TJMG 20/03/2019 - Pág. 3 - Caderno 1 - Diário do Executivo - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 20 de Março de 2019 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Custódio Antonio de Mattos

Expediente
PORTARIA SEGOV/ Nº 27DE 19 DE MARÇODE 2019.
Instaura Processo Administrativo Punitivo para apurar fatos e responsabilidades acerca do descumprimento do Contrato nº 9078108/2016,
celebrado entre a Secretaria de Estado de Governo e a Empresa SP
Turismo Serviços Promocionais Turismoe Eventos Ltda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, consoante disposto na Lei nº 13.994, de 18 de
setembro de 2001, Lei Federal nº 8.666/93,no Decreto nº 45.902, de 27
de janeiro de 2012, no Decreto nº 47.047, de 16 de setembro de 2016, e,
levando-se em conta, ainda, o teor do MEMORANDO/USCI/SEGOV/
Nº 132/2018, da Unidade Setorial de Controle Interno, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativa Punitivo - PAP em face da
Empresa SP Serviços Promocionais, Turismo e Eventos Ltda., em razão
do descumprimento do Contrato nº 9078108/2016, celebrado entre a
supracitada empresa e a Secretaria de Estado de Governo, nos termos
do § 1º, art. 40 do Decreto nº 45.902/2012.
Art. 2º - Compõem a Comissão a que se refere o artigo anterior os
seguintes servidores:
I - Mahmed Tufik Lauar – Masp: 346.473-2, Presidente;
II - Márcia Gonçalves Cerqueira – Mat.: 74.957-7, Membro;
III – Pedro Olegário Otoni Silva – Mat. 63.395-7, Membro.
Parágrafo único: Na ausência ou impedimento do presidente indicado
no inciso I, os trabalhos serão conduzidos pelo membro indicado no
inciso II e, assim, sucessivamente.
Art. 3º Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Portaria, com apresentação do Relatório Conclusivo, que deverá ser protocolizado na Unidade Setorial de Controle
Interno da SEGOV.
Art. 4º Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,19de marçode 2019.
Custodio Antônio de Mattos
Secretário de Estado de Governo
19 1205597 - 1

Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Expediente
RESOLUÇÃO SECCRI/SEGOV Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre delegação de competência para a instauração de processo
administrativo nos casos em que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado,
respondendo pela Secretaria de Estado de Governo e pela Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, conforme Ato
do Governador publicado no dia 1º de janeiro de 2019, e tendo em
vista o disposto na Lei n° 22.257, de 27 de julho de 2016, no Decreto
n° 47.058, de 14 de outubro de 2016, no Decreto nº 45.055, de 10 de
março de 2009, e na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – Delegar ao titular da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF – da Secretaria de Estado de Governo – Segov
– a competência para a instauração de processo administrativo referente
aos atos afetos à Superintendência de Pessoal dos Serviços Notariais e
de Registro, visando à apuração de eventual concessão ou pagamento
indevido de vantagens e benefícios aos notários, oficiais de registro,
escreventes e auxiliares do foro extrajudicial, observada a legislação
vigente e as orientações expedidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá
vigência até 31 de janeiro de 2023.
Belo Horizonte, 19 de março de 2019.
CUSTÓDIO ANTÔNIO DE MATTOS
Secretário de Estado de Governo
19 1205694 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º,
da Lei Estadual nº 13.994/2001, tendo em vista a decisão da 2ª Vara
Federal da Subseção de Governador Valadares, nos Autos da Ação civil
Pública nº 6010-19.2011.4.01.3813, DETERMINA, com fundamento
na Nota Jurídica AJ/CGE nº 19/2019/CAFIMP, A INCLUSÃODESERAFIM CIRIACO DE OLIVEIRA, CPF nº 033.693.746-68, PEDRO
EURICO FAIÇAL LOURES, CPF 025.769.246-03 e CONSTRUTORA NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº21.974.530/0001-00NO
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAFIMP,pelo prazo de05(cinco) anos, a contar de 08/03/2018.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, Belo Horizonte, 18 de
março de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
19 1205188 - 1
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.588, de 28 de dezembro de 2018, tendo em
vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria/NUCAD/USCI-SEAP/PAD N° 124/2018, publicado no
Diário Oficial do Executivo em 15 de agosto de 2018, considerando o
Parecer/Núcleo Técnico nº 48/2019 e o julgamento proferido, DEMITE
A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO Diego Maia de Vilhena, Masp:
1.282.191-4, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
admissão 2, pela infração do dever previsto no artigo 216, inciso VI,
enquadramento no artigo 246, inciso I, e prática da conduta descrita no
artigo 250, incisos IV, da Lei Estadual n° 869/52.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 47.588/18, o servidor terá 10 (dez)
dias para, se tiver interesse, apresentar pedido de reconsideração.
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.588, de 28 de dezembro de 2018, tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/SCA nº 02/2017, com extrato publicado no Diário
Oficial de 13 de janeiro de 2017, considerando o Relatório Final da
Comissão Processante, o Parecer/Núcleo Técnico nº 27/2019 e o julgamento proferido, CONVERTE A EXONERAÇÃO EM DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO do ex-servidor ocupante de
cargo em comissão Ronaldo Wilson dos Santos, Masp 1.113.468-1, por

descumprimento dos deveres previstos no artigo 216, incisos V e VI,
enquadramento no artigo 246, inciso I, e prática da conduta descrita no
artigo 250, inciso V, da Lei nº 869/1952; APLICA A PENALIDADE
DE SUSPENSÃO DE 10 (DEZ) DIAS à servidora Maiza Rodrigues da
Silva, Masp 1.215.757-4, admissão 2, por descumprimento de deveres
previstos no artigo 216, incisos V e VI, enquadramento no artigo 246,
incisos I e V, da Lei Estadual nº 869/1952; APLICA A PENALIDADE
DE SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS à servidora Maria Batista da
Cruz Silva, Masp 657.755-5, por descumprimento do artigo 216, incisos V e VI, e enquadramento no artigo 246, inciso I, da Lei Estadual nº
869/1952; e ABSOLVE à servidora Ana Lúcia de Paula Ferreira Nunes,
Masp 1.175.889-3, e Vera Lúcia da Silva Farias, Masp 1.215.771-5,
sendo todos, à época, vinculados à Universidade Estadual do Estado de
Minas Gerais – UEMG.
A execução da pena imposta à Maria Batista da Cruz Silva fica prejudicada, por se tratar de servidora aposentada em 11/07/2015, devendo
constar em seus assentamentos funcionais.
Conforme o art. 2º do Decreto nº 47.588/18, os servidores terão
10 (dez) dias para, se tiverem interesse, apresentarem pedido de
reconsideração.

ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
ATO Nº145/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII,
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, nomeia,
nos termos do art. 14, Inciso II, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
c/c art. 19 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017 e Resolução
nº 70 de 11 de março de 2019, PERSIO FARHAT FANTIM, para o
cargo de provimento em comissão CAD10 Código DP01001, de recrutamento amplo, para chefiar a Assessoria de Comunicação e Cerimonial
desta Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
ATO Nº 146/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista artigo 9º, inciso XXI, da Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, nos termos
do art. 2º da Deliberação nº 30, de 04 de outubro de 2013, a ANA

Advocacia-Geral
do Estado
Expediente
DESPACHO
O CORREGEDOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, RESOLVE designar a
Procuradora do Estado Nilza Aparecida Ramos Nogueira (Presidente),
para substituir a servidora Shalimar Soares de Carvalho, na Sindicância
instaurada pela Portaria nº 04/2019, publicada em 16/03/2019, mantidos os servidores Juliano de Oliveira e Patrícia Hubner do Espírito
Santo. Advocacia-Geral do Estado, Belo Horizonte, 19 de março de
2019.
JAIME NÁPOLES VILLELA
CORREGEDOR DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
19 1205588 - 1
Atos assinados pelo Senhor AdvogadoGeral do Estado, em 18/03/2019:
ATO AGE N° 2.445
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art.128, §2º, da Constituição do Estado; no
art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nos
arts. 7ºA e 7ºB, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
DESIGNA o Procurador do Estado TÉRCIO LEITE DRUMMOND,
Masp 1.128.354-6, Coordenador do Núcleo de Assessoramento Jurídico- NAJ/AGE, para exercer, sob delegação, a coordenação das atividades jurídicas da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário – Seda, no período 15/03/2019 a 28/03/2019, em que a Procuradora do Estado Maria Cristina Castro Diniz, Masp 1.327.206-7,
Assessora Jurídica Chefe da Seapa e Seda, se encontrará em afastamento legal.
ATO AGE N° 2.446
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art.128, §2º, da Constituição do Estado;
no art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004
e nos arts. 7ºA e 7ºB, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de
2005, DESIGNA a Advogada Autárquica VALÉRIA MAGALHÃES
NOGUEIRA, Masp 1.085.417-2, para responder pela Procuradoria da
Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam, sem prejuízo de suas
atribuições junto ao Instituto Mineiro de Gestão de Águas - Igam, no
período compreendido entre 18/03/2019 a 29/03/2019, em que o Procurador do Estado Adriano Brandão de Castro, Masp 1.327.068-1, se
encontrará em afastamento legal.
ATO AGE N° 2.447
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art.128, §2º, da Constituição do Estado; no
art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nos
arts. 7ºA e 7ºB, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
DESIGNA a Procuradora do Estado THAÍS SALDANHA BELISÁRIO SANTOS, Masp 1.327.176-2, para responder pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Cultura - SEC e pela Assessoria Jurídica
da Secretaria de Estado de Turismo – Setur, ficando revogado o ATO
AGE 2412, de 18 de janeiro de 2019.
ATO AGE N° 2.448
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art.128, §2º, da Constituição do Estado; no
art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e nos
arts. 7ºA e 7ºB, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
DESIGNA o Procurador do Estado ANDRÉ ROBALINHO DE ALBUQUERQUE E MELLO, Masp 1.327.327-1, para responder pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, sem prejuízo de suas atribuições junto
ao Instituto Estadual de Florestas - IEF, no período de 18/03/2019 a
29/03/2019, em que o Procurador do Estado Adriano Brandão de Castro, Masp 1.327.068-1, se encontrará em afastamento legal.
ATO AGE N° 2.449
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
DISPENSA o Procurador do Estado GABRIEL ARBEX VALLE, Masp
1.327.056-6, da função de Coordenador de Área FGCOA44 da 3ª Coordenação de Contencioso da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais
da Advocacia-Geral do Estado, a contar de 14/02/2019.
ATO AGE N° 2.450
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 30, de
10 de agosto de 1993, DESIGNA o Procurador do Estado ADRIANO
ANTÔNIO GOMES DUTRA, Masp 1.095.448-5, para a função de
Coordenador de Área FGCOA44 da 3ª Coordenação de Contencioso
da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais da Advocacia-Geral do
Estado.
19 1205511 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
aos Defensores Públicos:
0238, Diléa Maria Chaves Reis Teixeira, Defensor Público de Classe
Especial, por 10 dias referente ao 4º quinquênio, a partir de 22/04/19.
0614, Maria Angélica Feliciano Barreiros, Defensor Público de Classe
Final, por 23 dias referente ao 2º quinquênio, a partir de 07/03/19.
0817, Rafael de Freitas Cunha Lins, Defensor Público de Classe Intermediária, por 12 dias referente ao 2º quinquênio, a partir de 22/04/19.
0806, Raquel de Souza Pyramo Novaes, Defensor Público de Classe
Intermediária, por 71 dias referente ao 1º quinquênio, a partir de
18/03/19.
ATO Nº 148/2019
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do art. 9º, inciso
XXI da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, por 05
(cinco) dias, com prorrogação por mais 15 (quinze) dias, nos termos do
art. 2º da Deliberação nº 007/2016, de 06 de maio de 2016, ao Defensor Público:
0533, André Luiz Gonçalves Barbosa, a partir de 14/02/2019.
19 1205199 - 1

ATO Nº147/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, inciso XII,
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, nomeia,
nos termos do art. 14, Inciso II, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952,
c/c art. 19 da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017 e Resolução nº 70 de 11 de março de 2019, PEDRO HENRIQUE PEREIRA
DE SOUZA, para o cargo de provimento em comissão CAD-2 Código
DP0201, de recrutamento amplo, desta Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais.
19 1205206 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento

Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 19 de março de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
19 1205675 - 1

Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

FLAVIA SOARES DINIZ, MADEP 0615 ocupante do cargo de Defensor Público de Classe Final, Licença Por Motivo de Doença em Pessoa
da Família, por 08 dias, no período de 11/03/2019 a 18/03/2019.

Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 204/2019 - declara extinta, a partir de 18/03/2019, a redução de jornada de trabalho da servidora ARLENICE DE SOUSA LOPES, masp
1216808-4, concedida através do ato 121/2019, de 26/02/2019.
ATO Nº 205/2019 b- TORNA SEM EFEITO os atos 009/2019 publicado em 11-01-2019, de gozo de férias-prêmio, no que se refere ao servidor
GERALDO BARRETO VIEIRA, masp 0900952-3, no período iniciando em 16-05-2019, por ter sido publicado indevidamente.
ATO Nº 206/2019 - RETIFICA o ato 201/2019, publicado em 16-03-2019, onde se lê:
MASP
NOME
CARGO
11631678
EUGISELLE DE JESUS RODRIGUES
AGDA

ATUAL
II
B

ANDAMENTO
II
B

VIGÊNCIA
26/02/2019

leia-se:
MASP
11631678

ATUAL
II
B

ANDAMENTO
II
C

VIGÊNCIA
26/02/2019

NOME
EUGISELLE DE JESUS RODRIGUES

CARGO
AGDA

THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
Diretor-Geral
19 1205550 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Manoel Vitor de Mendonça Filho

Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG
PORTARIA PRE N. 022/2019
DESIGNA MEMBROS PARA ACÂMARA DE ASSESSORAMENTO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS, APROVADA PELA DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO CURADOR NO 127/2018.
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VIII, do art. 15 da Lei Estadual no 11.552, de 03 de agosto de 1994 e
o inciso XIII, do art. 11 do Decreto no 47.176, de 18 de abril de 2017,
RESOLVE: Art. 1º - Alterar os membros quecompõema Câmara de
Assessoramento de Políticas Públicas da FAPEMIG, criada por decisão
do Conselho Curador de acordo com os termos da Deliberação no 127,
de 12 de junho de 2018, conforme a seguir: I – Dispensa o servidor
Márcio Rosa Portese designa aservidoraKaren Christine Dias Gomes,
como representante daSecretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciências, Tecnologia e Ensino Superior - SEDECTES; II –Dispensa
o servidorBruno Oliveira Alencare designa oservidorDaniel Ferreira
de Souza, como representante daFAPEMIG; III – Dispensa o servidor Geraldo Antônio dos Reis e designa o servidor Alfredo Mauricio
Batista de Paula, como representante da Universidade Federal de Montes Claros -UNIMONTES e daUniversidade do Estado de Minas Gerais
(UEMG); IV – Dispensa o Prof. Raoni Barros Bargno e designa a Profa.
Márcia Siqueira Rapini; Art. 2º Os membros quecompõema Câmara
de Assessoramento de Políticas Públicas da FAPEMIG e o prazo final
dos respectivos mandatos serão os seguintes: I - Profa. Adriana Ferreira
de Faria, com mandato até 22/6/2020, (Coordenadora); II - Prof. José
Magid Waquil, com mandato até 22/6/2020; III - Prof. Thiago Gonçalves Paluma Rocha, com mandato até 22/6/2020; IV - Prof. Magnus
Luiz Emmendoerfer, com mandato até 22/6/2020; V - Profa. Eli Iola
Gurgel Andrade, com mandato até 22/6/2020; VI - Profa. Liana Portilho Mattos, com mandato até 22/6/2020; VII - Servidor Otávio Martins Maia, como representante da Secretaria de Planejamento e Gestão
(SEPLAG), com mandato até 20/9/2020; VIII - Servidor Gustavo Henrique Penno Macena, como representante da Federação das Indústrias
do Estado de Minas Gerais (FIEMG), com mandato até 20/9/2020; IX
- ServidoraKaren Christine Dias Gomes, como representante daSecretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciências, Tecnologia e Ensino
Superior - SEDECTES, com mandato até 20/3/2021; X - Profa. Márcia Siqueira Rapini, com mandato até 20/3/2021; XI - ServidorDaniel
Ferreira de Souza, como representante daFAPEMIG, com mandato até
20/3/2021; XII - Servidor Alfredo Mauricio Batista de Paula, como
representante da Universidade Federal de Montes Claros -UNIMONTES e daUniversidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), com mandato até 20/3/2021. Parágrafo único: os servidores indicados como
representantes dos respectivos órgãos e entidades da Administração
Pública, caso sejam exonerados ou cedidos, deverão ser substituídos.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º
- Ficam revogadas as disposições em contrário. Belo Horizonte, 19de
março de 2019. Ass) Prof. Evaldo Ferreira Vilela, PhD - Presidente da
FAPEMIG.
19 1205302 - 1

Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES
ATO Nº 137 – DIRETORIA CCBS – UNIMONTES/2019 - A Diretora
do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professora NAIR AMÉLIA PRATES BARRETO, e a Chefe do Departamento de Biologia Geral, Professora FABIANA DA SILVA VIEIRA MATRANGOLO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 067-Reitor/2018, de
04 de Abril de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais de 05 de Maio de 2018, CONCEDEM EXTENSÃO DE CARGA
HORÁRIA, nos termos do artigo 9º-A, da Lei Estadual n. 15.463/05,
em conteúdo curricular aos professores:
PARA O PERÍODO DE 04/02/2019 a 31/07/2019
Masp 03386372 - Maria das Dores Magalhães Veloso; 20h/a.
Masp 10456606 - Sérgio Avelino Mota Nobre; 20h/a.
ATO Nº 138 – DIRETORIA CCSA – UNIMONTES/2019 - A Diretora

do Centro de Ciências Sociais e Aplicadas da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, Professora MARIA ÂNGELA
FIGUEIREDO BRAGA, e a Chefe do Departamento de Política e
Ciências Sociais, Professora MARIA RAILMA ALVES, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 067-Reitor/2018, de
04 de Abril de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais de 05 de Maio de 2018, CONCEDEM EXTENSÃO DE CARGA
HORÁRIA, nos termos do artigo 9º-A, da Lei Estadual n. 15.463/05,
em conteúdo curricular aos professores:
PARA O PERÍODO DE 04/02/2019 a 19/07/2019
Masp 14051643 - Diego Tabosa da Silva; 20h/a.
Masp 10457232 - Edina Souza Ramos Mendes; 20h/a.
Masp 10163129 - Romilda Sérgia de Oliveira; 17h/a.
PARA O PERÍODO DE 04/02/2019 a 31/07/2019
Masp 09025933 - Antônio Dimas Cardoso; 20h/a.
Masp 11957966 - Daniel Coelho de Oliveira; 20h/a.
Masp 11641255 - Geusiani Pereira Silva e Nascimento; 20h/a.
Masp 14201255 - Giancarlo Marques Carraro Machado; 20h/a.
Masp 10466464 - Maria Ângela Figueiredo Braga; 20h/a.
Masp 11637394 - Noêmia de Fátima Silva Lopes; 20h/a.
Masp 14051908 - Zaira Rodrigues Vieira; 20h/a.
PARA O PERÍODO DE 11/03/2019 a 19/07/2019
Masp 11887130 - Sheyla Borges Martins; 15h/a.
ATO Nº 139 – DIRETORIA CCSA – UNIMONTES/2019 - A Diretora do Centro de Ciências Sociais e Aplicadas da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professora MARIA ÂNGELA
FIGUEIREDO BRAGA, e o Chefe do Departamento de Ciências
Econômicas, Professor MARCOS FÁBIO MARTINS DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria
067-Reitor/2018, de 04 de Abril de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 05 de Maio de 2018, CONCEDEM
EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA, nos termos do artigo 9º-A, da
Lei Estadual n. 15.463/05, em conteúdo curricular ao professor:
PARA O PERÍODO DE 04/02/2019 a 31/07/2019
Masp 12572384 - Luiz Antônio de Matos Macedo; 20h/a.
ATO Nº 140 – DIRETORIA CCSA – UNIMONTES/2019 - A Diretora do Centro de Ciências Sociais e Aplicadas da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, Professora MARIA ÂNGELA
FIGUEIREDO BRAGA, e a Chefe do Departamento de Ciências Contábeis, Professora CLAUDIANA APARECIDA LEAL DE
ARAÚJO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 067-Reitor/2018, de 04 de Abril de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 05 de Maio de 2018, CONCEDEM
EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA, nos termos do artigo 9º-A, da
Lei Estadual n. 15.463/05, em conteúdo curricular ao professor:
PARA O PERÍODO DE 04/02/2019 a 19/07/2019
Masp 10459873 - Igor Veloso Colares Batista; 20h/a.
19 1205659 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 5248, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008,
que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos
do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº
44.277, de 6 de abril de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual
e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº
44.277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008,
fica acrescido do seguinte item:
“
Minas Trend Expominas – Centro de Feiras e 09/04/2019
edição Exposições de Minas Gerais – Av.
36 –– 24ª
Primavera/ Amazonas, nº 6.030 – Bairro Game- a12/04/2019
Verão 2020
leira – Belo Horizonte – MG.
”.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 19 de março de 2019; 231º da
Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190319205152013.

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