TJMG 03/03/2021 - Pág. 1 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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ANO 129 – Nº 42 – 11 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quarta-feira, 03 de Março de 2021

Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
Sumário
Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Editais de Comarcas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

Publicações de Terceiros
e Editais de Comarcas
Particulares e Pessoas Físicas
EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL S.A.
CNPJ/MF n. 17.360.322/0001-44
NIRE 31.300.106.85-3
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2020. Data, Hora e Local:
Aos 27 dias do mês de dezembro de 2020, às 10:00 horas, na sede
social da EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais, na Avenida do Contorno, n. 3800, 18º andar, sala 1805, Santa
(¿JrQLD&(3Convocação e Presença: Dispensada em
razão da presença dos acionistas titulares da totalidade do capital soFLDOGD&RPSDQKLDQRVWHUPRVGRGLVSRVWRQRDUWLJRSDUiJUDIR
ž GD/HL ³/HLGDV 6$´  FRQIRUPHDVVLQDWXUDFRQVWDQWH
do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Mesa: Presidente:
5LFDUGR 1DVFLPHQWR 6HFUHWiULD 6LOYLD &DUYDOKR 1DVFLPHQWR H 6LOva. Ordem do Dia 'HOLEHUDU VREUH L  R ³3URWRFROR H MXVWL¿FDomR
de incorporação da CARVALHO NASCIMENTO PARTICIPAÇÕES
LTDA. pela EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL S.A.”, datado de 27 de dezembro de 2020 e celebrado entre a Companhia e
CARVALHO NASCIMENTO PARTICIPAÇÕES LTDA. (“IncorSRUDGD´  VRFLHGDGH HPSUHViULD OLPLWDGD FRP VHGH QD $YHQLGD GR
&RQWRUQR  6DOD  6DQWD (¿JrQLD %HOR +RUL]RQWH0*
CEP. 30.110-022., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.065.398/0001-59
e NIRE 31.209.197.043 (“Protocolo de Incorporação”); (ii) nomeação de Mattoso & Mendes Auditores Independentes, sociedade insFULWDQR&13-VRERQžUHJLVWUDGDQR&RQVHOKR
5HJLRQDO GH &RQWDELOLGDGH GH 0LQDV *HUDLV VRE R Qž 2 H QD
&RPLVVmRGH9DORUHV0RELOLiULRVVRERQžFRPVHGHQD$YHQLGD$IRQVR 3HQD  ž DQGDU %HOR +RUL]RQWH (VWDGR GH 0LQDV
*HUDLV ³(PSUHVDGH$YDOLDomR´ FRPRUHVSRQViYHOSHODHODERUDomR
do laudo de avaliação do valor do patrimônio líquido da Incorporada;
(iii) o laudo de avaliação do valor do patrimônio líquido da Incorporada elaborado pela Empresa de Avaliação; (iv) a incorporação da
Incorporada pela Companhia com o consequente aumento do capital
VRFLDOGD&RPSDQKLD Y DDOWHUDomRGR$UWLJRžGR(VWDWXWR6RFLDO
da Companhia em decorrência do item (iv) da ordem do dia; e (vi)
a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem
WRGRVRVDWRVQHFHVViULRVjLPSOHPHQWDomRHIRUPDOL]DomRGRVDWRVH
deliberações ora previstos na ordem do dia Deliberações: Os Acionistas da Companhia, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas
ou restrições, decidem: (i) aprovar o Protocolo de Incorporação bem
FRPRWRGRVRVVHXVDQH[RVRVTXDLVLQWHJUDPDSUHVHQWHDWDHPVHX
Anexo I; EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL S.A. CNPJ/
MF n. 17.360.322/0001-44 - NIRE 31.300.106.85-3 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27
DE DEZEMBRO DE 2020. Data, Hora e Local: Aos 27 dias do mês
de dezembro de 2020, às 10:00 horas, na sede social da EMPRESA
DE MECANIZAÇÃO RURAL S.A. (“Companhia”), localizada na
Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida do
&RQWRUQRQžDQGDUVDOD6DQWD(¿JrQLD&(3
022. Convocação e Presença: Dispensada em razão da presença dos
acionistas titulares da totalidade do capital social da Companhia, nos
WHUPRVGRGLVSRVWRQRDUWLJRSDUiJUDIRžGD/HL ³/HL
GDV 6$´  FRQIRUPH DVVLQDWXUD FRQVWDQWH GR /LYUR GH 3UHVHQoD GH
Acionistas da Companhia. Mesa: Presidente: Ricardo Nascimento.
6HFUHWiULD6LOYLD&DUYDOKR1DVFLPHQWRH6LOYDOrdem do Dia: De-

OLEHUDUVREUH L R³3URWRFRORHMXVWL¿FDomRGHLQFRUSRUDomRGD&$5VALHO NASCIMENTO PARTICIPAÇÕES LTDA. pela EMPRESA
DE MECANIZAÇÃO RURAL S.A.”, datado de 27 de dezembro de
2020 e celebrado entre a Companhia e CARVALHO NASCIMENTO
3$57,&,3$d®(6/7'$ ³,QFRUSRUDGD´ VRFLHGDGHHPSUHViULDOLPLWDGDFRPVHGHQD$YHQLGDGR&RQWRUQR6DOD6DQWD(¿JrQLD%HOR+RUL]RQWH0*&(3LQVFULWDQR&13-0)
sob o nº 14.065.398/0001-59 e NIRE 31.209.197.043 (“Protocolo de
Incorporação”); (ii) nomeação de Mattoso & Mendes Auditores Independentes, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 18.692.848/0001-94,
UHJLVWUDGD QR &RQVHOKR 5HJLRQDO GH &RQWDELOLGDGH GH 0LQDV *HUDLV
VRERQž2HQD&RPLVVmRGH9DORUHV0RELOLiULRVVRERQž
FRPVHGHQD$YHQLGD$IRQVR3HQDžDQGDU%HOR+RUL]RQWH
(VWDGRGH0LQDV*HUDLV ³(PSUHVDGH$YDOLDomR´ FRPRUHVSRQViYHO
pela elaboração do laudo de avaliação do valor do patrimônio líquido da Incorporada; (iii) o laudo de avaliação do valor do patrimônio
líquido da Incorporada elaborado pela Empresa de Avaliação; (iv) a
incorporação da Incorporada pela Companhia com o consequente auPHQWRGRFDSLWDOVRFLDOGD&RPSDQKLD Y DDOWHUDomRGR$UWLJRžGR
Estatuto Social da Companhia em decorrência do item (iv) da ordem
do dia; e (vi) a autorização para que os administradores da Companhia
SUDWLTXHPWRGRVRVDWRVQHFHVViULRVjLPSOHPHQWDomRHIRUPDOL]DomR
dos atos e deliberações ora previstos na ordem do dia Deliberações:
Os Acionistas da Companhia, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, decidem: (i) aprovar o Protocolo de Incorporação
EHPFRPRWRGRVRVVHXVDQH[RVRVTXDLVLQWHJUDPDSUHVHQWHDWDHP
VHX$QH[R , ³$UWLJR ž 2 FDSLWDO VRFLDO GD &RPSDQKLD WRWDOPHQWH
VXEVFULWRHLQWHJUDOL]DGRpGH5 FHQWRHRQ]HPLlhões, cento e três mil e oitenta e dois reais e vinte e três centavos),
representado por (i) 234.239.402 (duzentas e trinta e quatro milhões,
GX]HQWRV H WULQWD H QRYH PLO TXDWURFHQWDV H GXDV  Do}HV RUGLQiULDV
nominativas e sem valor nominal; e (ii) 46.788.748 (quarenta e seis
milhões, setecentas e oitenta e oito mil, setecentas e quarenta e oito)
Do}HVSUHIHUHQFLDLV&ODVVH$QRPLQDWLYDVHVHPYDORUQRPLQDO´ YL 
autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos os dePDLVDWRVQHFHVViULRVjLPSOHPHQWDomRHIRUPDOL]DomRGRVDWRVHGHOLEHUDo}HVRUDSUHYLVWRV¿FDQGRGHVGHMiLQYHVWLGRVGRVPDLVDPSORV
poderes para representar a Companhia perante autoridades públicas
IHGHUDLV HVWDGXDLV H PXQLFLSDLV SDUD VXD DSURYDomR GH¿QLWLYD QRV
WHUPRV GD OHJLVODomRHP YLJRUEncerramento: Nada mais havendo
DWUDWDUHFRPRQHQKXPGRVSUHVHQWHVPDQLIHVWRXLQWHQWRSDUDID]HU
XVRGDSDODYUDIRUDPHQFHUUDGRVRVWUDEDOKRVODYUDQGRVHDSUHVHQWH
DWDQDIRUPDGHVXPiULRFRQIRUPHRGLVSRVWRQRSDUiJUDIRžGR$UWLJRGD/HLGDV6$TXHOLGDHDFKDGDFRQIRUPHIRLSRUWRGRV
RV SUHVHQWHV DVVLQDGDV 3UHVLGHQWH 5LFDUGR 1DVFLPHQWR 6HFUHWiULD
Silvia Carvalho Nascimento e Silva. Acionistas: LSN Participações
/WGD 5HJLQD &DUYDOKR 1DVFLPHQWR 5LFDUGR &DUYDOKR 1DVFLPHQWR
Ricardo Nascimento e Silvia Carvalho Nascimento e Silva. Belo Horizonte, 27 de dezembro de 2020. Acionistas: LSN PARTICIPAÇÕES
LTDA. - Silvia Carvalho Nascimento e Silva; REGINA CARVALHO
NASCIMENTO; REGINA CARVALHO NASCIMENTO; RICARDO NASCIMENTO; SILVIA CARVALHO NASCIMENTO
E SILVA. Mesa: RICARDO NASCIMENTO - Presidente; SILVIA
CARVALHO NASCIMENTO E SILVA - 6HFUHWiULD-8&(0*&HUWL¿FRUHJLVWURVRERQžHPHSURWRFROR
0DULQHO\GH3DXOD%RP¿P6HFUHWiULD*HUDO
24 cm -02 1452234 - 1

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DO MÉDIO ESPINHAÇO
CNPJ: 21.345.989/0001-45
AVISO REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
O CIMME torna pública a REVOGAÇÃO da licitação, Registro de Preços - Processo 01/2021, Pregão Presencial 01/2021, objeto “Registro de
Preços para eventual e futura contratação de empresa de engenharia/
arquitetura para prestação de serviços de elaboração de Levantamentos Planialtimétricos (Topografia), Geotecnia, Projetos de Infraestrutura (Via Urbana e Rural, Drenagem), Projetos de Edificação e Projetos
Complementares, Gerenciamento Fiscalização e apoio administrativo”
para adequações ao objeto. A sessão pública está cancelada. Revogação
publicada no sítio “www.ammecimme.org.br – Editais – Licitações em
andamento”. Informações: (31) 3868 1523. José Fernando Aparecido
de Oliveira, Presidente do CIMME.
4 cm -02 1451966 - 1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA MICRORREGIÃO DE VIÇOSA
Aviso de Licitação. Pregão Presencial n°02/2021 – Proc. 05/2021.
Registro de Preços 02/2021. Obj.: Registro de Preços para futura e
eventual aquisição de combustíveis e óleos lubrificantes para os veículos do CISMIV. Total de itens licitados: 14. Edital disponível a partir de
03/03/2021 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00 no endereço: Rua
José dos Santos, 120, Centro, Viçosa/ MG, CEP 36570-135 ou http://cismiv.mg.gov.br/licitacao/. Entrega das propostas: a partir de 05/03/2021
às 13h45 na sede do CISMIV. Abertura das propostas: 16/03/2021 às
9h00 na sede do Consórcio, sala de Licitações. Informações Gerais:
Vide Edital e e-mail: [email protected]. Andréa
Lopes da Silva Gonçalves - Secretária Executiva do CISMIV.
3 cm -02 1452190 - 1

CESAMA – COMPANHIA DE SANEAMENTO
MUNICIPAL - JUIZ DE FORA/MG
– AVISO DE LICITAÇÃO – Licitação Eletrônica nº 007/20 OBJETO: Contratação de empresa ou de consórcio para prestação
de serviços de engenharia, para IMPLANTAÇÃO DE ADUTORA
E DA ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA BAIRU. Data da abertura: 23/03/2021 às 09 horas. LOCAL: no sítio https://www.gov.br/
compras/pt-br/ (Comprasnet - RDC). UASG: 925894 – Companhia
de Saneamento Municipal – CESAMA. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir da data da divulgação do Edital no portal https://
www.gov.br/compras/pt-br/. O Edital encontra-se disponível para
download no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço
https://www.gov.br/compras/pt-br/ e no site da Cesama: http://www.
cesama.com.br e também poderá ser retirado gratuitamente, mediante
apresentação de dispositivo para cópia, no Departamento de Licitações e Assessoria de Contratos, na Sede da CESAMA. Informações:
Telefones (32) 3692-9198/ 9199 / 9200 / 9201, fax (32) 3692-9202
ou pelo e-mail [email protected].. Juiz de Fora, 01 de março de
2021. Renata Neves de Mello – Presidente da Comissão de Licitações
da CESAMA.
5 cm -01 1451321 - 1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ENTRE
OS VALES MUCURI E JEQUITINHONHA
– AVISO PREGÃO PRESENCIAL 003/2021 – Será realizado no dia
19/03/2021, às 08:30 horas, o Pregão Presencial nº 003/2021 – Objeto:
Contratação de empresa para locação e direito de uso de software de
gestão em consórcio de saúde, bem como suporte, manutenção, rotinas de backup, treinamentos e atualizações, em atendimento às necessidades do CISEVMJ. Maiores informações poderão ser obtidas na
sede do CIS-EVMJ ou pelo e-mail: [email protected].
Teófilo Otoni/MG, 02 de março de 2021. Fernanda Nunes de Oliveira
– Pregoeira.
3 cm -02 1452019 - 1

CARVALHO NASCIMENTO PARTICIPAÇÕES LTDA.
CNPJ/MF 14.065.398/0001-59 - NIRE 31.209.197.043
4ª Alteração do Contrato Social realizada em 27 de dezembro de 2020
(i) LEONARDO CARVALHO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro,
jornalista, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço comercial na Av. do Contorno,
 ž DQGDU 6DQWD (¿JrQLD &(3  SRUWDGRU GD &DUteira de Identidade n. 11.167.340 SSP/MG e inscrito no CPF sob n.
042.864.426-08 (“Leonardo”); (ii) RICARDO CARVALHO NASCIMENTO, EUDVLOHLURFDVDGRHQJHQKHLURFLYLOUHVLGHQWHHGRPLFLOLDGR
na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço
FRPHUFLDOQD$YGR&RQWRUQRžDQGDU6DQWD(¿JrQLD&(3
SRUWDGRUGD&DUWHLUDGH,GHQWLGDGHQ6630*
e inscrito no CPF/MF sob n. 004.855.936-96 (“Ricardo”); (iii) SILVIA CARVALHO NASCIMENTO E SILVA, brasileira, casada, adPLQLVWUDGRUDGHHPSUHVDVUHVLGHQWHHGRPLFLOLDGDQD&LGDGHGH%HOR
Horizonte, Estado de Minas Gerais, com endereço comercial na Av. do
&RQWRUQRžDQGDU6DQWD(¿JrQLD&(3SRUWDGRra da Carteira de Identidade n. 7.518.525 SSP/MG e inscrita no CPF/
MF sob n. 004.855.976-83 (“Silvia”); e (iv) LSN PARTICIPAÇÕES
LTDA.VRFLHGDGHHPSUHViULDOLPLWDGDFRPVHGH&LGDGH%HOR+RULzonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida do Contorno, 3.800, sala
6DQWD(¿JrQLD(GLItFLR-RmR*DVSDULQL&(3LQVFULWD
QR &13-0) VRE Q  QHVWH DWR UHSUHVHQWDGD QRV
WHUPRVGHVHXFRQWUDWRVRFLDOSRU6LOYLDDFLPDTXDOL¿FDGD ³LSN”);
Únicos sócios da CARVALHO NASCIMENTO PARTICIPAÇÕES
LTDA.VRFLHGDGHHPSUHViULDOLPLWDGDLQVFULWDQR&13-0)VRERQž
FRPRVVHXVDWRVFRQVWLWXWLYRVDUTXLYDGRVQD-XQta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31.209.197.043,
FRPVHGHQD$YHQLGDGR&RQWRUQR6DOD6DQWD(¿JrQLD
Belo Horizonte/MG, CEP 30.110-022 (“Sociedade”); Resolvem, de
FRPXPDFRUGRHQDPHOKRUIRUPDGHGLUHLWRDOWHUDUR&RQWUDWR6RFLDO
GD6RFLHGDGHQRVWHUPRVGDVVHJXLQWHVFOiXVXODVHFRQGLo}HV1. DA
CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS - 1.1. &RPDH[SUHVVDDQXrQFLDGRVGHPDLVVyFLRVRVyFLR/HRQDUGRFHGHHWUDQVIHUHGH
SOHQRGLUHLWRSRUFHVVmRRQHURVD GH]HVVHLVPLOVHLVFHQWDVH
VHVVHQWDHVHLV TXRWDVGRFDSLWDOVRFLDOGD6RFLHGDGHWRWDOPHQWHLQWHJUDOL]DGDVFRPYDORUQRPLQDOGH5 XPUHDO FDGDQRYDORU
WRWDOGH5 GH]HVVHLVPLOVHLVFHQWRVHVHVVHQWDHVHLVUHDLV  SDUD /61 1.2. &RP D H[SUHVVD DQXrQFLD GRV GHPDLV VyFLRV R
VyFLR/HRQDUGRFHGHHWUDQVIHUHGHSOHQRGLUHLWRSRUFHVVmRRQHURVD
 GH]HVVHLVPLOVHLVFHQWDVHVHVVHQWDHVHWH TXRWDVGRFDSLWDO
VRFLDOGD6RFLHGDGHWRWDOPHQWHLQWHJUDOL]DGDVFRPYDORUQRPLQDOGH
5 XPUHDO FDGDQRYDORUWRWDOGH5 GH]HVVHLVPLO
VHLVFHQWRV H VHVVHQWD H VHWH UHDLV  SDUD 6LOYLD 1.3. &RP D H[SUHVVD
DQXrQFLDGRVGHPDLVVyFLRVRVyFLR/HRQDUGRFHGHHWUDQVIHUHGHSOHQR
GLUHLWRSRUFHVVmRRQHURVD GH]HVVHLVPLOVHLVFHQWDVHVHVVHQWD
HVHWH TXRWDVGRFDSLWDOVRFLDOGD6RFLHGDGHWRWDOPHQWHLQWHJUDOL]DGDVFRPYDORUQRPLQDOGH5 XPUHDO FDGDQRYDORUWRWDOGH
5 GH]HVVHLVPLOVHLVFHQWRVHVHVVHQWDHVHWHUHDLV SDUD
Ricardo. 1.4. /HRQDUGR SRU PHLR GHVWH LQVWUXPHQWR RXWRUJD SOHQD
UDVDJHUDOHLUUHYRJiYHOTXLWDomRSDUD/616LOYLD5LFDUGRHSDUDD
6RFLHGDGHSDUDQDGDPDLVGHOHVSRGHUUHFODPDUHPMXt]RRXIRUDGHOH
HPYLUWXGHGDFHVVmRHWUDQVIHUrQFLDDFLPDGHVFULWD1.5. Em virtude
GDVFHVV}HVGHTXRWDVPHQFLRQDGDVQRVLWHQVHDFLPDR
sócio Leonardo retira-se da Sociedade. 1.6. Tendo em vista a delibeUDomRDFLPD/616LOYLDH5LFDUGRGHFLGHPDOWHUDUD&OiXVXODGR
&RQWUDWR6RFLDOGD6RFLHGDGHTXHSDVVDDYLJRUDUFRPDVHJXLQWHQRYD
UHGDomR³Cláusula 5ª±2FDSLWDOVRFLDOpGH5 GX]HQWRVPLOUHDLV GLYLGLGRHP GX]HQWDVPLO TXRWDVQRYDORU
QRPLQDOGH5 XPUHDO FDGDWRWDOPHQWHVXEVFULWRHLQWHJUDOL]DGR SHORV VyFLRV GD VHJXLQWH IRUPD Quotista - Quantidade de
quotas - Valor (em R$) - % . Silvia Carvalho Nascimento e Silva
- 66.667 - 66.667,00 - 33,3335%. Ricardo Carvalho Nascimento 66.667 - 66.667,00 - 33,3335%. LSN Participações Ltda. - 66.666 66.666,00 - 33,3333%. TOTAL - 200.000 - R$ 200.000,00 - 100%. 2.
INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE PELA EMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL S.A. 2.1. Protocolo de Incorporação e JusWL¿FDomR/616LOYLDH5LFDUGRDSURYDPLQWHJUDOPHQWHHVHP
UHVHUYDVR3URWRFRORGH,QFRUSRUDomRH-XVWL¿FDomRGD6RFLHGDGHSHOD
(035(6$'(0(&$1,=$d­2585$/6$FHOHEUDGRQDSUHVHQWHGDWDFRQVWDQWHGR$QH[RGHVWHLQVWUXPHQWRSDUWLFXODUGHDOWHUDomR
GHFRQWUDWRVRFLDOTXHSDVVDDID]HUSDUWHLQWHJUDQWHGHOHSDUDWRGRVRV
¿QVGHGLUHLWRQRTXDO¿FDUDPHVWDEHOHFLGRVRVWHUPRVHFRQGLo}HVTXH
UHJHUmRD,QFRUSRUDomRGD6RFLHGDGHSHODEMPRESA DE MECANIZAÇÃO RURAL S.A.VRFLHGDGHSRUDo}HVFRPVHGHQD&LGDGHGH
Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida do Contorno, n.
 ž DQGDU VDOD  6DQWD (¿JrQLD &(3  LQVFULWD
no CNPJ/MF sob o nº. 17.360.322/0001-44, com atos constitutivos
UHJLVWUDGRVQD-8&(0*VRER1,5(Qž ³,QFRUSRUDdora”). 5DWL¿FDomRGD(PSUHVDGH$YDOLDomR 2.2.1 LSN, Silvia
H5LFDUGRUDWL¿FDPDQRPHDomRGD(PSUHVDGH$YDOLDomRMattoso &
Mendes Auditores Independentes, com sede na Cidade de Belo Hori]RQWH(VWDGRGH0LQDV*HUDLVQD$YHQLGD$IRQVR3HQDžDQGDU
inscrita no CNPJ sob o n; 18.683.848/0001-94 e no CRC-MG sob o nº
2SDUDDYDOLDomRGD6RFLHGDGHSDUDRV¿QVGD,QFRUSRUDomRSHOR
FULWpULRGHYDORUFRQWiELOQDGDWDEDVHGHGHQRYHPEURGHVHQGRFHUWRTXHRDOXGLGRODXGRMiKDYLDVLGRFRQFOXtGRDQWHVPHVPRGD
SUHVHQWHUDWL¿FDomR ³/DXGRGH$YDOLDomRGR3DWULP{QLR”). 2.3. Laudo
de Avaliação do Patrimônio - 2.3.1/616LOYLDH5LFDUGRDSURYDP
LQWHJUDOPHQWHHVHPUHVHUYDVR/DXGRGH$YDOLDomRGR3DWULP{QLRGD
6RFLHGDGHFRQVWDQWHGR$QH[RGHVWHLQVWUXPHQWRSDUWLFXODUGHDOWHUDomRGHFRQWUDWRVRFLDOTXHSDVVDDID]HUSDUWHLQWHJUDQWHGHOHSDUD
WRGRVRV¿QVGHGLUHLWR2.4. Aprovação da Incorporação - 2.4.1 Com
EDVHQRVGRFXPHQWRVDFLPDUHIHULGRV/616LOYLDH5LFDUGRDSURYDP
D,QFRUSRUDomRGD6RFLHGDGHSHOD,QFRUSRUDGRUD 3. EXTINÇÃO DA
SOCIEDADE - 3.1.7HQGRHPYLVWDDLQFRUSRUDomRDSURYDGDQRLWHP
DFLPD/616LOYLDH5LFDUGRGHFODUDPDH[WLQomRGD6RFLHGDGH
QHVWD GDWD VHQGR FHUWR TXH D ,QFRUSRUDGRUD D VXFHGHUi HP WRGRV RV
VHXVGLUHLWRVHREULJDo}HVQRVWHUPRVGRDUWLJRGR&yGLJR&LYLO
Brasileiro (Lei 10.406/02). E, estando as sócias justas e contratadas,
DVVLQDPRSUHVHQWHLQVWUXPHQWRHP WUrV YLDVGHLJXDOWHRUHSDUDR
PHVPRHIHLWRQDSUHVHQoDGDVWHVWHPXQKDVDEDL[R%HOR+RUL]RQWH
GHGH]HPEURGH6yFLR5HWLUDQWH/HRQDUGR&DUYDOKR1DVFLPHQWR6yFLRV5LFDUGR&DUYDOKR1DVFLPHQWR6LOYLD&DUYDOKR1DVFLPHQWR
H6LOYD/613DUWLFLSDo}HV/WGD6LOYLD&DUYDOKR1DVFLPHQWRH6LOYD
-8&(0*  &HUWL¿FR R UHJLVWUR VRE R Qž  HP 
3URWRFROR0DULQHO\GH3DXOD%RP¿P6HFUHWiULD*HUDO
23 cm -02 1452130 - 1

FCR VII USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA.
CNPJ/ME nº 20.589.037/0001-04 - NIRE 31211002718
9ª (NONA) ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL
(Cessão de Quotas
e Transformação em Sociedade Anônima Fechada)
Pelo presente instrumento particular, os únicos sócios (“Sócios”) da
FCR VII USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA. (“Sociedade”), sociedade empresária limitada, registrada na JUCEMG
sob o NIRE 3121100271-8, CNPJ/ME nº 20.589.037/0001-04, sediada e estabelecida no Município de Januária, Estado de Minas Gerais,
na Fazenda Itapiraçaba, s/nº, Zona Rural, CEP 39.480-000, resolvem, por mútuo e comum acordo, promover a 9ª (Nona) Alteração ao
Contrato Social para Cessão de Quotas e Transformação da Sociedade em Sociedade Anônima Fechada, na forma da Lei nº 10.406/2002
(“Código Civil”) e da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”), de acordo
com os termos e condições a seguir dispostos. 1. Cessão de Quotas 1.1. Cessão de Quotas. O Sócio EDSON GENARI neste ato cede e
transfere a totalidade das quotas de emissão da Sociedade de sua titularidade, a saber 185.000 quotas, ao também Sócio ROBERTO DEVIENNE FILHO, retirando-se da Sociedade. Todos os demais Sócios da Sociedade renunciam ao direito de preferência para aquisição
das quotas e declaram-se plenamente cientes e de acordo com a cessão ora realizada. 2. Transformação - Os Sócios determinaram a
transformação da Sociedade, de sociedade limitada para sociedade
anônima de capital fechado, promovendo a adequação de sua denominação social, que fica neste ato alterada para FCR VII USINA DE
ENERGIA FOTOVOLTAICA S.A. (“Companhia”), porém mantendo-se sua sede social no Município de Januária, Estado de Minas
Gerais, na Fazenda Itapiraçaba, s/nº, Zona Rural, CEP 39.480-000,
servindo o presente instrumento como ata da Assembleia de Constituição da Companhia, realizada nesta data em sua sede social. O Sr.
Roberto Devienne Filho atuado como Presidente da Assembleia, e o
Sr. Bias Augusto Daré Júnior como Secretário. Deliberações: Transformação da Sociedade em Companhia, a alteração da respectiva
denominação social, a alteração do objeto social, a eleição da Diretoria e fixação da correspondente remuneração global, e a aprovação
do Estatuto Social da Companhia. Objeto social. Os Sócios determinaram a adequação do objeto social da Companhia, que fica neste ato
alterado, passando a vigorar com a seguinte redação: “A Companhia
tem por objeto social a geração de energia por fonte solar fotovoltaica, nos temos do edital do Leilão nº 08/2014 de Energia de Reserva
- LER 2014 - processo n 48500.003640/2014-71”. Capital social e
Acionistas. Em razão da transformação ora deliberada, o capital social de R$ 7.400.000,00, então dividido em 7.400.000 quotas, totalmente integralizadas em moeda corrente nacional, passa a ser dividido em 7.400.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal,
totalmente integralizadas em moeda corrente nacional, distribuídas
entre os Sócios (que, em virtude da transformação, passam a ser referidos como “Acionistas”) na mesma quantidade e proporção das
quotas por eles até então titularizadas, nos termos dos Boletins de
Subscrição que compõem o Anexo I ao presente instrumento. Administração. Diante da transformação ora deliberada, a administração
da Companhia passa a ser exercida por uma Diretoria composta por
2 a 4 membros, nos termos do Estatuto Social da Companhia. Neste
ato, são eleitos como Diretores pelos Acionistas, para mandatos de 2
anos, contados da presente data e prorrogáveis até a posse dos respectivos substitutos, os Srs.: (i) Roberto Devienne Filho, identidade
nº 20.513.847-0, 07/08/2012 pela SSP/SP, CPF/ME nº 138.433.04882, no cargo de Diretor Presidente; (ii) Pedro Vaquer Brunet, RNE
V566778-U, 08/09/2014 pelo CGPI/DIREX/DPF, CPF/ME nº
233.213.718-12, no cargo de Diretor Técnico; (iii) Bias Augusto
Daré Júnior, identidade nº 8.546.737, 15/07/1974 pela SSP/SP,
CPF/ME nº 046.433.238-92, no cargo de Diretor Financeiro; e (iv)
Gabriel Daré, identidade nº 45.972.093, 11/09/2007 pela SSP/SP,
CPF/ME nº 364.728.928-06, no cargo de Diretor Jurídico. Os Diretores renunciaram à remuneração conforme cartas arquivadas na sede
da Companhia. Os Acionistas aprovaram o Estatuto Social da Companhia, conforme a redação constante do Anexo III ao presente instrumento. Januária/MG, 27 de janeiro de 2021. Extrato extraído do
instrumento foi registrado pela Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais - JUCEMG em 05/02/2021, sob o nº 31300136698 e protocolo 210105828 de 03/02/2021, juntamente com o Estatuto Social da
Companhia e os boletins de subscrição pertinentes.
16 cm -02 1451992 - 1
CNPJ: 19.791.987/0001-38
NIRE: 31.3.0004142-5
AVISO AOS ACIONISTAS
Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Rua Jonas Barcelos Corrêa, n° 215, na Cidade Industrial de Contagem-MG, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativo ao
exercício social encerrado em 31/12/2020. Contagem - MG, 02 de
março de 2021. (ass.) Rogério Mascarenhas Cezarini - Presidente do
Conselho de Administração da Estamparia S/A
2 cm -02 1452157 - 1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA
GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA
E EMERGÊNCIA – CIS-URG OESTE
Torna pública a realização daLicitação na Modalidade Pregão Presencial n.º 001/2021, Processo de Licitação nº 001/2021, Tipo Menor Preço
Global, cujo objeto “Contratação de serviços de Natureza Continuada,
por intermédio de Empresa Especializada em operação, manutenção e
Gerenciamento de Solução Integrada de Comunicação, incluindo o fornecimento em regime de locação de equipamentos, softwares, materiais de instalação e acessórios e serviços de transporte de dados”. O
credenciamento e o recebimento dos envelopes será no dia 16 de março
de 2021 a partir de 08h30min. O edital em sua íntegra encontra-se a
disposição no site www.cisurg.oeste.mg.gov.br ou pelo email [email protected] ou na sede do CIS-URG OESTE situada
na Praça Pedro Xisto Gontijo, nº 550 – Centro, Divinópolis/MG – CEP:
35.500-049. Julio Takashi Yamacuti – Pregoeiro e Equipe. Divinópolis,
02 de março de 2021.
4 cm -01 1451574 - 1

SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E
ESGOTO DE PASSOS-MG
PREGÃO PRESENCIAL 003/2021 – O Serviço Autônomo de Agua
e Esgoto fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial
tipo menor preço por item, cujo objeto é: aquisição de Ácido Fluocilíssico para fluoretação da água. Credenciamento dos licitantes: dia
19/03/2021 às 09:00 horas. Abertura da sessão para disputa de Preços:
dia 19/03/2021 após finalizada a etapa de credenciamento. Local: setor
de Licitações localizado na sede do SAAE à Praça Monsenhor Messias
Bragança, 131 Centro, Passos-MG. Esclarecimentos: através do E-mail
[email protected] telefone: 35 3529-4256. Passos-MG, 22
de fevereiro de 2021. Esmeraldo Pereira Santos- Diretor do SAAE.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E
ESGOTO DE PASSOS-MG
PREGÃO PRESENCIAL 004/2021 – O Serviço Autônomo de Agua
e Esgoto fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial tipo
menor preço por item, cujo objeto é: aquisição de Areia Média e Brita
01. Credenciamento dos licitantes: dia 18/03/2021 às 09:00 horas.
Abertura da sessão para disputa de Preços: dia 18/03/2021 após finalizada a etapa de credenciamento. Local: setor de Licitações localizado
na sede do SAAE à Praça Monsenhor Messias Bragança, 131 Centro,
Passos-MG. Esclarecimentos: através do E-mail licitacao@saaepassos.
com.br telefone: 35 3529-4256. Passos-MG, 24 de fevereiro de 2021.
Esmeraldo Pereira Santos- Diretor do SAAE.

3 cm -02 1452271 - 1

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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210302203347021.