TJMG 02/07/2019 - Pág. 1 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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ANO 127 – Nº 127 – 48 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, terça-feira, 02 de Julho de 2019

Caderno 1 – Diário do Executivo
LEI Nº 23.315, DE 1º DE JULHO DE 2019.

Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto

Leis e Decretos
LEI Nº 23.312, DE 1º DE JULHO DE 2019.
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do
Itatiaia e São Roque, com sede no Município de Conselheiro Pena.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária do Itatiaia e São Roque,
com sede no Município de Conselheiro Pena.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do
Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
LEI Nº 23.313, DE 1º DE JULHO DE 2019.
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores
Rurais do Ribeirão do Ouro, com sede no Município de
São João da Ponte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Ribeirão do
Ouro, com sede no Município de São João da Ponte.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do
Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
LEI Nº 23.314, DE 1º DE JULHO DE 2019.
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores
Rurais do Córrego do Padre Ângelo – Asprangelo –, com
sede no Município de Conselheiro Pena.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais do Córrego do
Padre Ângelo – Asprangelo –, com sede no Município de Conselheiro Pena.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do
Brasil.
ROMEU ZEMA NETO

Declara de utilidade pública a Associação Guardamorense
de Veteranos, com sede no Município de Guarda-Mor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Guardamorense de Veteranos, com sede
no Município de Guarda-Mor.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de julho de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do
Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
01 1245041 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 1952, e do art. 87
da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, LUCIANA LOPES NOMINATO BRAGA, para o cargo de SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO
DA SECRETARIA-GERAL.
PELA CONSULTORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA
anula o ato publicado em 30/06/2019, pelo qual MARCIO LUIS DE
OLIVEIRA foi nomeado para o cargo de CONSULTOR-GERAL DE
TÉCNICA LEGISLATIVA.
no uso de suas atribuições, designa MARCIO LUIS DE OLIVEIRA,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-12 CV1100004, para
responder pelo expediente da Consultoria Técnico-Legislativa, a contar de 30/06/2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 57 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016
e do art. 6º do Decreto nº 47.176 de 18 de abril de 2017, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Curador
da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, para
mandato de 4 (quatro) anos:
Pelas entidades de pesquisa e instituições de ensino superior vinculadas
ao Governo Estadual, em conjunto com universidades estaduais:
MARÍLIA CARVALHO DE MELO;
TRAZILBO JOSÉ DE PAULA JÚNIOR.
Pela Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
Horizonte
designa, nos termos do art. 6° do Decreto nº 45.751, de 5 de outubro
de 2011, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao
Conselho de Administração da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, para mandato de 2(dois) anos:
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG:
TITULAR: LUISA CARDOSO BARRETO;
SUPLENTE: OTÁVIO MARTINS MAIA.
Pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - SEINFRA:
TITULAR: PEDRO CALIXTO ALVES DE LIMA;
SUPLENTE: DIOGO OSCAR BORGES PROSDOCIMI.
Pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável - SEMAD:
TITULAR: BRENO ESTEVES LASMAR;
SUPLENTE: GUILHERME PASSOS FRICHE.
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE:
TITULAR: VANICE CARDOSO FERREIRA;
SUPLENTE: KAREN CHRISTINE DIAS GOMES.
Pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE:
TITULAR: GUSTAVO GARCIA VIEIRA DE ALMEIDA;
SUPLENTE: HENRIQUE OLIVEIRA CARVALHO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Pelo Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais
designa, nos termos do art. 90, III, da Constituição do Estado, e do
art. 189, I, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, alterada pelo
art. 189 da Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007, MANOEL
NAZARENO PROCÓPIO DE MOURA JUNIOR, MASP 372492-9
para Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais e Presidente da Primeira Câmara de Julgamento, para mandato
01/07/2019 a 30/06/2020.
designa, nos termos do art. 189 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, alterada pelo art. 189, IV, da Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, MASP
753182-5 para Vice-Presidente da Primeira Câmara de Julgamento do
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, para mandato
01/07/2019 a 30/06/2020.
designa, nos termos do art. 90, III, da Constituição do Estado, e do
art. 189, II, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, alterada pelo
art. 189 da Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007, CARLOS
ALBERTO MOREIRA ALVES, MASP 752449-9 para Vice-Presidente do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e Presidente da Segunda Câmara de Julgamento, para mandato 01/07/2019
a 30/06/2020.
designa, nos termos do art. 189 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, alterada pelo art. 189, IV, da Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007, LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA para Vice-Presidente
da Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes do
Estado de Minas Gerais, para mandato 01/07/2019 a 30/06/2020.
nos termos do art. 189 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
alterada pelo art. 189, III, da Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007,
EDUARDO DE SOUZA ASSIS, MASP 309049-5 para Presidente
da Terceira Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes do
Estado de Minas Gerais, para mandato 01/07/2019 a 30/06/2020.

designa, nos termos do art. 189 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, alterada pelo art. 189, IV, da Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007, ERICK DE PAULA CARMO, MASP 753106-4 para
Vice-Presidente da Terceira Câmara de Julgamento do Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais, para mandato 01/07/2019
a 30/06/2020.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
30/06/2019, pelo qual ALEXANDRE LEÃO BATISTA SILVA foi
nomeado para o cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, IV, da Constituição
do Estado, dispensa VÂNIA MARIA SOUZA MELO PINTO DA
CUNHA, MASP 343440-4, do cargo de PRESIDENTE da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais.
no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, IV, da Constituição do
Estado, designa FÁBIO BACCHERETTI VITOR, MASP 1.279.903,
para o cargo de PRESIDENTE da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LAURA GAMA DOS SANTOS MANGUALDE, MASP 1471736-7, do cargo de provimento em
comissão DAD-6 EG1100307 da Secretaria de Estado de Governo, a
contar de 26/6/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GEAN FERNANDES PINTO, MASP 1471835-7, do cargo de provimento em comissão DAD-6 EG1100303 da Secretaria de Estado de Governo, a contar
de 26/6/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa PATRÍCIA CARVALHO DE OLIVEIRA, MASP 234951-2, da função gratificada FGD-7 EG1100067 da
Secretaria de Estado de Governo, a contar de 1/7/2019.
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a MÁRCIA DE ANDRADE DORNELLAS, MASP 262048-2, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 AV1100128 da Controladoria-Geral do
Estado, a contar de 30/05/2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a ANTÔNIO EDUARDO DE NORONHA AMABILE, MASP 1.050.753-1, titular do cargo de provimento em comissão DAD-10 CI1100017, de recrutamento amplo, a chefia da Assessoria de Desestatização da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a JULIANO ALVES PINTO, MASP 1.477.851-8,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-12 CI1100006, de
recrutamento amplo, a chefia da Subsecretaria de Promoção de Investimentos e Cadeias Produtivas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011,
atribui a MARIA BUENO BARBOSA, MASP 1.472.378-7, titular do
cargo de provimento em comissão DAD-8 CI1100337, de recrutamento
amplo, a chefia da Assessoria de Cooperação Nacional e Internacional
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a PAULO ROBERTO LUKSCHAL AMARAL, MASP
1.474.917-0, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9
CI1100198 , de recrutamento amplo, a direção da Superintendência de
Regularização Fundiária e de Planejamento Urbano da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190701213546011.