TJMG 01/12/2020 - Pág. 1 - Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 128 – Nº 224 – 7 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 01 de Dezembro de 2020
Caderno 2 – Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
Sumário
Particulares e Pessoas Físicas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Câmaras e Prefeituras do Interior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Publicações de Terceiros
e Editais de Comarcas
Particulares e Pessoas Físicas
GLF IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S.A.
“EM LIQUIDAÇÃO”
CNPJ nº 70.945.746/0001-53 - NIRE/JUCEMG nº 31300010520
CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
Ficam convocados os senhores acionistas da GLF Imóveis e
Participações S/A – “Em Liquidação” - para a Assembleia Geral
Ordinária e Extraordinária a ser realizada em conjunto, às 15:00
horas, do dia 11 (onze) de dezembro de 2020, na sede da companhia,
localizada na Rua Felipe dos Santos, nº 901, sala 302, Santo
Agostinho, Belo Horizonte/MG, na qual será discutida e votada
a seguinte matéria constante da ordem do dia: 1) PAUTA AGO:
Aprovação dos atos e operações praticados pelo Liquidante, do
período compreendido entre 01 de janeiro de 2019 e 30 de junho de
2019; O relatório e o balanço do estado da liquidação preparado pelo
Liquidante e demais documentos correlatos encontram-se à disposição
na sede da companhia desde 04/09/2019 e foram encaminhados por
carta aos acionistas em 25/11/2020, tendo sido arquivados na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais em 11/11/2019, sob o registro
nº 7552889 (protocolo 195041178, de 08/11/2019). Tais documentos
foram publicados no site da Central de Balanços vinculado no CNPJ
da companhia nº 70.945.746/0001-53 em 19/11/2019 (Hash da
publicação 867940594183B2B4C841914DAA62C7C7EC31EB3),
tendo sido o recibo dessa publicação arquivado na Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais em 21/11/2019, sob o número 7564578
(protocolo 195192150, de 20/11/2019). O parecer do Conselho Fiscal
relativo a tais documentos encontra-se à disposição dos interessados
na sede da companhia desde 08/11/2019 e foi encaminhado por
carta aos acionistas em 25/11/2020, tendo sido arquivado na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais em 19/11/2019, sob o número
7556412 (protocolo 195041267, de 13/11/2019). Referido parecer
foi publicado no site da Central de Balanços vinculado no CNPJ
da companhia nº 70.945.746/0001-53 em 19/11/2019 (Hash da
publicação 327B9DC443D55EB2DB8511EF07E151A69559D686),
tendo sido o recibo dessa publicação arquivado na Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais em 21/11/2019, sob o número 7564577
(protocolo 195192109, de 20/11/2019). 2) PAUTA AGO: Aprovação
dos atos e operações praticados pelo Liquidante, do período
compreendido entre 01 de julho de 2019 e 31 de Dezembro de
2019; O relatório e o balanço do estado da liquidação preparado
pelo Liquidante e demais documentos correlatos encontram-se
à disposição na sede da companhia desde 06/04/2020 e foram
encaminhados por carta aos acionistas em 25/11/2020, tendo sido
arquivados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em
11/09/2020, sob o registro nº 8004845 (protocolo 205474055, de
10/09/2020). Tais documentos foram publicados, em 25/09/2020,
nos Jornais “Hoje em Dia” (pág. 05) e “Minas Gerais” (pág. 09),
tendo sido as publicações arquivadas na Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais em 28/09/2020, sob o número 8028740 (protocolo
205915248, de 28/09/2020). O parecer do Conselho Fiscal relativo
a tais documentos encontra-se à disposição dos interessados na
sede da companhia desde 08/09/2020 e foi encaminhado por carta
aos acionistas em 25/11/2020, tendo sido arquivado na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais em 15/09/2020, sob o número
8008346 (protocolo 205474837, de 14/09/2020). Referido parecer
foi publicado em 25/09/2020, nos Jornais “Hoje em Dia” (pág. 05)
e “Minas Gerais” (pág. 09), tendo sido as publicações arquivadas
na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 28/09/2020,
sob o número 8028743 (protocolo 205915507, de 28/09/2020). 3)
PAUTA AGE: Aprovação da Redução de Capital, por excesso, no
valor de R$ 138.169,39 (Cento e trinta e oito mil, cento e sessenta
e nove reais e trinta e nove centavos); O parecer do Conselho Fiscal
relativo a tal operação encontra-se à disposição dos interessados
na sede da companhia desde 08/09/2020 e foi encaminhado por
carta aos acionistas em 25/11/2020, tendo sido arquivado na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais em 15/09/2020, sob o número
8008353 (protocolo 205475418 de 15/09/2020). Referido parecer
foi publicado em 25/09/2020, nos Jornais “Hoje em Dia” (pág. 05)
e “Minas Gerais” (pág. 09), tendo sido as publicações arquivadas
na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 28/09/2020,
sob o número 8028742 (protocolo 205915663, de 28/09/2020).
4) Outras matérias de interesse dos acionistas. Belo Horizonte,
25 de novembro de 2020. Gustavo Ramos Pasa (Liquidante).
GLF IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S.A. “EM LIQUIDAÇÃO” CNPJ nº 70.945.746/0001-53.
LOCALIZA RENT A CAR S.A.
COMPANHIA ABERTA
CNPJ: 16.670.085/0001-55 - NIRE: 3130001144-5
Extrato da ata de Reunião do Conselho de Administração
Realizada em 23 de novembro de 2020 Data, Horário e Local: 23
de novembro de 2020, às 09h00min, realizada nos termos do §3º do
artigo 13 do Estatuto Social da Companhia. Presença: Participantes
os seguintes membros do Conselho de Administração: Oscar de
Paula Bernardes Neto, Eugênio Pacelli Mattar, Irlau Machado Filho,
Maria Letícia de Freitas Costa, Pedro de Godoy Bueno e Paulo
Antunes Veras. Mesa: Oscar de Paula Bernardes Neto, Presidente
e Suzana Fagundes Ribeiro de Oliveira, Secretária. Deliberação
tomada por unanimidade: União Localiza e Unidas. Tendo sido
enviado material explicativo sobre o tema, com a recomendação da
DGPLQLVWUDomRGHSUp¿[DURFXVWRGRVUHFXUVRVTXHVHUmRXWLOL]DGRV
para conceder o empréstimo nos termos do acordado no item 2.1.4
do Acordo de Incorporação de Ações, assinado em 22 de setembro
de 2020 pela Companhia, Unidas e respectivos fundadores no
contexto união dos seus negócios, o tema foi analisado pelos
presentes. Debatido o tema, o Conselho resolveu aprovar, nos termos
das Políticas de Investimento e Endividamento da Companhia,
a contratação pela Companhia de até R$ 800 milhões em swaps,
com prazo de até dezembro de 2026, com o objetivo de converter o
FXVWRHPGR&',SDUDWD[DSUp¿[DGD)LFDDXWRUL]DGDD'LUHWRULD
a tomar todas as medidas necessárias à efetivação da presente
deliberação. Encerramento e Lavratura da Ata: Sem mais
deliberações, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à
lavratura deste extrato de ata. Certidão: 'HFODUR TXH HVWD p FySLD
¿HOGHSDUWHGDDWDGH5HXQLmRGR&RQVHOKRGH$GPLQLVWUDomRTXH
VHHQFRQWUDWUDQVFULWDQROLYURSUySULRDUTXLYDGRQDVHGHVRFLDOGD
Companhia, com a assinatura de todos participantes: Oscar de Paula
Bernardes Neto, Eugênio Pacelli Mattar, Irlau Machado Filho, Paulo
Antunes Veras, Maria Letícia de Freitas Costa e Pedro de Godoy
Bueno. Belo Horizonte, 23 de novembro de 2020. Suzana Fagundes
Ribeiro de Oliveira Secretária
9 cm -30 1423573 - 1
,12&8/$17(6()(552/,*$61,32%5$6,/(,5266$
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&DQFHODPHQWR GH 5HJLVWUR LLL D GHOHJDomR SDUD D 'LUHWRULD
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UHJLVWURGHFRPSDQKLDLQFHQWLYDGDGD&RPSDQKLD3LUDSRUDGH
QRYHPEURGH.D]XR+D\DVKL&RQVHOKRGH$GPLQLVWUDomR
6 cm -27 1423226 - 1
16 cm -26 1422491 - 1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REDE DE URGÊNCIA – CISRU - CENTRO SUL
O Presidente do Conselho Diretor, Ilmo. Sr. José de Freitas Cordeiro
faz saber a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, de acordo com o art. 18, em especial o §7º, do Estatuto do
CISRU Centro Sul, convoca todos os prefeitos eleitos, já diplomados,
dos Municípios pertencentes a macrorregião Centro Sul para participar da Assembleia Geral Extraordinária no dia 22/12/2020, às 14h em
primeira convocação e às 14h30min, em segunda convocação, caso
necessário. A reunião ocorrerá na sede do Consórcio, na BR265, 1501,
Bairro Grogotó em Barbacena/MG. Ordem do dia: Eleição dos Conselhos Diretor e Fiscal, para o biênio 2021/2022, apresentação do Consórcio aos prefeitos eleitos e assuntos gerais. Ficam, através deste, todos
os prefeitos eleitos dos Municípios da Macro Centro Sul, componentes
da Assembleia Geral, convocados para a reunião supra designada. Barbacena/MG, 30 de novembro de 2020. José de Freitas Cordeiro – Presidente do CISRU Centro Sul.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE
INFORMÁTICA DE UBERBA – CODIUB
CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A
finalidade desta é convocar os Senhores Acionistas a se reunirem em
Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a serem realizadas no dia
10 (dez) de dezembro de 2020, às 10:00 (dez) horas, na sede da Companhia de Desenvolvimento de Informática de Uberaba - CODIUB, situada na Av. Dom Luiz Maria de Santana, n.º 146, bairro Santa Marta,
nesta cidade de Uberaba/MG., objetivando a deliberação referente a
seguinte ordem do dia: I - EXTRAORDINÁRIA: A) - Deliberação
quanto a distribuição dos lucros da Companhia aos acionistas; B)Alteração parcial do Estatuto Social e C) - Outros assuntos de interesse
da Companhia. Uberaba/MG., 27 de novembro de 2020. Companhia
de Desenvolvimento de Informática de Uberaba – CODIUB Denis
Silva de Oliveira Diretor Presidente Evaldo José Espíndula Diretor
Executivo.
4 cm -30 1423533 - 1
4 cm -27 1423088 - 1
VALE DO TIJUCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.
CNPJ/ME 08.493.354/0001-27 - NIRE 31.300.105.971
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2020
1. Data, Horário e Local: Às 12:00 horas do dia 10 de novembro de
2020, na sede social da Vale Do Tijuco Açúcar e Álcool S.A.,
sociedade por ações inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.493.354/000127 (“Companhia”), situada cidade de Uberaba, Estado de Minas
Gerais, na Rodovia BR-050, s/nº, km 116, Zona Rural, Caixa Postal
320, CEP: 38.099-899. 2. Presença: Presentes acionistas representando
100% (cem por cento) do capital social da Companhia. 3.
Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos
do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em
vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme
VHYHUL¿FDDR¿QDOGDDWDRULJLQDOGDSUHVHQWHDVVHPEOHLDODYUDGDHP
livro próprio com as assinaturas dos presentes. 4. Mesa: Presidente:
Carlos Eduardo Turchetto Santos; Secretário: Jeferson Degaspari,
¿FDQGR DVVLP FRPSRVWD D 0HVD 5. 6. Deliberações: Discutidas as
matérias constantes da ordem do dia, foram tomadas as seguintes
deliberações, por unanimidade e sem quaisquer restrições: 6.1.
Aprovar, conforme previsto no item (i) da ordem do dia, a Emissão das
Debêntures pela Companhia, nos termos a serem estabelecidos na
Escritura de Emissão, e em seus eventuais aditamentos, que
representarão, nos termos da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de
2004, conforme alterada, e da Instrução da CVM nº 600, de 1º de
agosto de 2018, conforme alterada, direitos creditórios do agronegócio
a serem vinculados à operação de securitização de recebíveis do
agronegócio que resultará na Emissão dos CRA, a serem distribuídos
publicamente por meio da Oferta. As Debêntures terão as seguintes
características principais, sem prejuízo das demais características a
VHUHPGH¿QLGDVSHORVUHSUHVHQWDQWHVOHJDLVGDCompanhia no âmbito
da Escritura de Emissão e demais contratos relacionados à Emissão,
à Emissão dos CRA, à Oferta e à Fiança: (a) Número da Emissão: a
Emissão representa a 5ª (quinta) Emissão de Debêntures da
Companhia; (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será
de até R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), na Data de
Emissão DEDL[R GH¿QLGR SRGHQGR UHIHULGR YDORU VHU UHGX]LGR SRU
meio de cancelamento de Debêntures, proporcionalmente à demanda
¿QDO GRV CRA aos quais as Debêntures serão vinculadas, sem
necessidade de nova aprovação societária pela Companhia, mediante
a celebração de aditamento à Escritura de Emissão e cumprimento
das formalidades nela descritas, observado que a Oferta poderá ser
concluída mesmo em caso de distribuição parcial dos CRA, desde que
haja colocação equivalente a, no mínimo, de R$50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais) (“Montante Mínimo”), conforme for
GH¿QLGRQRContrato de Distribuição; (c) Quantidade de Debêntures:
serão emitidas até 180.000 (cento e oitenta mil) Debêntures,
observado que as Debêntures subscritas e não integralizadas estarão
VXMHLWDVDFDQFHODPHQWRSURSRUFLRQDOPHQWHjGHPDQGD¿QDOGRVCRA
aos quais as Debêntures serão vinculadas, sem necessidade de nova
aprovação societária pela Companhia, a ser formalizado mediante a
celebração de aditamento à Escritura de Emissão e cumprimento das
formalidades nela descritas, observado que a Oferta poderá ser
concluída mesmo em caso de distribuição parcial dos CRA, desde que
haja colocação equivalente a, no mínimo, o Montante Mínimo. (d)
Remuneração: sobre as Debêntures incidirão juros remuneratórios,
incidentes sobre seu valor nominal unitário atualizado equivalentes a
4,80% (quatro inteiros e oitenta centésimos por cento) ao ano,
calculada pro rata temporis a partir da primeira Data de Integralização
FRQIRUPH DEDL[R GH¿QLGD GDV Debêntures até a data do efetivo
pagamento, de acordo com a fórmula constante na Escritura de
Emissão das Debêntures (“Remuneração”); (e) Pagamento da
Remuneração: a Remuneração será paga pela Companhia, conforme
GDWDVDVHUHPGH¿QLGDVQDEscritura de Emissão, sendo a última delas
a Data de Vencimento; (f) Número de Série: a Emissão será realizada
em série única; (g) )LDQoD R ¿HO SRQWXDO H LQWHJUDO SDJDPHQWR GDV
obrigações assumidas pela Companhia também será garantido por
¿DQoDSUHVWDGDSHODCMAA em benefício dos titulares das Debêntures
(“Fiança”), obrigando-se, de forma irrevogável, irretratável e
solidária, como principal responsável, pelo pagamento do valor total
da dívida da Companhia representada pelas Debêntures, acrescida da
Remuneração e dos encargos moratórios, conforme aplicáveis, bem
como das demais obrigações pecuniárias previstas na Escritura de
Emissão; (h) Data de Emissão: a data de emissão das Debêntures será
GH¿QLGD QD Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (i)
Conversibilidade: as Debêntures não serão conversíveis em ações de
emissão da Companhia; (j) Espécie: as Debêntures serão da espécie
TXLURJUDIiULDFRPJDUDQWLDDGLFLRQDO¿GHMXVVyULDQRVWHUPRVGRDUWLJR
58 da Lei das Sociedades por Ações; (k) Tipo, Forma e Comprovação
de Titularidade das Debêntures: as Debêntures terão forma
nominativa, provando-se a sua titularidade pelo registro no “Livro de
Registro de Debêntures Nominativas” da Emissora, nos termos dos
artigos 31 e 63 da Lei das Sociedades por Ações; (l) Prazo e Data de
Vencimento: as Debêntures terão vencimento em até 6 (seis) anos,
contados a partir da Data de Emissão, conforme data de vencimento a
VHU GH¿QLGD QD Escritura de Emissão (“Data de Vencimento”),
ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e/ou resgate
DQWHFLSDGR D VHUHP GH¿QLGDV QD Escritura de Emissão; (m) Valor
Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures, na Data
de Emissão, será de R$1.000,00 (mil reais) (“Valor Nominal
Unitário”); (n) Subscrição e Integralização: as Debêntures serão
subscritas de forma privada pela Debenturista e integralizadas nos
termos da Escritura de Emissão das Debêntures; (o) Forma e Prazo
de Subscrição e Integralização: as Debêntures serão subscritas em sua
Data de Emissão, mediante a celebração, pela Debenturista, do
boletim de subscrição da operação. As Debêntures serão integralizadas
à vista, a qualquer tempo, durante o período da Oferta, conforme
ocorra a integralização dos CRA (sendo cada data, uma “Data de
Integralização das Debêntures”), observados os termos e condições
do termo de securitização dos CRA e da Escritura de Emissão; (p)
Repactuação Programada: as Debêntures não estarão sujeitas à
repactuação programada; (q) Atualização Monetária: o Valor Nominal
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE
DE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS-CISRUN
AVISO DE LICITAÇÃO
PC 070/2020 – PP SRP 029/2020 – Objeto: Registro de preços para
futura e eventual aquisição de materiais descartáveis para atender
demanda do Cisrun/Samu Macro Norte. Credenciamento 11/12/2020
às 08h00min - (38)2211-0003/3221-0009 Solicitação edital via email:
[email protected] e/ou retirada no site http://www.cisrun.saude.mg.gov.br - Pregoeira Oficial: Edilene B. Cangussu.
2 cm -30 1423693 - 1
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE
DE URGÊNCIA DO NORTE DE MINAS-CISRUN
AVISO DE LICITAÇÃO
PC 069/2020 – PP SRP 028/2020 – Objeto: Registro de preços para
futura e eventual aquisição de cestas natalinas para colaboradores
do Samu Macro Norte. Credenciamento 10/12/2020 às 08h00min (38)2211-0003/3221-0009 Solicitação edital via email: licitacao@
cisrun.saude.mg.gov.br e/ou retirada no site http://www.cisrun.saude.
mg.gov.br - Pregoeira Oficial: Edilene B. Cangussu.
2 cm -30 1423687 - 1
Unitário das Debêntures ou seu saldo será atualizado, pela variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(“IPCA´ DSXUDGRHGLYXOJDGRSHOR,QVWLWXWR%UDVLOHLURGH*HRJUD¿D
e Estatística – IBGE, a partir da primeira Data de Integralização das
Debêntures, calculada de forma pro rata temporis por dias úteis até a
integral liquidação das Debêntures, sendo o produto da atualização
incorporado ao Valor Nominal Unitário das Debêntures ou seu saldo
automaticamente, calculada de acordo com a de acordo com a fórmula
constante na Escritura de Emissão das Debêntures; (r) Amortização:
o Valor Nominal Unitário será pago pela Companhia com prazo de
carência de 48 (quarenta e oito) meses, conforme datas a serem
GH¿QLGDVQDEscritura de Emissão, sendo a última delas a Data de
Vencimento; (s) Aquisição Facultativa: a Companhia não poderá
adquirir as Debêntures nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei das
Sociedades por Ações; (t) Amortização Extraordinária Facultativa:
Não haverá amortização extraordinária facultativa das Debêntures;
(u) Resgate Antecipado por Evento de Retenção de Tributos: a
Companhia poderá optar por realizar o resgate antecipado da
totalidade das Debêntures, exclusivamente na hipótese de ser
demandada a realizar uma retenção, uma dedução ou um pagamento
UHIHUHQWH D DFUpVFLPR GH WULEXWRV QRV WHUPRV D VHUHP GH¿QLGRV QD
Escritura de Emissão; (v) Resgate Antecipado Facultativo Imotivado:
a Companhia poderá optar por realizar o resgate antecipado total das
Debêntures, após 36 (trinta e seis) meses contatos da primeira Data de
EmissãoQRVWHUPRVDVHUHPGH¿QLGRVQDEscritura de Emissão; (w)
Oferta de Resgate Antecipado: a Companhia poderá, a seu exclusivo
critério, realizar a qualquer tempo oferta de resgate antecipado total
das Debêntures, sendo assegurado a todas as Debêntures igualdade
GHFRQGLo}HVSDUDRUHVJDWHDQWHFLSDGRQRVWHUPRVDVHUHPGH¿QLGRV
na Escritura de Emissão; (x) Eventos de Vencimento Antecipado: a
ocorrência dos eventos de vencimento antecipado das Debêntures, a
serem descritos na Escritura de Emissão, desde que não sanados nos
respectivos prazos de cura, conforme aplicável, poderá acarretar o
vencimento antecipado das DebênturesQRVWHUPRVDVHUHPGH¿QLGRV
na Escritura de Emissão; (y) Destinação de Recursos: a totalidade
dos recursos obtidos por meio da Emissão será destinada, conforme
detalhado na Escritura de Emissão, exclusivamente às atividades da
Companhia vinculadas ao agronegócio, em sua capacidade de
produtora rural, e serão aplicados no curso ordinário dos seus negócios,
em especial com custos e despesas relacionados à produção e
comercialização de açúcar e etanol, a serem incorridos pela Emissora a
SDUWLUGDSULPHLUD'DWDGH,QWHJUDOL]DomRGRV&5$ FRQIRUPHGH¿QLGR
na Escritura de Emissão) nos termos do objeto social da Companhia;
(z) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo
impontualidade no pagamento de quaisquer obrigações pecuniárias
relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos serão
acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados
pro rata temporis, calculados desde a data de inadimplemento até a
data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de
2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago, acrescido da
Remuneração devida, que continuará a incidir sobre o valor original
GR GpELWR HP DWUDVR LQGHSHQGHQWHPHQWH GH DYLVR QRWL¿FDomR RX
interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos da Escritura de
Emissão; e (aa) Demais Características: as demais características das
Debêntures e da Fiança encontrar-se-ão descritas na Escritura de
Emissão. 6.2. Aprovar, conforme previsto no item (ii) da ordem do
dia, a celebração, pela Companhia de todos os instrumentos, contratos
e documentos, bem como seus eventuais aditamentos, no âmbito da
Emissão, da Emissão dos CRA e da Oferta, incluindo, mas não se
limitando, (a) à Escritura de Emissão; (b) ao Contrato de
Distribuição; e (c) aos demais instrumentos necessários para
contratação ou substituição de terceiros prestadores de serviços no
âmbito da Emissão, da Emissão dos CRA e/ou da Oferta. 6.3.
Aprovar, conforme previsto no item (iii) da ordem do dia, a realização,
pela Companhia, representada por seus diretores e/ou procuradores,
de todo e qualquer ato necessário a consecução da Emissão, da
Emissão dos CRA e da Oferta, incluindo a contratação de todos os
prestadores de serviços necessários no âmbito da Emissão e da
Oferta, que incluem, mas não se limitam, ao Coordenador Líder, ao
Agente Fiduciário dos CRA, à Securitizadora, ao custodiante, ao
banco liquidante, ao escriturador, aos auditores independentes, à
DJrQFLDGHFODVVL¿FDomRGHULVFRHDRVDVVHVVRUHVOHJDLV6.4. Aprovar,
conforme previsto no item (iv) da ordem do dia, a autorização à
diretoria da Companhia para praticar, inclusive por meio de
procuradores devidamente constituídos de acordo com o Estatuto
Social e com a presente deliberação, sempre nos limites propostos nos
itens acima, todos e quaisquer atos necessários à implementação,
formalização e consecução da Emissão, da Emissão dos CRA, e da
Oferta LQFOXLQGR DXWRUL]DomR SDUD GLVFXWLU QHJRFLDU H GH¿QLU RV
termos e condições das Debêntures, dos CRA e da Fiança, celebrar
todos os documentos e seus eventuais aditamentos, inclusive contratar
os prestadores de serviços para a Emissão e para a Oferta, podendo,
para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e eventuais
aditamentos, conforme aplicável. 6.5. SURYDU H UDWL¿FDU FRQIRUPH
previsto no item (v) da ordem do dia, todos os atos praticados até a
SUHVHQWHGDWDSDUD¿QVGHLPSOHPHQWDomRGDEmissão, da Emissão dos
CRA, da Oferta e da Fiança, incluindo, mas não se limitando, à
outorga de poderes para procuradores da Companhia e à contratação
de prestadores de serviços da Oferta. 7. Encerramento e Lavratura
da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e
lavrada esta Ata em forma de sumário, conforme unanimemente
autorizado pelas acionistas da Companhia, que, lida e achada
conforme, foi assinada por todos os presentes. (aa) Carlos Eduardo
Turchetto Santos, Presidente da Mesa; Jeferson Degaspari,
Secretário da Mesa. Companhia Mineira de Açúcar e Álcool
Participações (representada por seus diretores Carlos Eduardo
Turchetto Santos e Jeferson Degaspari); Ápia SP Participações S.A.
(representada por seus diretores José Francisco de Fátima Santos e
Luiz Gustavo Turchetto Santos); Indoagri Brazil Participações
LTDA. (representada por seu administrador Alexandre Júnior da Silva
Nogueira). Confere com o original, lavrado em livro próprio: Carlos
Eduardo Turchetto Santos - Presidente da Mesa; Jeferson Degaspari
- Secretário da Mesa.
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SAAE BOA ESPERANÇA-MG
SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA
ESPERANÇA–MG. Despachos- Processo nº 253/2020 de 27/11/2020.
Reconheço a Inexigibilidade de Licitação Art. 25 Inciso I “Caput” Da
Lei nº 8666/93 e suas alterações para prestação de serviços de recebimento de conta de água e esgoto e outros serviços cobrados pelo
SAAE. Contratante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Contratado
(s) Banco do Brasil S.A, Darlei Antonio Aureliano, Elciane Siqueira
Silva ME, Fabio Augustus Souza Portugal, Henrique Eduardo Figueiredo Portugal, JBQ Comercio e Prestação de Serviços Imobiliários
LTDA – ME, Zanotti Barros LTDA – ME, Waldemar de Oliveira, Valeria Cristiane Costa, Petúnia Felizali Severino, Paulo Gustavo Campos
Silva - ME. Valor: R$1,28 (um real e vinte e oito centavos por documento arrecadado), de acordo com o processo em epígrafe e nos termos
do Art. 25, Inciso I da Lei nº 8666/93 e suas alterações. Boa Esperança
– MG, 30/11/2020.
Filipe Woods Gandos Canoza da Conceição
Diretor Superintendente do SAAE
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201130211509021.
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