TJMG 27/11/2019 - Pág. 3 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 27 de Novembro de 2019 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

GERAIS

LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
60.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.002-0001-3390-0-52.1
320.000,00
2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
591.000,00
2101.18541143-4.380-0001-3390-0-31.1
3.000.000,00
2101.18541143-4.380-0001-3390-0-60.1
1.850.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-91.1
19.921,36
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-95.1
39.035,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608152-4.367-0001-3320-0-24.1
490.788,53
2421.20608152-4.367-0001-3320-0-71.3
523,49
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
3041.20606068-4.159-0001-3190-1-95.1
3041.20606068-4.159-0001-3390-1-95.1
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

86.640,00
4.362,30
142.752.579,68

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04122701-2.002-0001-3390-0-29.1
100.000,00
1191.04126014-2.013-0001-3390-0-29.1
356.001,00
1191.04126014-2.017-0001-3390-0-10.1
130.000,00
1191.04129015-4.022-0001-3390-0-10.1
10.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1221.22663158-1.078-0001-3390-0-32.1
16.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
50.256.278,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
18.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.06451026-4.676-0001-4490-1-48.1
23.143,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1
500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.06422194-4.128-0001-3390-0-10.1
16.200,00
1481.11334127-4.570-0001-3390-0-71.1
339.056,30
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
185.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1
335.888,38
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES
1671.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
33.049,93
1671.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
782.639,82
1671.27811178-4.555-0001-3390-0-10.1
426.810,25
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692078-4.183-0001-3390-0-60.1
60.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541143-4.433-0001-3390-0-52.1
320.000,00
2101.18542061-4.190-0001-3390-0-31.1
1.282.772,00
2101.18542143-4.489-0001-3390-0-31.1
1.717.228,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
3.331,48
2371.20304104-4.252-0001-3390-0-60.1
740,50
2371.20304104-4.258-0001-3390-0-60.1
3.283,19
2371.20609102-2.060-0001-3390-0-60.1
11.406,19
2371.20609102-2.060-0001-3390-0-95.1
39.035,00
2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.1
295,00
2371.20609102-4.250-0001-3390-0-60.1
865,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1
462.934,60
TOTAL DA ANULAÇÃO
57.429.957,64

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
LEORGES DE ARAUJO RODRIGUES, MASP 1.226.293-7, para
o cargo de provimento em comissão DAD-9 EG1100153, de recrutamento amplo, para dirigir a Superintendência de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a LARISSA LINS DA
MATA COIMBRA, MASP 7524739, diretora da Superintendência de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a gratificação temporária estratégica GTED-4 EG1100201 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007
e nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a LEORGES DE
ARAUJO RODRIGUES, MASP 1.226.293-7, diretor da Superintendência de Assuntos Parlamentares, a gratificação temporária estratégica
GTED-3 EG1100527 da Secretaria de Estado de Governo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DJANINE DE MORAES MELO,
MASP 1208163-4, do cargo de provimento em comissão DAD-3
SU1100238 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa EMILY DE MORAIS ABREU,
MASP 1475232-3, da função gratificada FGD-7 SU1100333 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
EMILY DE MORAIS ABREU, MASP 1475232-3, para o cargo de
provimento em comissão DAD-3 SU1100238, de recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, DJANINE DE MORAES MELO, MASP 1208163-4, para
a função gratificada FGD-7 SU1100333 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
GUSTAVO PERETTI BARRETO, para o cargo de provimento em
comissão DAD-3 ED1100328, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
SANDRO MARQUES LOPES, MASP 1144256-3, para a função gratificada FGD-4 ED1100614 da Secretaria de Estado de Educação.
ATO ASSINADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e nos
termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro
de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, a
prorrogação da disposição ao Tribunal Regional Eleitoral da 21ª Zona
Eleitoral - Bambuí, de 01.01.2001 até 13.12.2001, com ônus para o
cedente:
SUELI ABADIA DE SOUZA SILVA, MASP 353614-1, PEB - ADM
1, SRE DIVINÓPOLIS.
26 1297669 - 1

26 1297670 - 1

ControladoriaGeral do Estado

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
retifica o ato de nomeação judicial de Mateus Garcia de Campos, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 26 de novembro de
2019, página 02, coluna 03, no que se refere o concurso público regido
pelo Edital SEMAD nº 01/2019, para o provimento de cargo efetivo da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por erro material.
Onde se lê:
078.658.426-2
Leia-se:
078.658.426-27
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Metropolitana C
Belo Horizonte
2208 - EE Menino Jesus de Praga
- MASP 887755-7, JOSELITO BERNARDINO DE SOUSA,
PEBIIP-adm. 1, DII, a contar de 24/09/2019, para regularizar situação
funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a CAROLINA ROCHA VESPÚCIO, MASP 752472-1, a gratificação temporária estratégica GTED-4 EG1100201 da Secretaria de Estado de
Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
LARISSA LINS DA MATA COIMBRA, MASP 7524739, a gratificação temporária estratégica GTED-3 EG1100543 da Secretaria de
Estado de Governo.

usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
RONALDO DE PAULA ALVES, MASP 1479045-5, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 EG1100527 da Secretaria de Estado
de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAROLINA ROCHA VESPUCIO, MASP 752472-1, do cargo de provimento em comissão DAD-9
EG1100156 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LARISSA LINS DA MATA COIMBRA, MASP 7524739, do cargo de provimento em comissão DAD-7
EG1100012 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PATRÍCIA HAILE HILÁRIO, MASP 669568-8, do cargo de provimento em comissão DAD-10
EG1100012 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RONALDO DE PAULA ALVES,
MASP 1479045-5, do cargo de provimento em comissão DAD-9
EG1100153 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
CAROLINA ROCHA VESPÚCIO, MASP 752472-1, para o cargo
de provimento em comissão DAD-10 EG1100012, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, LARISSA LINS DA MATA COIMBRA, MASP 7524739, para
o cargo de provimento em comissão DAD-9 EG1100156, de recrutamento amplo, para dirigir a Superintendência de Apoio ao Desenvolvimento Municipal da Secretaria de Estado de Governo.

Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art.
7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994/2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902/2012, tendo em vista a decisão judicial exarada pela
Subseção Judiciária de Governador Valadares-TRF1, oriunda da Ação
Judicial nº 0001414-94.2008.4.01.3813, DETERMINA a inscrição de
Alixandrina Gonçalves de Oliveira Machado, CPF nº 679.795.216-68,
Arlete Gonçalves de Oliveira, CPF nº 252.793.786-15 e MEDIMP-Sociedade de Importação e Exportação de Produtos Médicos, CNPJ nº
02.660.116/001-82NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP, pelo prazo de 05(cinco) anos, contado a partir de 06/11/2019.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda
Controlador-Geral do Estado
26 1297198 - 1
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Institui Comissão de Inventário.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de sua atribuição
e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 47.755, de 14 de
novembro de 2019,
RESOLVE:
Art.1° - Fica instituída Comissão de Inventário encarregada de promover o levantamento completo dos inventários físico e financeiro, dos
valores em tesouraria, dos materiais em almoxarifado, ou em outras
unidades similares, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e
ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro
no Ativo e das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e
não Circulante, bem como das contas de controle representativas dos
atos potenciais Ativos e Passivos.
Art. 2º - A Comissão de Inventário é composta pelos seguintes
membros:
I. Reginaldo Vieira Neres, Masp 1.044.903-1, que a presidirá.
II. Willer Jonas Maia Bernardes, Masp 1.294.154-8
III. Paulo Ricardo de Paula, Masp 1.327.884-1
IV. Heliabe Amorim de Moraes, Masp 1.223.192-4

V. Márcio Francisco de Souza, Masp 1.043.851-3
VI. Cláudio de Souza Almeida, Masp 373.273-2
VII. Maria Madalena Resende Santos, Masp 1.210.381-8
Parágrafo único. Na ausência do presidente da Comissão, o servidor
Paulo Ricardo de Paula, Masp 1.327.884-1, assumirá a função.
Art. 3º - O almoxarifado da Controladoria-Geral do Estado ficará
fechado no período compreendido entre 02 e 04 de dezembro de
2019, para que a Comissão possa realizar o inventário dos materiais
estocados.
Art.4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO
26 1297621 - 1
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, com fundamento no art. 64 da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002, decide ANULAR o ato decisório
publicado no Diário Oficial do Executivo em 13 de setembro de 2019,
que aplicou a pena de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO
nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 67/2017 (Portaria NUCAD/SEE n° 67/2017) à servidora Eunice Aparecida Silva de
Souza, MASP 291.586-6, ocupante do cargo de Professor de Educação
Básica, admissão 3, Superintendência Regional de Ensino de Araçuaí,
da Secretaria de Estado de Educação, em razão de, à época da publicação da decisão, encontrar-se aposentada, conforme publicação no Diário Oficial de 25 de junho de 2019.
Com fulcro no artigo 257, inciso I, da Lei Estadual n° 869/52, determina a remessa dos autos ao Exmo. Governador do Estado para o julgamento do feito.
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 26 de novembro de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHOS
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 17, de 17 de junho de 2019, e com fundamento no
Decreto Estadual nº 47.139/2017, art. 27, incisos I e II, e artigos 218
e 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista
os motivos apresentados no ofício CBMMG/CCBM nº. 1045/2019,
determina o ENCERRAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria de Instauração COGEnº 71/2017,
com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo Estadual em
29/06/2017,considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento
Disciplinar nº 01/2018, e declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em
relação aoservidor (a) R.A.L, Masp. 387.665-3.
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 17, de 17 de junho de 2019, e com fundamento no
Decreto Estadual nº 47.139/2017, art. 27, incisos I e II, e artigos 218 e
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados no Despacho SASC/DASAS nº 235/2019, determina o ENCERRAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar,
instaurado pela Portaria de Instauração COGEnº 91/2017, com extrato
publicado no Diário Oficial do Executivo Estadual em 07/09/2017,e
declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a ex-servidora
D.S.R.C.,Masp 1.391.584-8, face ao falecimento em 05/09/2018.
Corregedoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 26 de novembro de 2019
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
26 1297649 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente
RETIFICAÇÃO
Retifica publicação no “MG” de 16.07.2019, Férias-Prêmio Afastamento, referente à MASP340.185-8, Marize Maria Gabriel de Almeida
Pereira da Cunha, onde se lê: por 5 meses, sendo 3 meses referentes ao
3º quinquênio, 1 mês referente ao 4º quinquênio e 1 mês referente ao 5º
quinquênio, a partir de 05.08.2019,leia-se:por 9meses, sendo 2 meses
referentes ao 2º quinquênio, 3 meses referentes ao 3º quinquênio, 1 mês
referente ao 4º quinquênio e 3mesesreferentes ao 5º quinquênio, a partir de 05.08.2019.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
26 1297605 - 1
ATO ASSINADO PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 18/11/2019:
ATO AGE N° 2.547
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art. 128, §2º, da Constituição do Estado,
no art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004,
nos arts. 7º-A e 7º-B, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de
2005, e no Decreto nº 46.995, de 9 de maio de 2016, DESIGNA CÍNTIA RODRIGUES MAIA NUNES, Masp 1.081.340-0, para responder
pela Procuradoria do Instituto Mineiro de Gestão de Águas - IGAM, no
período de 18/11/2019 a 06/12/2019, em que a Advogada Autárquica
Valéria Magalhães Nogueira, Masp 1.085.417-2, se encontrará afastada
para gozo de férias regulamentares, sem prejuízo de suas atribuições na
Procuradoria da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE.
26 1297652 - 1

Ouvidoria-Geral
do Estado
Ouvidora-Geral: Simone Deoud Siqueira

Expediente
RESOLUÇÃO OGE Nº14, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Designa os servidores responsáveis pela manutenção da regularidade
jurídica, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa da
Ouvidoria-Geral do Estado.
A OUVIDORA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Estadual nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, e considerando o disposto no artigo 2º do Decreto nº 45.583, de 8 de abril
de 2011, e no artigo 1º, § 4º, inciso III, da Resolução Conjunta SEF/
SEPLAG/CGE/AGE nº 4.781, de 29 de maio de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores Bernardino Soares de Oliveira Cunha,
MASP 1.122.731-1, Laíssa Generoso Lott Glória - MASP 1.373.996-6,
Taiane Fonseca Marques - MASP 1.205.043-1 e Julieta Maria dos Santos Neta Barbosa - MASP 1.207.383-9, para exercerem as funções
de que trata o artigo 1º, § 4º, inciso III, da Resolução Conjunta SEF/

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320191126211718013.