TJMG 11/08/2020 - Pág. 1 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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ANO 128 – Nº 163 – 15 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 11 de Agosto de 2020
Caderno 1 – Diário do Executivo
Atos do Governador
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria-Geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Diário do Executivo
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS PROCESSOS DE DESOCUPAÇÃO DE ÁREAS INVADIDAS PARA
ASSENTAMENTO RURAL OU URBANO
dispensa, nos termos da Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000, e do
Decreto NE nº 428, de 30 de agosto de 2018, os representantes abaixo
relacionados como membros junto à Comissão Especial para Acompanhar os Processos de Desocupação de Áreas Invadidas para Assentamento Rural ou Urbano:
Pelo Poder Judiciário:
Titular: DESEMBARGADOR GILSON SOARES LEMES;
Suplente: JUIZ DE DIREITO JOSÉ RICARDO DOS SANTOS DE
FREITAS VÉRAS.
designa, nos termos da Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000, e do
Decreto NE nº 428, de 30 de agosto de 2018, os representantes abaixo
relacionados como membros junto à Comissão Especial para Acompanhar os Processos de Desocupação de Áreas Invadidas para Assentamento Rural ou Urbano:
Pelo Poder Judiciário:
Titular: DESEMBARGADOR CONCILIADOR PAULO MENDES
ÁLVARES;
Suplente: JUIZ DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA CAPITAL,
WALTER ZIWICKER ESBAILLE JÚNIOR.
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
no uso de suas atribuições, dispensa RODOLFO FIGUEIREDO
DE FARIA, MASP 1.332.951-1, da Função Gratificada de Direção e
Assessoramento Superior DAS-AE02, da Advocacia-Geral do Estado.
designa, nos termos do art. 5º da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009,
e do Decreto nº 45.064, de 17 de março de 2009, RENATO ANTÔNIO
RODRIGUES REGO, MASP 1.098.788-1, para a Função Gratificada
de Direção e Assessoramento Superior DAS-AE02, da Advocacia-Geral do Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 364, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Unaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Unaí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Unaí, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Unaí,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Unaí.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, MARISA CONSTANTINO DA SILVA, MASP
3388121, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL, código CH-13 FA23, símbolo F-5B do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de
23 de dezembro de 1975, da AF/2º Nivel/Almenara/SRF I Governador
Valadares, a contar de 4/8/2020.
nomeia, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em vista a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro
de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ADRIANA
MARIA PEREIRA OLIVEIRA, MASP 339849-2, GEFAZ, para o
cargo de provimento em comissão de GERENTE DE ÁREA I, código
CH-23 FA58, símbolo F-5A, de recrutamento limitado, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de
Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, na para responder pela Coordenação Técnico-Administrativa I da
AF/2º Nivel/Nanuque/SRF I Governador Valadares.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, nos termos do art.
1º, § 2º, do Decreto nº 10.962, de 2 de fevereiro de 1968, e tendo em
vista a Lei Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, ROGÉRIO DOS ANJOS BORGES, MASP 333378-8, GEFAZ, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL,
código CH-13 FA23, símbolo F-5B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de
Fazenda, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, na AF/2º Nivel/Almenara/SRF I Governador Valadares.
retifica o ato de exoneração de MARIA DO CARMO VALE NETO
MACHADO, MASP 272209-8, da Secretaria de Estado de Fazenda,
publicado em 01/05/2020: onde se lê “a contar de 12/03/2020”, leia-se
“a contar de 13/03/2020”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
em cumprimento a decisão deferida pela Vara da Fazenda Pública
e Autarquias da Comarca de Divinópolis – Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, nos autos do Mandado de Segurança – Processo nº 5004503-93.2016.8.13.0223, nomeia, em virtude de aprovação no concurso público de que trata o Edital IPSEMG nº 01/2014,
para o cargo de provimento efetivo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo
relacionado:
Analista de Seguridade Social - Nível I - Grau A
Administração ou Tecnologia em Gestão Pública ou Ciências
Contábeis ou Estatística ou Ciências Econômicas ou Ciências
Atuariais ou Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos ou
Biblioteconomia
Oeste
CPF
Nome
Classificação
Vaga
José da Silva
913.748.476-15 Francisco
3°
SE 826
Campos
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 364, de 10 de agosto de 2020)
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede
existente denominado poste 36 de coordenadas 277987:8161846, segue em linha reta por uma distância de 124
m, chegasse ao poste 39 de coordenadas 278111:8161841; compreendendo a distância total de 124 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 1.860 m².
10 1385476 - 1
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a PATRÍCIA VIRIDIANA FERREIRA SANTOS, MASP 1138447-6, a gratificação temporária estratégica GTED-2 AE1100625 da AdvocaciaGeral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ÂNGELA LÚCIA ROSA LOPES,
MASP 1.381.130-2, do cargo de provimento em comissão DAD-2
AE1100520 da Advocacia-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, YAN ANDRADE MATOS, MASP
1.371.121-3, do cargo de provimento em comissão DAD-2 AE1100492
da Advocacia-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa LEOPOLDO VARGAS CAETANO
DA FONSECA, MASP 1379117-3, da função gratificada FGD-6
AE1100086 da Advocacia-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
ÂNGELA LÚCIA ROSA LOPES, MASP 1381130-2, para o cargo de
provimento em comissão DAD-2 AE1100492, de recrutamento limitado, da Advocacia-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LUIZ PAULO ROCHA DUARTE, para o cargo de provimento em
comissão DAD-2 AE1100520, de recrutamento amplo, da AdvocaciaGeral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, LEOPOLDO VARGAS CAETANO DA FONSECA,
MASP 1379117-3, para o cargo de provimento em comissão DAD-5
AE1100322, de recrutamento limitado, da Advocacia-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, CAROLINA GUIMARÃES SALGADO DOS SANTOS, para
o cargo de provimento em comissão DAD-7 AE1100583, de recrutamento amplo, da Advocacia-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, YAN ANDRADE MATOS, MASP 1.371.121-3, para a função
gratificada FGD-6 AE1100086 da Advocacia-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a CAROLINA GUIMARÃES SALGADO DOS SANTOS, do Gabinete, a gratificação temporária estratégica GTED-1 AE1100362 da Advocacia-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a WELLINGTON
DE PAULA, MASP 1226444-6, diretor da Diretoria Administrativa
Regional da Advocacia Regional do Estado em Varginha, a gratificação temporária estratégica GTED-2 AE1100625 da Advocacia-Geral
do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a NADIA FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS, MASP 1366317-4, da Consultoria Jurídica, a gratificação temporária estratégica GTED-1 AE1100355
da Advocacia-Geral do Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAROLINA CASTRO ANDRADE
GONTIJO, MASP 1369.273-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-7 CL1100518 da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JOSÉ OLIVEIRA JUNIOR, para o cargo de provimento em comissão
DAD-7 CL1100518, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de
Economia Criativa da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
no uso de suas atribuições, designa CHRISTIANNO CONCEIÇÃO
SILVA, MASP 11404993, titular do cargo de provimento em comissão
DAD-5 JD1100364, para responder pela Central Integrada de Atendimento das Medidas Extra Custódia da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, a contar de 19/12/2019, para regularizar situação
funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019,
atribui a CHRISTIANNO CONCEIÇÃO SILVA, MASP 11404993,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100364, de
recrutamento amplo, a direção da Central Integrada de Atendimento
das Medidas Extra Custódia da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320200810211246011.
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