TJMG 15/10/2020 - Pág. 12 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 Diário do Executivo
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM
Presidente: Renato Teixeira Brandão
A Diretora de Gestão de Resíduos, designada para responder pela Presidência da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no período de 05/10/2020 a
16/10/2020, conforme publicação no dia 30/09/2020, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 16 da Lei 15.461, de 13 de
janeiro de 2005, concede progressão na carreira, aos servidores:
NOME
MARIO AUGUSTO DE RESENDE
ROSA MARIA CRUZ LAENDER COSTA

MASP

CARREIRA

10438802
10439487

AAMB
AAMB

SITUAÇÃO ANTERIOR
NIVEL
GRAU
V
F
VI
C

NOVA SITUAÇÃO
NIVEL
GRAU
V
G
VI
D

VIGÊNCIA
29/09/2020
29/09/2020
14 1408795 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
EXTRATO DE PORTARIA IEF Nº 112/2020
Processo Administrativo Disciplinar A.S.S. Masp. 1.021.055-7,
Comissão Processante: Glória Maria Da Costa, Masp 1.389.253-4,
Kelly Carina Soares, Masp 1.365.507-1 e Luciana Fortes Bontempo,
Masp 1.378.200-8, sob a presidência do primeiro. Belo Horizonte, 14
de outubro de 2020.
EXTRATO DE PORTARIA IEF Nº 113/2020
Processo Administrativo Disciplinar j.G.C.F., Masp. 1.367.792-7
Comissão Processante: Matheus Ebert Fontes, Masp 1.367.442-9,
Kelly Carina Soares, Masp 1.365.507-1 e Luciana Fortes Bontempo,
Masp 1.378.200-8, sob a presidência do primeiro. Belo Horizonte, 14
de outubro de 2020.
14 1408791 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio O de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos
Arquivamentos
Arquiva-se o processo nº 00106/2016 de 05/01/2016. Requerente:
Libério Eustáquio Rodrigues. CPF: 108.545.506-82. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: Por não ter mantido atualizado o endereço
de correspondência, conforme Parágrafo único do art. 48 do decreto
47705/2019. Município: Bom Despacho-MG.
Arquiva-se o processo nº 34751/2016 de 27/09/2016. Requerente:
Construíta Material Ltda EPP. CNPJ: 20.232.955/0001-81. Curso
d’água: Poço Tubular. Motivo: Por inconsistência técnica e em cumprimento do art. A da Portaria /Igam 12 de 19/02/2020. Município: Itaguara-MG - MG.
Arquiva-se o processo nº 21870/2016 de 30/06/2016. Requerente:
Laércio Imóveis Ltda. CNPJ: 04.964.850/0001-60. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Por inconsistência técnica e em cumprimento do art. A
da Portaria /Igam 12 de 19/02/2020. Município: Nova Serrana – MG.
Arquiva-se o processo nº 22518/2016 de 11/07/2016. Requerente: Onício Eustáquio de Melo. CPF: 256.085.926-20. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Por inconsistência técnica, em cumprimento do art.
54 da Portaria IGAM 12 de 19/02/2020. Município: Piumhi-MG.
Arquiva-se o processo nº 22578/2016 de 12/07/2016. Requerente: Guilherme Augusto de Faria Soares. CPF: 034.028.876-06. Curso d’água:
Rio Candonga. Motivo: Por desconformidade técnica, conforme Portaria Igam 12 de 19/02/2020. Município: Arcos-MG.
Arquiva-se o processo nº 21544/2016 de 24/06/2016. Requerente:
Lincoln Faleiro de Oliveira. CPF: 017.925.636-04. Ribeirão Curral/
Recreio. Motivo: Por desconformidade técnica, conforme Portaria
Igam 12 de 19/02/2020. Município: Carmópolis de Minas-MG.
Arquiva-se o processo nº 26334/2016 de 09/09/2016. Requerente: Silvano Francisco dos Santos. CPF: 522.0267.746-91. Curso d’água: Poço
Tubular. Motivo: Por inconsistência técnica, em cumprimento do art.
54 da Portaria IGAM 12 de 19/02/2020. Município: Martinho Campos – MG.
Arquiva-se o processo nº 00755/2019 de 22/01/2019. Requerente: CGH
Terra Roxa Geração de Energia Ltda. CNPJ: 32.133.554/0001-53. Curso
d’água: Rio Lambari Motivo: Tendo em vista que este possui o mesmo
objeto do processo 25231/2017. Município: Pedra do Indaiá-MG.
Arquiva-se o processo nº 30871/2019 de 22/04/2019. Requerente: Companhia de Saneamento de Minas Gerais. CNPJ: 17.281.106/0001-03.
Curso d’água: Córrego das Almas. Motivo: Por não atender ao termo
de referência do Igam, conforme determina a art. 8º da Portaria Igam
12/2020. Município: Arcos-MG.
Os processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto são Francisco. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Divinópolis, 14 de outubro de 2020.
14 1408308 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso da competência delegada
pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam,
por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 21082/2019, Empreendedores: Usuários de Águas da
Região do PADAP – Sub-Bacia do Rio São João: Maurílio Barbosa
de Carvalho, Hélio Sasaki,Makoto Edson Sekita, José Ferraz do Valle
Filho, Nilton Toshio Yamaguchi, Joaquim Geraldo Ribeiro do Valle,
Paulo Tadaki Yamaguchi, Eduardo Aguiar, Maria Elza Rodrigues,
Geraldo Magela da Silva, Sudário Lourenço da Cruz, Minami Agrícola Ltda, Élcio Tamekuni, Cooperativa Agropecuária do Alto Paranaíba – COOPADAP, Niculau Minami, Dorival Mendes, Rony Sergio de
Castro Caetano, Danilo Resende Rocha, AGROALPA - Agropecuária
Alto Paranaíba Ltda, Celso Augusto de Freitas, Edilson Veloso Ribeiro,
Ivone Hiromi Oiye Wanderley, Alfredo José Cardoso, Jorge Fukuda,
Jorge Nobuhico Kiryu, Marcos Makoto Yamashita, Patrícia Midori
Yamashita e Camila Maki Yamashita, Sidarta Keizo Hossakae, Zeni
Gabriel de Faria, Akio Tamekuni, Clóvis Tamekuni, Cleber Ferreira da
Costa, Coki Ito, Cláudio Eustáquio Dutra de Resende, Agropecuária
Alimentar, Madalena Kiyoco Lida, Município: São Gotardo, Status:
Deferido com condicionantes, Portaria: 01624/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 14 de Outubro de 2020.
14 1408689 - 1
PORTARIA IGAM N° 69, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.
Declaração de Área de Conflito – DAC n° 006/2020, localizada na bacia
hidrográfica do Córrego Tabocas, no município de Urucuia - MG.
O DiretorGeral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de
suas atribuições legais contidas no artigo 9º, do Decreto Estadual n°
47.866, de 19 de fevereiro de 2020, e com base no disposto na Lei
Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997, na Lei Estadual 13.199, de 29
de janeiro de 1999, no artigo 12 da Lei Estadual n.º 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, na Lei Estadual 13.771, de 11 de dezembro de 2000 e
nas demais normas e notas técnicas;
Artigo 17 da Lei 13.199, de 1999 que prevê que o regime de outorga de
direito de uso de recursos hídricos do Estado tem por objetivo assegurar os controles quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo
exercício dos direitos de acesso à água;
A Nota Técnica DIC/DvRUn° 007/2006 que define os procedimentos
para emissão da Declaração de Área de Conflito – DAC;

O Decreto Estadual n° 47.705, de 04 de setembro de 2019, que estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso de recursos
hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
A Portaria Igam n° 48, de 04 de outubro de 2019, que estabelece normas
suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do
Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Osestudos técnicos emitidos pela Gerência de Regulação de Usos de
Recursos Hídricos - GERUR/Igam que caracteriza a sub-bacia hidrográfica do Córrego Tabocas em situação de conflito pelo uso da água,
constantes do processo SEI nº 1370.01.0031470/2020-12.
RESOLVE:
Art.1º Estabelece a Declaração de Área de Conflito – DAC n°
006/2020, a bacia hidrográfica do Córrego Tabocas, situada a montante
do ponto de coordenadas geográficas de latitude 16°07’57”S e longitude 45°42’34”W, no município de Urucuia, em razão da demanda pelo
uso de recursos hídricos superficiais ser superior ao limite outorgável
a fio d’água.
Art.2º A regularização das intervenções hídricas localizadas na área de
abrangência da DAC n° 006/2020 deverá realizar-se por meio de processo único de outorga.
Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2020.
Marceloda Fonseca
Diretor-Geral do IGAM
14 1408384 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retifica-se a portaria nº 1507750/2019 publicada dia 31/08/2019. Usuário: CGH Sumidouro - CEMIG Geração e Transmissão S.A. CNPJ:
06.981.176/0001-58 . Município: Bom Jesus do Galho - MG. Onde
se lê Lat 19°47’51”S e Long 42°18’00”W. Vazão (m³/s): Janeiro:
11,470. Fevereiro: 8,520. Março: 7,550. Abril: 5,970. Maio: 6,970.
Junho: 3,880. Julho: 3,430. Agosto: 3,040. Setembro: 2,940. Outubro:
3,680. Novembro: 6,790. Dezembro: 10,130. Leia-se:Lat19º 48’ 04”S
eLong42º 18’ 07’’O. Vazão (m³/s): Janeiro: 10,720. Fevereiro: 8,290.
Março: 7,460. Abril: 6,030. Maio: 4,630. Junho: 3,930. Julho: 3,480.
Agosto: 3,050. Setembro: 3,000. Outubro: 3,670. Novembro: 6,390.
Dezembro: 10,190. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.
igam.mg.gov.br. Governador Valadares, 14 de outubro de 2020.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Leste de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo n°
39684/2020, Usuário: Rancho Minas Empreendimentos Ltda, Jaguaraçu, Deferido, Portaria n°1507910/2020. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Leste
de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Governador Valadares, 14 de
Outubro de 2020.
14 1408728 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 23674/2017, Usuário: Joaquim Martino Ferreira, Gustavo
Pitangui de Salvo, Alberto Francisco Gonçalves dos Santos, Cordisburgo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307078/2020. *Processo n° 42167/2016, Usuário: Pilar Empreendimento Imobiliário Ltda,
Ouro Preto, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307853/2020.
*Processo n° 04376/2013, Usuário: Ardósia Reis Ltda, Papagaios,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307882/2020. *Processo
n° 12895/2015, Usuário: José de Oliveira Galeno Filho, Esmeraldas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307884/2020. *Processo n°
33239/2015, Usuário: Canaan Participações Societárias Ltda, Prudente
de Morais, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307885/2020.
*Processo n° 21299/2017, Usuário: Valdir Geraldo Martins, Jequitibá, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307886/2020. *Processo n° 19991/2017, Usuário: Adelio da Silva Braga, Brumadinho,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307887/2020. *Processo n°
15266/2017, Usuário: Roberto Matos Gasbarro, Leonardo de Paula Gasbarro, Gustavo de Paula Gasbarro, Renato de Paula Gasbarro, Curvelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307908/2020. *Processo n°
59181/2019, Usuário: Lincoln Rivadavia Franca e Melo e Cia Ltda,
Esmeraldas, Deferido com condicionantes, Portaria n°1307909/2020.
*Processo n° 60669/2019, Usuário: Areal Linhares Ltda, Esmeraldas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307911/2020. *Processo n°
69687/2019, Usuário: Paulo César Fonseca - ME, Fortuna de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1307912/2020. *Processo n°
00005/2018, Usuário: Pedro Camilo de Souza Filho, Curvelo, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1307914/2020.
Arquiva-se o processo nº. 00007/2019 de 03/01/2019. Requerente:
Eduardo de Pereira Vaz – CNPJ/CPF: 408.854.026-34 - Curso d’água:
Poço Tubular – Motivo: Considerando os termos da Portaria Igam nº
48/2019, Artigo 54-A. Município: Belo Vale – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 14 de Outubro de 2020.
14 1408793 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

sões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
Cancelamentos:
Cancela-se a portaria nº. 00861 publicada dia 09/06/2020, que indeferiu o processo nº 49952 de 16/08/2019. Requerente: Juvenil Soares
de Oliveira. CPF: 043.194.865-87. Motivo: O deferimento do Pedido
de Reconsideração, nos termos do parecer técnico nº 0411635/2020.
Município: Extrema - MG.
Cancela-se a portaria nº. 00862 publicada dia 09/06/2020, que indeferiu o processo nº 54127 de 05/09/2019. Requerente: Posto JR Faisão X
Ltda. CNPJ: 31.765.703/0001-34. Motivo: O deferimento do Pedido
de Reconsideração, nos termos do parecer técnico nº 0411506/2020.
Município: Extrema - MG.
Cancela-se a pedido do Requerente a portaria nº 00306 publicada dia 24/01/2017. Requerente: Areião São Luiz – ME. CNPJ:
05.050.397/0005-73. Município: Carmo do Cajuru – MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00669 publicada dia 28/04/2020.
Requerente: M7 Agropecuária Ltda, CNPJ: 17.587.513/0001-43.
Motivo: o poço tubular profundo não possui a instalação de proteção
sanitária. Município: Guarda-Mor - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00670 publicada dia 28/04/2020.
Requerente: M7 Agropecuária Ltda, CNPJ: 17.587.513/0001-43.

Motivo: o poço tubular profundo não possui a instalação de proteção
sanitária. Município: Guarda-Mor - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00671 publicada dia 28/04/2020.
Requerente: M7 Agropecuária Ltda, CNPJ: 17.587.513/0001-43.
Motivo: o poço tubular profundo não possui a instalação de proteção
sanitária. Município: Guarda-Mor - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 00672 publicada dia 28/04/2020.
Requerente: M7 Agropecuária Ltda, CNPJ: 17.587.513/0001-43.
Motivo: o poço tubular profundo não possui a instalação de proteção
sanitária. Município: Guarda-Mor - MG.
Não Conhecido:
Não conhecido o pedido de reconsideração do processo de outorga
nº 22846/2016. Requerente: Josenil Antônio Carbone, CPF:
114.083.298-08. Motivo: Intempestivo. Município: Dom Bosco - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas URGA’s, SUL DE MINAS, NOROESTE DE MINAS e
ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Belo Horizonte, 14 de Outubro de 2020.
14 1408305 - 1

O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 16 da Lei
15.461, de 13 de janeiro de 2005, concede progressão na carreira, à servidora:
NOME

MASP

CARREIRA

INES SADALA DE BRITO MELO FRANCO 11523453

AAMB

SITUAÇÃO ANTERIOR
NIVEL
GRAU
V
B

NOVA SITUAÇÃO
NIVEL
GRAU
V
C

VIGÊNCIA
12/09/2020
14 1408796 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE

Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
PORTARIA ARSAE-MG Nº 212, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Credenciaservidorpara exerceratividaderelacionadaaos serviços de
fiscalização, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais - Arsae-MG.O DIRETOR-GERAL EM EXERCÍCIO DA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no uso de suas atribuições legais, e
considerando que lhe compete, nos termos do disposto no art. 36do
Decreto nº 47.884, de13 de março de 2020, credenciar servidores para
realizarfiscalização,
DECIDE:
Art. 1º Credenciar os servidores do quadro da Arsae-MG, constantes do
anexo I, para compor o quadro de fiscais daAgência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado
de Minas Gerais - Arsae-MG.
Art. 2º Aoservidor a que se refere o art. 1º, compete:
I – verificar a ocorrência de infração às normas técnicas, legais e regulamentares pertinentes à regulação da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
II – efetuar diligências e lavrar auto de fiscalização e termo de notificação, observando os critérios estabelecidos em regulamento próprio;
III – determinar ao prestador regulado, em caso de grave e iminente
risco para vidas humanas, medidas emergenciais e a suspensão ou
redução de atividades durante o período necessário para a supressão
do risco.
§ 1º – Nos autos de fiscalização, cabe ao servidor credenciado identificar-se por meio da respectiva credencial funcional.
§ 2º – O servidor credenciado poderá requisitar apoio policial para
garantir o cumprimento do disposto neste artigo.
§ 3º – Nos casos de ausência do infrator, de seus representantes legais
ou seus prepostos, ou de empreendimentos inativos ou fechados, o
servidor credenciado procederá à fiscalização acompanhado de duas
testemunhas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2020.
RODRIGO BICALHO POLIZZI
Diretor-Geral em exercício
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Portaria ARSAE
n.º212, de 14 deoutubro de 2020).
MASP
NOME
UNIDADE
Augusto Moreira Gerência de Fiscalização
1.488.906-7 Vinicius
Pereira
Operacional
14 1408672 - 1

Expediente
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA
DE DÉBITO - CONCLUSÃO
CONCLUÍMOS o Processo Administrativo de Cobrança de Débito
SEI nº 1500.01.0006294/2020-55, instaurado conforme publicação no
Diário Oficial de Minas Gerais em 10/6/2020, nos termos da Lei nº
14.184/2002 e Resolução Seplag nº 037/2005, considerando que a servidora M. A. N. M., Masp: 903652-6, reconheceu o débito no valor
total líquido de R$ 1.423,04 e que será restituído aos cofres públicos em
16 parcelas que estão sendo descontadas em sua folha de pagamento.
KÉSIA FARIA DIAS DE SOUSA
Diretora de Recursos Humanos/DRH
14 1408657 - 1
ATO RETIFICATÓRIO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
em cumprimento à decisão proferida nos autos da ação de nº 500049438.2019.8.13.0335, declara aposentada, a partir de 13/04/2015, com
proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal 05 outubro de 1988, e artigo 6º-A, da Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado
com o artigo 8º, inciso III, alínea “a” e §2°, inciso III da Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2002, Sava Aparecida Cardoso Lopes,
MASP 764.043-6, CPF 749.201.976-91, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Código PEB, Nível II, Símbolo PEB2, Grau O,
lotada na Secretaria de Estado de Educação - Camacho / MG, ficando
assim retificado o Ato publicado no “MG” em 09/06/2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
em cumprimento à decisão proferida pela Superintendência Central
de Perícia Médica e Saúde Ocupacional no processo de Revisão de
Alínea de Aposentadoria por Invalidez, protocolado no SEI sob o nº
1260.01.0012455/2020-96, declara aposentada por invalidez, a partir
de 14 de setembro de 2016, com proventos integrais, nos termos do
artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal 05 outubro de 1988,
e artigo 6º-A, da Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em
31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 8º, inciso III, alínea
“a” e §2°, inciso I da Lei Complementar nº 64, de 26 de março de 2002,
combinado com o artigo 1º §4º da Lei Complementar 138 de 28 de
abril de 2016 , Maria Aparecida Ribeiro da Cunha Marcelino, MASP
866.800-6, CPF 606.521.016-15, ocupante do cargo de Especialista em
Educação Básica, Código EEB, Nível I, Símbolo EEB1, Grau A, lotada
na Secretaria de Estado de Educação - Itajubá / MG, ficando assim retificado o ato publicado no “Minas Gerais” de 05de junho de 2018.
14 1408736 - 1

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SES/FHEMIG Nº 10.244, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020
Dispõe sobre providências para a anulação do reposicionamento de servidora da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, em
carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, nos termos do Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições conferidas
pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, e considerando o disposto no Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009.
RESOLVEM:
Art. 1º Fica anulado o reposicionamento de que trata o Decreto nº 45.274, de 30 de dezembro de 2009, na parte a que se refere à servidora do Quadro
de Pessoal da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, integrante da carreira do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo, identificada no Anexo Único desta Resolução, em desdobramento de decisão judicial proferida nos autos do processo de nº 5214827-71.2019.8.13.0024.
Parágrafo único. O reposicionamento anulado a que se refere o caput é aquele anteriormente publicado pela Resolução Conjunta indicada na tabela
constante do Anexo Único desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de junho de 2010.
Belo Horizonte, 7 de outubro de 2020.
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

SERVIDORA
Sonia Alves da Silva

MASP
1091005-7

ANEXO ÚNICO
(refere-se ao art. 1º desta Resolução )
ADM
REPOSICIONAMENTO ANULADO
2
Resolução Conjunta SEPLAG/FHEMIG Nº 7804, M.G. 11.11.2010
14 1408530 - 1

O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 0107752 publicada dia 07/10/2020. Onde
se lê: Outorgada: Raiz Florestal Agropecuária Ltda – CNPJ:
09.303.267/0005-26. Leia-se: Outorgada: Fazenda Araras Ltda – CNPJ:
10.394.360/0002-50. Município: Corinto – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia no IGAM. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 14 de Outubro de 2020.
Marcelo da Fonseca - Diretor-Geral do IGAM.
Os Coordenadores das Unidades Regionais de Gestão das Águas
Urga’s, do Sul de Minas, Noroeste de Minas e Alto São Francisco, no
uso da competência delegada pelo Diretor Geral do Instituto Mineiro
de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de
maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das deci-

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
(Constituição Estadual, art. 73 § 3º, incluído pela EC nº 61 de 23/12/2003)
3º TRIMESTRE DE 2020
1071 - GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO
2020/07
2020/08
2020/09
Cargo/Função
Despesa
Quant.
Despesa
Quant.
Despesa
Efetivos
97.998,28
20
98.087,74
20
97.994,43
Designados
Contratos Administrativos
Recrutamento Amplo
440.736,80
71
428.997,62
71
436.683,28
Outros
Pensionista
Beneficiário
-

Quant.
20
70
-

Total Trimestre
294.080,45
1.306.417,70
-

Inativos

301.415,26

28

301.415,26

28

301.415,26

28

Patronal

114.591,80

-

110.983,40

-

113.295,74

-

338.870,94

Total:

954.742,14

119

939.484,02

119

949.388,71

118

2.843.614,87

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202010142257310112.

904.245,78