TJMG 08/11/2019 - Pág. 19 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 08 de Novembro de 2019 – 19
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Fundacao Helena Antipoff, 14512941 Eunice Vaz de Andrade – PEB
– 1 - Ibirite - 3 - 23/10/2019 A 25/10/2019 Instituto Estadual do Patrimonio Historico e Artistico de MG,
13144530 Fabiana Pereira da Costa – DAI18 – 1 - Belo Horizonte - 15
- 23/10/2019 A 06/11/2019 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana C, 11211786 Maria
Jose Mathias Vieira – ASB – 1 - Ribeirao das Neves - 22/10/2019 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 12855052 Ana Carolina Gusmao da Costa – DAD-6 – 1 - Belo Horizonte - 03/11/2019 Secretaria de Estado de Governo, 02113694 Angela Maria Guzella
Ramos – DAD-6 – 2 - Belo Horizonte - 28/10/2019 Fica retificado o afastamento do Trabalho por motivo de saúde concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com a Resolução Seplag nº 119 de 27/12/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana B, 08364945 Marlene
Alves Dias – PEB – 2
Metropolitana C, 08364945 Marlene Alves Dias – PEB – 3
Torna sem efeito a publicação do afastamento do Trabalho por motivo
de saúde concedido ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo
com a Resolução Seplag nº 119 de 27/12/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade publicação
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 10031599 Suzan
Kelle Teixeira Silva – PEB – 1 - Belo Horizonte
Exame(s) Admissional(is) APTO(S) COM ACOMPANHAMENTO,
nos termos do §6º do art. 3º do Decreto nº 46.968, de 11 de março de
2016, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
Secretaria de Estado de Educacao Belo Horizonte - Sede, 68633092620
- Paula Andrea Gutierrez Filardi – PEB – 0 - / /
Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, §2º do Decreto
47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952
e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao 36ª SRE - Sete Lagoas, 05532262
Maria Conceicao de Alvarenga Santos – ASB – 1 - Sete Lagoas - 94 29/09/2019 A 31/12/2019 - , 11435195 Elizete Soares dos Serros Bastos
– ASB – 1 - Jequitiba - 61 - 01/10/2019 A 30/11/2019 Metropolitana C, 05475173 Andreia de Andrade dos Santos Ribeiro –
PEB – 1 - Vespasiano - 60 - 30/10/2019 A 28/12/2019 AJUSTAMENTO FUNCIONAL PERMANENTE concedido ao(s) servidor (es) abaixo relacionado(s), nos termos do art. 30, parágrafo 2º da
Constituição Estadual, e da Resolução SEPLAG nº 61 de 15 de Julho
de 2013.
Órgão SRE Masp Cargo Nome Adm Localidade
Secretaria de Estado de Educacao 22ª SRE - Montes Claros, 05607577
Andrea Alves Fonseca – PEB – 1 - Mirabela
COMUNICAÇÃO : 4633/2019
REGIONAL : Itabira
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
, 05491394 Ana Maria Silveira Lage – – 0 - Ipatinga - 15 - 05/11/2019
A 19/11/2019 - 158.I
Cancelamento de cota parte de benefício de pensão, por contrariar o disposto na LC nº 1195/54:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
9336-0
Laurita Alves Rezende
Rozimayre Rodrigues Ganga
Data de Vigência
01/07/1997
Cancelamento de cota parte de benefício de pensão, por contrariar o disposto na LC nº 1195/54:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
9336-0
Laurita Alves Rezende
Vera Lucia Alves Resende
Data de Vigência
01/02/2005
Secretaria de Estado de Educacao 14ª SRE - Guanhaes, 08376121 Maria
Aparecida Santana Pereira – TDE – 1 - Guanhaes - 30 - 31/10/2019 A
29/11/2019 - 158.I, 13239959 Neide Vieira dos Santos Pereira – PEB –
2 - Santa Maria do Suacui - 12 - 04/11/2019 A 15/11/2019 - 158.I
24ª SRE - Nova Era, 10047363 Giovania Cardoso Nardin Arruda –
PEB – 3 - Santa Maria de Itabira - 10 - 06/11/2019 A 15/11/2019 158.I, 12729851 Margareth Duarte Chaves – EEB – 3 - Itabira - 2 04/11/2019 A 05/11/2019 - 158.I, 14297337 Joziana Almeida Souza
Neves – EEB – 1 - Itabira - 9 - 01/11/2019 A 09/11/2019 - 158.I
Cancela o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do Art.37, § 10 da CF/88, C/ Red. da EC nº 20/1998 c/c Lei Estadual nº 1.195/54 a:
Beneficiário
Data de Vigência
João Candido
23/04/2018
Secretaria de Estado de Saude, 12055851 Jose Marcos de Alvarenga –
TGS – 1 - Itabira - 15 - 04/11/2019 A 18/11/2019 - 158.I
Marcus Vinícius de Souza – Presidente do Ipsemg
07 1291198 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Secretaria de Estado de Defesa Social, 14533319 Joao Victor Castro
Falcao – ASP – 1 - Itabira - 20 - 06/11/2019 A 25/11/2019 - 158.I
Exames de Pré-admissional APTO, dos candidatos abaixo:
Órgão SRE CPF Nome Localidade Data
, 03824563606 - Sonia Maria Alves Godoi – - 06/11/2019
Fica retificada a licença para tratamento de saúde concedida ao(s)
servidor(es) abaixo relacionado(s), de acordo com o Decreto 46.061
de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Retificação
Secretaria de Estado de Educacao 14ª SRE - Guanhaes, 14468839
Mariane Caldeira Leao Braga Coelho – PEB – 1 - Onde se Lê: 3
,31.07.2019,02.08.2019,3104/2019,MG 10.08.2019 - Leia-se:
5,31.07.2019,04.08.2019
DIRETORA: ANA CLEIDE DE OLIVEIRA ÁVILA
07 1291300 - 1
Fundação João Pinheiro - FJP
Presidente: Helger Marra Lopes
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 047/19
publicada no dia 07/11/2019, nos Arts. 1º, 2º e 3º - Onde se lê:
05/11/2019 (...), leia-se: 02/11/2019.
07 1291019 - 1
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 0268, DE07 DENOVEMBRO DE 2019.
Delega competência para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na unidade executora 1320084 –
SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – unidade orçamentária 4291.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS e o SECRETÁRIO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições legais, e considerando:
- o Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO – nº 15/2019, publicado em 26/10/2019, que prevê a disponibilização de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) para campanha publicitária de Prevenção de Sífilis - 2019 no intuito de conscientizar a população com ações permanentes de prevenção à doença, nos termos previstos neste TDCO; e
- o OFÍCIO SEGOV/ NPDC Nº 24/2019, datado de 30 de outubro de 2019, do Núcleo de Processamento de Despesa de Comunicação – Secretaria
Geral do Estado de Minas Gerais, por meio do qual é solicitada a delegação de competência e designação de servidores para a operacionalização do
Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG relativamente ao TDCO nº 15/2019;
RESOLVEM:
Art. 1º – Delegar competência aos servidores designados para a operacionalização do Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI-MG na
Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291 para a prática de atos de ordenação de despesas e de responsabilidade técnica, conforme
discriminado no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º – A delegação de que trata o artigo anterior visa à execução do objeto dos instrumentos de repasse firmados entre a Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais e a Secretaria-Geral do Estado de Minas Gerais, responsabilizando-se a Secretaria-Geral do Estado pela imediata comunicação à SES/MG do desligamento ou da exoneração dos servidores elencados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07deNovembro de 2019.
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES-MG/SECRETARIA-GERAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS N.º 0268, DE07 DENOVEMBRO DE 2019
Ordenadores de Despesas e Responsáveis Técnicos – Unidade Executora 1320084 e Unidade Orçamentária 4291
N.º DO TDCO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORDENADOR(A) DE DESPESAS
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Roberto Bastianetto, MASP: 1476748-7, Cláudio Márcio Guisoli MASP:
TDCO nº 12/2019
4291.10.301.192.4532.0001- 3390-10.1
CPF: 030.953.186-18
356215-4 CPF: 464.506.536-04
07 1291172 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Presidente: Marcus Vinícius de Souza
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora:
a partir de 15/11/2019: Masp 1073635-3, Angela Bianco de Oliveira,
Auxiliar de Seguridade Social, por 01 mês, referente ao 4º quinquênio.
REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, da servidora: Masp
1073679-1, Andrea Gonçalves Myrrha, a partir de 27/10/2019.
Maria das Dores Mendes dos Santos - Gerente de Recursos Humanos.
07 1291088 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA
PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial o benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
71262-0
Mauro Chicareli de Freitas
Conceição das Graças dos Santos
Data de Vigência
29/10/2019
Protocolo
15/05/2019
Concede, nos termos da Decisão Judicial, inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
57989-0
Manoel Martins de Souza
Rosana Rafael Ragone
Data de Vigência
30/10/2019
Protocolo
05/06/2012
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
72057-7
72084-4
72092-5
72094-1
72098-4
72099-2
72101-8
72102-6
72103-4
72104-2
72105-0
72106-9
72107-7
72108-5
72109-3
72110-7
72112-3
72113-1
72114-0
72115-8
72116-6
72117-4
72118-2
72120-4
Instituidor
Zilda Maria Duarte Martins
Jose Marques Braga
Benjamin Sabino
Helio de Oliveira Mendonca
Vilson Albuquerque Oliveira
Gervasio Mendonca Chaves
Inacio de Miranda
Juracy Dias Cancado
Jose Justiniano Alves
Dahlia Machado de Sousa
Dario da Silva Sodre
Ivanir Alves de Souza
Helcio Oliveira de Moraes
Gilberto Cesar de Souza
Lidiomar Severiano Sousa
Salvador de Melo
Euza Medeiros de Oliveira
Maria Jose Gandra Araujo
Eva Martha Azevedo Reis
Romilda Nunes de Sousa
Geraldo Thomaz Fernandes
Maria Catarina da Silva Ventura
Jose Braz Costa
Rosa Maria Ribeiro Soares
Beneficiário(s)
Walter Martins de Figueredo
Sirlene Correia Pinto
Maria Aparecida Sabino
Josemira Gomes de Mendonca
Rosany Silva Oliveira
Ione Maria de Resende Chaves
Maria da Paixao Soares Miranda
Joao Cancado Neto
Odila de Castro Alves
Manoel Paulo de Sousa
Maria de Lourdes Souza Sodre
Regina Cele Carvalho de Souza
Isette Therezinha Peres de Moraes
Enilce Andrade Alves de Souza
Antonio Jose de Sousa
Inez Domingos de Mira Melo
Jose Florencio de Oliveira
Luiz Saraiva de Araujo
Waldomiro Mesquita Reis
Joao Luiz de Sousa
Maria Aparecida Lopes Fernandes
Benedito Ventura
Nesia Maria de Jesus Costa
Pedro Paulo Soares Carvalho
Data de Vigência
10/10/2019
18/09/2019
31/05/2019
19/06/2019
27/10/2019
24/10/2019
21/08/2019
12/10/2019
11/08/2019
18/10/2019
18/10/2019
04/10/2019
19/10/2019
23/10/2019
23/10/2019
24/10/2019
04/10/2019
15/10/2019
22/10/2019
01/09/2019
27/10/2019
05/02/2019
01/10/2019
13/10/2019
Protocolo
04/11/2019
23/10/2019
01/11/2019
01/11/2019
04/11/2019
04/11/2019
04/11/2019
04/11/2019
04/11/2019
05/11/2019
05/11/2019
05/11/2019
05/11/2019
05/11/2019
05/11/2019
05/11/2019
05/11/2019
06/11/2019
05/11/2019
05/11/2019
05/11/2019
06/11/2019
06/11/2019
06/11/2019
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, II, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art. 4º e 6º da LC 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
72085-2
Instituidor
Marildo Magela de Paula
72086-0
Reinaldo Batista da Silva
72096-8
71980-3
Jose Batista do Nascimento
Cleide Dias Costa
Beneficiário(s)
Elenice Maria Pereira de Paula
Maurilea Vieira Rezende da Silva,
Annielle Vieira Silva,
Layla Rocha e Silva
Consuelo Pereira Rezende do Nascimento
Isabel Dias Costa
Data de Vigência
22/09/2019
Protocolo
31/10/2019
07/10/2019
31/10/2019
15/10/2019
26/10/2019
01/11/2019
03/09/2019
Retificação de Ato de Inclusão de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
67708-6
Aluízio Faria
Alexandre Fernandes Faria
62415-2
Luiz Reynaldo Quelotti
Regina Aparecida da Cruz
60733-9
Joana Margarete Leite Penha
Peterson Cristiano Leite Penha da Fonseca Belico
58677-3
Francisco Amaury Godoy
Pedro de Linhares Godoy
Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto LC nº 64/02:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
49454-2
Joao Carlos de Abreu Rocha
Regina Lucia Santos Rocha
Data de Vigência
09/10/2019
FÉRIAS-PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA os atos de concessão de Férias Prêmio referente ao(s) servidor (es):
Masp
Nome
Quinquênio/Ref.
388123-2 Paulo Sergio Rocha M da Silva
1°
388123-2 Paulo Sergio Rocha M da Silva
2°
388123-2 Paulo Sergio Rocha M da Silva
3°
388123-2 Paulo Sergio Rocha M da Silva
4°
388123-2 Paulo Sergio Rocha M da Silva
5°
384998-1 Monica Vallone Esposito Marchi
1°
384998-1 Monica Vallone Esposito Marchi
2°
384998-1 Monica Vallone Esposito Marchi
3°
384998-1 Monica Vallone Esposito Marchi
4°
384998-1 Monica Vallone Esposito Marchi
5°
384998-1 Monica Vallone Esposito Marchi
6°
Publicação
28/11/2009
28/11/2009
28/11/2009
28/11/2009
28/11/2009
12/10/2011
12/10/2011
12/10/2011
12/10/2011
12/11/2011
12/11/2016
Onde se lê:
02/03/1992
01/08/1992
01/12/1996
30/11/2001
01/12/2006
10/10/1991
08/10/1996
07/10/2001
06/10/2006
05/10/2011
03/10/2016
CONCEDE 03 (três) meses de Férias Prêmio, nos termos do §4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es):
Masp
Nome
Quinquênio/Ref.
388123-2 Paulo Sergio Rocha M da Silva
6°
388123-2 Paulo Sergio Rocha M da Silva
7°
669394-9 Patrícia Balbino Cupertino
2°
Leia-se:
29/02/1992
31/07/1992
29/11/1996
28/11/2001
30/11/2006
26/10/1991
24/10/1996
23/10/2001
22/10/2006
21/10/2011
19/10/2016
Vigência
30/11/2011
28/11/2016
09/09/2016
07 1291271 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora CAROLINE MAIA SPINOLAI, MASP 1206253- 5, pela
remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas e Gestão
da Saúde-EPGS, acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão DAD-4, SA1101819, a partir de 29/10/2019.
RETIFICAÇÃO
Retificação à publicação de 01/11/2019, pág.17, Col.04
Referente REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA do servidor VALDIMARY DE SOUZA SANTOS, MASP
1256541-2.
Onde se lê: pela remuneração do cargo efetivo de Analista
Educacional
Leia-se: pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas
e Gestão da Saúde – EPGS
07 1291087 - 1
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.025,
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Aprova o pleito de concessão de recursos financeiros federais do Município de Tombos/MG, para fins de investimento e incorporação ao Teto
Municipal de Média e Alta Complexidade, em complementação aos
valores federais de custeio.
A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais - CIB-SUS/MG, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o art. 14-A da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 32 do Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de
2011 e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/
SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- a Resolução CES/MG nº 016, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre aprovação do Plano Estadual de Saúde de Minas Gerais para o
quadriênio 2016-2019;
- o Ofício nº: 116/2019, de 16 de setembro de 2019, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Tombos, que trata do Plano Operativo de
reabertura e funcionamento do Hospital São Sebastião de Tombos;
- Nota Técnica S/N, de 10 de setembro de 2019, que avalia Plano Operativo de reabertura e funcionamento do Hospital São Sebastião de
Tombos;
- o Ofício nº: 125/2019, de 23 de outubro de 2019, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Tombos, que solicita a concessão de recursos
financeiros federais para investimentos junto ao Hospital São Sebastião
de Tombos, bem como a incorporação de recursos financeiros ao teto
financeiro do município em razão da complementação de custeio dos
serviços ambulatoriais e hospitalares a serem prestados pelo referido
prestador;
- o Ofício nº 156/2019, de 06 de outubro de 2019, do Conselho das
Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/MG; e
- a aprovação Ad Referendum da CIB-SUS/MG, conforme disposto
no art. 48 da Deliberação CIB-SUS/MG nº 2.280, de 17 de fevereiro
de 2016, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), das Comissões Intergestores Regionais (CIR) e das
Comissões Regionais Ampliadas (CIRA) do Estado de Minas Gerais.
DELIBERA:
Art. 1º – Fica aprovado o pleito de concessão de recursos financeiros federais do Município de Tombos/MG para fins de investimento
e incorporação ao Teto Municipal de Média e Alta Complexidade, em
complementação aos valores federais de custeio.
Art. 2º – A alocação de que trata o art. 1º desta Deliberação perfaz o
valor em parcela única de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a
título de investimento; além do valor anual de R$ 4.320.000,00 (quatro
milhões e trezentos e vinte mil reais), a título de complementação dos
recursos de custeio do Teto Municipal de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar.
Parágrafo único – Os referidos montantes de que trata o caput serão
oriundos de fonte federal, onerando o orçamento do Ministério da
Saúde.
Art. 3º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros na PPI/MG e no erário municipal após publicação da(s) Portaria(s) Ministerial(is) de alocação dos recursos de que
trata o art. 2º desta Deliberação.
Belo Horizonte, 06 de novembro de 2019.
CARLOS EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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