, as razões que a levaram a não finalizar o
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dentro do prazo inicial,
devidamente aceita pela Contratante, conforme § 1º do art. 57 da Lei
8.666/93.” Leia-se: “3.1 Este contrato tem vigência de 120 (centro e
vinte) dias, a partir do encaminhamento da Ordem de Serviço Inicial,
podendo ser prorrogada por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que
a Contratada apresente, por escrito, as razões que a levaram a não finalizar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dentro do prazo
inicial, devidamente aceita pela Contratante, conforme art. 57 da Lei
8.666/93.” 3) A ALTERAÇÃO da nomenclatura das Unidades Prisionais conforme disposto na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 146, de 15 de
julho de 2020, publicada em 16 de julho de 2020 (25928896) e republicada em 29 de agosto de 2020 (25933906), solicitada na Justificativa SEJUSP/DTS 25928647: De Casa do Albergado Presidente João
Pessoa, para Casa do Albergado de Belo Horizonte I; De Centro de
Apoio Médico e Pericial, para Centro de Apoio Médico e Pericial de
Ribeirão das Neves I; De Centro de Remanejamento do Sistema Prisional BH, para Centro de Remanejamento Provisório de Belo Horizonte
I; De CERESP Betim, para Centro de Remanejamento Provisório de
Betim I; De CERESP Contagem, para Centro de Remanejamento Provisório de Contagem I; De Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo,
para Penitenciária de Pará de Minas I - Doutor Pio Soares Canedo; De
Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, para Penitenciária de
Belo Horizonte I; De Complexo Penitenciário Nelson Hungria, para
Penitenciária de Contagem I - Nelson Hungria; De Penitenciária José
Maria Alkimin, para Penitenciária de Ribeirão das Neves I - José Maria
Alkimin; De Penitenciária Professor Jason Soares de Albergaria, para
Penitenciária de São Joaquim de Bicas I - Professor Jason Soares de
Albergaria; De Presídio Antônio Dutra Ladeira, para Presídio de Ribeirão das Neves I; De Presídio Inspetor José Martinho Drumond, para
Presídio de Ribeirão das Neves II - Inspetor José Martinho Drumond;
De Presídio José Abranches Gonçalves, para Centro de Ressocialização
e Pré-Soltura de Ribeirão das Neves I - José Abranches Gonçalves; De
Presídio Promotor José Costa, para Presídio de Sete Lagoas I - Promotor José Costa. VALOR: O valor, em função da prorrogação em tela,
permanecerá inalterado em R$ 152.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.10.421.145.4429.0001.3.3.90.35.02.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Ronaldo Luiz Rezende
Malard.Assinatura em: 19/03/2021.
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HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 07/2021. Objeto: Preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma
transportada, às Unidades Prisionais doLote 252:Presídio de Congonhas I -Pres-CGN-IePresídio de Conselheiro Lafaiete I -Pres-CLF-I,
em lote único. Homologo o pregãono valor deR$ 4.998.237,88 (quatro
milhões, novecentos e noventa e oito mil duzentos e trinta e sete reais e
oitenta e oito centavos) SEM ICMS para a empresa MUNDIAL REFEICOES E LANCHES LTDA, CNPJ 21.545.265/0001-45. Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n°
4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 23 de março de 2021.
3 cm -23 1460521 - 1
23 cm -23 1460502 - 1
Trem Metropolitano de Belo
Horizonte S/A - METROMINAS
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RECONHECEMOS E RATIFICAMOS, com base no art. 26, da Lei
Federal n.º 8.666/93, e à vista da Nota Jurídica PRC/NCI 061/2021
(26640965), a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO SEI N.º
1300.01.0001091/2021-56, com fundamento no art. 25, caput, da
Lei Federal n.º 8.666/93, para contratação do ESTADO DE MINAS
GERAIS, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
GOVERNO, cujo objeto consiste na prestação de serviços de publicação
de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais”, e demais
matérias de interesse da contratante, desde que compatíveis com a finalidade do Diário Oficial, nos termos da Lei n.º 19.429, de 11/01/2011 e
do artigo 51, § 2º, da Lei Federal n.º 13.303, de 30/06/2016.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2021.
Partes: Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A. - METROMINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO – SEGOV. Objeto: a
prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial
Eletrônico “Minas Gerais”, e demais matérias de interesse da contratante, desde que compatíveis com a finalidade do Diário Oficial.
Assinatura:17/03/2021.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9262648.01.21
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA EME ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA - EPP. ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao
contrato de prestação de serviço de elaboração dos planos de gerenciamento de resíduos das unidades. OBJETO: 1) A PRORROGAÇÃO
do período de vigência do contrato inicial 9262648/2020 por mais
30(trinta) dias a contar de 23.03.2021, conforme CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA do instrumento; 2) A RETIFICAÇÃO da CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA contrato inicial 9262648/2020 , a
saber: Onde se lê: “3.1 Este contrato tem vigência de 120 (centro e
vinte) dias, a partir do encaminhamento da Ordem de Serviço Inicial,
podendo ser prorrogada por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que
a Contratada apresente, por escrito, as razões que a levaram a não finalizar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dentro do prazo inicial, devidamente aceita pela Contratante, conforme § 1º do art. 57 da
Lei 8.666/93.” Leia-se: “3.1 Este contrato tem vigência de 120 (centro
e vinte) dias, a partir do encaminhamento da Ordem de Serviço Inicial,
podendo ser prorrogada por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que
a Contratada apresente, por escrito, as razões que a levaram a não finalizar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos dentro do prazo
inicial, devidamente aceita pela Contratante, conforme art. 57 da Lei
8.666/93.”VALOR: O valor, em função do período prorrogado, permanecerá inalterado em R$ 76.600,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1451.10.243.143.4422.0001.3.3.90.35.02.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Flavio Augusto Xavier e Silva e Ronaldo Luiz Rezende Malard. Assinatura
em: 19/03/2021.
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Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
CIENTIFICAÇÃO DE EMENDA DE DEFESA
Tendo em vista a apresentação de Defesa Administrativa contra os Autos de infração abaixo relacionados, sem o preenchimento dos requisitos
formais previstos no artigo 59 do Decreto nº 47.383/2018, concede-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do presente edital,
para a emenda da peça de defesa e encaminhá-la à 12ª Cia PM MAMB, localizada a Rua Edgar Boy Rossi, nº 38, Centro, Ipatinga-CEP 35160-015.
Ressalte-se que o não atendimento desta cientificação, no prazo concedido, resultará na aplicação definitiva da penalidade, conforme dispõe o artigo
65 do Decreto nº 47.383/2018. Para mais informações, os autuados deverão entrar em contato com a referida Cia PM MAMB pessoalmente, através
do telefone (31) 3801-1876, ou pelo e-mail [email protected].
Autuado
Nº do AI
Pendências
David José de Oliveira CPF: 083.543.716-70
258161/2020
Comprovante de pagamento da taxa de expediente.
Jose Maria Porto CPF: 119.828.016-62
140231/2019
Comprovante de pagamento da taxa de expediente
Reinaldo Martins da Silva CPF: 077.868.376-12
140223/2019
Comprovante de pagamento da taxa de expediente
José Roberto Coelho CPF: 099.948.576-81
258666/2020
Comprovante de pagamento da taxa de expediente
Cleison Cardoso Leal CPF: 122.582.286-62
140898/2020
Comprovante de pagamento da taxa de expediente
Walisson de Souza OrnelasCPF: 134.963.036-54
140992/2020
Comprovante de pagamento da taxa de expediente
Wemerson
Junio
Ribeiro
OlivaCPF:
122783/2019
Comprovante de pagamento da taxa de expediente
092.747.116-70
Celso Azini Ferreira JuniorCPF: 086.441.856-67
207457/2019
Comprovante de pagamento da taxa de expediente
Amarildo de Souza Rosa 069951886-59
265347/2020
Comprovante de pagamento da taxa de expediente
Paulo Roberto Delazari Silva 039626026-82
259459/2020
Comprovante de pagamento da taxa de expediente
Wallesson Fernando de Oliveira132672086-45
211187/2019
Comprovante de pagamento da taxa de expediente
(a)Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram ZM
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram ZM cientifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto
ou não sabido, da decisão administrativa referente aos autos de infração abaixo. O autuado deverá entrar em contato com a 12ª Cia PM MAmb, localizada na Rua Edgar Boy Rossi, nº 38, Centro, Ipatinga, CEP 35160-015, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de
quitar os débitos atualizados no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão
do Decreto n° 47.383/2018. Para maiores informações, os autuados deverão entrar em contato com a referida Cia PM MAmb pessoalmente, através
do telefone (31) 3801-1876, ou pelo e-mail [email protected].
Autuado
Defesa/Valor (Sem atualização)
AI
Amarildo Vieira DiasCPF: 056.302.006-74
Defesa Intempestiva/R$ 2.226,96.
140175/2020
(a)Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional do Meio Ambiente da Supram ZM
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202103232334380129.
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