TJMG 02/10/2019 - Pág. 31 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
AVISO
PREGÃO:
2301403-00028/2019Processo
SEI:
2300.01.0017238/2019-19. O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, torna público que realizará
LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro
patrimonial de bens móveis e imóveis no Departamento de Edificações
de Estradas de Rodagem – DEER/MG, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. As propostas comerciais deverão ser encaminhadas, através do
site www.compras.mg.gov.br, no período compreendido entre o dia
03/10/2019 até o dia 17/10/2019, às 14:00 (quatorze) horas, horário em
que se dará a abertura da sessão pública. O Pregão será realizado através do site www.compras.mg.gov.br. O Edital poderá ser retirado gratuitamente na sede do DEER/MG, sito à Avenida dos Andradas, 1.120,
sala 1009, 10.º andar, no horário das 08:30 às 11:30h e 13:30 às 17:30
horas e através de download no site www.compras.mg.gov.br ou www.
deer.mg.gov.br à partir do dia 17 de outubro de 2019. Outras informações poderão ser obtidas pelos telefones (31)3235-1810. Os procedimentos relativos à esta licitação foram previamente analisados pela
Procuradoria do DEER/MG.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 260919-0588, 260919-0589,
270919-0590, 270919-0591, 280919-0592, 280919-0593, 2909190594, 290919-0595, 300919-0596, 300919-0597, 300919-0598.
EXTRATOS DE CONTRATOS
ERRATA: na matéria publicada em 01/10/2019, na página 82, onde
se lê “Processo nº 2300.01.0012510/2019-23ª Promotoria de Justiça
de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Belo Horizonte.”, leia-se “Processo nº 2300.01.0012510/2019-23.”
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Sitran Sinalização de Trânsito Industrial Ltda. Ordem de início em 01/10/2019 ao contrato
DM-22.006/19: fica essa contratada, solicitada a iniciar a execução, em
regime de empreitada, por preços unitários, dos serviços de manutenção rodoviária, conservação rotineira e periódica, serviços de urgência e pequenos melhoramentos, bem como reparações do corpo estradal e seus dispositivos. A execução dos serviços descritos está restrita
ao âmbito de circunscrição da 11ª CRG – UBERLÂNDIA / TRIÂNGULO NORTE, do DEER/MG. Processo n°: 28532-2301/2017, 25902301/2018.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: HIDROS - Gerenciamento, Projetos e Comércio Ltda. Instrumento: Termo aditamento
DP-10 ao contrato 159/2013 Objetos: I - O contrato passa a vigorar até
o dia 23/09/2020. II - fica excluída a interveniência da SETOP, hoje
SEINFRA. III - O presente termo de aditamento funda-se no artigo 57,
da Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993 e no expediente de fls. 434 a
436 do Processo n.º 00023853 2301 2017.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: Fundação Israel
Pinheiro. Instrumento: Termo aditamento DP-09 ao contrato 001/2011
Objetos: I – Fica o prazo de execução do contrato prorrogado por mais
365 dias consecutivos. O contrato passa a vigorar até o dia 19/12/2020.
II - fica excluída a interveniência da SETOP, hoje SEINFRA. III - O
presente termo de aditamento funda-se no artigo 57, da Lei Federal n.º
8.666, de 21.06.1993 e no expediente de fls. 309/310 do Processo n.º
100291 2301 2017.
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG. Contratada: América
Latina Construtora Ltda. Instrumento: Termo aditamento DP-04 ao
contrato 100/2014 Objetos: I - o contrato passa a vigorar até o dia
12/09/2020. II - fica excluída a interveniência da SETOP, hoje - SEINFRA. III - O presente termo de aditamento funda-se no artigo 57, da
Lei Federal n.º 8.666, de 21.06.1993 e no expediente de fls. 152/153 do
Processo nº 7739.2301 2018.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1061 Sessão Ordinária realizada em 26/09/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GZD1447
7988269
Maria Alice Ferraz
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QMQ8008
7906974
Marcelo Pereira Da Silva
OLX4277
7934359
Sebastiao De Paula Batista Neto
PYD3462
7841505
Thialle Coco Souza
HBM0927
7922030
Ar Moc Ar Condic Automotivo Ltda
GON4103
7975103
Getulio De Jesus De Paula
KOO4613
7971115
Jorceli De Paulo Vieira
OQQ8628
7855691
Hermelindo Soares Goulart
HNY2284
7895725
Tiago Dos Santos
HMT4234
7676775 Rubervania Elizabete De Deus Ferreira
Barcelos
EYM0692
7737440
Gilberto Carlos Silva
OOK0224
7886212
José Gilberto De Brito
MPT4082
7912793
Leandro Junior Simoes
OQR3411
7698021
Antonio Marcos Fernandes De Abre
OPN3634
7929857
Jm Dist Eireli Epp
HNE3944
7917355
Jader Caetano De Oliveira
PXZ3156
8000017
Construtora Jm Oliveira Ltda Me
NGF9967
7987682
David Fonseca Silva
HNY2284
7896754
Tiago Dos Santos
GFU6152
7944069
Alexssandro Carlos Do Nascimento
DEW1976
7931134
Orlando Ribeiro Cruz Junior
OWI1867
7822610
Ernesto Machado Coelho
HAS6828
7884144
Marcelo Araujo Silva
PXD0234
7723883
Lucas Batista Dos Santos Siqueira
ACX6604
7723039 Raimundo Nonato Da Silva
HNV4284
7741819
Warlley Alves Nascimento
PWL0118
7907502
Jr Da Silva Comercio De Bebidas
OPW6167
8020901
Alexandre Jardim Pinto
IRE3000
8612164
Luis Fernando Giehl
PPA8713
7945590
Transportadora De Sa Ltda
OQM6930
8587291
Jaime Tolentino Miranda Neto
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1062 Sessão Ordinária realizada em 26/09/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HGW9770
8480629
Diono Soares Martins
NYH0253
7962028
Marconildo De Morais Medeiros
HEF4863
7694601 Ricardo Chaves De Andrade
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQU7467
8079374
Gislaine Dos Reis Matos Alvarenga
PWJ7793
7612739
Edmilson Lima
OLR7117
7734287
Antonio Cardoso De Araujo
GQN5138
7787120
Edson Goulart Neto
HKM9783
7959151
Juliano Roberto Santos
PUQ9203
7694485 Ronan De Souza Silva
GPC3932
7948974
Joao Estevaldo R Cordeiro
PUB2175
7750381
Bruno Magalhaes De Castro
HAA7309
7633815
Janaina Aparecida Da Costa
OQM8087
7972314 Orlando Anderson Souza
IJU0375
7803347
William Neves Pereira
OQL8930
8408107
Leandro Eustaquio Da Rocha
CLK1009
7812361
Marcio Olimpio De Farias
ODH4929
7913993
Durval Carvalho Calmon
HFT0029
7927216
Aloisio Marcio Detoni
ASS9159
7933237
Wagner Silva Gomes
HFT0029
7927220
Aloisio Marcio Detoni
LPG2861
7983671
N E C Transportes Ltda
PWB1717
7754041
Jose Sergio Carneiro Nogueira
HKH8648
7948329
Carlos Roberto Franca Moreira
HFT0637
7853213
Maria Aparecida De Paula
MCX2315
7982873
Jose Sebastiao De Souza
OXA9765
7984581
Jose Antonio Vale
MCX2315
7982764
Jose Sebastiao De Souza
ESA6035
7758744
Luiz Andre Santos Pereira
NYV2076
7716131
Antonio Viana De Souza
MCX2315
7982874
Jose Sebastiao De Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1063 Sessão Ordinária realizada em 26/09/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HCK4829
7930717
Adevir Jose De Paula
OOK0224
7894510
Jose Gilberto De Brito
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BXG8957
7699011
Angelo Dutra Soares
HGE2129
7681810 Ronildo Gomes Ferreira Braga
MTP4164
7679629
Gilson Sa Teles
HHI1110
8408096
Bento Moreira Da Silva
GXS5806
7946127
Ederson Muniz De Oliveira
HJC8243
8020707
Maria Da Conceicao M G Rocha
HBW5675
7988729
Kelly Cristina Dos Santos
PYG6442
7934827
Jm Distribuicao Eireli - Epp
FOR9544
7960848
Concreserv Concreto S/a
NYL5325
7973050
Cicero Apolinario Da Silva
OLR7117
7937430
Antonio Cardoso De Araujo
EZL9891
8004685
Km Brasil Transportes Ltda Me
HJQ7688
7922247
Marcelo Ferreira Fagundes
HCK1938
7938380
Carlindo De Almeida Da Cruz
JRC0994
7679567
Josafa Ribeiro Dias
GDC7071
8004595
Concreserv Concreto S/a
HJR3336
7641750
Jussara Borges De Toledo
GUV8493
7959148
Antonio Carlos Arruda
EJV9481
7836631
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
GYA2794
7933853
Alirio Rodrigues Borba
LKA5846
7656400 Rafael Lucas De Morais Santos
EEI9371
7601833
Antonio Pedro De Lisboa
MCX2315
7982765
Jose Sebastiao De Souza
HMA0944
7939281
Silvia Thais P Lopes
ESD2203
7933297
Wenderson Lopes De Brito
NGF9967
7974622
David Fonseca Silva
ESD2203
7933298
Wenderson Lopes De Brito
HFT0029
7927219
Aloisio Marcio Detoni
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1064 Sessão Ordinária realizada em 26/09/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GSH7140
8279954
Comercial Jilu Ltda - Me
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
AOI0642
8008287
Trans Natalino Transportes Ltda Me
OPJ0106
7963343
Alexandre Mauricio Franco Me
HEC2251
7977233
Franciene Marcia Fernandes
HLU5816
7819835
Joelma Ferreira Martins
KJI5996
7935250
Fabio De Sousa Joaquim
HBA3127
7985812
Tiago Batista Abrao
OMC0581
7739618
Sebastiao De Andrade Filho
HEH4078
8021509
Elias Pereira
HLT1684
7919379
Marcio Da Silva Torres
PWU4766
7879108
Lucas Mateus De Paiva
PXJ4708
7997122 Ricardo Maxwell Coelho
HFD1632
7716435
Wellington Ramos Borges
KVE6674
7895948
Jose Ezequiel De Matos
GNU3660
8427609
Diego Rodrigues Paula De Oliveira
PGD7071
7916418 Rodrigo Silva Naves
AZK5913
7971184
Fartura Promoçoes Ltda Me
HHL3117
7923209
Leandro Aparecido Batista Dos Reis
HKM9783
7959150
Juliano Roberto Santos
GNV2800
8668020
Felipe Mendonca Couto
HIK5238
7914985
Fernando Das Dores Ferreira
EZL9891
8001082
Km Brasil Transportes Ltda Me
MCX2315
7982875
Jose Sebastiao Do Souza
OOY6658
7695621
Heber Wagner Marcal Miranda
PXE4030
8352269
Marina Pires Maia Machado
HEW7653
7810262
Maicos Aparecido Da Silva Moura
HLT4749
7927314
Maria De Fatima Miranda Santos
EWX5514
7851864
Erico Rafael Alves De Macedo
HIW4896
7922534
Rivaldo Ferreira Dos Santos
OQX0219
7908584
Edvaldo Souza Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1065 Sessão Ordinária realizada em 26/09/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLO8440
8673364 Vitorio Nuno Barbosa Monteiro
PUQ8169
7758724
Selma Campos Do Carmo Teixeira
HOI6178
7996975
Ana Aparecida Mendes
PYP9725
7935088
Localiza Rent A Car S/a
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GSH7140
8279951
Comercial Jilu Ltda - Me
NKQ4952
7847327
Eny Dos Santos Cordeiro De Souza
HAZ0630
8167435
Joao Batista De Lima
GYR4108
7703496
Jose Osmar Ferreira Da Silva
NYJ9243
7946688
Julimar Pinheiro Dos Santos
OQL1001
7739678 Ozeas Lidorio De Souza
HMJ6989
7706765
Leandro Das Neves Pereira
GYS9855
8060384
Marina De Paula Feliciano Me
GMF7189
7787427
Gilmar Dos Santos Rocha
HAZ0630
8167436
Joao Batista De Lima
HKG2282
7946326
Ivaneide Dias Dos Santos
GXH2196
7855170
Gaspar Ferreira Do Amaral Filho
LLB1389
7924764
Darley Ramos Da Silva
QMV8750
8688439
Sidney Geraldo Vieira
HFS9869
7806753 Valdeciro Antonio De Melo
OMF1107
7818705
Arnaldo Do Nascimento Vieira
OPI2820
8612338 Olirio Barbosa De Oliveira
GXI2821
7994538
Helio Francisco Ribeiro
HLA6582
7728942
Jose Robson Oliveira Silva
HCW2724
7766521
Empresa Gontijo De Transp Ltda
BAA9607
7840171
Transportadora Boa Viagem Ltda
PVV5100
8382430
Jose Carlos Da Silva
HGV0416
7870595
William Christian De Assis
GOW0423
8047249
Marcos Roberto De Oliveira
GYR4108
7786406
Jose Osmar Ferreira Da Silva
HHZ1639
7720964
Fernando Caetano Moreira Filho
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1066 Sessão Ordinária realizada em 26/09/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HIA1326
7879136
Marcelino Ribeiro Soares
NYF2476
7750793
Max Warner Santos Souza
NYF2476
7750794
Max Warner Santos Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HJM9429
7708076
Lindomar Alves Dos Santos
OLQ6315
7980774
Manoel Guedes Rocha
GOW0423
8050370
Marcos Roberto De Oliveira
OWM2111
8016509
Marina Oliveira Bispo
GWB3236
7997415
Alvanio Vitorino Da Silva
GVC2602
7847307
Jeferson Dias Ferreira
IRM8664
7687419
Edmir Poletto
HTP1071
7709779 Vanio Silva Alves
NVW3544
7604794
Emisul Transportes Ltda
HHE7020
8752039
Ivan Trivellato
HOC0420
8592474
Wanderson Euzebio
HLO8991
8065300
Andreia Dos Santos
PWF4760
8516994
Marco Paulo Diniz Abreu
MTM9962
7975347
Hi Transportes Ltda
PWF4760
8490552
Marco Paulo Diniz Abreu
PPS9568
7653636
Antonio Carlos Da Costa Reduzino
MTM9962
7975024
Hi Transportes Ltda
GRE6466
7806867
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HHE7020
8751984
Ivan Trivellato
OQD8237
7990008
Wessisley Godoi De Andrade
HGK4299
7896027
Jacson De Paula Jesus
GYW7111
7740826
Jose Arizio Da Silva
HCH2799
7899310
Claudia Cristina De Morais
GMZ1906
7694838
Tiago Batista Da Silva
HMZ7590
8548558
Ana Paula Rodrigues
GYJ6560
8621426
Carlos Roberto Vargas
PVF1616
7703522 Victor De Oliveira Teixeira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1067 Sessão Ordinária realizada em 26/09/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QMX2270
8585126
Safari Caca E Pesca Ltda - Me
GUW1021
8000929
Carlos Antonio Ferreira Afonso
LZB6656
7995020
Luiz Alberto Dos Santos Silva
OOX0027
8055339
Antonio Roberto Winter Carvalho
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GQN5138
7787121
Edson Goulart Neto
OVT9764
7700457
Geraldo Robson G Mendes Junior
PUI1370
8581789
Helen Mara Silva Calhau De Resende
HFN1632
7948943
Alvaro Gomes De Souza
DIE9190
8684701
Manoel Aparecido Gomes Pinheiro
OQV5036
7905519 Renato Junio Chaves Santos
PVV4966
7994979
Eduardo Lage Guerra
HAU9011
7765339
Guilherme Henrique Da Fonseca
OHE6318
7804126
Breno Mendes Araujo
HGF7985
7878192
Sabrina Lamounier De Araujo Maia
GSH2196
7931029
Alex Sandro Flausino
GVD0406
7922694
Tiago Junior Francisco Dos Santos
HKA4912
8028146 Valdeni Teixeira De Aguilar
HNT2276
8059090
Edson Alves De Miranda
HKG2282
7943704
Ivaneide Dias Dos Santos
HGF7985
7875839
Sabrina Lamounier De Araujo Maia
FSK0768
7938337
Claudio Murilo Camisasca De Souza
HHE7020
8751992
Ivan Trivellato
HFI6778
8006377
Marcio Marques Pereira
PZV9954
7730553
Maria De Lourdes Goncalves Pereira
HHE7020
8752001
Ivan Trivellato
OQJ7156
7916637
Bruno Geraldo Alves
HHE7020
8751994
Ivan Trivellato
PXM2224
7929740
Alexandre Peixoto Olmi
OPZ2719
7780354
Jose Celso Fernandes
HBX7488
7707317
Joao Paulo Amaro Pereira Martins
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1068 Sessão Ordinária realizada em 26/09/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FNF3939
7769870
Maycon Felipe Campos Nogueira Me
OOQ2715
7892657
Angela Maria Da Silva Nascimento
HBD0920
8479662
Helio Aparecido Garcias
PZJ9175
7703247
Geraldo Das Gracas Arcanjo
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HGI6080
8469932
Felipe Alves Nogueira
GSZ1370
8516366
Nubia Goncalves Ferreira
HBN1270
8348514
Waskar Loyola Almeida
PZQ7413
7993973
Jislane Francisca Felicio
PXH5942
7834520
Elcio Gomes Ferreira
PYU2111
7872352
Leonardo Jamel Saliba De Souza
DGZ6551
7971265
Araceli Cristina Mineiro
HBG1894
7941251 Rodrigo Pires Nogueira
HAT7225
7913687
Geraldo A Resende Filho E Outro
quarta-feira, 02 de Outubro de 2019 – 31
PWH4365
7964889
Euripidina De Lima
HIE7040
8710227
Nayara Silva Ribeiro Jardim
HHY8753
7955300
Claudinei Antonio Vital
PWG8932
7720474
Marina Alice De Souza Santos
HNB3388
7933403
Daniel Jorge Da Cunha
GYS9855
8075155
Marina De Paula Feliciano Me
HHL7931
7922843
Graciele Olegario Caetano
HMN3170
8578043
Marcos Jose Goncalves
GYS9855
8070178
Marina De Paula Feliciano Me
PAV7793
8022557
Antonio Cesar Lemos
PUH8456
7881275
Joao Bosco Machado
PUO8146
7736453 Riel Morais Da Silveira Filho
PUR7874
7686171 Vitor Campos De Almeida
PWB6925
7753505
Sandra Eunice De Moura Nasciment
OXI3884
7945844
Terrena Agronegocios Ltda
PUF9088
7981866
Michele Goncalves Da Silva
GYS9855
8070328
Marina De Paula Feliciano Me
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1069 Sessão Ordinária realizada em 26/09/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HXX3022
7917811
Francisco Martins Neto
HEJ6053
7697216
Emanuelle Petronilho P Felisalle
PYX5265
7721311
Kleyvson De Oliveira Reis
EIL6097
7985773
Ariostato De Mello Junior
OWY3139
7933184
Carlos Roberto Da Fonseca
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GQH4877
7772082
Adelson Fagundes Da Cunha
GZM4560
8616928
Nilton Jose De Jesus
GQR2694
7673910 Ronario Geraldo Silva Pereira
GQH4877
7772083
Adelson Fagundes Da Cunha
OGK6031
7965822
Alecio Carlos Borges
ATR5013
7679593 Rossini Transportes Ltda
GQR2694
7673909 Ronario Geraldo Silva Pereira
OQW9334
7706081
Julio Cezar Drumond
GMZ1906
7694841
Tiago Batista Da Silva
JOQ1722
7944741
Elson Eleuterio Alves
HOH0827
7968974 Ruimar Perdigao Pereira Junior
PXJ2356
7908668
Sebastiao Arlindo Pereira
BIC6575
7973038 Roberta Cristina Pereira Alves Oliveira
AVR3310
8246069 Rossini Transportes Ltda
OOY0158
7618934
Marcos Willian Lima Araujo
HCD0333
7688643
Diogo Luiz De Lacerda
OPR9312
7738942 Usina Frutal Acucar E Alcool Ltd
PXJ2356
7920711
Sebastiao Arlindo Pereira
KOY4786
7910260
Jorge Muci Salum
HFD1632
7723825
Wellington Ramos Borges
OOY0158
7618935
Marcos Willian Lima Araujo
GMZ1906
7694839
Tiago Batista Da Silva
KOY4786
7899678
Jorge Muci Salum
HJF1867
7752715
Adao De Oliveira Matos
OPA5582
7954285
Fernando Barbosa Goncalves
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1070 Sessão Ordinária realizada em 26/09/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CQF3788
7835798
Juliana De Fatima Silva
ADR2814
7772661
Antonio Marcos De Sá Gomes
MYD6361
7698049
Walerson Rosa De Oliveira
HID5385
7988585
Wilhian Cristian De Oliveira
AGD3515
8058702
Elizabet Clemente Leite
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
APP7896
7678476
Fiorese E Fiorese Ltda
MJD8924
7662945
Bendo Alimentos Eireli
GXM5786
7788648 Roger Felipe De Castro Lopes
JMC2610
8444101
Transportadora Noveletti Ltda
PXJ4815
8049196
Batalhao De Operacoes Policiais
Especiais
GMQ5889
7693787
Carlos Eduardo De Faria
MHV2214
7662947
Data Mecanica E Transportes Ltda - Me
GVY3837
8019618
Edivan De Jesus Da Silva
DFV2659
7770046 Romualdo Adriano Silva
HIO2835
7968750
Ailton Nunes De Aquino
GXE2167
8057910
Lucia Liberio Ramos Ferreira
OWM2111
7998140
Marina Oliveira Bispo
QND0728
7943460
Jose Marcilio Dos Santos
HMN3170
8578042
Marcos Jose Goncalves
HMF9663
7825321
Hi Transportes Ltda
OKV5762
7850990
Alexsandro Cangussu Da Rocha
OFW0570
8626487
Bela Iaca Polpas De Frutas Industria E
C
GPY8039
7825433
Cleber Batista Goncalves
HIA1326
7834734
Marcelino Ribeiro Soares
MMD2199
7977438
Mendes E Koch Ltda
HGV2012
7841614
Glaucia Regina Da Silva
PVT7397
7710966
Jose Equimar Rodrigues
HJA7342
7655684
Silvio Ossamu Muraoka
GZM4560
8616927
Nilton Jose De Jesus
OOZ9785
7855179
M S Araujo E Cia Ltda Me
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DEER/MG
1ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 1081 Sessão Ordinária realizada em 01/10/2019
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HKF4275
7722894
Cloves Camilo E Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OWK4543
7945360
Nailson Jose Ribeiro Goncalves
JQT0238
7707870
Welington Tavera De Oliveira
PWJ0057
7934016
Jm Distribuicao Eireli- Epp
OXC2049
7945916
Aline Rose Teles Silva
GTG9101
7409906
Michel Caetano De Souza
OWZ1593
7750099
Camila Lopes De Abreu
GQX4787
7993755
Jair Pires Da Silva
PUN2988
7781919
Gustavo Martins Lage
OLR7117
7734290
Antonio Cardoso De Araujo
DZA8417
7780885
Mauricio Castelari
EIL6964
7891775
Daniela Resende Rufino
GTG9101
7409908
Michel Caetano De Souza
PWD8368
7877520
Suely Martins De Castro Beraldin
GNS4784
7928758
Jose Nilson F Da Silva Costa
DEW1976
7979919
Orlando Ribeiro Cruz Junior
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201910012153030131.