TJMG 27/01/2021 - Pág. 8 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 Diário do Executivo
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
Concede afastamento por motivo de Casamento, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por oito dias, aos
servidores:
Masp: 1.356.709-4, Daniel Araújo de Azevedo, a partir de 21 de janeiro
de 2021.
Masp: 1.412.645-2, Idevalte Bianchini Junior, a partir de 22 de janeiro
de 2021.
AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO
Concede afastamento por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei nº 869, de 5/07/1952, por oito dias, aos servidores:
Masp: 1.234.728-2, Flavio Henrique Evangelista Procópio, a partir de
08 de janeiro de 2021.
Masp: 387.397-3, Newton Paulo Antunes Figueira, a partir de 09 de
janeiro de 2021.
Masp: 1.352.650-4, Cibele da Silva Ferreria e Faria, a partir de 11 de
janeiro de 2021.
Masp: 1.237.672-9, Renato Gavião, a partir de 26 de dezembro de
2020.
Masp: 1.053.191-1, Rodrigo Lisboa Vaz de Mello, a partir de 13 de
janeiro de 2021.
Masp: 1.411.677-6, Mariana de Paula Pereira Santos, a partir de 24 de
setembro de 2020.
Masp: 349.014-1, Alexandre de Assis Silveira, a partir de 17 de janeiro
de 2021.
Masp: 1.133.140-2, Andreíze da Silva Teixeira, a partir de 15 de janeiro
de 2021.
Masp: 1.237.878-2, Iara França Camargos, a partir de 07 de janeiro
de 2021.
AFASTAMENTO POR MOTIVO LUTO
Concede afastamento por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei nº 869, de 5/07/1952, por cinco dias, aos servidores:
Masp: 1.145.157-2, Washington Souza Filho, a partir de 18 de janeiro
de 2021.
ALTERAÇÃO DE NOME
Altera o(s) nome(s), à vista de documentos apresentados, dos (as) servidores (as):
Masp: 1.278.322-1, Isabella Cristiane Ferreira da Silva, para Isabella
Cristiane Ferreira da Silva Santos.

Masp: 386.202-6, Joana Cristina Ferreira, para Joana Cristina Ferreira
Oliveira.
Masp: 386.357-8, Elivânia Aparecida Ferreira, para Elivânia Aparecida
Ferreira Carvalho.
Retificação:
Retifica a Licença Maternidade publicada no “MG” de 15/01/2021,
Masp: 1.482.634-1, Mayana Gleide Gonçalves Gomes de Freitas, onde
se lê: 10 de dezembro de 2021,
leia-se: 10 de dezembro de 2020.
Retifica o Ato de Alteração de nome publicado no “MG” de
15/01/2021,
onde se lê: William Rodrigues Resende,
leia-se: Willian Rodrigues de Resende.
Roberto Alves Barbosa Junior
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO
Concede Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989,
aos servidores abaixo relacionados, cujo pagamento se dará a partir
de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nos 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado:
Masp.367.544-4, Marco Antônio De Lima, referente ao 6º quinquênio,
com vigência à partir de 23/12/2020.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Concede Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do art. 113 do
ADCT da CE/1989, c/c XIV do art. 37 da CR/1988, ao(s) servidor(es):
Masp.367.544-4, Marco Antônio De Lima, a contar de 23/12/2020.
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração
e Pagamento de Pessoal, 26 de janeiro de 2021.
Roberto Alves Barbosa Junior
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
26 1440008 - 1

Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel. Edgard Estevo da Silva

Expediente
-COMANDO-GERAL-ATO DE DISPENSA E DELEGAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO TITULAR E SUPLENTE.
O Coronel BM Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais prescritas no art. 3º do Decreto
nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, DISPENSA E DELEGA competência aos militares abaixo indicados, para atuarem como Responsável Técnico
Titular e Suplente a partir de: 11 de janeiro de 2021.

Dispensa
Delega
Dispensa
Delega

RESPONSÁVEL TÉCNICO TITULAR - BOA - 1400019
NOME
MATRÍCULA
Capitão BM Tobias Procopio Martins Torres
149.879-9
Capitão BM Julio Cesar Teixeira de Oliveira
143.163-4
RESPONSÁVEL TÉCNICO SUPLENTE - BOA - 1400019
NOME
MATRÍCULA
Capitão BM Wallace de Faria
149.882-3
1º Tenente BM Gilney Ferreira de Oliveira
148.221-5

CPF
012.358.896-02
072.271.566-80
CPF
045.040.936-85
080.547.926-03

Minas Gerais - Caderno 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Divinópolis
SRF I/DIVINÓPOLIS
AF/2º NÍVEL/ DIVINÓPOLIS
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº. 5.209 de 17/12/2018 fica o sujeito
passivo e coobrigada intimados a promover, no prazo de 05 (cinco)
dias a contar desta publicação, o pagamento, parcelamento ou impugnação do crédito tributário constituído pela DF/Divinópolis mediante o
PTA a seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de
revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a
peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável
à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos na AF/Divinópolis pelo de telefone (037) 33012121 ou através do
e-mail [email protected].
PTA n°01.001759884-70 de 21/10/2020.
Sujeito Passivo: Faro Industria de Confecçoes Ltda. IE:
002584390.00-70. Endereço: Avenida Amazonas, Número: 1387.
Bairro: Sao Jose. CEP: 35501643. Divinopolis-MG
Coobrigada: Fabiola Fonseca de Lima. CPF: 623.770.511-20.
Endereço: Rua Antonio Silva Sobrinho, Número: 291. Bairro: Santa
Tereza. CEP: 35501069. Divinopolis-MG.
Divinópolis, 26 de janeiro de 2021.
Helena Aparecida Ferreira Noronha - Masp 337.789-2.
Chefe da AF/2º Nível –Divinópolis
26 1440015 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/IPATINGA
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento / Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Ipatinga, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av.
Vinte e Oito de Abril, 630, Centro, Ipatinga/MG.
PTA Nº: 15.000061948-91
Sujeito Passivo: Maria do Carmo Marta Vitor
CPF: 521.637.846-49
Endereço: Rua Cacilda Becker, nº 174, bairro Ideal, Ipatinga/MG, CEP
35162-159.
Ipatinga, 26 de janeiro de 2021.
Vilma Mendes Alves Stóffel - Masp: 666.365-2
Delegada Fiscal de Ipatinga
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/IPATINGA
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento / Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Ipatinga, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclare-

Publique-se, registre-se e cumpra-se.
EDGARD ESTEVO DA SILVA, CORONEL BM, COMANDANTE-GERAL

cimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av.
Vinte e Oito de Abril, 630, Centro, Ipatinga/MG.
PTA Nº: 15.000061950-57
Sujeito Passivo: Isma Canedo Campos
CPF: 243.453.506-20
Endereço: Rua São Vicente, 485, Giovanini, Coronel Fabriciano/MG,
CEP 35170-100.
Ipatinga, 26 de janeiro de 2021.
Vilma Mendes Alves Stóffel - Masp: 666.365-2
Delegada Fiscal de Ipatinga
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/IPATINGA
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento / parcelamento / Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Ipatinga, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av.
Vinte e Oito de Abril, 630, Centro, Ipatinga/MG.
PTA Nº: 15.000061953-91
Sujeito Passivo: Lucas Moreira Duarte
CPF: 128.063.096-54
Endereço: Av. Paladium, nº 1645, bairro Imbaúbas, Ipatinga/MG, CEP
35160-272.
Ipatinga, 26 de janeiro de 2021.
Vilma Mendes Alves Stóffel - Masp: 666.365-2
Delegada Fiscal de Ipatinga
26 1440016 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na
Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 15.000062191-51
Sujeito Passivo: Marcio Barbosa Franca
IE/CPF/CNPJ: 287.090.470-34
End: Rua Professor Antonio Aleixo, nº 164,
apartamento 101, Belo Horizonte
Uberlândia, 21 de janeiro de 2021.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I / UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
COMUNICAÇÃO
Torna-se sem efeito o edital publicado no Minas Gerais em 13/01/2021,
referente ao contribuinte abaixo relacionado.
1. PTA: 15.000062191-51
Sujeito Passivo: Marcio Barbosa Franca
IE/CPF/CNPJ: 287.090.470-34
End: Rua Professor Antonio Aleixo, 164, apartamento 101, Uberlândia
Uberlândia, 26 de janeiro de 2021.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
26 1440017 - 1

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG

26 1439998 - 1

Presidente: Bruno Selmi Dei Falci

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 027/2021 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos
do Inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988 e § 1º do art.
10 da ADCT da CF/1988, por 5 (cinco) dias ao servidor HERBETE
NOGUEIRA SILVA, masp 1303351-9, a partir de 25/01/2021
CRISTIANE ALMEIDA SANTOS
Diretora Geral em exercício
26 1439956 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira

Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
PORTARIA Nº 01 DE JANEIRO DE 2021
Designa Comissão Editorial da Fundação TV Minas Cultural e Educativa para o biênio 2021/2022.
Considerando o disposto na Constituição Estadual de Minas /Gerais
e os dispostos no Decreto 47.747/20219, o Presidente Da Empresa
Mineira de Comunicação Ltda. designado por responder pela presidência da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, resolve:
Art. 1º Nomear Comissão Editorial da Fundação TV Minas Cultural e
Educativa para o biênio 2021/2022.
Membros eleitos
Pela Diretoria Artística
Sérgio Augusto Sampaio Rosa - Titular
Rodrigo Castro Forte Cardoso – Suplente
Pela Gerência de Jornalismo e Esportes
Arthur Ovídio Daniel – Titular
Romina Faria Caetano– Suplente
Pelos representantes dos servidores da TV Minas
Luiz Flávio Miranda Lima– 13 votos Titular
Fabiano Caldeira Mello – Suplente

Pela Diretoria Técnica
Marco Antônio Diniz Gomes - Titular eleito
Patrick Lima dos Santos – Suplente
Membros Indicados
Pela Diretoria Artística
Gerusa Coelho dos Anjos - Titular
Terence Silva Machado - Suplente
Pela Gerência de Jornalismo e Esportes
Lívia Maia Caldeira Arantes - Titular
Aline Rocha Scarponi - Suplente
Pela Presidência
Raquel Nicoli - Titular
Andrea do Carmo Basdao Magalhães – Suplente
Sérgio Rodrigo Reis
Presidente
Fundação TV Minas Cultural e Educativa

PORTARIA Nº.P / 005 / 2021.
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições delegadas pela Resolução da JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, resolve: Art. 1º - CONCEDER PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos do art. 16, da Lei nº.15.468 de 13/01/2005, às servidoras
ocupantes de cargo de provimento efetivo descritas no quadro abaixo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas de vigências informadas no referido quadro.
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2021.
Marinely de Paula Bomfim.
Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
Masp

Carreira

Nível Atual

Grau Atual

Novo Grau

Vigência

Ana Carolina Dias Mauler Bento

Nome

1124218-7

ANGRE

III

A

B

25/01/2021

Maria Cristina Morato Dias

1270001-9

TGRE

II

A

B

23/01/2021

Viviane Maria Rezende Lara Favarini

1124348-2

ANGRE

III

A

B

25/01/2021
26 1440027 - 1

26 1439983 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente

Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5443, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Altera a Resolução nº 5.440, de 14 de janeiro de 2021, que fixa a meta
anual de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais, em
montante superior ao da previsão constante da Lei Orçamentária Anual,
para o exercício financeiro de 2021, bem como a meta parcial para o
mês de janeiro de 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 93 da Constituição
Estadual e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 48.113, de
30 de dezembro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º – O art. 2º da Resolução nº 5.440, de 14 de janeiro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Fica estabelecida em R$ 8.011.328.362,00 (oito bilhões, onze
milhões, trezentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais)
a meta parcial de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos
legais, no mês de janeiro de 2021, em relação às classificações orçamentárias e seus respectivos códigos de receita, indicados nos Anexos
I e II.”.
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2021; 233º da
Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 35, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 0051241-28.2018.8.13.0686, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o Nível subsequente da carreira, a contar de 23 de Abril de 2018, data do requerimento administrativo, bem como serem concedidas as demais promoções de
acordo com o artigo 3º, II, do Decreto nº 44.769/2008.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEAP N° 016, de 18 de Fevereiro de 2019, publicada em 20 de Fevereiro de 2019, que dispõe sobre progressão na
carreira , concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente a servidora Nedia Costa Baldow - MASP: 1173768.1,
tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial nº 0051241-28.2018.8.13.0686.
Art. 2 ° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado Processo.
Art. 3 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2021.
GENERAL MARIO LUCIO ALVES DE ARAUJO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
MASP

NOME DO SERVIDOR

CARREIRA

DE

PARA

NÍVEL

GRAU

NÍVEL

GRAU

VIGÊNCIA

1173768.1

NEDIA COSTA BALDOW

ASP

II

D

III

C

23.04.2018

1173768.1

NEDIA COSTA BALDOW

ASP

III

C

IV

A

23.04.2020

26 1440021 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210127001208018.

26 1439976 - 1