TJMG 08/05/2019 - Pág. 33 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 08 de Maio de 2019 – 33
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
AVISO DE LICITAÇÃO
HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK
A FHEMIG – Através da unidade Hospital Júlia Kubitschek.
Comunica aos interessados que realizará o Pregão Eletrônico - Processo nº0510037 011/2019 – Prestação dos Serviços de Análises Clínicas, Patológicas e Laboratoriais para o HJK- As propostas comerciais
deverão ser encaminhadas através do site: www.compras.mg.gov.br. A
abertura da sessão de pregão terá início previsto para o dia 17/05/2019
às 10:00 horas. Editais à disposição no site: www.compras.mg.gov.br
e setor de Compras da Unidade. Mais informações pelo telefone (31)
3389-7830. Belo Horizonte, 07 de maio de 2019.
TERMO DE APOSTILAMENTO,
sem ônus para o Estado, ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do
art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO PRISIONALe os (as) CONTRATADOS (AS) ABAIXO RELACIONADOS (AS).
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelos (as) CONTRATADOS(AS) no Termo Original nos termos da Lei
18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
WELLINGTON
PRESIDIO DE SANTA
PRESIDIO DE POUSO ALEGRE, a contar de
1292040-1 GONCALVES
ASP
OLIVEIRA
RITA DO SAPUCAI
02/03/2018, para regularização funcional.
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA FHEMIG
HOSPITAL JÚLIA KUBITSCHEK
Processo nº 0510037 035/2019 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Objeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva com aquisição
de peças para Ultrassom da marca GE.
Beneficiário: GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda.
Dotação Orçamentária: 2271 10 302 041 4099 0001
Objeto de Gasto: 3390.39-21 e 3390.30-24
Autorização: Fabio Baccheretti Vitor
Ratificação: Leorges de Araújo Rodrigues
Valor: R$ 6.225,47 (seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta
e sete centavos).
Fundamento Legal: do artigo 25, caput da Lei 8.666/93
Data da Assinatura: 06 de maio de 2019.
Belo Horizonte, 06 de maio de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
( Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Prisional)
Processo nº 0510037 699/2018 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Objeto: Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em tomógrafo da marca Toshiba (Canon).
Beneficiário: Canon Medical System do Brasil Ltda.
Dotação Orçamentária: 2271 10 302 041 4099 0001
Objeto de Gasto: 3390.39-21
Autorização: Fabio Baccheretti Vitor
Ratificação: Leorges de Araújo Rodrigues
Valor: R$ 83.880,00 (oitenta e três mil, oitocentos e oitenta reais).
Fundamento Legal: do artigo 25, caput da Lei 8.666/93
Data da Assinatura: 06 de maio de 2019.
9 cm -07 1224475 - 1
EXTRATO DE CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DO HOSPITAL
REGIONAL DE BARBACENA DR. JOSÉ AMÉRICO/FHEMIG
Espécie: Contrato firmado entre a FHEMIG/HRBJA/CHPB e a empresa
LABORATÓRIO DE CITOANÁLISE LTDA
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços
de Exames Laboratoriais, não realizados pela Unidade, para atender a
demanda do Serviço de Saúde do Trabalhador do Hospital Regional de
Barbacena Dr. José Américo-HRBJA e do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena-CHPB.
Valor: R$ 26.342,00 (total estimado)
Vigência: 12 (doze) meses a partir da publicação.
Número do Processo: 127/2018 Modalidade: PREL.
Dotações
Orçamentárias:
2271.10.302.041.4099.0001
e
2271.10.302.041.4089.0001
Objeto de gasto: 339039-99; IAG 0; F 10.1
Data de Assinatura: 07/05/2019
4 cm -07 1224823 - 1
PUBLICAÇÃO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE
EXTRATO DE CONTRATO DO HOSPITAL
CRISTIANO MACHADO/FHEMIG
Espécie: Contrato firmado entre a FHEMIG/HOSPITAL CRISTIANO MACHADO e a empresa CONSÓRCIO OPERACIONAL DO
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TRANSFÁCIL.
Objeto: Prestação de serviços de gestão de vale-transporte sob a forma
de créditos eletrônicos.
Valor: R$35.598,36 (total estimado).
Vigência: 08/05/2019 até 07/05/2020.
Número do Processo: 001/2019. Modalidade: INEX.
Dotação Orçamentária: 2271.10.302.041.4098.0001,
Objeto de gasto: 33904904 F 10.1.
Data de Assinatura: 07/05/2019.
4 cm -07 1224343 - 1
Secretaria de Estado de
Administração Prisional
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico nº 70/2019. Objeto: Fornecimento contínuo de
refeições e lanches prontos,na forma transportada, às Unidades Prisionais: Presídio de Pouso Alegre e Presídio de Ouro Fino. Abertura
dia 21/05/2019, às 11:00hs, no site www.compras.mg.gov.br. O edital
poderá ser obtido no mesmo site. O cadastramento de propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de Compras do Estado de Minas Gerais e encerra-se, automaticamente, na data
e hora marcadas para realização da sessão do pregão. Secretaria de
Estado de Administração Prisional – Rodovia Papa João Paulo II, n°
4143 - Edifício Minas, 4º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 07 de maio de 2019.
3 cm -07 1224443 - 1
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2749.02.19
PARTES: EMG/SEAP E EMPRESA MUNDIAL REFEIÇÕES E LANCHES LTDA. ESPECIE: Segundo Termo Aditivo ao contrato de prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches
prontos, na forma transportada, ao Presídios de Monte Santo de Minas.
OBJETO: a) A ALTERAÇÃO da Ementa e do Preâmbulo do Contrato
Inicial, para substituir o nome empresarial de CARLOS EDUARDO
LARA – ME pela denominação MUNDIAL REFEIÇÕES E LANCHES LTDA, conforme Alteração Contratual de nº 01 da Sociedade;
b) A ALTERAÇÃO do Preâmbulo do Contrato Inicial, para substituir
o representante legal da empresa, considerando a nova composição do
quadro societário em que se admite a sócia ELAINE DE ASSUNÇÃO
COSTA, e se procede à retirada do sócio CARLOS EDUARDO LARA,
Contratual conforme Alteração de nº 01 da Sociedade, passando a
mesma, bem como o Sr. PEDRO EUSTÁQUIO BATISTA, a figurarem como representantes legais da empresa. c) A alteração da Cláusula
Terceira – Da Vigência do Contrato, com a PRORROGAÇÃO do contrato inicial por mais 04 meses a contar de 02/05/2019, respeitando o
limite previsto no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93. DO VALOR:
O valor global do contrato, em virtude das alterações em tela, será de
R$ 318.917,52. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 1451.06.421.208
.4601.0001.339039.03.0.10.1 SIGNATÁRIOS: Rodrigo Machado de
Andrade, Wilson Gomes da Silva Júnior e Pedro Eustáquio Batista.
Assinatura em: 30/04/2019.
6 cm -07 1224438 - 1
- EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2745.02.19
PARTES: EMG/SEAP E EMPRESA CARLOS EDUARDO LARA
ME. ESPECIE: Segundo Termo Aditivo ao contrato de prestação de
serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, aos Presídios de Candeias. OBJETO: a) A ALTERAÇÃO da Ementa e do Preâmbulo do Contrato Inicial, para substituir
o nome empresarial de CARLOS EDUARDO LARA – ME pela denominação MUNDIAL REFEIÇÕES E LANCHES LTDA, conforme
Alteração Contratual de nº 01 da Sociedade; b) A ALTERAÇÃO do
Preâmbulo do Contrato Inicial, para substituir o representante legal da
empresa, considerando a nova composição do quadro societário em que
se admite a sócia ELAINE DE ASSUNÇÃO COSTA, e se procede à
retirada do sócio CARLOS EDUARDO LARA, conforme Alteração
Contratual de nº 01 da Sociedade, passando a mesma, bem como o Sr.
PEDRO EUSTÁQUIO BATISTA, a figurarem como representantes
legais da empresa. c) O ACRÉSCIMO de 24,77% do valor atualizado
do contrato inicial, equivalendo a R$ 102.601,50, passando o valor do
termo vigente para R$ 516.855,40; d) A alteração da Cláusula Terceira –
Da Vigência do Contrato, com a PRORROGAÇÃO do contrato inicial
por mais 12 meses a contar de 02/05/2019, respeitando o limite previsto
no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93; e) O REAJUSTE de 3,78%
consoante Índice de Referência IPCA/IBGE – mês de Janeiro/2019, a
contar de 22/03/2019, data do aniversário da apresentação da proposta.
DO VALOR: O valor global do contrato, em virtude das alterações em
tela, será de R$ 538.590,70. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nº 14
51.06.421.208.4601.0001.339039.03.0.10.1 SIGNATÁRIOS: Rodrigo
Machado de Andrade, Wilson Gomes da Silva Júnior e Pedro Eustáquio
batista. Assinatura em: 30/04/2019.
6 cm -07 1224436 - 1
Termo de Apostilamento,
sem ônus para o Estado, ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do
art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO PRISIONALe os (as) CONTRATADOS (AS) ABAIXO RELACIONADOS(AS).
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelos(as) CONTRATADOS(AS) no Termo Original nos termos da Lei
18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
PAULO DNER
PRESIDIO DE SANTA
PRESIDIO DE POUSO ALEGRE, a contar de
1292010-4
ASP
PEREIRA
RITA DO SAPUCAI
02/03/2018, para regularização funcional
Belo Horizonte, 06 de maio de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
( Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Prisional)
Termo de Apostilamento,
sem ônus para o Estado, ao contrato de prestação de serviços firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do
art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO PRISIONALe os (as) CONTRATADOS (AS) ABAIXO RELACIONADOS(AS).
OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelos(as) CONTRATADOS(AS) no Termo Original nos termos da Lei
18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
KARINA FERNANDA GOMES
PRESIDIO DE SANTA
PRESIDIO DE CAXAMBU, a contar de
1303259-4
ASP
RODRIGUES MARIA
RITA DO SAPUCAI
02/03/2018, para regularização funcional
Belo Horizonte, 06 de maio de 2019.
GENERAL MARIO LÚCIO ALVES DE ARAÚJO
Secretário de Estado de Segurança Pública
( Designado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Prisional)
20 cm -07 1224573 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2736.03.19
PARTES: EMG/SEAP E EMPRESA MARIA DONIZETTE DE
ALMEIDA GUIMARÃES – ME. ESPECIE: Terceiro termo aditivo ao
contrato de prestação de serviço para fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, ao Presídio de Ouro
Fino. OBJETO: a) A alteração da Cláusula Terceira – Da Vigência do
Contrato, com a PRORROGAÇÃO do Contrato Inicial por mais 03
meses a contar de 02/05/2019, respeitando o limite previsto no inciso
II, do art. 57, da Lei 8.666/93; b) O REAJUSTE de 3,78% consoante
Índice de Referência IPCA/IBGE – mês de Janeiro/2019, a contar de
24/03/2019, data do aniversário da apresentação da proposta, conforme
ANEXO I deste instrumento. DO VALOR: O valor global do contrato,
em virtude das alterações em tela, será de R$ 232.741,12. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.208.4601.0001.339039.03.0.10.1.
SIGNATÁRIOS: Rodrigo Machado de Andrade, Wilson Gomes da
Silva Júnior e Maria Donizette De Almeida Guimarães. Assinatura em:
30/04/2019.
4 cm -07 1224435 - 1
Secretaria de Estado de
Segurança Pública
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
1691001 000082/2018
No uso da competência delegada pelo Decreto Estadual n° 43.817
de 14 de junho de 2004, nos termos da Nota Jurídica SESP/AJU n°
425/2018, de 21 de novembro de 2018 e com fulcro no art. 24 da Lei
8.666/93 ratifico o ato de Dispensa de Licitação, relativo a “contratação da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas
Gerais (PRODEMGE), para prestação de Serviços de Disponibilização
da Solução DAE Web, em atendimento à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP)”. O valor global previsto para a contratação é de
R$ 5.760,00 (cinco mil, setecentos e sessenta reais) e correrá por conta
da dotação orçamentária do orçamento em vigor, aprovado pela Lei
Orçamentária Anual 2019 (Lei Estadual 23.290, de 09/01/2019): 1691.
06.122.701.2002.0001.339040.03.0.10.1.
Belo Horizonte, 03 de maio de 2019.
General Mario Lucio Alves de Araujo
Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Prisional
4 cm -07 1224488 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DEER
AVISO DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DO DEER/MG
A Diretoria de Fiscalização do DEER/MG informa às Empresas Concessionárias, às Empresas Delegatárias, aos Autorizatários e aos Procuradores representantes destas que, a partir de 31 de maio de 2019
os procedimentos relativos as multas de transportes serão alterados:
recebimento de defesa e recursos de multas somente através do SEI,
emissão de guias para pagamento de multas exclusivamente no SICAR
e vistas aos processos administrativos apenas pelo SGTF. Os Autorizatários deverão solicitar renovação de cadastro de veículos e condutores
e declarações de fretamento (regularidade cadastral e escolar) através
do SEI. Maiores informações, contato através do telefone (31) 32351520.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: EMCONBRÁS – Empresa
de Conservação Brasileira Eireli. Instrumento: Termo de Aditamento
PRC-03 ao Contrato PRC-22.024/17. Objetos: I – Inclusão do serviço
relacionado no Processo n.º 1298-2301-2019. II - A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da
Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela de fls. 510/516,
do Processo acima referido. III - O valor estabelecido no contrato de
R$6.917.185,49, fica acrescido de R$34.799,60, passando a totalizar
R$6.951.985,09, com preços iniciais de Jan/2017. IV – Dotação Orçamentária: 2301.26.782.079.4186.0001.449051.1.10.1.25.1. 32.1. 51.1
e 60.2.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-04 ao Contrato PRC-29.022/16. Objetos: I – Em virtude
da homologação da Convenção Coletiva de Trabalho 2018 da FENEIS
no Ministério do Trabalho sob registro n.º MG004583/2018, acostada às fls. 210v/219 do Processo n.º 68460-2301-2016, o valor contratual estabelecido no PRC-03 em R$1.187.512,56, fica acrescido de
R$22.984,92, passando a totalizar R$1.210.497,48, com preços referenciados de Agosto/2016. II – Dotação Orçamentária 4381 26 129
2029 0001 339037 02, 83.1.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CMT Engenharia Eireli. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-01 ao Contrato PRC-22.002/17.
Objetos: I – O prazo de execução do contrato fica prorrogado por mais
120 dias consecutivos. O prazo de vigência do Contrato fica prorrogado
até o dia 02.04.2020. II - As partes convencionam que o presente contrato restará rescindido no prazo de 10 dias improrrogáveis contados da
data em que for homologada a licitação patrocinada pelo DEER/MG,
para a contratação dos serviços objeto do contrato ora aditado, por ato
do Senhor Diretor Geral do DEER/MG, acostada á fl. 658, do processo
100742-2301-2017.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Consórcio Servix - Vilasa. Instrumento: Termo de Aditamento PRC-01 ao Contrato PRC-22.016/14.
Objetos: I – Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual n.º
22.288/16, de 14.07.16, fica alterada a qualificação do DEER/MG, na
forma a seguir: Onde se lê: Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais, Leia – se: Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. II – Em conformidade com o expediente da Diretoria de Obras de Infraestrutura Rodoviária, acostada à fls.701, 709/715 e 719/733 do Processo n.º 615-23012017, ficam alterados os subitens 1.1.1 e 1.1.1.1., da Cláusula I – Partes
e Fundamento, do contrato ora aditado, passando a vigorar com a redação acostada às fls.778/780 do Processo acima referido. III – Em conformidade com o expediente da Diretoria de Obras de Infraestrutura
Rodoviária, acostado às fls. 736/742, do mesmo processo, fica incluído
o item 3.15 e subitens 3.15.1, 3.15.2, 3.15.3, 3.15.4, 3.15.5 da Cláusula
III – preços, medições, pagamento e reajustamento, do contrato ora aditado. IV- O subitem 3.7 da Cláusula III será suprimido, ficando incluído
na Cláusula III o item 3.16 - preços, medições, pagamento e reajustamento assim redigido à fl.781, do mesmo processo.
15 cm -07 1224753 - 1
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
Processo: 00056420 2301 2016. - Contratada: CAMTER Construções
e Empreendimentos S/A. - Contrato: PRC-22.092/08 - Obras: Execução
dos Serviços de Implantação e Pavimentação do trecho Entr. MG353 (Goianá) – Entr. BR040 (Barreira do Triunfo), subtrecho Entr. MG353
(João
Ferreira – Entr. BR-040 (Barreira do Triunfo), numa extensão de 13,89 km e Construção do Viaduto na Interseção com a MG353
(João Ferreira), na dimensão de 41 m x 16,7 m, em rodovia de ligação.
DECISÃO
O Diretor Geral do DEER/MG, no uso das suas atribuições legais,
após apuração em processo administrativo instaurado pela Portaria 3519/2016, alterada pela Portaria 3696/2018, DECIDE, nos termos das cláusulas do contrato PRC-22.092/08, do Decreto Estadual
44.431/2006 e com amparo nas informações do atual Diretor de Obras
de Infraestrutura Rodoviária DEER/MG aplicar à empresa CAMTER
Construções e Empreendimentos S/A. as seguintes penalidades, além
de DETERMINAR o ressarcimento do valor de R$ 7.014.612,42 (sete
milhões, quatorze mil, seiscentos e doze reais e quarenta e dois centavos), com preços referenciados a março de 2018, relativos aos serviços
medidos e não executados pela contratada.
1- Advertência: Fica a contratada advertida de suas condutas irregulares
durante a execução do Contrato PRC-22.092/08, aplicando-se a penalidade de advertência nos termos do artigo 87, inciso I, da Lei Federal
nº 8666/93, c/c o disposto no inciso I, do artigo 38, do Decreto Estadual 45.902/2012.
2- Multa no valor de R$ 1.402.922,48 (um milhão, quatrocentos e dois
mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), com
preços referenciados a março de 2018, correspondente a 20% (vinte
por cento) sobre os serviços medidos e não executados, de acordo com
o artigo 38, II, alínea “c”, do Decreto 45.902/2012, que está em consonância com o artigo 19 do Decreto Estadual 44.431/2006, previsto no
instrumento em questão, que remete ao artigo 18 do mesmo diploma
legal, que prevê multa de “20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada”, com aplicação do artigo 87,
II, da Lei Federal nº 8666/93 e cláusulas 16.1 e 3.4, ambas do Contrato
PRC-22.092/08;
Os valores de ressarcimento e penalidade deverão ser atualizados
quando do efetivo pagamento, ficando ressalvados os direitos do DEER/
MG referentes a eventuais prejuízos acaso apurados posteriormente.
9 cm -07 1224831 - 1
Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 5191000010/2016; Convenentes: MGI e o Município de Capitão Enéas, com interveniência da
SETOP; Objeto: prorrogação da vigência até 26/04/2020 e inclusão da
dotação orçamentária, que passa a ser 10.01.15.452.1203.1214.344.90
.51.000000.0124, mantendo ainda inalterada a rubrica registrada anteriormente; Assinatura: 26/04/2019.
2 cm -07 1224745 - 1
Secretaria de Estado de Educação
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA
PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIARA Caixa Escolar Nossa Senhora das Dores realiza Chamada Pública
n° 01/2019, referente ao Termo de Compromisso Nº 920778/2019,
para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar,
do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação
Escolar. Os Grupos Formais e informais deverão apresentar a documentação prevista no artigo 27 da Resolução FNDE n° 26/2013, alterada pela Resolução FNDE n°04/2015, para habilitação e Projeto de
Venda até o dia 28/05/2019, às 09:00 horas, na E.E. Nossa Senhora
das Dores, localizada na Avenida Getúlio Vargas, n°150, Centro - Joaquim Felício - Minas Gerais -39240.000, telefone (38)3757-1155,
email:[email protected]. Os quantitativos e gêneros
alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://portaldaagriculturafamiliar.educacao.gov.br.
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar-A Caixa
Escolar Nossa Senhora das Dores realiza Chamada Pública n° 01/2019,
referente ao Termo de Compromisso Nº 917215/2019, para Aquisição
de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor
Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar - Contrapartida. Os Grupos Formais e informais deverão apresentar a documentação prevista no artigo 27 da Resolução FNDE n° 26/2013, alterada pela
Resolução FNDE n°04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o
dia 28/05/2019, às 10:00’ horas, na Escola Estadual Nossa Senhora das
Dores, localizada na Avenida Getúlio Vargas, n°150, Centro - Joaquim
Felício- Minas Gerais-39240.000telefone(38)37571155,email:escola.1
[email protected]. Os quantitativos e gêneros alimentícios
estão disponíveis na página da Internet: http://portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br.
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar-A Caixa
Escolar São Vicente de Paulo realiza Chamada Pública nº 03/2019 para
Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar-Contrapartida. Os Grupos Formais e Informais deverão apresenta a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE nº 26/2013, alterada
pela Resolução FNDE nº04/2015, para habilitação e Projeto de Venda
até o dia 29/05/2019, às 10:00 horas, na E. E. São Vicente de Paulo,
localizada na Rua Canaã, 60 – Curvelo MG - CEP:35790-000 - telefone
(38)3721-8514, e-mail: [email protected]. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet:
http://portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br.
Extrato de Edital para aquisição de Gêneros alimentícios –PNAE-A
Caixa Escolar Nossa Senhora das Dores torna público para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 17/05/2019, às 08:00
horas, processo licitatório n° 01/2019, modalidade convite para Aquisição de Gêneros Alimentícios com recursos do PNAE, Verba Federal.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
à sede da Escola Estadual Nossa Senhora das Dores, localizada na Avenida Getúlio Vargas, n°150, Centro - Joaquim Felício- Minas Gerais39240.000–telefone(38)37571155,e-mail:escola.141178@educacao.
mg.gov.br até o dia 17/05/2019, as 07:30 horas.
Extrato de Edital para aquisição de Gêneros alimentícios –PNAE-A
Caixa Escolar Nossa Senhora das Dores torna público para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 17/05/2019, às 10:00
horas, processo licitatório n° 01/2019, modalidade convite para Aquisição de Gêneros Alimentícios com recursos da Contrapartida Estadual.
Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
à sede da Escola Estadual Nossa Senhora das Dores, localizada na Avenida Getúlio Vargas, n°150, Centro - Joaquim Felício- Minas Gerais39240.000–telefone(38)37571155,e-mail:escola.141178@educacao.
mg.gov.br. Até o dia 17/05/2019, as 09:30 horas
Extrato de Edital para aquisição de gêneros alimentícios – PNAE-A
Caixa Escolar José Ermírio de Morais torna pública, para conhecimento
dos interessados que fará realizar no dia 23/05/2019, às 14:00 horas.
Processo licitatório edital nº 06/2019. Modalidade convite para aquisição de gêneros alimentícios (CARNE) com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede
da Esc. Est. José Ermírio de Morais, localizado na Rua Carlos Chagas
nº 03 – Três Marias – CEP 39205-000. Telefone (38) 37541800, e-mail
[email protected] até o dia 23/05/2019 às 13 horas
Retificação- A matéria publicada no Minas Gerais do dia 03/05/2019,
Extrato de edital para aquisição de gêneros alimentícios, página 31,
Caixa Escolar Basílio Francisco Xavier, onde se lê: Processo Licitatório nº 02/2019, leia-se: Processo Licitatório nº 03/2019.
16 cm -07 1224374 - 1
SRE DE ALMENARA
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A CAIXA ESCOLAR DE MACHADO MINEIRO torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 17/05/2019, às
16:00 horas, Processo licitatório nº001/2019, Modalidade convite para
aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da
E. E de Machado Mineiro, localizada na Av. São João n° 295 Distrito de
Machado Mineiro, Águas Vermelhas MG – CEP 39990-000 Telefone
(0XX33) 3755-2071, e-mail: [email protected]é
o dia 17/05/2019, às 16h00.
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios – PNAE A
CAIXA ESCOLAR DE MACHADO MINEIRO torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 17/05/2019, às
16:00 horas, Processo licitatório nº002/2019, Modalidade convite para
aquisição de gêneros alimentícios com recursos da QESE. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital completo na sede da E.
E de Machado Mineiro, localizada na Av. São João n° 295 Distrito de
Machado Mineiro, Águas Vermelhas MG – CEP 39990-000 Telefone
(0XX33) 3755-2071, e-mail: [email protected]é
o dia 17/05/2019, às 16h00.
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios – PNAE A
Caixa Escolar Joel Mares torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 15 de maio de 2019, às 14 horas,
Processo licitatório nº 02/2019, Modalidade Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados
poderão obter informações e cópia do Edital completo na sede da E.
E. Joel Mares, localizada na Rua Flaviano Antunes Reis n° 245 – São
Francisco – Almenara - CEP 39900-000 – Telefone (33) 3721-2484,
e-mail: [email protected]. Até o dia 15/05/2019, às
12 horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS A CAIXA ESCOLAR CRISTIANO GIL torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia
14/05/2019, às 15:30 horas, Processo Licitatório nº 03/2019, Modalidade CONVITE para Aquisição de Gêneros Alimentícios com recursos do governo do estado. Os interessados poderão obter informações e
cópia do Edital completo na Sede da E. E .DO POVOADO DE CRISTIANOPOLIS , localizada na pça Cristiano gil nº 41 – Cristianópolis –
CEP: 39.935-000 – Telefone (33) 999701330, E-mail: escola.246301@
educacao.mg.gov.br, até o dia 13/05/2019, às 17:00 horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE A CAIXA ESCOLAR CRISTIANO GIL torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia
14/05/2019, às 14:30 horas, Processo Licitatório nº 02/2019, Modalidade CONVITE para Aquisição de Gêneros Alimentícios com recursos
do PNAE. Os interessados poderão obter informações e cópia do Edital
completo na Sede da E. E .DO POVOADO DE CRISTIANOPOLIS ,
localizada na pça Cristiano Gil nº 41 – Cristianópolis – CEP: 39.935000 – Telefone (33) 999701330, E-mail: escola.246301@educacao.
mg.gov.br, até o dia 13/05/2019, às 17:00
11 cm -07 1224315 - 1
ERRATA
Errata – A matéria publicada no Minas Gerais do dia 11/04/2019, registro 15 1214764-1 caderno 1 processo licitatório 03/2019, SRE Caratinga, Caixa Escolar Manoel Rodrigues de Oliveira, onde se lê que fará
realizar no dia 26/04/2019, leia-se que fará realizar no dia 14/05/2019.
A matéria publicada no Minas Gerais do dia 24/04/2019, registro 23
1219183 caderno 1 SRE Caratinga CE Professor Paulo Vespasiano,
onde se lê: que fará realizar no dia 30/05/2019, às 18:00 horas, Processo licitatório nº 01/2018, leia-se: que fará realizar no dia 14/05/2019,
às 18:00 horas, Processo licitatório nº 01/2019.
3 cm -07 1224338 - 1
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA
PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar Colégio Tiradentes da PMMG realiza Chamada
Pública nº 01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para
Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista na Resolução CD/FNDE nº 26/2013, atualizada pela resolução CD/FNDE nº 04/2015, para habilitação e Projeto
de Venda até o dia 21/05/2019, às 12:30 h, no Colégio Tiradentes da
PMMG, localizado na Rua Comandante Nélio, 247, Jardim Floresta,
Lavras (MG) - CEP 37.200-000 – Telefone (035) 3822-7293, e-mail:
[email protected]. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponível na página da Internet: http://www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br.
3 cm -07 1224364 - 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE GUANHÃES
AVISO DE RESULTADO DE CREDENCIAMENTO
REF.: CREDENCIAMENTO POR CHAMADA PÚBLICA N° 01/2019
Considerando a Portaria nº 01/2019, a Superintendência Regional de
Ensino de Guanhães torna público o resultado do Credenciamento da
Chamada Pública nº 01/2019, para Aquisição de Gêneros Alimentícios
da Agricultura Familiar, da seguinte forma:
CLASSIFICAÇÃO
CNPJ
CREDENCIADOS
1
375.981.206-68
Dagoberto Prado Leite
Guanhães, 06 de maio de 2019.
3 cm -07 1224312 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201905072126410133.